CGJSP – 4.8.2017

Processo administrativo disciplinar – embargos de declaração – perda da delegação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Parecer pela rejeição dos embargos. @000991778.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 3/8/2017, DJe de 4/8/2017.

RCPN. CRC – CNSIP – CENSEC – Registro Civil – certidão digital – emissão – sinal público. ARPEN – CNB. REGISTRO CIVIL – Pedido de Providências – Emissão de certidão eletrônica pelo Registro Civil de Pessoas Naturais através da Central de Informações do Registro Civil (CRC) – Criação de opção que permita ao usuário solicitar o documento acompanhado do reconhecimento do sinal público – Sugestão acolhida. @75.261/2017, São Paulo, j. 28/7/2017, DJe de 4/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

CGJSP – 9.5.2017

Processo administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Punição – prescrição. Portaria inaugural – ampla defesa – contraditório. Nulidade. Processo administrativo disciplinar – Prescrição – Lei n° 8.112/1990 – Incidência por analogia – Prazo bienal, contado da data em que a Autoridade Administrativa tomou conhecimento do fato – Escritura de venda e compra lavrada no ano de 1999 – Fato comunicado à Autoridade Administrativa no ano de 2015 – Prescrição não configurada – Recurso, nesse ponto, desprovido. Processo administrativo disciplinar – Portaria insubsistente – Ausência de descrição dos fatos imputados ao Tabelião – Omissão quanto a fatos considerados na sentença – Indicação da inobservância de normas que não estavam em vigor à época dos fatos – Previsão de pena máxima de repreensão e imposição, ao final, de pena de multa – Nulidade da Portaria reconhecida – Recurso provido. @ 28.046/2017, Catanduva, j. 20/2/2017, DJe de 9/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação:  EFPCSP – 10.261/1968, art. 261 e 277, § 1º.

CGJSP – 27.4.2017

Serviço Funerário Municipal – contratação – licitação. Registro Civil. Declarações de óbitos e sepultamentos. SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL – TABOÃO DA SERRA – Suspensão de licitação para contratação de empresa funerária – Autorização da municipalidade para que todas as empresas interessadas prestem o serviço, até conclusão do certame licitatório – Necessidade de que firmem Termo de Adoção Conjunta de Procedimentos Administrativos e Cartorários, como forma de viabilizar lavratura de declarações de óbito e sepultamentos – Item 104 do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ – Autorização para que o termo seja firmado, com todas as interessadas, em documento único e com prazo de validade atrelado à conclusão da licitação. @Consulta 69.483/2017, Taboão da Serra, j. 18/4/2017, DJe de 27/4/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Processo administrativo disciplinar. União estável – casamento – conversão. RCPN. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – Registro Civil de Pessoas Naturais – Habilitação de conversão de união estável em casamento – Nubentes que, efetivamente, não conviviam maritalmente antes da conversão – Dolo do oficial registrador não demonstrado – Desídia quanto ao dever de esclarecimento dos nubentes – Revisão da sentença para redução da pena imposta, passando a ser de multa – Recurso parcialmente provido para esse fim. @Processo 58.697/2017, Capão Bonito, j. 12/4/2017, DJe de 27/4/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 30, inc. V, e art. 31, incs. I, II, V.

Protesto eletrônico – assinatura digital – conferência – programas. Provimento 18/2017. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Protesto de títulos e documentos assinados sob forma eletrônica – Ampliação das hipóteses admitidas, assim como dos programas a serem utilizados para conferência das assinaturas digitais – Alteração do item 26 e inclusão dos subitens 26.1 e 26.2, todos do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ. [vide Provimento CG 18/2017] @Processo 3.138/2017, São Paulo, j. 10/4/2017, DJe de 27/4/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LO – 13.105/15, art. 425, inc. V.

Protesto eletrônico – assinatura digital – programa – extratos digitais. Provimento CG 18/2017. Atribui nova redação ao item 26, com acréscimo dos subitens 26.1 e 26.2, todos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. @Provimento 18/2017, São Paulo, j. 10/4/2017, DJe de 27/4/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

 

 

CGJSP – 7.4.2017

Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Termo inicial. Embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vício na decisão embargada – Efeitos infringentes – Embargos de Declaração rejeitados. @ Processo 28.046/2017, Catanduva, dec. 30/3/2017, DJe 7/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LESP – 10.261/68; LCE – 942/2003.

