CSMSP – 6.10.2017

Promessa de cessão – instrumento particular – reconhecimento de firma. Registro de Imóveis – Recusa ao ingresso de instrumento particular de promessa de cessão de direitos de promitente comprador – Ausência de reconhecimento de firma das partes contratantes – Exigência que decorre do artigo 221, II, da Lei nº 6.015/73 – Devolução correta do título – Apelação não provida. @AC1134600-73.2016.8.26.0100, São Paulo, 12SRI, j. 29/9/2017, DJe de 6/10/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 221, inc. II.