CNJ – 18.10.2017

Provimento CNJ 61/2017. CPF. CNPJ. E-mail. Endereço eletrônico. Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. @Provimento 61/2017, Brasília, j. 17/10/2017, DJe de 18/10/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF – 1988, art. 103-B, § 4º, incs. I, II, III, 236, § 1º; LO – 11.419/2006, art. 15; LO – 13.105/15, art. 319, inc. II; DL – 3.689, art. 41; LO – 13.444/2017.

CNJ. Reclamação disciplinar. Matrícula – cancelamento. Via judicial. Amazonas. CNJ. Reclamação disciplinar. Matrícula – cancelamento. Via judicial. Amazonas. @0003646-86.2016.2.00.0000, Amazonas, j. 13/10/2017, DJe de 18/10/2017, Rel. João Otávio de Noronha.

CNJ – 19.4.2017

CNJ. Reclamação disciplinar. Matrícula. Nulidade. Vício do título. Cancelamento administrativo. Bloqueio de matrícula. A nulidade que possibilita o cancelamento administrativo é aquela que se refere aos atos de registro, que se circunscreva à forma do ato e em que se evidencia nulidade de pleno direito. (Ementa não oficial). @ 0002324-31.2016.2.00.0000, Manaus, 1SRI, j. 31/3/2017, DJe de 19/4/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 214, 216, 250, inc. I; LF – 6.739/1979, art. 1º, inc. I.

CNJ. Reclamação disciplinar. Grilagem de terras. Matrícula – cancelamento administrativo. Matrícula – bloqueio. CNJ. Reclamação disciplinar. Grilagem de terras. Matrícula – cancelamento administrativo. Matrícula – bloqueio. @ 0003646-86.2016.2.00.0000, Manaus, 4SRI, j. 22/2/2017, DJe de 19/4/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 214, 216, 250; LO – 10.267/2001.

 

 

CNJ – 20.3.2017

CNJ – serviços administrativos e judiciais – TRF1 – inspeção – CGJF. Portaria CNJ 12/2017. Determina a participação e acompanhamento de inspeção a ser realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Serventias Extrajudiciais. @Portaria 12/2017, Brasília, j. 16/3/2017, DJe de 20/3/2017,
Rel. João Otávio de Noronha.

CNJ. Reclamação Disciplinar. Compra e venda. Vício de representação. Nulidade. Via jurisdicional. CNJ. Reclamação Disciplinar. Compra e venda. Vício de representação. Nulidade. Via jurisdicional. @0003756-85.2016.2.00.0000, Manaus, 5SRI, DJe de 20/3/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 214, 250, 221 e segs.

CNJ – 19.1.2017

CNJ. Reclamação disciplinar. Compra e venda – sobreposição de área – nulidade – matrícula – cancelamento. Bloqueio. Amazonas. CNJ. Reclamação disciplinar. Compra e venda – sobreposição de área – nulidade – matrícula – cancelamento. Bloqueio. Amazonas. @ 0003756-85.2016.2.00.0000, Manaus, DJe de 19/1/2017, Rel. MÁRCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA.

CNJ – 25.04.2016

CNJ. Reclamação disciplinar. ITBI – cobrança – irregularidade. Recurso administrativo – prazo. Recurso administrativo. Reclamação disciplinar. Suposta irregularidade na cobrança de ITBI. Cerceamento de defesa. Apuração dos fatos pelo tribunal de origem. Arquivamento. Intempestividade. Recurso a que se nega provimento. 1. Reclamação Disciplinar autuada em 31/01/2015. Recurso Administrativo concluso ao Gabinete em 25/01/2016. 2. Cinge-se o procedimento a apurar suposta irregularidade na cobrança de ITBI, bem como cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos de procedimento administrativo. 3. O prazo para interposição de Recurso Administrativo é de 05 (cinco) dias, contados da intimação, que se considera realizada, na hipótese, na data do registro de ciência do Reclamante. 4. No mais, a irresignação do Reclamante com a cobrança do ITBI já foi objeto de apuração administrativa e judicial, tendo havido, em ambas as esferas, prolação de decisão não impugnada pelo Reclamante, não se extraindo dos autos evidências de possível infração disciplinar atribuída ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Juiz, ou ao Oficial do Registro de Imóveis, a ensejar a atuação desta Corregedoria. 5. Recurso Administrativo a que se nega provimento. @ Reclamação Disciplinar 0000314-48.2015.2.00.0000, Paraná, j. 19/4/2016, Dje 25/4/2016, min. Nancy Andrighi. Legislação: CTN art. 134, VI; Lei 9.099/95, art. 52, II; LNR art. 30, IX;

CNJ. RCPN. Registro de nascimento. Reprodução assistida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Casais homoafetivos. Provimento CNJ nº 52/2016. Ato normativo. Referendo do plenário. Provimento 52, de 14 de março de 2016. Corregedoria Nacional de Justiça. 1. Cuida-se de provimento editado pela Corregedoria Nacional de Justiça e que dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, submetido a referendo do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. 2. Provimento referendado pelo Plenário. @ Ato Normativo 0001429-70.2016.2.00.0000, Brasília, j. 4/4/2016, Dje 25/4/2016. Min. Nancy Andrighi. Legislação: CC art. 1.609; CF/1988,  art. 227, § 6º.