CNJ – enunciados administrativos

Enunciado Administrativo 14, de 14/5/2013. Define que a realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal. Original: PDF logo – Enunciado 14, de -14/5/2013.

Enunciado Administrativo 1 , de 8/9/2008  Estende a aplicação da Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais.

Dúvida – notário – terceiro interessado – ANOREGSP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ofício 102/2012
Ref.: Ofício nº 4253/Léo – DIOCOGE – 1.2
Processo nº 2012/124108

A ANOREG/SP – ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, em atenção à solicitação constante do ofício em epígrafe, vem respeitosamente informar a Vossa Excelência que a entidade é favorável à sugestão apresentada pelo Colégio Notarial do Brasil com relação à alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para possibilitar a participação dos Tabeliães de Notas nos procedimentos de dúvida registrária.

Cumpre ressaltar que as conclusões apresentadas por ocasião do segundo encontro do 5º Ciclo do Café com Jurisprudência, organizado pela Escola Paulista de Magistratura e coordenado pelo Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, ocorrido no dia 21/09/2012, foram no mesmo sentido. A proposta de participação do notário no procedimento de dúvida foi analisada e aprovada por unanimidade, por todos os participantes do evento, dentre eles notários, registradores e magistrados.

Conforme entendimento do Exmo. Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, coordenador do encontro, “se o tabelião é quem deu forma, instrumentalizou o negócio jurídico, é coerente que ele possa ser ouvido no procedimento que analisa o ato que praticou”.

O Exmo. Desembargador Luiz Paulo Aliende Ribeiro compartilhou da mesma opinião, ressaltando que a participação do notário não acarretaria ônus processual demasiado, uma vez que retardaria em poucos dias o procedimento administrativo.

O Exmo. Juiz Auxiliar da CGJ-SP Antônio Carlos Alves Braga Júnior destacou durante o referido encontro que “em um primeiro momento, se posicionou contra a participação do notário no procedimento de dúvida por não existir previsão legal, mas que os argumentos pela participação são sólidos o suficiente para que seja possibilitada a atuação do notário”.

No mesmo sentido, João Pedro Lamana Paiva, na obra “Procedimento de Dúvida no Registro de Imóveis, chegou às seguintes conclusões:

a) analisando as faculdades outorgadas ao Tabelião, ao qual se atribui a capacidade de intervenção como assistente simples no processo civil, constata-se que, ao Tabelião de Notas, é dada a prerrogativa de defender o seu ato num Procedimento de Dúvida;

b) o Tabelião de Notas, quando na prestação do seu múnus público, pode apresentar ao Registro de Imóveis os títulos lavrados em sua Serventia. Desta forma, quando considerado apresentante do título, poderá ele requerer a suscitação de Dúvida;

c) ainda, pode o Tabelião de Notas, autor de uma determinada escritura pública que teve seu registro recusado, participar do Procedimento de Dúvida na posição de terceiro interessado, através do instituto da assistência simples, prestando ao Juízo competente todas as informações necessárias para que a Dúvida seja julgada procedente.

Isto porque a impugnação de um título notarial pode repercutir na esfera jurídica do Tabelião de Notas, pois, se o título lavrado é imprestável para o destino que se pretendeu, a parte interessada poderá, em tese, ingressar com uma ação de indenização contra o Tabelião pela frustração da expectativa gerada. Neste caso, a atividade desempenhada pelo Notário é de resultado e, por isso, o autoriza à defesa do seu ato.

Ademais, deve ser permitido ao Tabelião de Notas defender a legalidade da escritura pública lavrada porque ele é um profissional do Direito dotado de fé pública, detentor de conhecimentos jurídicos para discutir os argumentos expostos pelo Registrador, não raras vezes em condições superiores, se comparado com os figurantes do título, isto é, os usuários do serviço notarial. O Tabelião de Notas é quem colhe a vontade das partes, saneia o negócio jurídico, previne litígio e lavra o ato, conservando o documento para a posteridade. Ter-se-ia, na discussão de Procedimentos de Dúvida que envolvam títulos notariais, maior igualdade entre os sujeitos que o figuram.”

