CGJSP – 15.8.2017

Tabelião de Notas – escritura pública – dispensa – informação. Notário – Provimento 37/2017. Inclui o item 1.4 do Capítulo XIV das NSCGJ [v. Processo 106.303/2017] @ Provimento 37/2017, São Paulo, j. 4/8/2017, DJe de 15/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Tabelionato de Notas – loteamento – compromisso de compra e venda – transmissão da propriedade – escritura pública – prova de quitação. Emolumentos – redução. Provimento 37/2017. TABELIONATO DE NOTAS – Consulta – Aplicabilidade do desconto previsto no item 1.6, da Lei de Emolumentos –  Lei 6.766/79, art. 26, parágrafo 6º – Compromisso de compra e venda de lote firmado pelo loteador acompanhado de prova de quitação – Contrato preliminar impróprio, que substitui o contrato de compra e venda formalizado por escritura pública – Desconto legal que se impõe, tratando-se de mais uma exceção à regra geral prevista no art. 108, do Código Civil. [v. Provimento 37/2017] @ Processo 106.303/2017, São Paulo, j. 4/8/2017, DJe de 15/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LPSU -6766/1979, art. 26, §6º; CC2002 – 10.406/2002, art. 108; LCESP –  11.331/2002.

CGJSP – 20.7.2017

Penhora – continuidade – promessa. Promessa de compra e venda – título original – reconhecimento de firma. Especialidade objetiva e subjetiva. RECURSO ADMINISTRATIVO – Pedido de Providências – Pretensão de inscrição de penhora em desfavor de devedor que não figura como titular dominial do imóvel – Impossibilidade da averbação sem prévio registro do compromisso de compra e venda em que o executado figura como comprador do bem – Compromisso, ademais, que deverá ser apresentado em via original, com reconhecimento de firma das partes e com atenção aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – Pedido de Providências improcedente – Recurso não provido. @ 1020761-59.2015.8.26.0309, Jundiaí, 1SRI, j. 10/7/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 16 a 21, 195, 222, 237, 176, e 221, inc. II, 244.

Tabelião de Notas. Protestos. Taxas e impostos – recolhimento. IPESP – IAMSPE. Livro caixa. Perda da delegação. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Ausência de recolhimento referente a FGTS, INSS, Imposto de Renda do Tabelião, Imposto de Renda retido na fonte, IPESP e IAMSP do Tabelião, ISS, Ministério Público, Tribunal de Justiça, SINOREG, Estado e Santa Casa – Lesão ao Erário Público que se perpetuou por três anos, superando 250 mil reais – Infração disciplinar gravíssima – Perda de Delegação – Sentença mantida – Recurso não provido. @PAD 133.554/2017, São Paulo, j. 10/7/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 31, incs. I e V, art. 32, inc. IV, art. 35, inc. II, e art. 37; LCESP – 11.331/2002, art. 15.

Protesto. Cessão de crédito. Fomento mercantil – factoring. Cláusula pro solvendo. Assinatura digital – certificação – autenticidade do título. Qualificação. PROTESTO – Contrato assinado digitalmente – Impossibilidade de certificação da assinatura – Óbice à verificação de autenticidade do título – Recusa correta – Recurso não provido. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – Natureza jurídica de contrato de fomento mercantil – Cláusula pro solvendo – Possibilidade de protesto, desde que acompanhado dos títulos de crédito inadimplidos – Pedido de providências improcedente – Recurso não provido. @0000002-44.2017.8.26.0981, Sorocaba, j. 30/6/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 296.

Hipoteca – cancelamento – anuência unânime dos credores. REGISTRO DE IMÓVEIS – HIPOTECA – CANCELAMENTO – Impossibilidade – Inocorrência de qualquer das hipóteses dos arts 250 e 251 da Lei 6.015/73 – Necessidade de consentimento unânime dos credores hipotecários, ausente na situação vertente – Existência, ademais, de execução hipotecária manejada por um dos credores, de modo que eventual ordem administrativa de cancelamento interferiria diretamente na sorte da demanda judicial – Recurso desprovido. @1000315-26.2015.8.26.0506, Ribeirão Preto, j. 27/6/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 250, 251, 252; LO – 13.105/15, art. 698.

