2VRPSP – 29.8.2018

Tabelião de Notas. Procuração estrangeira – instrumento particular – forma pública. Ilícito administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Escritura pública de compra e venda. Representação – procuração estrangeira – instrumento particular. Forma pública. Ilícito administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. — Vide Portaria 2VRP 34/2018 @1097737-21.2016.8.26.0100, São Paulo, j.  29/8/2018, DJe de 29/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, arts. 108, 657; LICC – 4.657/1942, art. 9º, caput, §1º.

 Portaria 2VRP 34/2018. Tabelião de Notas. Procuração estrangeira – instrumento particular – forma pública. Ilícito administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Portaria 2VRP 34/2018. Tabelião de Notas. Procedimento administrativo disciplinar. @Portaria 34/2018, São Paulo, j. 27/8/2018, DJe de 29/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 31, incs. I, II, 32, inc. II, 33, inc. II.

CGJSP – 28.8.2018

Execução trabalhista. Arrematação. Título judicial – qualificação registral. Ordem judicial – reiteração. Nulidade. ITBI – recolhimento – fiscalização. REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento administrativo – Registro de Carta de Arrematação expedida pela Justiça do Trabalho que foi realizado mediante ordem judicial – Pedido de providências – Qualificação limitada à verificação da competência do Juízo que expediu a carta de arrematação e prolatou a ordem de registro – Cópias da ação trabalhista que demonstram, ademais, que naquele feito foi determinada a comunicação da arrematação ao Juízo Federal em que o imóvel foi objeto de anteriores penhoras em ações movidas pela União e pelo INSS, bem como foi determinada a intimação da cônjuge do sócio da executada que figurava como coproprietária do imóvel arrematado –  Recurso da arrematante provido para reformar a r. decisão que julgou o procedimento como dúvida – Determinação, porém, de comunicação do registro à Prefeitura Municipal para que tenha ciência da transmissão da propriedade do imóvel, uma vez que o título não foi instruído com a prova do recolhimento do ITBI. @0014601-07.2010.8.26.0278, Itaquaquecetuba, j. 16/8/2018, DJe de 28/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 214, §1º.

Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Multa. Recurso. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Tabelião de Notas – Decisão em que imposta pena de multa – Ata de retificação de escritura pública – Modificação do imóvel objeto de anterior escritura pública de compra e venda – Necessidade de re-ratificação por escritura pública de que participem todas as partes do negócio jurídico – Requisito não observado na “Ata Retificatória” – Falta disciplinar caracterizada – Pena de multa compatível com os antecedentes, com a gravidade do fato e com a arrecadação de emolumentos da unidade – Recurso não provido. Nota do editor: v. decisões anteriores. @1094929-09.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 21/8/2018, DJe de 28/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 32, inc. III, 33, inc. III, 34; CC2002 – 10.406/2002, art. 481.

Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Multa. Prescrição. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Tabelião de Notas – Decisão em que imposta pena de multa. PRESCRIÇÃO – Termo inicial consistente na data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração Pública – Decurso de prazo inferior a dois anos entre as datas do conhecimento dos fatos e a instauração do procedimento administrativo disciplinar mediante Portaria própria – Prescrição não ocorrida. TABELIÃO DE NOTAS – Escrituras públicas que visaram produzir os efeitos de atas notariais, mas foram lavradas com os títulos de escrituras declaratórias porque os fatos descritos pelos autores das declarações, que são escreventes de notas prepostos do recorrente,  ocorreram em município diverso daquele para o qual foi outorgada a delegação – Escrituras públicas que em razão de seus conteúdos e da forma como lavradas poderão induzir em erro as pessoas à quais forem apresentadas, porque ausente a fé pública nas declarações relativos aos fatos relatados pelos escreventes de notas – Procedimento usual e consentido pelo recorrente – Pena compatível com os antecedentes, com a gravidade dos fatos e com a arrecadação de emolumentos da unidade – Recurso não provido.—Vide decisões anteriores. @1057228-14.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 21/8/2018, DJe de 28/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 9º, 30, 31 incs. I, II, 32, 33, inc. II; EFPCSP – 10.261/1968, art. 261; LO – 8.112/90, art. 142, §1º; CC2002 – 10.406/2002, arts. 225 e 384.

Comunicado CG 1.684/2018. CENSEC – RCTO. Inventário. Partilha. Provimento CNJ 56/2016. Comunicado CG 1.684/2018. O Provimento CNJ nº 56, de 14/7/2016 e Ato Normativo CNJ nº 0002936-66.2016.2.00.0000 foram ratificados pelo Plenário do Col. Conselho Nacional de Justiça. NOTA DO EDITOR: V. Processo CG 128.306/2016. Exegese e interpretação do Provimento CNJ  56, da Corregedoria Nacional de Justiça, dispondo sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. @Comunicado 1.684/2018, São Paulo, j. 28/8/2018, DJe de 28/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

 