Isto posto, ratificamos a proposta apresentada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, entidade de classe que congrega os Tabeliães de Notas do Estado, e manifestamos total concordância com a adaptação e aperfeiçoamento das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para possibilitar a participação do Tabelião de Notas no procedimento de dúvida registrária.

Aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

São Paulo, 09 de novembro de 2012.

Laura Ribeiro Vissoto

Presidente

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Dúvida registral – notário – terceiro interessado

EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e a seccional do Estado de São Paulo, por seus presidentes infra-assinados, tendo em vista a oportunidade concedida às entidades de classe para proporem sugestões de alteração das Normas de Serviço Extrajudicial dessa Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar proposta no intuito de incluir o Tabelião de Notas como terceiro interessado, na hipótese da dúvida de registro, prevista no artigo 198 da Lei de Registros Públicos.

É facultado ao tabelião requerer e realizar ante os registros e repartições públicas em geral e perante quaisquer pessoas as gestões e diligências convenientes ou necessárias ao preparo, à validade e à eficácia dos atos notariais, requerendo o que couber, podendo, inclusive, requerer a suscitação ou participar do procedimento de dúvida, a pedido da parte interessada.

O intuito do presente pleito é possibilitar ao julgador conhecer as razões jurídicas tanto do registrador, que qualificou negativamente a escritura pública, como do notário, que detém inegável interesse em ver convalidada a eficácia do ato que lavrou, para poder julgar a dúvida com mais subsídios.

Não se nega o fato de que os registradores, na maior parte das vezes, ao qualificarem negativamente determinado título, estão respaldados por precedentes jurisprudenciais ou mesmo por doutrina. Contudo, a própria Corregedoria Geral, numa inequívoca e louvável demonstração de coragem e modernidade, vem enfrentando questões tormentosas, a fim de afastar entraves à registrabilidade de determinadas situações jurídicas que, tempos atrás, não teriam ingresso no fólio real.

Exemplo disso se observa na decisão do processo nº 2012/77684, recém-publicada no DOE de 14 de agosto p.p., de onde se destaca a seguinte parte dispositiva:

“DECISÃO: Aprovo o primoroso parecer do Juiz Assessor LUCIANO GONÇALVES PAES LEME e dou provimento ao recurso administrativo para determinar a averbação da reserva legal, conforme pretendem os interessados. Ressalte-se a atual orientação da Corregedoria Geral de Justiça que, ajustando-se aos tempos, às necessidades e ao advento de novas normativas, não hesita em alterar entendimentos longevos e até então consolidados. Sempre que se mostrar conveniente, propício e seguro adotar novos rumos para esta jurisprudência administrativa que tem caráter normativo para as delegações extrajudiciais, atender-se-á à mudança de rumos, pois a garantia registaria é instrumento, não finalidade em si e se preordena a abrigar valores cuja consistência jurídica supera o formalismo. Publique-se. São Paulo, 26 de julho 2012. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 14.08.2012)” (grifos nossos)

Com efeito, Excelência, ninguém melhor do que aquele que formatou a vontade das partes, conformando-a ao ordenamento jurídico, para defender a adequação e eficácia do ato que elaborou.

Trata-se de uma decorrência do dever de conselho, que compete ao notário, consoante ensinamentos do festejado doutrinador Eric Deckers:

O notário deve aconselhar as partes nas opções que se lhes abrem, buscando a via menos onerosa e a solução que produza os efeitos desejados.

O notário deve assistir as partes na redacção do negócio, conciliando-as dentro do possível onde não houver acordo total, assegurando-se do equilíbrio e equidade da convenção e velando por que se não desfavoreça o outorgante desprovido de experiência ou competência.

O notário informa, aconselha e assiste e só quando verifica que o texto do documento corresponde fielmente à vontade das partes, que estas compreendem perfeitamente o alcance e as consequências das suas obrigações, que se baniram ou compensaram quaisquer vícios de consentimento ou desequilíbrios do contrato (inequality of bargaining) e que a lei é respeitada e está garantida a segurança jurídica.

