CGJSP – 13.2.2019

NSCGJ – alteração. Processo eletrônico – cumprimento de sentença – instrução de incidente – traslado de documentos. Advogado. Consulta. Consulta formulada por advogados sobre a regularidade da exigência da instrução do incidente de cumprimento de sentença proferida em processo eletrônico com as cópias indicadas nos incisos do § 2º do art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Parecer no sentido do aperfeiçoamento do regramento da matéria, mediante: (i) alteração do artigo 1.285 das NSCGJ, para dele constar a dispensa de traslado dos documentos relacionados nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286 das NSCGJ, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo; e (ii) de modificação do § 2º do artigo 1.286 das NSCGJ, para explicitar que o dispositivo trata do cumprimento eletrônico de sentença lançada em autos físicos. —- Vide: Provimento CG 5/2019 @Processo 2018/43027, São Paulo, j. 5/2/2019, DJe de 13/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Provimento CG 5/2019. Processo eletrônico – cumprimento de sentença – traslado de peças. Provimento CG 5/2019. Processo eletrônico – cumprimento de sentença – traslado de peças. @Provimento 5/2019 , São Paulo, j. 5/2/2019, DJe de 13/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

CGJSP – 16.8.2018

NSCGJ – alteração. Carta precatória. Processos administrativos. Provimento CG 27/2018. CARTA PRECATÓRIA – Cumprida na Comarca da Capital – Processos administrativos. Proposta de acolhimento da sugestão, com alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. — Vide Provimento CG 27/2018. @Processo 153.501/2017, São Paulo, j. 31/7/2018, DJe de 16/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: EFPCSP – 10.261/1968, art. 286.

Provimento CG 27/2018. Provimento CG 27/2018. @Provimento CG 27/2018, São Paulo, j. 9/8/2018, DJe de 16/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

CGJSP – 5.10.2017

Comunicado CG 2.265/2017. WhatsApp. Intimação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. @Comunicado CG 2.265/2017, São Paulo, DJe de 5/10/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 42/2017. NSCGJ – alteração. Taxa judiciária. Provimento CG 42/2017. NSCGJ – alteração. Taxa judiciária. @Provimento CG 42/2017, São Paulo, j. 29/9/2017, DJe de 5/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: DL – 3.689, art. 806; LO – 9.099/95, art. 92; LO – 11.608/2003, art. 4º, §9º.

NSCGJ – alteração. Taxa judiciária. Juizados especiais criminais. Organização do Serviço – sistema dos Juizados Especiais – Juizados Especiais Criminais – taxa judiciária decorrente da interposição de recurso criminal – ações penais privadas – não sendo a parte querelante beneficiária da assistência judiciária (Lei nº 1.060/50), impõe-se a obrigação do recolhimento das custas e do preparo do recurso, nos termos do art. 806, caput, do CPP, de aplicação subsidiária nos procedimentos dos juizados especiais (art. 92 da Lei nº 9.099/95) – exigência do preparo na apelação interposta contra sentença proferida em ação penal privada da competência dos juizados especiais criminais – parecer por nova redação ao artigo 699 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. [Vide Provimento CG 42/2017] @Pedido de Providências 176.775/2017, São Paulo, j. 29/9/2017, DJe de 5/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LO – 1.060/1950; DL – 3.689, art. 806; LO – 9.099/95, art. 92.

CGJSP – 22.8.2017

Provimento 39/2017. SAJ/PG5 – ofícios – numeração. Provimento 39/2017. SAJ/PG5 – ofícios – numeração. @Provimento 39/2017, São Paulo, j. 10/8/2017, DJe de 22/8/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

NSCGJ – alteração. SAJ/PG5 – ofícios – numeração. Provimento 39/2017. Organização de serviço – numeração obrigatória de ofícios emitidos pelo SAJ/PG5 – desnecessidade – consulta apresentada à secretaria de primeira instância acerca da necessidade de numeração de ofícios requisitórios de precatório ou RPV conforme tabela de numeração contínua mantida em cartório – necessidade de modificação das normas para dispensar numeração sequencial de quaisquer ofícios emitidos em processos judiciais, ficando mantida a numeração para ofícios administrativos (art. 111, I das NSCGJ) – parecer pela modificação das normas, conforme minuta anexa. [v. Provimento 39/2017] @Processo 132.341/2017, São Paulo, j. 10/8/2017, DJe de 22/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

CGJSP – 18.8.2017

NSCGJ – alteração. Execução penal – competência. Provimento 38/2017. ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO – Necessidade de adequação da normatização da competência para processamento da execução de sentenciado em cumprimento de pena em meio aberto estando preso provisoriamente, por feito ainda não julgado – Parecer com minuta de Provimento. [v. Provimento CG 38/2017] @Processo 172.314/2016, São Paulo, j. 9/8/2017, DJe de 18/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

 

Provimento 38/2017. Execução penal – competência. Provimento 38/2017. Execução penal – competência. @Provimento 38/2017, São Paulo, j. 9/8/2017, DJe de 18/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CP – 2.848/1940, art. 113.

 

CSMSP – 1.8.2017

Plantão judiciário – audiência de custódia. Provimento 2.442/2017. NSCGJ – alteração. Provimento 2.442/2017. NSCGJ – alteração. Audiência de custódia. Plantão judiciário. @Provimento 2.442/2017, São Paulo, j. 31/7/2017, DJe de 1/8/2017, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. Legislação: LO – 13.105/15, art. 216.

CGJSP – 31.5.2017

Prisão – relaxamento – distribuição por dependência – fiança – liberdade provisória. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Dispensa da distribuição por dependência dos pedidos de concessão de fiança, de relaxamento de prisão, de liberdade provisória – Interpretação textual do § 4º do art. 921, das NSCGJ – Proposta de correção gramatical do dispositivo. [vide Provimento CG nº 27/2017] @Consulta 2.317/2003, São Paulo, j. 23/5/2017, DJe de 31/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG nº 27/2017. Prisão – relaxamento – distribuição por dependência – fiança – liberdade provisória. Prisão – relaxamento – distribuição por dependência – fiança – liberdade provisória. @Provimento 27/2017, São Paulo, j. 23/5/2017, DJe de 31/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Dúvida registral – competência recursal. Averbação – destinação. Dúvida registral – competência recursal. Averbação – destinação. @1008998-91.2016.8.26.0223, Guarujá, j. 11/5/2017, DJe de 31/5/2017, Rel. Carlos Henrique André Lisboa. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 198 sgts..

Dúvida registral – competência recursal. Sobrepartilha – cancelamento – averbação. Dúvida registral – competência recursal. Sobrepartilha – cancelamento – averbação. @1017119-81.2015.8.26.0114, Campinas, j. 9/5/2017, DJe de 31/5/2017, Rel. Tatiana Magosso. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 198 sgts..

Dúvida – procedimento administrativo – recurso especial – STJ. O processo de suscitação de dúvida é de natureza administrativa, não se inserindo no conceito de causa. Portanto é inviável o recurso especial. @1123982-06.2015.8.26.0100, São Paulo, DJe de 31/5/2017, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. Legislação: CF – 1988, art. 105, inc. III.