Matrícula – cancelamento. Lote – ocupação errônea. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de cancelamento de averbação do encerramento de matrícula – Ocupação de fato equivocada dos lotes que obsta o uso da via administrativa – Remessa às vias ordinárias – Recurso desprovido. @0071632-63.2012.8.26.0100, São Paulo, 7SRI, j. 12/6/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Sucessões. Cessão de bem individualizado. Inventário e partilha extrajudiciais. REGISTRO DE IMÓVEIS – Escrituras de cessão de bem individualizado e de inventário extrajudicial – Registros sequenciais da partilha e da cessão – Insurgência a respeito do registro da partilha – Descabimento – Alienação de bem específico da herança, que não se confunde com cessão dos direitos hereditários – Inteligência do artigo 1.793 do Código Civil – Atuação do registrador, que, sem desnaturar a essência dos títulos, deu eficácia plena às escrituras públicas que lhe foram apresentadas – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo. @0011926-84.2012.8.26.0445, Pindamonhangaba, j. 23/5/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.793.

Emolumentos – ISSQN – repasse ao usuário. REGISTRO DE IMÓVEIS – INDAIATUBA – ISSQN – Repasse ao usuário – Tributo cobrado, segundo legislação municipal, em percentual – Regularidade da conduta – Recurso desprovido. @0006153-62.2015.8.26.0248, Indaiatuba, j. 19/5/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LCESP – 11.331/2002, art. 19.

Sentença estrangeira – divórcio consensual – tradução – averbação direta. SENTENÇA ESTRANGEIRA – DIVÓRCIO CONSENSUAL – AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL – Falta de homologação perante o E. STJ, requisito previsto no CPC de 1973, que inviabilizava a averbação – Novo CPC que dispensou prévia homologação para tanto – Ausência, porém, de preenchimento dos requisitos traçados no art. 2º do Provimento 53/16 do E. CNJ – Averbação negada – Recurso Desprovido. @0000469-62.2016.8.26.0268, Itapecerica da Serra, j. 17/5/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CPC -5.869/1973; LO – 13.105/15, art. 961, §5º.

Reclamação. Tabelionato de Notas. Escritura pública – vícios. Corregedoria permanente – sentença anulada. TABELIONATO DE NOTAS – Alegação de vícios na escritura pública de divisão amigável de imóvel, atribuídos a falha na prestação de serviço notarial – Recusa que teria havido no recebimento de pedido escrito formulado pelo interessado para solução dos vícios apontados pelo Registro de Imóveis – Sentença que determinou o arquivamento, sem analisar com a profundidade necessária cada uma das questões suscitadas pelo reclamante e, ainda sem verificar a pertinência de retificação do ato sem cobrança de emolumentos – Necessidade, inclusive, de dilação probatória – Sentença anulada – Recurso provido. @0000009-70.2016.8.26.0981, Ribeirão Preto, j. 16/5/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 20.

CNJ – 27.6.2017

Tabelião de Notas. ISSQN – nota fiscal. Recurso administrativo em pedido de providências. Ausência de emissão de nota fiscal de serviço e de recolhimento do ISSQN por Tabelião de Notas. Incompetência deste Conselho Nacional de Justiça. 1. Não compete ao CNJ aferir o devido recolhimento de tributo ou a emissão da correspondente nota fiscal pelo agente delegado do serviço extrajudicial. Questão que, para além de ultrapassar a competência para o “controle e supervisão financeira, administrativa e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário”, atribuída ao Conselho pela Constituição da República, não se reveste de repercussão geral. 2. Recurso administrativo conhecido e não provido. @ 0002822-30.2016.2.00.0000, Campinas, j. 23/6/2017, DJe de 27/6/2017, Rel. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO. Legislação: EC – 45/2004; LO – 12.392/2005; LO – 4.729; DEC – 15.356/2005; CF – 1988, art. 103B, § 4º, inc. III, e art. 37.

Serventia extrajudicial – concurso Público – prova – títulos. Recurso administrativo. Edital de concurso público. Serventias extrajudiciais (cartórios). Prova de títulos de especialização. Marco temporal para aquisição de títulos coincidente com data de publicação da peça convocatória. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido. 1. Não há ilegalidade na regra editalícia que considera a data da publicação da peça convocatória como marco temporal para a aquisição de todos os títulos. 2. A faculdade de estabelecimento de marco temporal posterior, coincidente com a etapa de apresentação de títulos, não conduz à conclusão de que a comissão de concurso deve considerar outros marcos temporais, distintos da publicação do edital. 3. A redação do item 7.1 da minuta anexa à Resolução n. 81/2009 do CNJ refere-se à obrigatoriedade de previsão correspondente à publicação da peça convocatória para os títulos previstos nos incisos I e II. Quanto aos títulos previstos nos incisos III a VII, é permitida a discricionariedade. 4. Recurso conhecido e não provido. @ 0006357-64.2016.2.00.0000, Maranhão, j. 23/6/2017, DJe de 27/6/2017, Rel. DALDICE SANTANA. Legislação: CF -1988, art. 96, inc. I, a, e art. 99.