Saliente-se, ainda, que, conforme preceitua o mesmo autor, a atividade notarial é atividade-meio, pois o tabelião, atuando em conjunto com as partes interessadas, elege o melhor instrumento para a realização do direito pretendido, sendo, pois, evidente o seu legítimo interesse em ver registrada a escritura que elaborou, facultando-se-lhe, por tal razão, a oportunidade de agregar os argumentos jurídicos que o levaram à eleição daquela forma jurídica, cujo ingresso ao fólio real foi obstado pelo oficial de registro.

Nesse sentido, reproduzimos trecho da decisão do eminente, à época Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Vicente de Abreu Amadei, nos autos do processo CG n° 314/2006:

É verdade que o dever dos notários não se encontra apenas na esfera da narração documental (dictum) com fé pública, mas também retrocede à adequada qualificação jurídica do fato (actum) que há de ser escriturado, indicando, pois, que, além de instrumentar publicamente, aconselha as partes:

“o notário dirige-se predominantemente a realizar a segurança dinâmica (…), expressando um dictum – i.e., conformando e preconstituindo prova -, é, porém e antes de tudo, um conselheiro das partes, cujo actum busca exprimir como representação de uma verdade e para a prevenção de litígios; de que segue sua livre eleição pelos contratantes, porque o notário é partícipe da elaboração consensual do direito” (Ricardo Dip, “Querem matar as notas?”, in Registros públicos e segurança jurídica, Ed. Sérgio Fabris, Porto Alegre, 1998, p. 95);

“o Notário, ao elaborar o instrumento do contrato, aconselha as partes, expondo-lhes como o Direito rege a relação que estão a constituir” (Narciso Orlandi, “Atividade notarial – noções”, in Introdução do direito notarial e registral, Ed. Sérgio Fabris, Porto Alegre, 2004, p. 15).

Todavia, aconselhar não é definir. Quem aconselha indica, orienta … Quem define elege, decide …

Assim, na esfera do actum, o notário aconselha, mas quem define são as partes contratantes. A emissão da vontade negocial é delas. Por isso, a essência, o núcleo e os contornos (limites postos) do negócio jurídico declarado – ou seja, a definição do actum -, é das partes declarantes, não do notário.

Pelos argumentos expostos, solicitamos que essa Egrégia Corregedoria Geral da Justiça pondere a conveniência de se possibilitar ao notário a participação no procedimento de dúvida registrário, admitindo-o como interessado, nos termos do artigo 198 e seguintes da Lei 6.015/73.

E, nesse sentido, haja adaptação do capítulo das Normas dessa Egrégia Corregedoria Geral referentes ao Registro de Imóveis (Capítulo XX).

Ao ensejo apresentamos nossas expressões da mais alta estima e respeitosa consideração.

Cordialmente,

São Paulo, 23 de agosto de 2012.

Ubiratan Pereira Guimarães
Presidente – CNB/CF

Mateus Brandão Machado
Presidente – CNB/SP

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SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

Neste recanto da internet o leitor vai encontrar os documentos relacionados com o projeto do governo federal de implantação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, patrocinado pela Secretaria da Receita Federal.

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O conjunto aqui apostilado acha-se organizado em ordem cronológica. Resolvi elaborar um pequeno sumário para guiá-lo neste cipoal informativo.

  1. Artigos, comentários e opinião. Aqui v. encontra material crítico e laudatório ao SINTER.
  2. Documentos estruturantes. Minutas de resolução, documentos técnicos, manuais operacionais etc. mais atualizados.
  3. Leis e atos normativos. Aqui reunimos os textos basais do SINTER.
  4. PDF logo – Comunicado Presidente 5/2017 – SINTER, de 25/9/2017. Sérgio Jacomino. SINTER. 3ª reunião do Comitê Gestor. Criação de repositórios em Centrais Estaduais. Hierarquia do SREI e vinculação dos registradores ao ONR.
  5. PDF logo – Registro de Imóveis & SINTER – A necessária interconexão entre registro e cadastro. Flauzilino Araújo dos Santos, Diretor de Tecnologia da Informação do IRIB. Contribuição aos debates da II Jornada Registral realizada pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina. Balneário de Camboriú, 18/5/2018.
  6. PDF logo – 27.11.2018 – Petição firmada pelo presidente da ANOREG-BR e IRIB. solicitando à Corregedoria-Nacional de Justiça a retomada das discussões sobre o Projeto SINTER.

