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27/3/2017

 

STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. A jurisprudência do STJ entende possível a concessão do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, nos termos da Lei 9.278/96 (art. 7º), diante da omissão do Código Civil em disciplinar a matéria. https://goo.gl/dH5Z2a. Vide precedentes: AgRg no REsp 1.436.350-RS, REsp 1.156.744-MG, REsp 1.329.993-RS, REsp 1.220.838-PR

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26/3/2017

 

STJ – IMÓVEL RURAL. REGISTRO TORRENS. USUCAPIÃO – MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que independe de verificação acerca da idoneidade do título registrado e não envolve transferência de domínio. A matrícula do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza a ação de usucapião, motivo pelo qual não prospera a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. https://goo.gl/3TTE1j.

STJ. INVENTÁRIO. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS. RETIFICAÇÃO. A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para corrigir erros materiais, como, por exemplo, na descrição do imóvel e/ou de suas metragens, do valor da avaliação, etc. A segunda possibilidade decorre do erro de fato na descrição dos bens e exige a concordância de todas as partes, caso concreto que se ajusta à primeira possibilidade. https://goo.gl/bQU7hR.

TST – EXECUÇÃO. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. Pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a vaga de garagem que possua matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que referenciada a apartamento específico, não constitui bem de família, mesmo que o apartamento tenha esse caráter, podendo, assim, ser penhorada. Nessa linha, a Súmula 449 do STJ. Agravo de instrumento desprovido. https://goo.gl/SfCvWa.

CNJ – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – DESACUMULAÇÃO – VACÂNCIA. O pressuposto das desacumulações (art. 49 da Lei nº 8.935/1994) é a vacância da titularidade. Não se trata de procedimento automático, pois se faz necessária a observância do parágrafo único do art. 26 da mencionada lei, além de se tratar de tema afeto à autonomia administrativa dos tribunais. A medida deve ser ultimada com a edição de lei formal e não por ato infralegal do tribunal. https://goo.gl/7ietpf.

CONDOMÍNIO – CONVENÇÃO – ALTERAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Em regra, a alteração da convenção de condomínio edilício depende da aprovação, em assembleia regularmente convocada, de pelo menos de 2/3 (dois terços) dos titulares dos direitos reais registrados, salvo se a convenção a ser alterada exigir quórum superior. No caso de alienação fiduciária, constituindo-se o credor em proprietário fiduciário, necessária a  sua concordância com a alteração. https://goo.gl/vHzSBe

MATRÍCULA – ABERTURA IRREGULAR – DUPLICIDADE. Abertura irregular de matrículas – Duplicidade de registros – Remessa dos interessados às vias ordinárias. Nota do editor: ocorrendo duplicidade matricial, como deve o oficial proceder? Cancelar a última, na presunção de que a primeira goza de prioridade registral? Superada certa divergência, prevalece, hoje, o entendimento de que o princípio da presunção não socorre titulares dos registros duplos. A presunção de que o direito pertence àquele em cujo nome está registrado não pode conviver com o duplo registro. A presunção de veracidade do registro desaparece quando há duplicidade. https://goo.gl/Smd4m8

CORREIÇÃO – ROGAÇÃO PELO INTERESSADO. Ao Corregedor Geral da Justiça incumbe analisar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a necessidade de realizar correições ordinárias e extraordinárias nas delegações notariais e de registro (art. 28, XXI e XXII, do RITJSP). Incabível a pretensão no sentido de que se faça correição extraordinária em serventia extrajudicial. https://goo.gl/Smd4m8

PROCESSO ADMINISTRATIVO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Lei 1.060/50 não está integralmente revogada pelo novo CPC e alguns de seus dispositivos estão em vigor. Tratando-se de pessoa jurídica, a presunção legal de pobreza deve vir acompanhada de outros elementos que possam comprovar a situação de penúria do ente personalizado. O fato de se encontrar em estado de liquidação extrajudicial não justifica o favor legal. https://goo.gl/2zNMvK.

DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA – INDISPONIBILIDADE DE BENS. A decretação de indisponibilidade de bens não representa óbice instransponível ao procedimento administrativo de demarcação urbanística e de legitimação de posse. https://goo.gl/2zNMvK.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VÍCIOS NO CONTRATO – JUDICIALIZAÇÃO.  O ajuizamento de ação contenciosa não afasta a possibilidade de intimação do devedor e de consolidação da propriedade em favor do credor. O procedimento administrativo não se mostra adequado para apreciar supostos vícios intrínsecos ao negócio jurídico subjacente ao registro. https://goo.gl/hw2KDH.

