CGJSP – 31.5.2017

Prisão – relaxamento – distribuição por dependência – fiança – liberdade provisória. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Dispensa da distribuição por dependência dos pedidos de concessão de fiança, de relaxamento de prisão, de liberdade provisória – Interpretação textual do § 4º do art. 921, das NSCGJ – Proposta de correção gramatical do dispositivo. [vide Provimento CG nº 27/2017] @Consulta 2.317/2003, São Paulo, j. 23/5/2017, DJe de 31/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG nº 27/2017. Prisão – relaxamento – distribuição por dependência – fiança – liberdade provisória. Prisão – relaxamento – distribuição por dependência – fiança – liberdade provisória. @Provimento 27/2017, São Paulo, j. 23/5/2017, DJe de 31/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Dúvida registral – competência recursal. Averbação – destinação. Dúvida registral – competência recursal. Averbação – destinação. @1008998-91.2016.8.26.0223, Guarujá, j. 11/5/2017, DJe de 31/5/2017, Rel. Carlos Henrique André Lisboa. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 198 sgts..

Dúvida registral – competência recursal. Sobrepartilha – cancelamento – averbação. Dúvida registral – competência recursal. Sobrepartilha – cancelamento – averbação. @1017119-81.2015.8.26.0114, Campinas, j. 9/5/2017, DJe de 31/5/2017, Rel. Tatiana Magosso. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 198 sgts..

Dúvida – procedimento administrativo – recurso especial – STJ. O processo de suscitação de dúvida é de natureza administrativa, não se inserindo no conceito de causa. Portanto é inviável o recurso especial. @1123982-06.2015.8.26.0100, São Paulo, DJe de 31/5/2017, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. Legislação: CF – 1988, art. 105, inc. III.

CGJSP – 25.5.2017

Serventia extrajudicial. Intervenção. Renda da serventia. Interventor. Serventia extrajudicial. Intervenção. Renda da serventia. Interventor. @Processo 174.194/2016, São José do Rio Pardo, j. 18/5/2017, DJe de 25/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 36, §§ 2 e 3.

NSCGJ – alteração. Processo digital – certidão de remessa – gravação de audiências – mídias – inclusão. Provimento 25/2017. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – proposta de atualização dos artigos 102 e 1.275 – obrigatoriedade de indicação, na certidão de remessa de autos digitais à segunda instância, da inclusão das mídias no envio ou da sua inexistência, se o caso – parecer nesse sentido, com minuta de provimento. [vide Provimento 25/2017] @Processo 151.559/2016, São Paulo, j. 18/5/2017, DJe de 25/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 25/2017. Processo digital – certidão de remessa – inclusão de mídias. Provimento CG 25/2017. Processo digital – certidão de remessa – inclusão de mídias. @Provimento 25/2017, São Paulo, j. 18/5/2017, DJe de 25/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Protestos – intimação – despesas – valor – uniformização. Provimento CG 13/2017 – Provimento CG 23/2017. Tabelionato de Protesto – Expediente instaurado visando à uniformização do valor das despesas de intimação do protesto – Aprimoramento do Provimento nº 13/2017 sugerido pelo IEPTB-SP – Parecer pelo acolhimento da sugestão, com a alteração do item 49 e inclusão do subitem 49.3 no Capítulo XV das NSCGJ. [vide Provimento CG 13/2017 e Provimento CG 23/2017] @Processo 27.006/2017, São Paulo, j. 16/5/2017, DJe de 25/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 23/2017 – protesto – intimação – despesas. Altera a redação do item 49 do Capítulo XV das NSCGJ. [V. Processo nº 2017/00027006 – DICOGE 1.1] @Provimento 23/2017, São Paulo, j. 16/5/2017, DJe de 25/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Penhora – emolumentos – reclamação. Emolumentos – averbação de penhora – valores e percentuais fixados na lei estadual 11.331/2002 – inadequação da via administrativa – princípio da legalidade – recurso desprovido. @0034547-59.2016.8.26.0114, Campinas, j. 27/4/2017, DJe de 25/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LCESP – 11.331/2002, art. 9º, inc. II.