Introdução

Vale a pena acompanhar a evolução do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER – desde o primeiro documento, de 2013, em que a Receita Federal do Brasil (RFB) apresenta o projeto. Interessante notar nas justificativas: “[O] que precisamos é unir essas informações cadastrais de imóveis urbanos e rurais com as informações jurídicas e registrais das propriedades, que virão dinamicamente do Sistema de Registro Eletrônico…”.

A fase atual do projeto está relatada no último documento aqui inserido (Comunicado da Presidência do IRIB n. 5/2017), relativo à 3ª reunião do Comitê Temático Registral e Notarial do SINTER, nos dias 12 e 13 de setembro de 2017. O IRIB pediu o sobrestamento das discussões relativas ao Manual Operacional do SINTER, no que diz respeito ao Registro de Imóveis, até a consolidação do Sistema de Registro de Imóveis eletrônico (SREI). A razão para isso é que a recente Lei 13.465/2017 vinculou ao SREI o acesso aos dados registrais de interesse da Administração e do próprio SINTER e estabeleceu que o SREI deve ser implementado e operado pelo Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico (ONR), este regulamentado pelo CNJ. Não se pode esquecer que todas as unidades de Registro de Imóveis do país estão vinculadas ao ONR (§ 5º do art. 76 da citada lei).

Em breve o IRIB convocará uma assembleia para discutir as alternativas ao desenvolvimento do Registro de Imóveis no Brasil. Não se trata apenas do presente e futuro do registrador em sua serventia – o que por si só impõe colossal responsabilidade a cada um – mas do próprio destino histórico da instituição registral imobiliária do qual todos participam neste momento por ação ou omissão.

O futuro está em nossas mãos

É tarefa urgente e inadiável do registrador imobiliário informar-se a respeito do que está em jogo. Todos os dados, referências, documentos e notícias reunidos aqui permitem que cada um forme sua opinião a respeito deste momento crucial para o Registro de Imóveis que será determinante para as funções exercidas nas serventias.

O que o projeto SINTER, da Receita Federal do Brasil, propõe para o registro imobiliário? Quais são as implicações dessa proposta (“O SINTER integrará as informações jurídicas de imóveis, provenientes dos Serviços de Registros Públicos, às informações físicas, cadastrais, ambientais, fundiárias e de valoração relativas a imóveis urbanos e rurais.”)? Qual a sua opinião sobre o objetivo de se “criar um Repositório Nacional para armazenar todo o acervo registral do país”?

Os documentos aqui disponíveis mostram as discussões sobre a regulamentação da Lei 11.977/2009 que deveriam envolver toda a categoria dos registradores imobiliários brasileiros diretamente atingida.

Com base na competência legal do Poder Judiciário para regulamentar os atos do extrajudicial, o Conselho Nacional de Justiça expediu o Provimento 47 (18/6/2015), estabelecendo diretrizes gerais para o Sistema de Registro de Imóveis eletrônico – SREI, previsto na Lei 11.977. O intercâmbio de informações entre a administração pública e os registradores se daria por intermédio de centrais de serviços eletrônicos compartilhados criados em cada um dos Estados e no Distrito Federal.

Qual é a sua posição sobre o Decreto Federal 8.764/2016, que instituiu o SINTER sob administração da Receita Federal e regulamentou o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977/2009? A iniciativa do Executivo avança ou não sobre a competência do Poder Judiciário? Você concorda com o mecanismo de acesso a informações de caráter pessoal e patrimonial instituído pelo sistema?

O ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico está sendo discutido, no âmbito da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, com o IRIB e a ANOREG-BR. Por isso a deliberação dos registradores brasileiros reunidos em assembleia será essencial para o encaminhamento da questão pelo Instituto.

CNJ – PP

PDF logo – CNJ PP 0005650-96.2016.2.00.0000. Pedido de providências encaminhado ao CNJ pela Receita Federal. Atualizado até o dia 2.8.2017.

