Lei de 11 de outubro de 1827 – provimento de ofícios

LEI DE 11 DE OUTUBRO DE 1827

Determina a fórma por que devem ser providos os officios de Justiça e Fazenda.

Dom Pedro, por Graça de Deus, e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos, que a Assembléa Geral decretou, e nós queremos a lei seguinte:

Art 1º Nenhum officio de Justiça, ou Fazenda, seja qual fôr a sua qualidade, e denominação, será conferido a titulo de propriedade.

Art 2º Todos os officios de justiça, ou Fazenda, serão conferidos, por titulos de serventias vitalicias, ás pessoas, que para elles tenham a necessaria idoneidade, e que os sirvam pessoalmente; salvo o acesso regular, que lhes compedir por escala nas repartições, em que o houver.

Art 3º O seventuario vitalicio, que no exercicio do officio se impossibilitar de continuar a exercel-o por doença; provando a impossibilidade, seu bom serviço, e a falta de outro meio de subsistencia, perante o Governo, poderá obter a terça parte do redimento do officio, segundo a sua lotação, á cargo dos successores no dito officio; os quaes todavia poderão ventilar a verdade dos motivos allegados, que , provados falsos, ficará o officio livre do encargo.

Art 4º As pessoas, que actualmente se acharem na posse da propriedade, ou serventia vitalicia de alguns officios, que pessoalmente não possam servir, são obrigadas a fazer a nomeação de pessoa idonea para a serventia, dentro de seis mezes, se já antes a não tiverem um dos lugares, em que forem os officios, e perante as autoridades respectivas.

Art 5º Se dentro do sobredito prazo não fizerem a nomeação, perderão o direito a ella, e a farão os magistrados, ou autoridades, perante que hão de servir os officiaes.

Art 6º Em qualquer dos casos dos artigos antecedentes, os serventuarios serão providos por uma só vez para servirem emquanto viverem os proprietarios, ou serventuarios vitalicios, ou durar o seu legitimo impedimento, e elles não commetterem crime, ou erro, que os inhabilite.

     Art 7º Os nomeados para as serventias não poderão parte obrigados a pagar por ellas mais do que a terça parte daquella quantia, em que forem, ou estiverem lotados os annuaes rendimentos dos officios sob pena, aos que tiverem a mercê da propriedade, ou serventia vitalicia, de perderem os officios; e aos serventuarios, de perderem a serventia, e pagarem uma quantia igual á lotação de um anno, a qual será applicada para as obras publicadas das cidades, villa, ou lugar, em que forem os officios.

Art 8º No impedimento destes serventuarios nomeados serão exercidos os officios, inteiramente, pelas pessoas, que a lei desgnar, ou que escolher a autoridade competente na falta dessa designação.

Art 9º Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos, e mais resoluções em contrario.

Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 11 dias do mez de Outubro de 1827, 6º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com guarda.

Conde de Valença.

Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial manda executar o decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem sanccionar, sobre a fórma por que d’ora em diante deverão ser providos os officios de Justiça, e Fazenda, como acima se declara.

Para Vossa Magestade Imperial ver.

Vicente Ferreira de Castro Silva a fez.

Registrada nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça a fl. 5 do livro 1º de cartas de leis.- Rio de Janeiro em 31 de Outubro de 1827.- João Caetano de Almeida França.

Monsenhor Miranda.

Foi publicada esta carta de lei nesta Chancellaria-mór do Imperio do Brazil. – Rio de Janeiro, 6 de Novembro de 1827.- Francisco Xavier Raposo de Albuquerque.

Registrada na Chancellaria-mór do Imperio do Brazil a fl. 93 do Livro 1º de cartas, leis, e alvarás.- Rio de Janeiro, 6 de Novembro de 1827.- Demetrio José da Cruz. Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1827. Publicação: Coleção de Leis do Império do Brasil – 1827, Página 49 Vol. 1 pt. I (Publicação Original).

SINTER – 2018

 – PP 0005650-96.2016.2.00.0000. IRIB – 5/4/2018. IRIB – pedido de sobrestamento das discussões dirigido ao plenário do CNJ.

