2VRPSP – 8.5.2018

RCPN. Exumação – traslado – cremação – restos mortais. RCPN. Exumação – traslado – cremação – restos mortais. @1037681-51.2018.8.26.0100, São Paulo, DJe de 8/5/2018, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.592; DEC – 16.017/80, art. 551.

Escritura pública – retificação. Escritura pública – retificação. @1016599-61.2018.8.26.0100, São Paulo, 5TN, DJe de 8/5/2018, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 215.

Pedido de Providências. Procuração – reconhecimento de firma – falsidade. Responsabilidade funcional – ausência. Pedido de Providências. Procuração – reconhecimento de firma – falsidade. Responsabilidade funcional – ausência. @1000073-63.2018.8.26.0635, São Paulo, 21RCPN, DJe de 8/5/2018, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA.

CSMSP – 6.10.2017

Promessa de cessão – instrumento particular – reconhecimento de firma. Registro de Imóveis – Recusa ao ingresso de instrumento particular de promessa de cessão de direitos de promitente comprador – Ausência de reconhecimento de firma das partes contratantes – Exigência que decorre do artigo 221, II, da Lei nº 6.015/73 – Devolução correta do título – Apelação não provida. @AC1134600-73.2016.8.26.0100, São Paulo, 12SRI, j. 29/9/2017, DJe de 6/10/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 221, inc. II.

CGJSP – 18.9.2017

Tabelionato de Notas. Delegação – perda. Investidura – CF/88. Recolhimentos – sonegação. Prescrição. Responsabilidade objetiva. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PERDA DE DELEGAÇÃO – Competência das Corregedorias Permanente e Geral para apuração dos fatos e imposição da pena, inclusive para Oficiais investidos preteritamente à Lei 8.935/94 – Arts. 77 da Constituição Estadual de São Paulo e 28, XXVI, do RITJSP, além dos itens 19, 20 e 37 do Capítulo XXI das NSCGJ. Ausência de suspensão do Oficial processado por fato que pode ensejar perda de delegação que vem em benefício do investigado. Inocorrência de nulidade. Duplicidade de procedimentos administrativos para apuração de sonegação de tributos em períodos distintos não configura bis in idem. O prazo bienal de prescrição da pretensão punitiva administrativa, nas hipóteses em que cabível multa, inicia-se com o conhecimento, pela autoridade, da ocorrência do ilícito. Nas hipóteses em que cabível a perda de delegação, o prazo prescricional é de cinco anos. Concessão de ampla oportunidade para debate da prova pericial, com nomeação de assistente técnico e, até mesmo, oferta de exceção de suspeição do Sr. Perito, evidencia não ter havido cerceamento de defesa. O Titular da Serventia responde por ato de seus prepostos. E a responsabilidade está calcada na violação ao dever de fiscalizar aqueles que contrata. Fraude perpetrada por funcionário do Cartório ou do Tabelionato não afastam a responsabilidade do Oficial. Sonegação perpetrada por Registrador ou Tabelião é prática que revela apreço nenhum pela coisa pública, inadmissível despreocupação com o erário e desprezo pela coletividade. Igualmente, coloca em risco a credibilidade da nobre categoria dos Tabeliães, que, embora de imaculada conduta em sua vastíssima maioria, vê-se às voltas com postura abjeta de um dos seus. Perda da delegação como única sanção cabível à hipótese. Recurso desprovido. @0013814-17.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 15/9/2017, DJe de 18/9/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 30, V, 31, V, 32, 34, 35, §1º, 21, 22, 33, II; CF – 1988; CESP – art. 77; LO – 8.112/90, art. 142, §§ 2º e 3º; EFPCSP – 10.261/1968; LCESP – 11.331/2002, art. 15.

Requerimento. Instrumento particular. Reconhecimento de firma – dispensa. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de Providências – Sugestão de dispensa de reconhecimento de firma para ingresso de títulos e requerimento de abertura de matrícula – Impossibilidade – Exigência legal que está em consonância com o princípio da segurança jurídica – Possibilidade de dispensa apenas quando o legítimo interessado comparecer pessoalmente perante o Registrador ou seu preposto, assinando o pedido em sua presença. @Processo 139.054/2017, São Paulo, j. 5/9/2017, DJe de 18/9/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 13, II, 221.

Instrumento particular com força de escritura pública. Extrato – assinaturas digitais. SFH. SFI. Registro eletrônico. SREI. ARISP. ARISP – NSCGJ – alteração – sugestão. Instrumento particular com força de escritura pública. Registro eletrônico. SREI. @Processo 73.358/2017, São Paulo, j. 30/8/2017, DJe de 18/9/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças.

2VRPSP – 14.9.2017

Tabelionato de Notas. Ficha-padrão – abertura. Qualificação notarial. Identidade de gênero. Nome social. Discriminação – gênero. Firma – requisitos. EMENTA NÃO OFICIAL. O usuário é livre para escolher, em relação a sua assinatura, o modo que melhor lhe convier e a forma pela qual exteriorizará sua firma.  A regulamentação do uso do nome social abarca tão somente a esfera administrativa do Poder Público, não afetando os órgãos dos serviços notariais e registrais. @1007866-43.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 14/9/2017, DJe de 14/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: DEC – 8.727/2016; DEC – 55.588/2010; DEC – 57.599/2016.

RCPN. Exumação – traslado – cremação – restos mortais. Competência recursal. RCPN. Exumação – traslado – cremação – restos mortais. Competência recursal. @1073975-39.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 14/9/2017, DJe de 14/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

Representação. Tabelionato de Notas. Interino. Escrevente. Escritura pública – lavratura – qualificação notarial. Representação. Tabelionato de Notas. Interino. Escrevente. Escritura pública – lavratura – qualificação notarial. @0047578-91.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 14/9/2017, DJe de 14/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

1VRPSP – 5.9.2017

Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Reconhecimento de firma. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária – credor – anuência – reconhecimento de firma. @1070739-79.2017.8.26.0100, São Paulo, 7SRI, j. 28/8/2017, DJe de 5/9/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LAF – 9.514/1997, art. 22; CCB – 10.931/2004, art. 28, §1º, VII, e art. 29.

Nota devolutiva. Informações. Telefone. Portaria 8/2017. Procedimento administrativo disciplinar. Portaria 8/2017. Procedimento administrativo disciplinar. Nota devolutiva – informações – recusa. @Portaria 8/2017, São Paulo, j. 28/8/2017, DJe de 5/9/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 30, incs. II e III, art. 31, incs. I e V, e art. 33.

Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Via pública. Disponibilidade – apuração. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Via pública. Disponibilidade. Via ordinária.@1132581-94.2016.8.26.0100, São Paulo, 7SRI, j. 28/8/2017, DJe de 5/9/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

CGJSP – 20.7.2017

Penhora – continuidade – promessa. Promessa de compra e venda – título original – reconhecimento de firma. Especialidade objetiva e subjetiva. RECURSO ADMINISTRATIVO – Pedido de Providências – Pretensão de inscrição de penhora em desfavor de devedor que não figura como titular dominial do imóvel – Impossibilidade da averbação sem prévio registro do compromisso de compra e venda em que o executado figura como comprador do bem – Compromisso, ademais, que deverá ser apresentado em via original, com reconhecimento de firma das partes e com atenção aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – Pedido de Providências improcedente – Recurso não provido. @ 1020761-59.2015.8.26.0309, Jundiaí, 1SRI, j. 10/7/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 16 a 21, 195, 222, 237, 176, e 221, inc. II, 244.

Tabelião de Notas. Protestos. Taxas e impostos – recolhimento. IPESP – IAMSPE. Livro caixa. Perda da delegação. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Ausência de recolhimento referente a FGTS, INSS, Imposto de Renda do Tabelião, Imposto de Renda retido na fonte, IPESP e IAMSP do Tabelião, ISS, Ministério Público, Tribunal de Justiça, SINOREG, Estado e Santa Casa – Lesão ao Erário Público que se perpetuou por três anos, superando 250 mil reais – Infração disciplinar gravíssima – Perda de Delegação – Sentença mantida – Recurso não provido. @PAD 133.554/2017, São Paulo, j. 10/7/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 31, incs. I e V, art. 32, inc. IV, art. 35, inc. II, e art. 37; LCESP – 11.331/2002, art. 15.

Protesto. Cessão de crédito. Fomento mercantil – factoring. Cláusula pro solvendo. Assinatura digital – certificação – autenticidade do título. Qualificação. PROTESTO – Contrato assinado digitalmente – Impossibilidade de certificação da assinatura – Óbice à verificação de autenticidade do título – Recusa correta – Recurso não provido. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – Natureza jurídica de contrato de fomento mercantil – Cláusula pro solvendo – Possibilidade de protesto, desde que acompanhado dos títulos de crédito inadimplidos – Pedido de providências improcedente – Recurso não provido. @0000002-44.2017.8.26.0981, Sorocaba, j. 30/6/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 296.

Hipoteca – cancelamento – anuência unânime dos credores. REGISTRO DE IMÓVEIS – HIPOTECA – CANCELAMENTO – Impossibilidade – Inocorrência de qualquer das hipóteses dos arts 250 e 251 da Lei 6.015/73 – Necessidade de consentimento unânime dos credores hipotecários, ausente na situação vertente – Existência, ademais, de execução hipotecária manejada por um dos credores, de modo que eventual ordem administrativa de cancelamento interferiria diretamente na sorte da demanda judicial – Recurso desprovido. @1000315-26.2015.8.26.0506, Ribeirão Preto, j. 27/6/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 250, 251, 252; LO – 13.105/15, art. 698.

