CGJSP – 14.8.2018

RCPN. Paternidade socioafetiva. Provimento CNJ 63/2017 – inconstitucionalidade – ilegalidade. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Paternidade socioafetiva. Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, da Eg. Corregedoria Nacional de Justiça. Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade. Norma emanada de órgão hierarquicamente superior. Impossibilidade de apreciação nesta esfera administrativa. Recurso não provido. — Vide Provimento CNJ 63/2017. @1000937-57.2018.8.26.0100, São Paulo, j. 2/8/2018, DJe de 14/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Regularização fundiária de interesse social. Qualificação registral – tempus regit actum. Recurso Administrativo – Registro de imóveis – Desmembramento – Pedido indeferido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente – Recorrente que pretende a aplicação das novas regras trazidas pela Lei 11.977/09 – Incabível a utilização do instituto da regularização fundiária de interesse social para afastar as exigências trazidas pela Lei 6.766/79, aplicável ao caso concreto à época do requerimento formulado perante a serventia imobiliária – Recurso não provido. @Processo 69.128/2018, São Paulo, j. 9/8/2018, DJe de 14/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LPSU – 6766/1979; LO – 11.977; LO – 13.465/2017.

Tabelião de notas. Interino. Teto remuneratório. Resolução CNJ 80. Criação de Fundo – Corregedoria Permanente – autorização – repasse ao TJ – ausência. Restituição de valores. TABELIÃO DE NOTAS. VACÂNCIA. INTERINO. Submissão ao teto constitucional. Resolução n° 80/2009 do Col. Conselho Nacional de Justiça. Criação de fundo de repasses dos escreventes da unidade. Manifesta ofensa à lei e ao Item 13 do Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Obrigatoriedade de restituição dos valores. Recurso desprovido. @0020118-95.2017.8.26.0100, São Paulo, 27TN, j. 9/8/2018, DJe de 14/8/2018,
Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Retificação. Estado civil. Embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1- Não há omissão, obscuridade ou contradição no parecer embargado. 2- Trata-se, em verdade, de pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). E não há qualquer matéria administrativa que possa ser revista, ainda que de ofício, perante essa Eg. Corregedoria Geral da Justiça. 3- Embargos de declaração desprovidos. @1012214-40.2016.8.26.0068, São Paulo, j. 9/8/2018, DJe de 14/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Comunicado CG 1596/2018. Provimento CNJ 74/2018. Segurança das informações. Tecnologia da informação. Comunicado CG 1596/2018. Provimento CNJ 74/2018. Segurança das informações. Tecnologia da informação. v. Provimento CNJ 74/2018. @Comunicado CG 1.596/2018, São Paulo, j. 14/8/2018, DJe de 14/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

2VRPSP – 30.8.2017

RCPN. Casamento – habilitação – proclamas – dispensa. Edital. Publicidade registral – proclamas. RCPN. Casamento – habilitação – proclamas – dispensa. @1084749-31.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 30/8/2017, DJe de 30/8/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.527, parágrafo único; LRP – 6.015/1973, art. 69.

RCPN. Filiação socioafetiva – reconhecimento. Via judicial. RCPN. Filiação socioafetiva – reconhecimento. Via judicial. @1076389-10.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 30/8/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LO – 8.560/1992.

2VRPSP – 13.6.2017

RCPN. Retificação de registro – estado civil – morte presumida. RCPN. Retificação. Estado civil. Morte presumida. Competência jurisdicional. @ 1038991-29.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 8/6/2017, DJe de 13/6/2017, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 6º.

RCPJ. Pessoa Jurídica – cancelamento de registro – fraude – junta Comercial. Pedido de Providências. Pessoa Jurídica. Junta Comercial. Cancelamento de registro. Sócio administrador. Fraude. Competência jurisdicional. @ 1052648-38.2017.8.26.0100. j. 8/6/2017, DJe de 13/6/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

RCPN. Filiação socioafetiva – reconhecimento. RCPN. Filiação socioafetiva – reconhecimento. Via jurisdicional. Não obstante a absoluta igualdade jurídica entre as filiações, a filiação socioafetiva exige a análise de pressupostos somente passíveis de exame na esfera jurisdicional. (Ementa não oficial). @ 1000531-70.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 13/6/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LO – 8.560/1992.

2VRPSP – 18.5.2017

RCPN. Filiação socioafetiva – reconhecimento. Via jurisdicional. RCPN – FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. Apesar da absoluta igualdade jurídica entre as filiações, a filiação socioafetiva exige o exame de pressupostos somente passíveis de exame na esfera jurisdicional. Vedados o exame e decisão pelo Oficial do Registro e, por conseguinte, da Corregedoria Permanente ante a natureza administrativa de sua atuação. (ementa não oficial). @ 1032831-85.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 18/5/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: Reconhecimento de Paternidade – 8.560/1992.

2VRPSP – 6.2.2017

Retificação de registro – nascimento – filiação paterna post mortem. A investigação de paternidade post mortem não se consubstancia em mero erro registrário passível de retificação administrativa. Típica ação de estado que deverá ser dirimida perante a Vara da Família e das Sucessões competente. (Ementa não oficial). @ 1002170-94.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 30/1/2017, DJe de 6/2/2017, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA.

Filiação socioafetiva – reconhecimento – inseminação artificial. Filiação socioafetiva – reconhecimento – inseminação artificial. @0049029-88.2015.8.26.0100, São Paulo, 17RCPN, DJe de 6/2/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.597; CF – 1988.

2VRPSP – 06.09.2016

Escritura pública – retificação – erro material. Escritura Pública – Retificação. Qualquer falha ou erro em escritura pública só pode ser emendado com a participação das mesmas partes, mediante a lavratura de novo ato. @ Processo 1132395-08.2015.8.26.0100, São Paulo, j.  2/9/2016,  DJe 6/9/2016, rel. Marcelo Benacchio.

RCPN. Filiação socioafetiva. Reconhecimento. Via jurisdicional. A filiação socioafetiva exige a análise de pressupostos somente passíveis de exame na esfera jurisdicional. @ Processo 1081792-91.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 6/9/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRpater 8.560/1992.

2VRPSP – 05.08.2016

RCPN. Filiação socioafetiva. Paternidade. Reconhecimento. Averbação. Vias ordinárias. Paternidade Socioafetiva – Competência. A pretensão voltada ao reconhecimento da paternidade socioafetiva não se restringe a questão registrária, mas de questão de estado da pessoa. A pretensão deve ser postulada nas vias ordinárias. @ Decisão 1058069-43.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 1/8/2016, DJe 5/8/2016, rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: CJESP Dec.-Lei 3/1969, art. 37; LRP 6.015/1973, art. 113; LO 13.105/15, art. 953 e ss.

Registro Civil das Pessoas Naturais. Retificação. Competência territorial. RCPN – Retificação de Registro – Competência. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. @ Processo 1066292-82.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 1/8/2016, DJe 5/8/2016, rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: CJESP 3/1969, art. 38, I; LRP