PESSOA JURÍDICA SUI GENERIS. ENTIDADE CRIADA POR LEI – SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. Tem sido muito discutida a constituição de PJ sui generis. Neste caso, lei municipal paulistana criou ente de serviço social autônomo. Eventual inconstitucionalidade (ferindo o alegado o rol do Art. 44 do CC) não pode ser declarada administrativamente. Registro deferido. https://goo.gl/2f9Wxb.

TABELIÃO DE NOTAS. PREPOSTO – FALTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR OBJETIVA. Há responsabilização disciplinar do serventuário extrajudicial somente no caso da possibilidade de comportamento (culposo) com aptidão para impedir ato contrário ao ordenamento jurídico nos casos de erros do Titular ou preposto. Para os estudiosos do tema da responsabilidade administrativa e/ou civil do registrador ou notário, esta decisão é um excelente guia para se compreender o estado da arte da matéria. O magistrado é um civilista reconhecido.  https://goo.gl/TZ5fTv.

EMOLUMENTOS – DIVÓRCIO – PARTILHA – BASE DE CÁLCULO – MEAÇÃO. Questão que sempre rende inúmeras controvérsias diz respeito ao cálculo dos emolumentos no caso de partilha em divórcio. A base de cálculo deverá ter por base o valor total do imóvel atribuído a um dos separandos ou sobre a meação partilhada? A decisão da CGJSP estabelece uma diretriz clara: há que ser tomado como base de cálculo o valor total do bem a ser partilhado. https://goo.gl/K7h8Mb

QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – INDEPENDÊNCIA JURÍDICA. CABE RESPONSABILIDADE DO REGISTRADOR AO QUALIFICAR UM TÍTULO? A qualificação registral é ato de juízo prudencial que se exerce com autonomia e independência. Não é qualquer qualificação registrária supostamente incorreta que autoriza a punição disciplinar do registrador. “Se fosse assim, dúvidas improcedentes implicariam obrigatoriamente a instauração de processo administrativo contra o Oficial”. https://goo.gl/K7h8Mb

EMOLUMENTOS – USUCAPIÃO – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – impugnação pelo oficial*. Embora o oficial não tenha legitimidade para impugnar o benefício, havendo cabal demonstração de que o beneficiário não necessita do favor legal, o juiz pode indeferir a concessão. É uma obrigação legal do registrador apresentar documentos que contribuem para uma correta decisão judicial. https://goo.gl/GUJG6Z

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Novidades no front

Blockchain – dúvidas e incertezas.

Para os pesquisadores e estudantes do fenômeno das novas tecnologias aplicadas à atividade registral, criamos uma página com algumas reflexões do editor. Leia mais aqui.

Matrícula – cancelamento. Supressão do suporte tabular – títulos pendentes.

Neste v. acórdão discutiu-se o fato de supressão do suporte tabular (cancelamento de matrícula) em virtude de cancelamento da prévia retificação de registro que originou o descerramento matricial.

Uma vez cancelada a matrícula, por efeito do cancelamento do título que lhe serviu de base e de suporte, todos os demais registros caem por “efeito dominó”? Inclusive os títulos de aquisição dominial?

O CSMSP decidiu que sim. E ao decidir, parece ter lidado com o assunto de modo muito cauteloso e prudente. Basta ver o tempo verbal utilizado para descrever a situação inusitada criada pela sucessão de atos que caíram por força do cancelamento do título que sustentou a abertura da matrícula.

Os interessados pleitearam a repetição do registro de seu título aquisitivo. Todavia, uma vez cancelada a matrícula, tal fato não autorizaria refazer os registros dos títulos que conferiam domínio aos postulantes. O Conselho questionou: “onde, em que suporte tabular, seriam feitos os registros?”. Não existindo a base matriz, onde registrar os títulos?

A decisão se inclinou no sentido de não haver qualquer possibilidade de registro recidivo dos títulos, sendo necessária prévia “retificação das áreas, localização do imóvel e eventual abertura de nova matrícula, possibilitando os registros”. (SJ). Leia mais

RCPJ – qualificação registral. Quais são os limites?

Destituição de presidente e vice por deliberação do conselho deliberativo de uma associação civil fere frontalmente a regra do art. 59 do Código Civil, que prevê a competência privativa da assembleia geral a destituição dos administradores.

A questão subjacente à r. decisão é calibrar a extensão do poder de qualificação do registrador de RCPJ.

Em face de norma cogente, o registrador deve denegar acesso a título que fere expressa disposição legal. (SJ).  Leia mais

Preclusão administrativa – o que significa?

A preclusão administrativa ocorre quando se pleiteia, no mesmo processo administrativo, a reforma de decisão de que não foi interposto tempestivamente o recurso previsto em lei. Dá-se a irretratabilidade do ato perante a própria Administração para que se consagre a estabilidade das relações entre as partes.