CGJSP – 15.3.2017

Delegação – perda. Processo administrativo disciplinar – infrações disciplinares graves – advogado dativo. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PERDA DE DELEGAÇÃO – Constituição de advogado é faculdade do investigado. A ausência de constituição de advogado pelo investigado não impõe nomeação de dativo como requisito de validade do procedimento. Nulidade inocorrente. Violação aos itens 20.3, 59, 60 do Capítulo XIII; 1, 1.3, 4, 5, 8, 9.a, 15, 39, 41.b, 44.f, 44.i, 46, 50.1, 53, 54, 78.3, 85.d, 86, 97, 178.d, 178.1, 180 do Capítulo XIV; 41.1, 55, do Capítulo XVII, 14.3, 16, 17 do Capítulo XXI, sempre do Tomo II, das NSCGJ; 1.6 das Notas Explicativas à Tabela de Custas e Emolumentos; art. 24, VI e VII, da Lei 9.514/97; artigo 20, §5°, da Lei 8935/94 – Subsunção às hipóteses dos arts. 30, I, II, V, VIII, IX e XI, e 31, I, II, III, V da Lei 8935/94 – Gravidade e variedade das violações que impõem perda da delegação como única sanção cabível. @Processo 192.834/2016, SÃO BENTO DO SAPUCAÍ, j. 13/2/2017, DJe de 15/3/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 30, incs. I, II, V, VIII, IX e XI, e art. 31, incs. I, II, III, V.

Recurso administrativo inominado – visita a preso – menor de idade – autorização – enteada – relação familiar – afetividade não comprovada. RECURSO ADMINISTRATIVO INOMINADO – Autorização de enteada menor de idade à preso – Ausência de comprovação da existência da relação familiar inconteste e de afetividade entre a menor e o padrasto Indeferimento – Parecer pelo não provimento do recurso. @ Recurso Administrativo 212.422/2016, Presidente Prudente, DJe de 15/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LEP – 7.210/1984.

2VRPSP – 14.3.2017

Livro caixa – lançamentos – processo administrativo disciplinar – infração disciplinar grave – Portaria 77/2017. Livro caixa – lançamentos – processo administrativo disciplinar – infração disciplinar grave – Portaria 77/2017. Vide Processo 2VRPSP 0009921-18.2016.8.26.0100. @Portaria 77/2017, São Paulo, DJe de 14/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 31, 32, IV, cc. 35, II.

Livro caixa – lançamento – despesas – receitas. Processo administrativo disciplinar. Livro caixa – lançamento – despesas – receitas. Processo administrativo disciplinar. V. Portaria 2VRPSP 77/2017. @ 0009921.18.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 14/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

CGJSP – 3.3.2017

Título judicial – qualificação registral – ordem judicial – reiteração. Mandado de averbação. Continuidade. Registro de Imóveis – Oficial que, a pretexto de qualificar título judicial, descumpre ordem, extrapolando os limites de sua atribuição – Reincidência de conduta – Pena de suspensão bem aplicada – Recurso desprovido. —NE: Vide nota a final. @ Recurso Administrativo 15.921/2017, São José do Rio Preto, j. 21/2/2017, DJe de 3/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 31, I, II, V.

Processo administrativo disciplinar – multa – prescrição – prazo bienal – aplicação analógica. Portaria – descrição dos fatos – nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Prescrição – Lei nº 8.112/1990 – Incidência por analogia – Prazo bienal, contado da data em que a Autoridade Administrativa tomou conhecimento do fato – Escritura de venda e compra lavrada no ano de 1999 – Fato comunicado à Autoridade Administrativa no ano de 2015 – Prescrição não configurada – Recurso, nesse ponto, desprovido. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Portaria insubsistente – Ausência de descrição dos fatos imputados ao Tabelião – Omissão quanto a fatos considerados na sentença – Indicação da inobservância de normas que não estavam em vigor à época dos fatos – Previsão de pena máxima de repreensão e imposição, ao final, de pena de multa – Nulidade da Portaria reconhecida – Recurso provido. @Processo 28.046/2017, Catanduva, j. 20/2/2017, DJe de 3/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 8.112/90; LNR – 8.935/1994; EFPCSP – 10.261/1968, arts. 261, 277, §1º; EI – 10.741/2003, art. 108.