PP 0005650-96.2016.2.00.0000 – 16/5/2018. IRIB – Pedido de apreciação de questão de ordem,

 – Portaria 1.091, de 20/7/2018. Dispõe sobre a publicação do Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) instituído pelo Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016. [DOU de 23/7/2018 – Edição: 140, Seção: 1, p. 48]. No texto há referência ao site em que se disponibilizam os Manuais Operacionais: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sinter/manuais-operacionais

23.11.2018. Postulação feita pelo IRIB e ANOREG-BR no PP 0005650-96.2016.2.00.0000. Pedido para sobrestamento de qualquer decisão  relativamente à regulamentação do SINTER, para que sejam apresentado pequeno estudo de viabilização técnica da coordenação entre o SREI/CNJ e
o SINTER.

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SINTER – 2017

 ABDRI – Nota Técnica. MPV 759/2016. ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico. Resposta à  – Nota Técnica RFB/Suara 5, de 20 de janeiro de 2017, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

 CNJ PP 0005650-96.2016.2.00.0000. Indicação pela Corregedoria Nacional do CNJ dos membros par compor o Comitê Técnico do SINTER.

 – Carta do Presidente do IRIB n. 2/2017, de 16/4/2017. Assunto: encaminha à CPRI a minuta do Manual Operacional previsto no inc. III do art. 2º do Decreto 8.764, de 10/5/2016 elaborada pela Receita Federal do Brasil.

 – Cadastro e Registro de Imóveis – confusões históricas. Sérgio Jacomino. 12/5/2017. A entrevista concedida à jornalista Belisa Frangione, da ARPEN-SP, cujo extrato serviu para a edição da Revista da AnoregSP Cartórios com você (ed. 6, 2017).

 – SINTER, Cadastro e Registro de Imóveis. Regularização Fundiária – III Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico – UNICAMP, 8.6.2017. Youtube: https://youtu.be/A8y4BjLgecs. [mirror].

 – Portaria Receita Federal  2.160/2017 – Comitê Temático do SINTER. Constituição do Comitê Temático do Sinter, composto por registradores e notários. Vide publicação oficial no DOU de 1/6/2017, seção 2, p. 61:  Portaria RFB 2160_29052017.

 – SINTER – Sistema Nacional de Informações Territoriais. André Ramos Tavares. Publicação da AMB – Associação de Magistrados Brasileiros. Neste texto busca-se “identificar o regime jurídico-constitucional muito próprio e inequívoco dos serviços de registro de imóveis, organizados constitucionalmente em função da normatização e fiscalização do Poder Judiciário. As inconstitucionalidades apontadas no Decreto presidencial n. 8.764/2016 decorrem do desprezo do Poder Executivo por esse regramento peculiar”. Vide aqui texto renderizado.

 – SINTER – Ajustando o foco. Ajuda-memória de Reunião com a Receita Federal do Brasil. Data: 22.6.2017 – Local: Sede da RFB, em Brasília.

1ª Reunião do Comitê Temático Registral e Notarial do SINTER
27 de junho de 2017

  – SINTER – Modelo de Integração com Registros Públicos e Notas. Brasília, 27/6/2017 – Ações de Integração Institucional.

 – SINTER 1ª Reunião Comitê Temático de Notas e Registros Públicos. Brasília, 27/6/2017.

 – SINTER – Apresentação Comitê Registral e Notarial. Brasília, 27/6/2017.

 – SINTER – Manual Operacional – Módulo I (versão preliminar). Padrões de integração entre o SINTER e as Centrais de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e de Notas. 27/6/2017.

 – 2017.07.26 – Comunicado Presidente 4-2017 – SINTER, de 26/7/2017. Sérgio Jacomino. O SINTER existe. A que será que se destina?

 –  Requerimento do IRIB de 2/8/2016 rogando o sobrestamento dos trabalhos de elaboração do Manual Operacional relacionado ao Registro de Imóveis.

 – SINTER – Manual Operacional – v. 0.3. 10/8/2017. Padrões de integração entre o SINTER e as Centrais de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e de Notas. 27/6/2017.

3ª Reunião do Comitê Temático Registral e Notarial do SINTER
12 e 13 de setembro de 2017

  – 3ª Reunião do SINTER – pauta.

 – Ata da 3ª Reunião do Comitê Temático Registral e Notarial. Reunião realizada entre os dias 12 e 13 de setembro de 2017 e, Brasília, DF.

 – IRIB – pedido de sobrestamento. Os registradores Aurélio Joaquim da Silva e Gustavo Faria Pereira peticionaram, em nome da Diretoria do IRIB, ao Comitê Gestor, em 2/8/2017, rogando o sobrestamento das discussões até que se consolide o sistema ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico.

Ofício Arisp 117 de 2017. A entidade paulista manifesta-se pela continuidade das discussões sobre o manual operacional do Sinter.

 – Resposta ao requerimento do IRIB – 13.9.2017. Os membros do Comitê decidem pela continuidade dos trabalhos para conclusão da primeira versão do Manual Operacional do SINTER.

 – Manual Operacional – v. 5.01, 13/9/2017.

 – Sinter – Modelo de Integração com Registros e Notas – CNJ.

 – Manual Operacional – v. 0.6. 19/10/2017. Nesta versão adota-se a “boa prática já estabelecida em outros sistemas da Receita, como o e-Social, de dividir o manual em duas partes, uma que trata exclusivamente do modelo de dados e outra sobre o modelo de comunicação”. (Luis Orlando Rotelli Rezende)

 – Comunicado Presidente 5/2017 – SINTER, de 25/9/2017. Sérgio Jacomino. SINTER. 3ª reunião do Comitê Gestor. Criação de repositórios em Centrais Estaduais. Hierarquia do SREI e vinculação dos registradores ao ONR.

SINTER e a administrativização do sistema notarial registral

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No 36 Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis, realizado pelo IRIB entre os dias 26 e 27 de outubro de 2017 na cidade de São Paulo, tivemos ocasião de relembrar as origens do SINTER, aqui sumarizadas, e apontar os riscos inerentes ao sistema. O leiTOR pode conhecer a apresentação aqui:  SINTER – ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO REGISTRO.

Vésperas da aprovação da resolução do Comitê Gestor

A previsão de aprovação do conjunto estruturante do SINTER se dará no dia 3/11/2017. O Sr. gerente do projeto solicita manifestação dos membros do Comitê advertindo que “não havendo alterações até o dia 03/11/2017, esses arquivos da versão 0.6 serão renumerados para versão 1.0 e enviados para assinatura dos membros do Comitê, junto com a Resolução e na sequencia enviados ao Secretário da Receita Federal do Brasil para publicação”.  São os seguintes os documentos enviados:

 – Manual Operacional Sinter – Modelo de Comunicação v. 0.6

 – Manual Operacional Sinter – Modelo de Dados Registrais e Notariais v 0.6

 – Minuta Resolução Comitê Temático 2017-01

Aprovação do Manual Operacional

 – Portaria Interministerial 553,de 18/12/2017 (DOU de 9/12/2017 – Ed. 242, seção 1, p. 100). Estabelece as diretrizes e políticas gerais a serem observadas na
administração do SINTER.

SINTER – as peças se movimentam no tabuleiro. 22.12.2017. O Manual Operacional do SINTER foi concluído e objeto de discussão no dia 29/11/2017 em Brasília. A CN-CNJ informou que não está autorizada a assinar qualquer instrumento normativo do SINTER “sem a prévia submissão ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça”, deixando de firmar o dito Manual Operacional.

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SINTER – 2019

O ano de 2019 parecia abrir um canal de diálogo com a RFB. No mês de abril o IRIB foi recebido pelo coordenador-geral de cadastros, Clóvis Belbute Peres para o início de uma série de reuniões que afinal não se concretizaram. Nos textos abaixo, o leitor encontrará as razões.

2019.04.24_Sinter
SJ, Adriana J. Unger, Flauzilino A. dos Santos, Wolney de Oliveira Cruz e Cláudio Belbute

24.04.2019 – Visita à Receita Federal do Brasil. No dia 24 de abril de 2019 O IRIB esteve na Receita Federal do Brasil (COCAD). Presentes: o coordenador-geral de Gestão de Cadastros, CLÓVIS BELBUTE PERES, WOLNEY DE OLIVEIRA CRUZ, FLAUZILINO A. DOS SANTOS (diretor), CLÁUDIO MACHADO e ADRIANA UNGER, além do Presidente do IRIB, Sérgio Jacomino. Vide nota técnica abaixo, relatando os objetivos do encontro e as propostas do IRIB.

22.5.2019 – Comunicação veiculada pelo eCAC – Centro Virtual de Atendimento notificando todos os registradores brasileiros de que o prazo de carência previsto no Decreto do SINTER se encerra em 22/07/2019. As serventias estarão obrigadas a enviar, pelos meios estabelecidos no Manual Operacional, as informações ali definidas. 

03.06.2019 Projeto SINTER em Debate. Sérgio Jacomino. Documento executivo para discussões internas no âmbito da CPRI – Comissão do Pensamento Registral Imobiliário.

12.06.2019 – Os institutos membros da ANOREG-BR manifestam o entendimento de que as questões afetadas ao Registro de Imóveis devem ser tratadas com o IRIB: – IRTDPJ, CNB – Conselho Federal e ARPEN – Brasil

PP 0005650-96.2016.2.00.0000. 11.6.2018. CN-CNJ. O Sr. Corregedor-Nacional de Justiça, aparentemente despachando acerca de pedido de regulamentação, pelo CNJ, do SINTER, com base no Manual Operacional, decidiu que a “situação exposta no presente pedido de providências impõe uma melhor análise/estudo do tema, a fim de que seja elaborada a regulamentação requerida. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente pedido de providências por 90 dias. Após, retornem-me os autos conclusos”.

11.06.2019PGR – inconstitucionalidade do ONR. PP 0005650-96.2016.2.00.0000. 11.6.2018. CN-CNJ. Parecer da PGR propugnando a aprovação do Manual Operacional em virtude de alegada inconstitucionalidade do ONR.

17.07.2019. Síntese da assembleia colegiada da ANOREG-BR que apreciou o tema do SINTER.

17.07.2019Petição endereçada ao CNJ (PP 0005650-96.2016.2.00.0000), firmada pelos presidentes da ANOREG-BR, CNR e IRIB, propugnando que o Manual Operacional seja devolvido à digna Comissão Temática do SINTER a fim de que sejam observadas as normas vigentes.

17.07.2019Nota conjunta o IRIRGS e CRRGS acerca do SINTER [ mirror].

18.07.2019NOTA DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL. Firmada pela Diretoria em 18/7/2019. 

18.07.2019. NOTA DA ANOREGBR, DA CNR E DO IRIB SOBRE O SINTER. (Conforme deliberação da reunião da Diretoria Colegiada realizada na data de 17/7/19 em Brasília). A Associação dos Notários e Registradores do Brasil -ANOREG-BR, a Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR e o Instituto de Registro de Imóveis do Brasil – IRIB, tendo em vista a publicação do Decreto nº 8.764, de 10/5/2016, que instituiu o SINTER e procurou regulamentar o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que é o “registro eletrônico”, esclarecem: [site da ANOREG-BR] [mirror].

19.07.2019 – Comunicado ARISP. A Central Estadual paulista manifesta sua disposição para atender as necessidades da SRF, “notadamente para a melhoria da gestão fundiária do país”. A ARISP e outras associações estaduais se dispõem a dar o suporte necessário para recepcionar e processar os arquivos com os dados exigidos pelo SINTER.

21.07.2019 Documento firmado pelas centrais estaduais oferecendo propostas à Receita Federal do Brasil.

24.07.2019. Neste dia houve a entrega de “proposta subscrita por 16 associações estaduais que operam centrais de RI e pelo conselho do IRIB”.

26.07.2019. Comunicado ARISP sobre o envio de dados para a central estadual ou à RFB. 

29.07.2019. TJPR – Despacho 4257100 – GC. Neste documento da CGJPR, decide-se manter sobrestado o processo “até ulterior deliberação do CNJ no PP 0005650-96.2016.2.00.0000”.

01.08.2019. SINTER – Nótulas Insones. Sérgio Jacomino. Este texto, com pequenas e irrelevantes alterações, foi encaminhado à Diretoria Executiva e aos Conselhos do IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil. Nele se expressa a posição pessoal do autor em relação à atuação das Centrais Estaduais na concentração de dados registrais.

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SINTER – 2016

Dilma Rouseff

O ano de 2016 é relevante para o SINTER. No mês de maio o Governo de Dilma Rousseff baixaria o Decreto que institucionalizava o SINTER entre nós. O IRIB tentou assimilar a novidade produzindo vários documentos que podem ser vistos abaixo.