PDF logo – PP 0005650-96.2016.2.00.0000. IRIB – 5/4/2018. pedido de sobrestamento das discussões dirigido ao plenário do CNJ.

PDF logo – PP 0005650-96.2016.2.00.0000 – 16/5/2018. Pedido de apreciação de questão de ordem,

– 2013 –

PDF logo – Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 18.4.2013.

PDF logo -Anexo I – Minuta do Decreto. Proposta de Minuta do Decreto de Regulamentação do Sistema de Registro Eletrônico. 18.4.2013. Luis Orlando Rotelli Rezende – AFRF – Gerente do Projeto e Antônio Carlos Trevisan – AFRF – DRJ/ Ribeirão Preto.
PDF logo -Anexo II – Justificativas. Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 18.4.2013.
PDF logo -Anexo III – Resultados Esperados. Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 18.4.2013.
PDF logo – Anexo IV – Melhorias. Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 18.4.2013.

PDF logo – Gestão Integrada de Informações Territoriais. PPT de apresentação do projeto – 16.5.2013.

PDF logo – Grupos de Trabalho. Grupos de Trabalho do Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. Líder do projeto: Ministério da Fazenda. Gerência Executiva Receita Federal do Brasil. 16.5.2013.

PDF logo – Texto base Seminario Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 23.9.2013.

PDF logo – Ofício 1.019 SE MF, de 12.9.2013. Convite para participar do 1º Seminário Nacional da Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais, realizado em Brasília entre os dias 7 a 9 de outubro de 2013.

PDF logo – Folder: Seminário SINTER – 1º Seminário Nacional da Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais, realizado em Brasília entre os dias 7 a 9 de outubro de 2013. Fotos do evento realizado no Edifício Camilo Cola.

PDF logo – O SINTER e o desenho da democracia totalitária. Sérgio Jacomino. Texto de e-mail datado de 16.10.2013 trocado com os organizadores do 1º Seminário Nacional da Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais, realizado em Brasília entre os dias 7 a 9 de outubro de 2013 pela Secretaria da Receita Federal.

PDF logo – Minuta do Decreto SINTER. 18.11.2013

– 2014 –

PDF logo – Minuta do Decreto SINTER. 27.11.2013. Anotado e comentado em 30.1.2014.
PDF logo – Minuta do Decreto SINTER. 6.2.2014.
PDF logo – Minuta do Decreto SINTER. 31.3.2014.
PDF logo – Minuta do Decreto SINTER. 24.4.2014.
PDF logo – Minuta de Decreto SINTER. 7.8.2014.

PDF logo – SINTER e a expansão estatalista. Sérgio Jacomino. 9/2/104.

PDF logo – Sinter – um sequestro de dados. Sérgio Jacomino. 7.2.2014. E-mail conclamando os registradores de SP a uma reflexão sobre a minuta do SINTER de 27.11.2013 supra.

PDF logo – Sinter – um sequestro de dados – bis. Sérgio Jacomino. 10.2.2014. E-mail conclamando os registradores de SP a uma reflexão sobre a minuta do SINTER de 27.11.2013 supra.

PDF logo – ARISP – Comunicado 2/2014, de 14/2/2014. Flauzilino Araújo dos Santos. Neste comunicado, devotado ao tema do Registro Eletrônico, o Presidente da ARISP manifesta-se contra a iniciativa do Governo. “Como presidente da ARISP, participei de duas reuniões em Brasília, e minha posição foi e é contrária a remessa de dados para formação de outros ambientes para prestação de informações registrais. Não é um sentir isolado e pessoal do presidente, mas a Diretoria da ARISP entende que esse tema deve, primeiramente, passar por ampla discussão com toda a classe de registradores”.

PDF logo – Carta de Campinas, firmada em 15.2.2014 pelos registradores paulistas repudiando a iniciativa do governo, por seus órgãos do Poder Executivo.

PDF logo – SINTER: a Federação, o Judiciário e os Registros Públicos. Emanuel Costa Santos. Neste artigo, de 3/4/2014, o registrador paulista comenta o texto da minuta do Decreto SINTER.