Matrícula – abertura. Área pública. Ação discriminatória – terra devoluta. Posse precária. Impugnação infundada. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pretensão do Estado de São Paulo de abrir matrícula de um terreno, em conformidade com ação discriminatória – Impugnação infundada – Recurso Provido. @1026441-70.2015.8.26.0100, São Paulo, 1SRI, j. 18/4/2017, DJe de 25/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Matrícula – cancelamento – nulidade. Preclusão administrativa. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pretensão de cancelamento de matrículas reputadas nulas – Coisa julgada administrativa configurada – Nulidades alegadas, ademais, que não estão cabalmente comprovadas e que envolvem assentos antigos – Inteligência do art. 214, da Lei de Registros Públicos – Questão a ser submetida às vias judiciais – Recurso não provido. @0035547-39.2016.8.26.0100, São Paulo, 8SRI, j. 6/4/2017, DJe de 25/5/2017,
Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 214.

Compra e venda. Casamento no exterior – regime da separação legal de bens. Aquestos. Súmula 377 do STF. REGIME DE BENS – Separação legal – Único regime de bens vigente no Líbano, onde a recorrente se casou com seu falecido marido – Pretensão de averbação de que bem imóvel adquirido no Brasil, na constância do casamento, é particular – Impossibilidade – Incidência da Súmula n. 377, do STF – Presunção de esforço comum, com a consequente comunicação dos aquestos – Princípio do não enriquecimento ilícito – Possibilidade de se superar tal presunção apenas pela via jurisdicional – Pedido de Providências improcedente – Recurso não provido. @1112223-11.2016.8.26.0100, São Paulo, 4SRI, j. 30/3/2017, DJe de 25/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC1916 – 3.071/1916, arts. 239 e 259; CC2002 – 10.406/2002, art. 884; LICC – 4.657/1942, art. 7º, §4º; CF – 1988.

Matrícula – bloqueio. Retificação. Circunscrição imobiliária. Competência registral.  Desbloqueio. Registro de Imóveis – Bloqueio de matrícula a pedido do registrador e determinada pelo Juiz Corregedor Permanente – Tese, acolhida pelo Juiz Corregedor, no sentido de que sua abertura foi irregular, em virtude de o imóvel estar localizado em circunscrição diversa – Falta de comprovação de irregularidade na abertura da matrícula – Localização do imóvel em circunscrição lindeira depois de trinta anos do descerramento da matrícula – Imóvel que, ademais, em razão de sucessivos desfalques, tinha área muito superior à apurada em retificação recente – Probabilidade concreta de que o imóvel original se estendesse por mais de uma circunscrição – Parecer pelo provimento do recurso, com o afastamento do bloqueio administrativo. @1000551-09.2016.8.26.0355, Miracatu, j. 27/3/2017, DJe de 25/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Protesto. Cheque. Duplicata. Qualificação notarial. Intimação – edital. CHEQUE E DUPLICATA – Protesto – Desqualificação dos títulos por endereço insuficiente ou incorreto – Necessidade de que a apresentante, empresa de cobranças, comprove os endereços dos emitentes/sacados, para que se viabilize sua intimação pessoal e, em caso de insucesso, proceda-se à intimação editalícia – Ausência de abusividade por parte do Tabelião – Pedido de providências rejeitado – Recurso improvido. @1009476-75.2016.8.26.0037, Araraquara, 1SRI, j. 17/3/2017, DJe de 25/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LP – 9.492/1997, arts. 2º e 15.

