CNJ – 31.8.2017

Serviços notariais e de registro. Concurso público – prova de títulos – natureza classificatória – pontuação – limitação – fórmula de cálculo – alteração. RECURSO ADMINISTRATIVO – PROVA DE TÍTULOS – NATUREZA CLASSIFICATÓRIA – LIMITAÇÃO DA PONTUAÇÃO A 10 (DEZ) PONTOS – IMPOSSIBILIDADE – MERITOCRACIA – EQUIPARAÇÃO DE PONTUAÇÕES DÍSPARES – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA IMPESSOALIDADE – PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MS n.º 31.176/DF, de relatoria do Min. LUIZ FUX, apenas afirmou e garantiu que o Exame de Títulos terá efeito apenas classificatório, afastando o caráter eliminatório impregnado na fórmula contida no anexo da Resolução n. 81/2009/CNJ (concurso do TJSP). 2. Em nenhum momento, contudo, o Supremo impôs a alteração das regras originárias do certame, nem ordenou a modificação da fórmula de cálculo da pontuação final dos candidatos, notadamente para implementação em concurso já iniciado. 3. Porém, no caso em exame, mesmo após a publicação e conhecimento de todas as notas, o TJBA publicou o Edital n.º 78 em 30.06.2016, para informar aos candidatos que o cálculo da nota final classificatória passaria a observar nova fórmula, ordenando, equivocadamente, que ficaria “desprezado o montante de pontos que exceda a 10 (dez) a média final. Nessa hipótese, em caso da aplicação do redutor, eventual igualdade de notas finais ensejará a aplicação dos critérios de desempate”, constantes do Edital n.º 05/2013. 4. Essa limitação acabou por igualar candidatos com notas díspares, violando os princípios da prevalência do edital e da impessoalidade. 5. Os critérios de classificação e aprovação dos candidatos, fixados no edital de abertura do concurso público, não podem ser alterados pela administração durante a realização do certame, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da vinculação do instrumento convocatório. 6. O precedente citado (PCA n.º 000379-14.2013.2.00.0000) possui evidente particularidade que o diferencia do presente caso: a alteração na fórmula de cálculo da classificação final, ali inaugurada, não atingiu a ordem de classificação final dos candidatos aprovados, e portanto não causou qualquer prejuízo. 7. Com a mudança do divisor comum de “10” para “08”, e com a limitação da nota máxima a 10 (dez) pontos – e conhecedor da pontuação obtida por cada competidor – o Tribunal requerido alterou substancialmente a própria ordem de classificação dos aprovados, que foi visivelmente atingida pela nova decisão. Realidade que demonstra a indevida ingerência no curso do procedimento e em seu resultado final, após a divulgação das notas, em afronta direta ao princípio da impessoalidade. 8. Modulando a decisão, deve a audiência ser restrita aos candidatos prejudicados com a regra prevista no Edital nº 78/2016 (e que fizeram opção na audiência de escolha), que terá natureza de reescolha, na forma definida pelo Edital nº 100/2016 c/c o EDITAL CONJUNTO CGJ/CCI Nº 01, DE 14 DE JUNHO DE 2017, particularmente para os seguintes candidatos, que compareceram à audiência de escolha e fizeram opção por serventias: Fernanda Machado de Assis, Mauricio da Silva Lopes Filho, Cristina Mundim Moraes Oliveira, Andrea Walmsley Soares Carneiro, Greg Valadares Guimaraes Barreto, Walsir Edson Rodrigues Junior e Pedro Pontes de Azevedo. 9. Até a efetivação desta decisão, os atuais delegatários responderão pelas serventias que atualmente ocupam, de modo que nenhum interino seja convocado para eventual substituição. 10. Recurso provido. @0003291-76.2016.2.00.0000, Bahia, j. 29/8/2017, DJe de 31/8/2017, Rel. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO. Legislação: CF – 1988, art. 102, inc. I, r, art. 37, inc. II, 96, inc. I, a,b, art. 99; LO – 13.105/15, art. 515, §3º; LO -12.016/09, arts. 23, 24; LNR – 8.935/1994, art. 35; EI – 10.741/2003, art. 27, parágrafo único; DL – 3.689, art. 440.