PDF logo – Minuta do Decreto regulamentador do SINTER. 24/4/2014. Luis Orlando Rotelli Rezende e Flávio Vilela Campos. Resultado das reuniões ocorridas entre novembro de 2013 e abril de 2014 apresenta-se a proposta de minuta do Decreto para regulamentar o sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e para instituir o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER. [Mirror – Círculo Registral].

PDF logo – IRIB – Comunicado acerca do SINTER. Ricardo Basto Coelho. 19.5.2014. Neste documento o IRIB, por seu presidente, após receber vária críticas, assimilou as restrições, manifestando apoio ao projeto SINTER:  “São visíveis os avanços resultantes da nossa intervenção. A Receita Federal do Brasil acatou nossos pleitos e hoje temos uma minuta de Decreto-Lei [sic] que – se aprovada na forma como está – representa um avanço para o Registro de Imóveis brasileiro. O trabalho dos registradores imobiliários mudou a feição do projeto, juntamente com a participação precisa dos representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, presente em todas as etapas”. [Mirror no Círculo Registral].

Sinter
SINTER – 21/5/2014 – Brasília-DF

Iniciada a segunda etapa do Projeto Registro Eletrônico/SINTER. IRIB participa da reunião dos grupos de trabalho que tratam do registro eletrônico, sistema financeiro e garantia do crédito. BE # 4.358, de 22/5/2014. [Mirror 1Mirror 2]

IRIB participa de reuniões do Projeto Registro Eletrônico/SINTER. O IRIB participou de encontros da segunda fase do projeto que visa regulamentar o registro eletrônico de imóveis e institui o SINTER. As reuniões dos grupos de trabalho do Sistema Financeiro (GT3) e da Garantia de Crédito (GT4) foram convocadas pela Receita Federal do Brasil e ocorreram em Uberlândia (dias 26 e 27/8) e em Ribeirão Preto (13 e 14/8). BE # 4.385, de 28/8/2014. [Mirror].

Sinter

PDF logo – IRIB – chapa – propostas. Eleições IRIB – Biênio 2015 – 2016. Programa de trabalho – metas prioritárias: (…) Fomentar o desenvolvimento e a aplicação do Registro Eletrônico, concentrando esforços para que a implantação da Central Nacional de Indisponibilidades e o Sistema de Registro Eletrônico – Sinter venham a ser uma realidade nacional disponibilizada pelos mais de 3.600 registradores imobiliários brasileiros.

PDF logo – O Registro Eletrônico e o Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter). 16/12/2014. Luis Orlando Rotelli Rezende. Originalmente veiculado no BE # 4.417, de 16/12/2014.

PDF logo – Registro Eletrônico – competência regulamentar do Poder Judiciário. Sérgio Jacomino e Nataly Cruz. Neste pequeno artigo os autores sustentam que é o Poder Judiciário o competente para regulamentar o Registro Eletrônico de Imóveis previsto na Lei 11.977/2009.

– 2015 –

PDF logo – TCU – acórdão 1.942/2015 – Acórdão do Tribunal de Contas da União que trata da governança de solos em áreas não urbanas e critica a grande quantidade de legislações sobre o tema e vasta gama de instituições governamentais dispersas sem clara delimitação de funções. Data: 5/8/2015.

– 2016 –

PDF logo – Comunicado IRIB de 12/5/2016. João Pedro Lamana Paiva.

PDF logo – Comunicado IRIB de 19/5/2016. João Pedro Lamana Paiva. Complementa o teor do Comunicado de 12 de maio de 2016 (→ Boletim Eletrônico IRIB nº 4.545).

 Decreto 8.764, de 10 de maio de 2016. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Registro Eletrônico

PDF logo – Registro de Imóveis Eletrônico Nacional. Sérgio Jacomino. 12/5/2016. Amanhecemos com um novo regulamento sobre o Registro de Imóveis, em meio a uma avulsão de diplomas baixados por um governo agonizante.

PDF logo – Carta ao IRIB/ARISP. Luís Orlando Rezende Rotelli. 13/5/2016. Correspondência enviada ao IRIB pela RF disponibilizando um canal de comunicação oficial e direto para dirimir dúvidas acerca do Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter). Publicado originalmente no BE # 4.546, de 17/5/2016. Carta no site.