RCPJ. Pessoa Jurídica – denominação – alteração – denominação idêntica. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS – Averbação de mudança de nome, de “Associação dos Professores Municipais de Cubatão”, para “Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão” – Nomenclatura, porém, já existente, registrada previamente por outra pessoa jurídica – Impossibilidade – Expressa vedação do item 3 do Capítulo XVIII, Tomo II, das NSCGJ- Questões referentes à legitimidade da representação sindical de uma ou outra entidade devem ser resolvidas pelas vias próprias. Solucionadas, o sistema registral adotará as providências necessárias para espelhar a realidade que se consolidar. @0007665-62.2015.8.26.0157, Cubatão, j. 17/3/2017, DJe de 25/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Condomínio de casas – área construída – aumento – especificação condominial – alteração – anuência dos condôminos. Condomínio de lotes. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. Pretensão de averbação, na matrícula de uma unidade condominial, do aumento da área construída. Necessidade de obtenção da aprovação da totalidade dos condôminos e de apresentação de instrumento de alteração da instituição do condomínio assinado por todos os condôminos, assim como quadro de cálculo das áreas das edificações com observância dos padrões da ABNT. Condomínio de casas que não se confunde com loteamento. Unidade condominial que se identifica com a própria construção. Modificação na área construída com reflexos na instituição condominial, por interferir no cálculo das frações ideais de cada condômino. Pedido de Providências julgado improcedente. Recurso improvido. @1000761-87.2016.8.26.0152, Cotia, j. 16/3/2017, DJe de 25/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LCE – 4.591/64, arts. 7º e 8º; CC2002 -10.406/2002, art. 1.351.

RCPN. Retificação. Assento de nascimento. Patronímico materno. Via jurisdicional. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO – Pretensão de alteração do nome da mãe, em razão desta ter se divorciado, voltando a usar o nome de solteira – Necessidade de análise pela via jurisdicional, e não administrativa – Inteligência dos arts. 109 e 110, da Lei 6.015/73 e dos itens 139 e 140, Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ – Indeferimento do pedido administrativo – Recurso provido. @0027389-50.2016.8.26.0405, Osasco, j. 10/3/2017, DJe de 25/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 109, 110, §4º.

CGJSP – 12.4.2017

NSCGJ – alteração. Cumprimento de sentença – impugnação. Provimento 17/2017. Organização do serviço – impugnação ao cumprimento de sentença – art. 917, II das NSCGJ – necessidade de adaptação das NSCGJ à inutilização da classe de impugnação ao cumprimento de sentença pelo Conselho Nacional da Justiça – exigência de cadastramento da classe com numeração própria e independente conflita com o disposto no artigo 525 do CPC/2015 – parecer no sentido de atualização das normas, conforme minuta anexa. [vide Provimento CG 17/2017]. @ Processo 27.618/2017, São Paulo, dec. 5/4/2017, DJe 12/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 13.105/15, art. 525.

Provimento CG 17/2017 – impugnação a cumprimento de sentença. Revogação do inciso II do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento 17/2017, São Paulo, dec. 5/4/2017, DJe 12/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 13.105/15, art. 525.

Provimento CG 13/2017. Protesto – intimação – despesas. Altera a redação do item 49 do Capítulo XV das NSCGJ. [v. Processo CG 2017/00027006]. @ Provimento 13/2017, São Paulo, dec. 23/3/2017, DJe 12/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Protestos – intimação – despesas – valor – uniformização. NSCGJ – alteração. Provimento 13/2017. Tabelionato de Protesto – Expediente instaurado visando à uniformização do valor das despesas de intimação do protesto – Item 49 e subitem 49.2 do Capítulo XV das NSCGJ, que atribuem ao Juiz Corregedor Permanente de cada serventia a fixação do valor das despesas nas hipóteses de (a) intimação realizada por funcionário do tabelionato localizado em município que não conta com linha de transporte regular e (b) intimação realizada por funcionário do tabelionato em que o percurso extrapole o perímetro urbano do município – Disparidade de valores verificada – Quantia que deve se limitar a ressarcir despesas – Parecer para que se adote critério de distância percorrida, estabelecidas faixas de dez quilômetros para a facilitação dos cálculos, com a conversão do valor em Ufesps – Proposta de alteração do item 49 e subitem 49.2 do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. — 1) Vide. Provimento CG 13/2017. 2) Decisão posterior: Processo 27.006/2017, de16/05/2017, DJe de 25/05/2017 e Provimento CG 23/2017. @ Processo 27.006/2017, São Paulo, dec. 23/3/2017, DJe 12/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LP – 9.492/1997, art. 16 e 19; LCESP- 11.331/2002.