 Decreto 8.764, de 10 de maio de 2016. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

  → Comunicado IRIB de 12/5/2016. João Pedro Lamana Paiva. O presidente do IRIB comunica o advento do Decreto 8.764, de 10 de maio de 2016 e indica o posicionamento do Instituto.  → Comunicado IRIB de 19/5/2016. João Pedro Lamana Paiva. Complementa o teor do → Comunicado de 12 de maio de 2016 (Boletim Eletrônico IRIB nº 4.545).

  Registro de Imóveis Eletrônico Nacional. Sérgio Jacomino. 12/5/2016. Amanhecemos com um novo regulamento sobre o Registro de Imóveis, em meio a uma avulsão de diplomas baixados por um governo agonizante.

  → Carta ao IRIB/ARISP. Luís Orlando Rezende Rotelli. 13/5/2016. Correspondência enviada ao IRIB pela RF disponibilizando um canal de comunicação oficial e direto para dirimir dúvidas acerca do Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter). Publicado originalmente no BE # 4.546, de 17/5/2016.

IRIB esclarece questões acerca do Decreto 8.764/2016, que instituiu o SINTER. A Presidência do IRIB, o Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro Imóveis e a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário – CPRI/IRIB assinam conjuntamente o comunicado. Nota aborda também o Decreto nº 8.777/2016, sobre a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Nota veiculada no BE # 4.547, de 19/5/2016. [2016.05.19 – BE 4.547 – nota IRIB].

  → SINTER e os irmãos siameses da gestão territorial. Sérgio Jacomino. 2/6/2016.

  → Registro de imóveis: SINTER será o único instrumento de controle das informações repassadas à Receita Federal. 17/6/2016. João Pedro Lamana Paiva. Entrevista concedida ao Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Paraná (Sinoreg-PR) em que o Presidente do IRIB esclarece que o SINTER “será o único instrumento de controle para informações repassadas à Receita Federal e que os registradores não devem ter receio do novo sistema”. (Notícias do IRIB de 21/06/2016).

Meus dados registrais – meu cadastro estatal

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Neste artigo, exploro o que denominei de esfinge neorregistral. A conjugação de diversos atos regulamentares eleva um grau na escalada administrativista. Conjuguem-se os decretos 8.764/2016, 8.777/2016 e o novo 8.789/2016 e já bastarão para que se obtenha uma antevisão da poderosa infra-estrutura regulamentar que se constrói para recolha de dados de caráter pessoal e patrimonial. Leia aqui:  → Meus dados registrais – meu cadastro estatal.

  → O SINTER como ferramenta de gestão para o Registrador de Imóveis. Luis Orlando Rotelli Rezende. Artigo originalmente publicado no BE #  4.577 de 30/8/2016.

 O SINTER é um divisor de águas. Sérgio Jacomino. 4/11/2016.

  → Portaria RF 457, de 8/12/2016. (DOU de 9/12/2016, p. 102). Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas. Vide abaixo.

  → Crescimento, Produtividade e Desburocratização. PPT elaborado pelo Ministério da Fazenda e Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, datado de 15/12/2016. Este documento foi veiculado no site do Planalto e anunciado pelo Governo Federal no bojo de medidas para estimular o desenvolvimento econômico do Brasil.

  → O IRIB e o SINTER. Neste texto, de 11/11/2016, o Presidente da ARISP critica o IRIB imputando-lhe o epíteto de “arauto anunciador do fim do mundo”, aparentemente confundindo-se, já que o IRIB (nas gestões anteriores) sempre apoiou a iniciativa do SINTER.

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SINTER – 2014

O ano de 2014 foi muito intenso. O IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil apoiaria de modo decidido o Projeto SINTER. Pelos documentos, fontes primárias de pesquisa e que abaixo o leitor pode conferir, sempre houve uma resistência articulada e crítica em relação ao modelo apresentado para aprovação dos registradores.

Decretos – minutas

 – Minuta do Decreto SINTER. 27.11.2013. Anotado e comentado em 30.1.2014.

 – Minuta do Decreto SINTER. 6.2.2014.

 – Minuta do Decreto SINTER. 31.3.2014.

 – Minuta do Decreto SINTER. 24.4.2014.

 – Minuta de Decreto SINTER. 7.8.2014.