IRIB esclarece questões acerca do Decreto 8.764/2016, que instituiu o SINTER. A Presidência do IRIB, o Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro Imóveis e a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário – CPRI/IRIB assinam conjuntamente o comunicado. Nota aborda também o Decreto nº 8.777/2016, sobre a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Nota veiculada no BE # 4.547, de 19/5/2016. [2016.05.19 – BE 4.547 – nota IRIB].

PDF logo – SINTER e os irmãos siameses da gestão territorial. Sérgio Jacomino. 2/6/2016.

PDF logo – Registro de imóveis: SINTER será o único instrumento de controle das informações repassadas à Receita Federal. 17/6/2016. João Pedro Lamana Paiva. Entrevista concedida ao Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Paraná (Sinoreg-PR) em que o Presidente do IRIB esclarece que o SINTER “será o único instrumento de controle para informações repassadas à Receita Federal e que os registradores não devem ter receio do novo sistema”. (→ Notícias do IRIB de 21/06/2016).

Meus dados registrais – meus cadastro estatal

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Neste artigo, exploro o que denominei de esfinge neorregistral. A conjugação de diversos atos regulamentares eleva um grau na escalada administrativista. Conjuguem-se os decretos 8.764/2016, 8.777/2016 e o novo 8.789/2016 e já bastarão para que se obtenha uma antevisão da poderosa infra-estrutura regulamentar que se constrói para recolha de dados de caráter pessoal e patrimonial. Leia aqui: ObR – Meus dados registrais – meu cadastro estatal.

PDF logo – O SINTER como ferramenta de gestão para o Registrador de Imóveis. Luis Orlando Rotelli Rezende. Artigo originalmente publicado no BE #  4.577 de 30/8/2016.

PDF logo – O SINTER é um divisor de águas. Sérgio Jacomino. 4/11/2016.

PDF logo – Portaria RF 457, de 8/12/2016. (DOU de 9/12/2016, p. 102). Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.

PDF logo – Crescimento, Produtividade e Desburocratização. PPT elaborado pelo Ministério da Fazenda e Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, datado de 15/12/2016. Este documento foi veiculado no site do Planalto e anunciado pelo Governo Federal no bojo de medidas para estimular o desenvolvimento econômico do Brasil.

PDF logo – O IRIB e o SINTER. Neste texto, de 11/11/2016, o Presidente da ARISP critica o IRIB imputando-lhe o epíteto de “arauto anunciador do fim do mundo”, aparentemente confundindo-se, já que o IRIB (nas gestões anteriores) sempre apoiou a iniciativa do SINTER.

– 2017 –

PDF logo – ABDRI – Nota Técnica. MPV 759/2016. ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico. Resposta à PDF logo – Nota Técnica RFB/Suara 5, de 20 de janeiro de 2017, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

PDF logo – CNJ PP 0005650-96.2016.2.00.0000. Indicação pela Corregedoria Nacional do CNJ dos membros par compor o Comitê Técnico do SINTER.

PDF logo – Carta do Presidente do IRIB n. 2/2017, de 16/4/2017. Assunto: encaminha à CPRI a minuta do Manual Operacional previsto no inc. III do art. 2º do Decreto 8.764, de 10/5/2016 elaborada pela Receita Federal do Brasil.

ObR – Cadastro e Registro de Imóveis – confusões históricas. Sérgio Jacomino. 12/5/2017. A entrevista concedida à jornalista Belisa Frangione, da ARPEN-SP, cujo extrato serviu para a edição da Revista da AnoregSP Cartórios com você (ed. 6, 2017).

ppt-outline – SINTER, Cadastro e Registro de Imóveis. Regularização Fundiária – III Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico – UNICAMP, 8.6.2017. Youtube: https://youtu.be/A8y4BjLgecs. [mirror].

PDF logo – Portaria Receita Federal  2.160/2017 – Comitê Temático do SINTER. Constituição do Comitê Temático do Sinter, composto por registradores e notários. Vide publicação oficial no DOU de 1/6/2017, seção 2, p. 61: PDF logo – Portaria RFB 2160_29052017.