CGJSP – 11.4.2017

NSCGJ – alteração. Classificadores – formato digital. Provimento CG 16/2017. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dispensa do classificador previsto no artigo 75, inciso VI – mensagens eletrônicas enviadas ou recebidas que não forem juntadas aos autos do processo – possibilidade de arquivamento meramente eletrônico, em conformidade com o artigo 76 das NSCGJ – comunicado CG n. 794/2017 – proposta de supressão do artigo 75, inciso VI das NSCGJ – parecer neste sentido, com minuta de provimento. [vide Provimento CG 16/2017] @ Processo 227.692/2016, São Paulo, dec. 5/4/2017, DJe 11/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 16/2017 – NSCGJ – alteração. Ofício de justiça. Classificador. Formato digital. Revoga o inciso VI do artigo 75 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento 16/2017, São Paulo, dec. 5/4/2017, DJe 11/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 10.4.2017

RCPN. Certidão – busca – informação.  Central de Informações do Registro Civil – CRC. NSCGJ – alteração. Provimento CG 15/2017. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Dispensa de atuação judicial para realização de buscas no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – Aproveitamento da Central de Informações do Registro Civil – Pesquisa a ser efetuada a partir de consulta formulada pelo próprio Titular da Serventia em que tenha comparecido o interessado, aos demais Oficiais, na área e no período informados pelo interessado, podendo abarcar todo o Estado – Prazo de 15 dias para resposta – Subitens 6.9.4.1 e 6.9.4.2 do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. [v. Provimento CG 15/2017 e Provimento CG 19/2012]. @ Processo 526/2005, São Paulo, dec. 3/4/2017, DJe 10/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 15/2017. RCPN – certidão – buscas – informação. CRC – central de serviços eletrônicos. RCPN. Certidão – busca – informação. Normatiza busca de informações em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, formulada diretamente pelas próprias Serventias, dispensando ordem judicial – Acrescenta os subitens 6.9.4.1 e 6.9.4.2 ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. [Vide Processo CG 526/2005]. @ Provimento 15/2017, São Paulo, DJe 10/4/2017, Rel. Des. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