 

 

2VRPSP – 14.6.2017

Portaria 2VRPSP 3/2017. Tabelião de notas – infração disciplinar – carta de sentença notarial. Portaria nº 3/2017. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de notas. Infração disciplinar. Carta de sentença notarial. @Portaria: 3/2017, São Paulo, j. 12/6/2017, DJe de 14/6/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts, 31, 32 inc. II, e art. 33 inc. II.

Ato notarial – inventário extrajudicial – qualificação notarial – negativa de lavratura. Sucessões. Inventário extrajudicial. Escritura. Qualificação notarial – exigências. Certidão de óbito – requisito legal. Pedido de providências.@ 1033489-12.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 14/6/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

Tabelião de notas – representação. ITBI – guia – preenchimento. Pedido de Providências. Representação. Tabelião de notas. Preposto. Escritura de compra e venda – ITBI – guia – equívoco – retificação. Demora. Perda de objeto. @ 0009108-54.2017.8.26.0100, 2 TN, DJe de 14/6/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

2VRPSP – 9.6.2017

VRP – competência. Divisão – atribuição invertida. Escritura pública – retificação. Ato notarial – presunção. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – COMPETÊNCIA. A competência do Juízo da VRP restringe-se à avaliação e correção dos serviços prestados pelos registradores e notários da Capital de SP, não sendo o juízo legítimo para a apreciação dos pedidos atinentes à matéria sucessória. ATO NOTARIAL – PRESUNÇÕES. Alegado erro em escritura pública. A presunção de que ato notarial indica que o mesmo foi realizado em conformidade com o Direito em atenção à vontade das partes. A inação dos interessados não permite a conclusão de erro do notário a permitir a rerratificação das escrituras públicas. (Ementa não oficial). @ 1001753-64.2017.8.26.0006, São Paulo, j. 9/6/2017, DJe de 9/6/2017, 6 TN, Rel. Marcelo Benacchio.

Portaria 2VRPSP 2/2017. Processo administrativo disciplinar. Tabelião de notas. Procuração pública – certidão – expedição irregular. Falta disciplinar. Punição – suspensão. Portaria 2VRPSP 2/2017. Processo administrativo disciplinar. Tabelião de notas. Procuração pública – certidão – expedição irregular. Falta disciplinar. Punição – suspensão. @ Portaria 2/2017, São Paulo, DJe de 9/6/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

RCPN. Nascimento – estrangeiro – duplicidade de assentos – cancelamento. RCPN. Nascimento – estrangeiro – duplicidade de assentos – cancelamento. @ 1087690-85.2016.0100, São Paulo, DJe de 9/6/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CF – 1988, art. 12, I, c; LRP – 6.015/1973, art. 32,§2º; DL – 3.689, art. 40.

Tabelião de Notas. Procuração pública – certidão – expedição. Escrevente – culpa. Portaria 02/2017. Tabelião de Notas. Procuração pública – certidão – expedição. Escrevente – culpa. Portaria 02/2017. [vide Portaria 2/2017] @ 0055910-47.2013.8.26.0100, São Paulo, DJe de 9/6/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

 

2VRPSP – 5.6.2017

Tabelião de Notas. Procuração – idoso – capacidade de agir. Qualificação notarial. Apuração de responsabilidade na prática de atos notariais – responsabilização administrativa disciplinar – capacidade de idoso ao tempo da prática da outorga da procuração pública. (Ementa não oficial). @ 0055909-62.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 5/6/2017, 1TN, Rel. Marcelo Benacchio.

2VRPSP – 17.5.2017

Tabelião de notas – notário. Sociedade – Partilha de cotas. Partilha de cotas – Sociedade. Sócios casados sob o regime de comunhão parcial de bens – patrimônio comum e indivisível. Deve ser levado a partilha a totalidade do patrimônio do casal, vez que este alberga tanto a parte ideal societária do espólio, decorrente do regime matrimonial escolhido, como a fração sucessória, decorrente da morte do de cujus. Rerratificação da escritura para constar, de forma expressa, o patrimônio comum do casal e a separação da parte da meeira e do autor da herança afastando-se a atribuição somente em favor do falecido. (Ementa não oficial). @ 1011202-55.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 17/5/2017, Rel. Marcelo Benacchio.