Matrícula – cancelamento. Lote – ocupação errônea. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de cancelamento de averbação do encerramento de matrícula – Ocupação de fato equivocada dos lotes que obsta o uso da via administrativa – Remessa às vias ordinárias – Recurso desprovido. @0071632-63.2012.8.26.0100, São Paulo, 7SRI, j. 12/6/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Sucessões. Cessão de bem individualizado. Inventário e partilha extrajudiciais. REGISTRO DE IMÓVEIS – Escrituras de cessão de bem individualizado e de inventário extrajudicial – Registros sequenciais da partilha e da cessão – Insurgência a respeito do registro da partilha – Descabimento – Alienação de bem específico da herança, que não se confunde com cessão dos direitos hereditários – Inteligência do artigo 1.793 do Código Civil – Atuação do registrador, que, sem desnaturar a essência dos títulos, deu eficácia plena às escrituras públicas que lhe foram apresentadas – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo. @0011926-84.2012.8.26.0445, Pindamonhangaba, j. 23/5/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.793.

Emolumentos – ISSQN – repasse ao usuário. REGISTRO DE IMÓVEIS – INDAIATUBA – ISSQN – Repasse ao usuário – Tributo cobrado, segundo legislação municipal, em percentual – Regularidade da conduta – Recurso desprovido. @0006153-62.2015.8.26.0248, Indaiatuba, j. 19/5/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LCESP – 11.331/2002, art. 19.

Sentença estrangeira – divórcio consensual – tradução – averbação direta. SENTENÇA ESTRANGEIRA – DIVÓRCIO CONSENSUAL – AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL – Falta de homologação perante o E. STJ, requisito previsto no CPC de 1973, que inviabilizava a averbação – Novo CPC que dispensou prévia homologação para tanto – Ausência, porém, de preenchimento dos requisitos traçados no art. 2º do Provimento 53/16 do E. CNJ – Averbação negada – Recurso Desprovido. @0000469-62.2016.8.26.0268, Itapecerica da Serra, j. 17/5/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CPC -5.869/1973; LO – 13.105/15, art. 961, §5º.

Reclamação. Tabelionato de Notas. Escritura pública – vícios. Corregedoria permanente – sentença anulada. TABELIONATO DE NOTAS – Alegação de vícios na escritura pública de divisão amigável de imóvel, atribuídos a falha na prestação de serviço notarial – Recusa que teria havido no recebimento de pedido escrito formulado pelo interessado para solução dos vícios apontados pelo Registro de Imóveis – Sentença que determinou o arquivamento, sem analisar com a profundidade necessária cada uma das questões suscitadas pelo reclamante e, ainda sem verificar a pertinência de retificação do ato sem cobrança de emolumentos – Necessidade, inclusive, de dilação probatória – Sentença anulada – Recurso provido. @0000009-70.2016.8.26.0981, Ribeirão Preto, j. 16/5/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 20.

1VRPSP – 6.7.2017

Escritura pública – outorga – idoso – procuração – alvará judicial. Outorga de escritura. Idoso. Procuração. Alvará judicial. Competência jurisdicional. @1061290-97.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 30/7/2017, DJe de 6/7/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO – 13.105/15, art. 485, inc. IV.

Conferência de bens. Interdição. Alvará judicial. Conferência de bens. Procuração. Interdição. Alvará judicial. Via ordinária. @1118586-14.2016.8.26.0100, São Paulo, 13SRI, j. 6/7/2017, DJe de 6/7/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, arts. 108 e 661, §1º.

Carta de adjudicação. CND’s. Qualificação registral. Registro de imóveis – dúvida – segundo o entendimento atual do E. Conselho Superior da Magistratura e da E. Corregedoria Geral da Justiça, não são exigíveis as certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, art. 47, I, b) – é facultado ao Oficial, no ato de qualificação, formular ou não a exigência – responsabilidade atribuída por lei ao delegado do serviço público, sendo inadequada a via administrativa para apreciação – dúvida improcedente. @1040371-87.2017.8.26.0100, São Paulo, 7SRI, j. 6/7/2017, DJe de 6/7/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Alvará judicial. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Alvará judicial. Competência jurisdicional. @ 1063103-62.2017.8.26.0100, São Paulo, 9SRI, j. 3/7/2017, DJe de 6/7/2017, Rel. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: LO – 13.105/15, art. 485, inc. IV.

Escritura pública – retificação. Retificação de escritura pública. Impossibilidade. Ato notarial que reflete a vontade das partes na realização de negócio jurídico, que só pode ser retificado por outra escritura pública. @1002200-58.2017.8.26.0004, São Paulo, j. 30/6/2017, DJe de 6/7/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Reclamação. Certidão – expedição – contagem de tempo de serviço. Reclamação. RTD. Certidão – expedição. Tempo de serviço. @0022408-83.2017.8.26.0100, São Paulo, 1RTD, j. 30/6/2017, DJe de 6/7/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Reconhecimento de firma – selo de autenticidade – falsidade. Tabelionato de Notas. Reconhecimento de firma – selo de autenticidade – falsidade. @1137989-66.2016.8.26.0100, São Paulo, 2TP, j. 20/6/2017, DJe de 6/7/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Escritura de compra e venda – fraude – vício intrínseco. Título judicial – qualificação – limites. Escritura de compra e venda. Fraude. Vício intrínseco. Via jurisdicional. @1045301-51.2017.8.26.0100, São Paulo, 13SRI, j. 7/6/2017, DJe de 6/7/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 214, 216, 252.