 

CNJ – 29.8.2017

Serventias extrajudiciais. Concurso público – vacância – lista – candidato – renúncia – direito de escolha. Espírito Santo. Procedimento de controle administrativo. Suspensão do edital de chamamento 049/17, regido pelo concurso público 001/06. Observância dos requisitos do artigo 25, XI do RICNJ. Liminar concedida parcialmente para determinar que todos os candidatos habilitados no certame que tenham comparecido, ou tenham sido representados por mandatário, participem da audiência de escolha marcada para o dia 19/05/2017, a fim de que se manifestem, seguindo a ordem de classificação, sobre o interesse da vara de Cachoeiro de Itapemirim, ou eventualmente daquela que viesse a ficar vaga, por força da alteração da escolha feita na audiência do dia 09/12/09. @0003645-67.2017.2.00.0000, Espírito Santo, j. 18/5/2017, DJe de 29/8/2017, Rel. ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO.

 

CNJ – 21.8.2017

Serviços notariais e de registro. Concurso público de provas e títulos – prazo limite – competência. Causa de pedir – novação. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESTABELECIMENTO DE PRAZO LIMITE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. 1. Constatada a correta atuação de Tribunal de Justiça local, não há razão para ingerência da Corregedoria Nacional de Justiça, sob pena de usurpação de competência institucional. 2. Não se admite a conexão quando não comprovada a identidade entre a causa de pedir e o pedido formulado em processos administrativos distintos. Inteligência do art. 55 do CPC/15. 3. A parte não pode inovar o pedido em sede recursal. 4. Recurso administrativo desprovido. @0006152-35.2016.2.00.0000, Pernambuco, j. 23/6/2017, DJe de 21/8/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: LO -13.105/15, art. 55.

CNJ – 17.8.2017

Distribuidores. Certidão – expedição – gratuidade. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.EMISSÃO DE CERTIDÃO “NADA CONSTA” ONLINE. GRATUIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO XXXIX, ALÍNEA “B”, da CF/88. 1. A cobrança de taxas e emolumentos pela emissão de certidões online  “nada consta” incrementa o custo financeiro e de tempo aos cidadãos, além de violar a garantia constitucional contida no art. 5º, inciso XXXIX, alínea “b”, da CF/88. 2. A cobrança pela emissão online de certidões de antecedentes criminais e cíveis (nada consta) restrita a algumas comarcas do estado, pode estabelecer diferenças no exercício de direito fundamental do art. 5º, XXXIV, “b” dos cidadãos que necessitam obter certidões das respectivas localidades. 3. Liminar ratificada diante da presença dos requisitos do art. 25, inciso IX, do RICNJ. @0004967-59.2016.2.00.0000, Goiânia, j. 31/7/2017, DJe de 17/8/2017, Rel. João Otávio de Noronha.

CNJ – 15.8.2017

Emolumentos – energia eólica – contrato. Provimento CNJ 60/2017. Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica. @ Provimento 60/2017, Brasília, j. 10/8/2017, DJe de 15/8/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF – 1988, art. 103B, §4º, incs. I, II, e III; LNR – 8.935/1994, arts. 37 e 38; LE – 10.169/2000.

Portaria 30/2017. PDTIC-CNJ. Ratifico o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2016/2017. @ Portaria 30/2017, Brasília, j. 3/8/2017, DJe de 15/8/2017, Rel. Júlio Ferreira de Andrade.

CNJ – 10.8.2017

Serventia extrajudicial – substituto – concurso – efetivação – vacância – preclusão administrativa. Recurso administrativo. Pedido de providências. Titularização de substituto em serventia extrajudicial. Impossibilidade. Delegação concedida após a CF/88 sem a realização de concurso público. Violação do art. 236, § 3º, da CF/88. Coisa julgada judicial e preclusão administrativa. 1. A questão das delegações concedidas por ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sem a realização de concurso após a Constituição de 1988, com base no art. 208 da Constituição Federal de 1967, foi analisada por este Conselho Nacional de Justiça nos PCA’s n. 200810000006974 e 200810000008855 e pelo Supremo Tribunal Federal no MS N. 27.728/STF, o que prejudica nova análise do mérito por este Conselho. 2. Não pode, esta Corregedoria Nacional, analisar novamente a questão sem que haja novos fatos que justifiquem a revisão da matéria ou a reabertura da discussão, sob pena de ofensa aos consectários da preclusão administrativa. 3. Recurso administrativo conhecido e improvido. @0007240-11.2016.2.00.0000, Espírito Santo, j. 8/8/2017, DJe de 10/8/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF – 1988, art. 236, §3º; CF – 1967, art. 208.

 

CNJ – 9.8.2017

Serventia extrajudicial – remoção – permuta – serventia de origem – liminar. STF – competência. Serventia extrajudicial – remoção – permuta – serventia de origem – liminar. STF – competência. @ 0000101-47.2012.2.00.0000, Paraná, j. 9/8/2017, DJe de 9/8/2017, Rel. Carlos Eduardo Oliveira Dias. Legislação: CF – 1988, art. 236, §3º, art. 102, inc. I.