CGJSP – 14.8.2018

RCPN. Paternidade socioafetiva. Provimento CNJ 63/2017 – inconstitucionalidade – ilegalidade. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Paternidade socioafetiva. Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, da Eg. Corregedoria Nacional de Justiça. Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade. Norma emanada de órgão hierarquicamente superior. Impossibilidade de apreciação nesta esfera administrativa. Recurso não provido. — Vide Provimento CNJ 63/2017. @1000937-57.2018.8.26.0100, São Paulo, j. 2/8/2018, DJe de 14/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Regularização fundiária de interesse social. Qualificação registral – tempus regit actum. Recurso Administrativo – Registro de imóveis – Desmembramento – Pedido indeferido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente – Recorrente que pretende a aplicação das novas regras trazidas pela Lei 11.977/09 – Incabível a utilização do instituto da regularização fundiária de interesse social para afastar as exigências trazidas pela Lei 6.766/79, aplicável ao caso concreto à época do requerimento formulado perante a serventia imobiliária – Recurso não provido. @Processo 69.128/2018, São Paulo, j. 9/8/2018, DJe de 14/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LPSU – 6766/1979; LO – 11.977; LO – 13.465/2017.

Tabelião de notas. Interino. Teto remuneratório. Resolução CNJ 80. Criação de Fundo – Corregedoria Permanente – autorização – repasse ao TJ – ausência. Restituição de valores. TABELIÃO DE NOTAS. VACÂNCIA. INTERINO. Submissão ao teto constitucional. Resolução n° 80/2009 do Col. Conselho Nacional de Justiça. Criação de fundo de repasses dos escreventes da unidade. Manifesta ofensa à lei e ao Item 13 do Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Obrigatoriedade de restituição dos valores. Recurso desprovido. @0020118-95.2017.8.26.0100, São Paulo, 27TN, j. 9/8/2018, DJe de 14/8/2018,
Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Retificação. Estado civil. Embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1- Não há omissão, obscuridade ou contradição no parecer embargado. 2- Trata-se, em verdade, de pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). E não há qualquer matéria administrativa que possa ser revista, ainda que de ofício, perante essa Eg. Corregedoria Geral da Justiça. 3- Embargos de declaração desprovidos. @1012214-40.2016.8.26.0068, São Paulo, j. 9/8/2018, DJe de 14/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Comunicado CG 1596/2018. Provimento CNJ 74/2018. Segurança das informações. Tecnologia da informação. Comunicado CG 1596/2018. Provimento CNJ 74/2018. Segurança das informações. Tecnologia da informação. v. Provimento CNJ 74/2018. @Comunicado CG 1.596/2018, São Paulo, j. 14/8/2018, DJe de 14/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

2VRPSP – 13.8.2018

Tabelião de notas – preposto – fiscalização. Processo administrativo disciplinar. Embargos de declaração. Processo administrativo disciplinar. Embargos de declaração. @0041358-43.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 13/8/2018, DJe de 13/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: LO – 13.105/15, art. 1.022.

RCPN. Retificação. Gênero sexual. Competência. RCPN. Retificação. Gênero sexual. Competência. @1047858-74.2018.8.26.0100, São Paulo, j. 13/8/2018, DJe de 13/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta.

2VRPSP – 10.8.2018

Tabelião de Notas. OTA – Ordem de Transferência de Ações Escriturais. Reconhecimento de firma. Ficha padrão – bloqueio. Tabelião de Notas. OTA – Ordem de Transferência de Ações Escriturais. Reconhecimento de firma. Ficha padrão – bloqueio. Responsabilidade funcional – ausência. @1050661-30.2018.8.26.0100, São Paulo, 17TN, j. 10/8/2018, DJe de 10/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: DL – 3.689, art. 40.

2VRPSP – 9.8.2018

Tabelião de Notas. Notário. Emolumentos – cobrança indevida. Livro caixa – lançamentos – despesas. Contabilidade. Taxas – repasses. Tabelião de Notas. Emolumentos – cobrança indevida de valores. Contabilidade – livro caixa – lançamentos – despesas. Processo administrativo disciplinar. @0008528-87.2018.8.26.0100, São Paulo, j. 9/8/2018, DJe de 9/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: LCESP – 11.331/2002, arts. 31 e 32.

Processo administrativo disciplinar. Portaria. Retificação. Erro material. Processo administrativo disciplinar. Portaria. Retificação. Erro material. @0008528-87.2018.8.26.0100, São Paulo, j. 9/8/2018, DJe de 9/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta.

Portaria 2VRP 25/2018. Tabelião de Notas. Processo administrativo disciplinar. Portaria 2VRP 25/2018. Tabelião de Notas. Processo administrativo disciplinar. @Portaria 25/2018, São Paulo, j. 9/8/2018, DJe de 9/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta.

2VRPSP – 8.8.2018

Tabelião de Notas. Recolhimentos – lançamentos. Portal do Extrajudicial. Atos notariais – irregularidades. Falta disciplinar grave. Processo administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Recolhimentos – lançamentos. Portal do Extrajudicial. Atos notariais – irregularidades. Falta disciplinar grave. Processo administrativo disciplinar. v. Portaria 2VRP 24/2018 @0029077-21.2018.8.26.0100, São Paulo, j. 8/8/2018, DJe de 8/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta.

Portaria 2VRP 24/2018. Tabelião de Notas. Processo administrativo disciplinar. Portaria 2VRP 24/2018. Tabelião de Notas. Processo administrativo disciplinar. @Portaria 24/2018, São Paulo, j. 8/8/2018, DJe de 8/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta.