Registro Eletrônico – CNJ

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Minuta_de proposta para o SREI – Sistema_de Registro_Eletrônico de Imóveis. Minuta de regulamentação do SREI apresentada ao Conselho Nacional de Justiça em fevereiro de 2015 elaborado nos termos da Recomendação 14, de 2/7/2014, DJe 7/7/2014, min. Guilherme Calmon.

Provimento CNJ 47/2015. Registro Eletrônico. SREI. Repositórios eletrônicos. Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis. Provimento CNJ 47/2015, de 19/6/2015, DJe 19/6/2015, min.  Nancy Andrighi.

Provimento CNJ 55/2016. Serventias extrajudiciais. Teletrabalho. Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais. @ Provimento CNJ 55/2016, de 21/06/2016, Dje 22/6/2016, min. Nancy Andrighi.

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CNJ – 1.6.2017

CNJ. Loteamento – matrícula – cancelamento. Bloqueio. Corregedoria estadual e CNJ – competência concorrente. Recurso administrativo. Pedido de providências. Competência do CNJ e da Corregedoria local para deliberar sobre a matéria. Recurso desprovido. 1. A competência da Corregedoria Nacional de Justiça, embora seja ampla no tocante à fiscalização e verificação de legalidade dos atos administrativos praticados pelos membros ou órgãos do Poder Judiciário, deve ser exercida sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais (art. 103-B, § 4º, III, da CF). 2. Ausente a comprovação de desídia, omissão, inércia ou irregularidade na atuação da corregedoria local, deve-se prestigiar sua competência para avaliar e corrigir eventuais ilegalidades em atos ou procedimentos dos juízos do tribunal a que está vinculada. 3. Recurso administrativo desprovido. @ 0004513-16.2015.2.00.0000, Minas Gerais, j. 29/5/2017, DJe de 1/6/2017, Rel. João Otávio de Noronha.
Legislação: CF – 1988, art. 103-B, § 4º, inc. III; EC – 45/2004; LRP – 6.015/1973, art. 197.

CNJ. Serventia extrajudicial – concurso. Substituto – vacância – decadência – prescrição administrativa. Procedimento de Controle Administrativo. Recurso administrativo. Titularização de substituto em serventia extrajudicial. Vacância após a promulgação da constituição federal de 1988. Nulidade. Decadência não verificada. Concurso público. Oferecimento de serventia extrajudicial sub judice. Possibilidade. 1. É nulo de pleno direito, não se convalidando pelo decurso do tempo, o ato administrativo que titulariza delegação de substituto em serventia extrajudicial cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. As serventias vagas que sejam objeto de disputa judicial devem ser incluídas no edital de concurso público para ingresso e remoção referente à atividade notarial e registral. 3. Recurso administrativo desprovido. @ 0003898-94.2013.2.00.0000, Tocantins, j. 29/5/2017, DJe de 1/6/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF – 1988; LPA – 9.784/1999, art. 54; CF – 1967, art. 208.

Portaria CNJ 20/2017. Serviços extrajudiciais – inspeção. Rio de Janeiro. Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e das serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro. @ Portaria 20/2017, Rio de Janeiro, j. 25/5/2017, DJe de 1/6/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF -1988, art. 103-B, § 4º.

CNJ – 20.3.2017

CNJ – serviços administrativos e judiciais – TRF1 – inspeção – CGJF. Portaria CNJ 12/2017. Determina a participação e acompanhamento de inspeção a ser realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Serventias Extrajudiciais. @Portaria 12/2017, Brasília, j. 16/3/2017, DJe de 20/3/2017,
Rel. João Otávio de Noronha.

CNJ. Reclamação Disciplinar. Compra e venda. Vício de representação. Nulidade. Via jurisdicional. CNJ. Reclamação Disciplinar. Compra e venda. Vício de representação. Nulidade. Via jurisdicional. @0003756-85.2016.2.00.0000, Manaus, 5SRI, DJe de 20/3/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 214, 250, 221 e segs.

CNJ – 30.09.2016

CNJ. PP. Documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. Português. Tradução. Pedido de providências. Exigência tradução documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. Desnecessidade. Jurisprudência STF e STJ. Ato administrativo. Recomendação. @ Pedido de Providências 0002118-17.2016.2.00.0000, Brasília, j. 29/9/2016, DJe 30/9/2016, rel. Arnaldo Hossepian Junior. Legislação: CC2002 10.406/2002; LO 6.815/1980, art. 89 cc 67; LO 13.105/15.