 – Minuta do Decreto regulamentador do SINTER. 24/4/2014. Luis Orlando Rotelli Rezende e Flávio Vilela Campos. Resultado das reuniões ocorridas entre novembro de 2013 e abril de 2014 apresenta-se a proposta de minuta do Decreto para regulamentar o sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e para instituir o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER.

Reflexões críticas

– SINTER e a expansão estatalista. Sérgio Jacomino. 9/2/104.

  Sinter – um sequestro de dados. Sérgio Jacomino. 7.2.2014. E-mail conclamando os registradores de SP a uma reflexão sobre a minuta do SINTER de 27.11.2013 supra.

 – Sinter – um sequestro de dados – bis. Sérgio Jacomino. 10.2.2014. E-mail conclamando os registradores de SP a uma reflexão sobre a minuta do SINTER de 27.11.2013 supra.

 – ARISP – Comunicado 2/2014, de 14/2/2014. Flauzilino Araújo dos Santos. Neste comunicado, devotado ao tema do Registro Eletrônico, o Presidente da ARISP manifesta-se contra a iniciativa do Governo. “Como presidente da ARISP, participei de duas reuniões em Brasília, e minha posição foi e é contrária a remessa de dados para formação de outros ambientes para prestação de informações registrais. Não é um sentir isolado e pessoal do presidente, mas a Diretoria da ARISP entende que esse tema deve, primeiramente, passar por ampla discussão com toda a classe de registradores”.

Carta de Campinas, firmada em 15.2.2014 pelos registradores paulistas repudiando a iniciativa do governo, por seus órgãos do Poder Executivo.

 – SINTER: a Federação, o Judiciário e os Registros Públicos. Emanuel Costa Santos. Neste artigo, de 3/4/2014, o registrador paulista comenta o texto da minuta do Decreto SINTER.

 – IRIB – Comunicado acerca do SINTER. Ricardo Basto Coelho. 19.5.2014. Neste documento o IRIB, por seu presidente, após receber vária críticas, assimilou as restrições, manifestando apoio ao projeto SINTER:  “São visíveis os avanços resultantes da nossa intervenção. A Receita Federal do Brasil acatou nossos pleitos e hoje temos uma minuta de Decreto-Lei [sic] que – se aprovada na forma como está – representa um avanço para o Registro de Imóveis brasileiro. O trabalho dos registradores imobiliários mudou a feição do projeto, juntamente com a participação precisa dos representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, presente em todas as etapas”. [Mirror no Círculo Registral].

 Iniciada a segunda etapa do Projeto Registro Eletrônico/SINTER. IRIB participa da reunião dos grupos de trabalho que tratam do registro eletrônico, sistema financeiro e garantia do crédito. BE # 4.358, de 22/5/2014. [Mirror 1 – Mirror 2]

→ IRIB participa de reuniões do Projeto Registro Eletrônico/SINTER. O IRIB participou de encontros da segunda fase do projeto que visa regulamentar o registro eletrônico de imóveis e institui o SINTER. As reuniões dos grupos de trabalho do Sistema Financeiro (GT3) e da Garantia de Crédito (GT4) foram convocadas pela Receita Federal do Brasil e ocorreram em Uberlândia (dias 26 e 27/8) e em Ribeirão Preto (13 e 14/8). BE # 4.385, de 28/8/2014. [Mirror].

Sinter

 – IRIB – chapa – propostas. Eleições IRIB – Biênio 2015 – 2016. Programa de trabalho – metas prioritárias: (…) Fomentar o desenvolvimento e a aplicação do Registro Eletrônico, concentrando esforços para que a implantação da Central Nacional de Indisponibilidades e o Sistema de Registro Eletrônico – Sinter venham a ser uma realidade nacional disponibilizada pelos mais de 3.600 registradores imobiliários brasileiros.

 – O Registro Eletrônico e o Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter). 16/12/2014. Luis Orlando Rotelli Rezende. Originalmente veiculado no BE # 4.417, de 16/12/2014.

 – Registro Eletrônico – competência regulamentar do Poder Judiciário. Sérgio Jacomino e Nataly Cruz. Neste pequeno artigo os autores sustentam que é o Poder Judiciário o competente para regulamentar o Registro Eletrônico de Imóveis previsto na Lei 11.977/2009.

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