PDF logo – SINTER – Sistema Nacional de Informações Territoriais. André Ramos Tavares. Publicação da AMB – Associação de Magistrados Brasileiros. Neste texto busca-se “identificar o regime jurídico-constitucional muito próprio e inequívoco dos serviços de registro de imóveis, organizados constitucionalmente em função da normatização e fiscalização do Poder Judiciário. As inconstitucionalidades apontadas no Decreto presidencial n. 8.764/2016 decorrem do desprezo do Poder Executivo por esse regramento peculiar”. Vide aqui texto renderizado.

PDF logo – SINTER – Ajustando o foco. Ajuda-memória de Reunião com a Receita Federal do Brasil. Data: 22.6.2017 – Local: Sede da RFB, em Brasília.

1ª Reunião do Comitê Temático Registral e Notarial do SINTER
27 de junho de 2017

PDF logo – 2017.07.26 – Comunicado Presidente 4-2017 – SINTER, de 26/7/2017. Sérgio Jacomino. O SINTER existe. A que será que se destina?

PDF logo –  Requerimento do IRIB de 2/8/2016 rogando o sobrestamento dos trabalhos de elaboração do Manual Operacional relacionado ao Registro de Imóveis.

PDF logo – SINTER – Manual Operacional – v. 0.3. 10/8/2017. Padrões de integração entre o SINTER e as Centrais de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e de Notas. 27/6/2017.

3ª Reunião do Comitê Temático Registral e Notarial do SINTER
12 e 13 de setembro de 2017

PDF logo – Comunicado Presidente 5/2017 – SINTER, de 25/9/2017. Sérgio Jacomino. SINTER. 3ª reunião do Comitê Gestor. Criação de repositórios em Centrais Estaduais. Hierarquia do SREI e vinculação dos registradores ao ONR.

SINTER e a administrativização do sistema notarial registral

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No 36 Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis, realizado pelo IRIB entre os dias 26 e 27 de outubro de 2017 na cidade de São Paulo, tivemos ocasião de relembrar as origens do SINTER, aqui sumarizadas, e apontar os riscos inerentes ao sistema. O lei pode conhecer a apresentação aqui:  SINTER – ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO REGISTRO.

Vésperas da aprovação da resolução do Comitê Gestor

A previsão de aprovação do conjunto estruturante do SINTER se dará no dia 3/11/2017. O Sr. gerente do projeto solicita manifestação dos membros do Comitê advertindo que “não havendo alterações até o dia 03/11/2017, esses arquivos da versão 0.6 serão renumerados para versão 1.0 e enviados para assinatura dos membros do Comitê, junto com a Resolução e na sequencia enviados ao Secretário da Receita Federal do Brasil para publicação”.  São os seguintes os documentos enviados:

Aprovação do Manual Operacional

PDF logo – Portaria Interministerial 553,de 18/12/2017 (DOU de 9/12/2017 – Ed. 242, seção 1, p. 100). Estabelece as diretrizes e políticas gerais a serem observadas na
administração do SINTER.

SINTER – as peças se movimentam no tabuleiro. 22.12.2017. O Manual Operacional do SINTER foi concluído e objeto de discussão no dia 29/11/2017 em Brasília. A CN-CNJ informou que não está autorizada a assinar qualquer instrumento normativo do SINTER “sem a prévia submissão ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça”, deixando de firmar o dito Manual Operacional.

– 2018 –

PDF logo – PP 0005650-96.2016.2.00.0000. IRIB – 5/4/2018. IRIB – pedido de sobrestamento das discussões dirigido ao plenário do CNJ.

PDF logo – PP 0005650-96.2016.2.00.0000 – 16/5/2018. IRIB – Pedido de apreciação de questão de ordem,

PDF logo – Portaria 1.091, de 20/7/2018. Dispõe sobre a publicação do Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) instituído pelo Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016. [DOU de 23/7/2018 – Edição: 140, Seção: 1, p. 48]. No texto há referência ao site em que se disponibilizam os Manuais Operacionais: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sinter/manuais-operacionais

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