CGJSP – 13.3.2017

Outorga de Delegações – 10º Concurso – ata – audiência pública – sorteio – vacância. Ata da audiência pública de sorteio para o desempate da ordem de vacância de delegações criadas na mesma data e que vagaram em decorrência da investidura de seus antigos titulares em outras unidades extrajudiciais, em razão de aprovação no 10º Concurso Público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. @Ata de Audiência Pública, São Paulo, j. 9/3/2017, DJe de 13/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Divórcio – sentença estrangeira – homologação. NSCGJSP – alteração. Provimento CG 7/2017. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Averbação de sentença estrangeira de divórcio – Necessidade de homologação judicial quando houver disposição acerca de guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens – Provimento 53/2016 do E. CNJ – Razoável a dispensa da homologação judicial, nos casos em que os filhos, embora menores ao tempo do divórcio, sejam capazes quando do pedido de averbação em território nacional e não haja obrigação alimentar pendente – Necessidade de normatização – Inclusão do subitem 131.2.4. ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. [vide Provimento CG 7/2017] @Processo 12.685/2017, São Paulo, j. 3/3/2017, DJe de 13/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Divórcio – sentença estrangeira – averbação direta. Provimento CG 7/2017. Dispõe sobre a dispensa de homologação judicial para averbação de sentença estrangeira de divórcio, quando os filhos, embora menores ao tempo do divórcio, sejam capazes quando do ato cartorial – Acrescenta o subitem 131.2.4 ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. [v.  Processo CG 2017/00012685]. @Provimento 7/2017, São Paulo, j. 3/3/2017, DJe de 13/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Paternidade socioafetiva – reconhecimento extrajudicial – averbação. RCPN. Paternidade socioafetiva – reconhecimento extrajudicial – possibilidade, independentemente de produção de prova técnica da socioafetividade. O Provimento 16/12 do E. CNJ viabilizou o reconhecimento extrajudicial da paternidade biológica, dispensando, para tanto, a produção de prova da veracidade da relação alegada. A doutrina admite a socioafetividade como origem da filiação civil. A CF, por sua vez, impede qualquer forma de discriminação entre filhos que tenha por base a origem da filiação. Logo, o reconhecimento de paternidade socioafetiva pode ser feito extrajudicialmente e, igualmente, prescinde de produção de prova da socioafetividade, bastando, para tanto, a manifestação de vontade do pretenso pai, do filho a ser reconhecido (se maior de 12 anos) e da genitora do filho a ser reconhecido. Considerável dificuldade, ainda que assim não fosse, de aferição da intensidade do sentimento de pertencimento familiar havido entre os envolvidos. Tempo de convívio que tampouco serve como impeditivo, considerando-se que, para adoções internacionais e de ambos os genitores, situação consideravelmente mais grave que a dos autos (reconhecimento apenas do genitor e para convívio em território nacional), o legislador estipulou 30 dias como prazo mínimo de convivência. Superior interesse da criança e do adolescente que há de pautar a interpretação das regras sobre o tema. Manifestação consonante de vontade de todos os envolvidos, inclusive dos pretensos avós paternos. Recurso provido, para determinar averbação do reconhecimento de paternidade socioafetiva. @ Processo 188.696/2016, Osasco, j. 1/3/2017, DJe de 13/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, arts. 1.593, 1.596, 1.607, 1.609 e 1.614; CF – 1988, art. 227, §6º; LO – 8.069/90, art. 20; LO -11.441/07; LRpater – 8.560/1992, art. 2º, §3º; LO – 13.105/15, art. 1.071.

Serventias extrajudiciais vagas. Comunicado CG 642/2017. Relação das unidades extrajudiciais que passaram a integrar a lista das delegações vagas, observados os critérios estabelecidos nos processos CG nº 338/99 e 2001/551 e na Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça. @Comunicado 642/2017, São Paulo, DJe de 13/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

 

CGJSP – 16.2.2017

Provimento CG 4/2017. Execução penal – cartas precatórias – NSCGJ – atualização. Nova redação dada ao artigo 441 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @Provimento 4/2017, São Paulo, j. 31/1/2017, DJe de 16/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Execução penal – cartas precatórias – NSCGJ – alteração. Provimento CG 4/2017. Organização do serviço – cartas precatórias – cumprimento direto pelas varas com competência em execução penal e corregedoria de presídios, sem a necessidade de envio às unidades regionais do DEECRIM – parecer nesse sentido, conforme minuta de provimento anexa. [v. Provimento CG 04/2017]. @Processo 135.510/2015, São Paulo, j. 30/1/2017, DJe de 16/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 3/2017 – registro de sentença. Supressão do artigo 1.272 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @Provimento 3/2017, São Paulo, j. 30/1/2017, DJe de 16/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Registro de sentença – NSCGJSP – alteração. Provimento CG 3/2017. Alteração de norma da CGJ que dispensou o registro e cancelamento de registro de sentença – funcionalidade já em utilização – proposta de supressão do artigo 1.272 da NSCGJ, pois incompatível com a nova sistemática – parecer neste sentido. [v. Provimento CG 3/2017]. @Processo 122.254/2009, São Paulo, j. 30/1/2017, DJe de 16/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.