No caso concreto, os interessados pleitearam a modificação de decisão administrativa transitada em julgado, o que foi negado. Vale a pena revisitar os precedentes citados nesta decisão. (SJ). Leia mais

RCPJ E RTD – distinções. Entidades eclesiásticas e o Direito Canônico.

A decisão da CGJSP, abaixo indicada, aponta algumas distinções entre os efeitos decorrentes de registro no Registro de Títulos e Documentos e no de Civil das Pessoas Jurídicas. À guisa de determinar, pelos efeitos, a competência registral, a parecerista, Dra. Tatiana Magosso, aduz que “enquanto o primeiro tem o escopo de assegurar a autenticidade, segurança, publicidade e eficácia de atos e negócios jurídicos diversos, inclusive para o fim de sua conservação perpétua, o segundo tem a finalidade de registrar a pessoa jurídica, formalizando sua existência no âmbito nacional. Somente o registro da pessoa jurídica no Registro Civil de Pessoa Jurídica proporciona a regularidade de sua constituição perante o ordenamento jurídico brasileiro”.

Na mesma decisão enfrentou-se um tema pouco usual: o Brasil reafirmou a personalidade jurídica da Igreja Católica e “de todas as instituições eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico”. Trata-se do Decreto n. 7.107/2010 que conferiu ao acordo firmado entre Estado Brasileiro e a Santa Sé, pessoas jurídicas de direito público internacional, o status de lei ordinária.

Decidiu-se que “as instituições eclesiásticas criadas em conformidade com o Direito Canônico podem ser registradas no Brasil, desde que observem o ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, desde que registradas no Registro Civil de Pessoa Jurídica”. (SJ). Leia mais

Regularização fundiária – demarcação urbanística.

Neste interessante processo da 1VRPSP enfrentou-se a impugnação pelo titular de domínio ao processo de regularização fundiária baseada em demarcação urbanística. Afastada a impugnação, por infundada, remanesce interesse questão de direito civil: a renúncia da propriedade exonera a responsabilidade do proprietário por débitos relativos ao IPTU? Decidiu-se, corretamente, que a renúncia da propriedade necessita ser instrumentalizada por escritura pública. Não pode uma decisão judicial suplantar o requisito legal da escritura tabelioa tendo em vista o uso do termo essencial pelo legislador, Trata-se de um requisito inafastável. Confira a íntegra aqui: PP 1082498-11.2015.8.26.0100.

RTDPJ – Registro eletrônico nacional

O Provimento CN-CNJ 59/2017, publicado no DJe do dia de hoje (4/5/2017), traz importante modificação no sistema de integração dos cartórios de RTDPJ.A inovação implanta, na prática, a integração dos RTDPJ´s em nível nacional, nos termos do próprio ato normativo o sistema visa a “garantir o eficaz funcionamento do sistema eletrônico de compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas”. Continue lendo.

time-sharing é um direito real?

O STJ enfrentou caso original e muito interessante e procurou responder às seguintes questões: o contrato de time-sharing (multipropriedade) possui natureza jurídica de direito real ou de direito pessoal? qual a sua influência no ato de penhora? O tema é especialmente interessante porque no eixo dos debates se acha a chamada taxatividade dos direitos reais, princípio confrontado com o da liberdade das convenções, que admite, na categoria dos direitos reais, “não somente os enumerados na lei, senão também todos os que possam resultar das convenções que importem em decomposição do domínio e possam por sua vez formar direitos reais distintos, sem ofensa à ordem pública” (Carvalho Santos, citado no aresto). [leia mais]

Interinidade e o teto remuneratório

A questão posta no precedente indicado diz respeito a locação de bens móveis pelo interino. Apreciando recurso do Ministério Público – que sustentava que a locação não deveria ser suportada por verbas da própria Serventia, mas pelo próprio Interino, a CGJSP devolveu os autos ao juiz corregedor permanente. A objeção do MP residia no fato de que a locadora (ex oficiala) e locatário (interino) seriam casados, “a evidenciar interesses particulares na celebração do contrato”. [leia mais].

Dúvida inversa e os riscos da falta de prenotação

Neste pequeno artigo comentamos recente decisão do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo que pôs em relevo o risco representado pela perda de eficácia da prenotação quando da instauração tardia da dúvida inversa.

A chamada dúvida inversa é criação pretoriana e francamente admitida em São Paulo, mas, segundo alguns, é atalho que afronta o sistema criado pela própria Lei de Registros Públicos (inc. I do art. 198 c.c. ic. I do art. 203 c.c. art. 205 da LRP).

O interregno que calha entre a prenotação original e a postulação da dúvida inversa é periclitante. Nesse intervalo pode ocorrer a prenotação de títulos absolutamente contraditórios, o que gera insegurança e instabilidade desnecessárias ao sistema. [leia mais].

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