CNJ – 12.12.2016

Provimento CNJ 58/2016 – Apostila. Convenção da Haia. Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). @ Provimento 58/2016, Brasília, j.  9/12/2016, DJe 12/12/2016, rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF 1988, art. 103-B, § 4º, I, II e III; LRP 6.015/1973, art. 5, 37 e 38.

 

 

 

CNJ – 30.09.2016

CNJ. PP. Documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. Português. Tradução. Pedido de providências. Exigência tradução documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. Desnecessidade. Jurisprudência STF e STJ. Ato administrativo. Recomendação. @ Pedido de Providências 0002118-17.2016.2.00.0000, Brasília, j. 29/9/2016, DJe 30/9/2016, rel. Arnaldo Hossepian Junior. Legislação: CC2002 10.406/2002; LO 6.815/1980, art. 89 cc 67; LO 13.105/15.

CNJ – 23.09.2016

CNJ. Embargos de declaração. Decisão CNJ. Previsão regimental – ausência. Serventias extrajudiciais. Serventias oficializadas. Vacância. Provimento. Concurso Público. Mato Grosso. @ Pedido de Providências 0000596-28.2011.2.00.0000, DJe 23/9/2016. Legislação: CF 1988; CF 1967.

CNJ – 22.09.2016

Recomendação CNJ 26/2016 – contratação de pessoas com deficiência – digitalização de processos. Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que implementem, como projeto de política de inclusão, a contratação de pessoas com deficiência para a digitalização dos processos judiciais e administrativos. @ Recomendação 26/2016, Brasília, j. 23/8/2016, DJe 22/9/2016, rel. Nancy Andrighi. Legislação: CF 1988, art. 92, 103-B, § 4º, I e III, e 23; LO 13.146/2015; LO 11.419/2006.

CNJ – 21.09.2016

CNJ. Remoção. Concurso. Permuta. Nulidade. Serventia Extrajudicial. Paraná. CNJ. CUMPRDEC. Remoção. Permuta. Nulidade. Serventias de origem – impugnações. Reconsideração. Paraná. @ Decisão 0000101-47.2012.2.00.0000, Paraná, DJe 21/9/2016, rel. Carlos Eduardo Oliveira Dias. Vide 0000101-47.2012.2.00.0000.

CNJ. Pedido de Providências. Serventia extrajudicial. Atendimento público. Denúncia. CNJ. Pedido de Providências. Serventia extrajudicial. Atendimento público. Denúncia. @ Pedido de Providências 0000010-83.2014.2.00.0000, Brasília, DJe 21/9/2016, rel. Márcio Evangelista Ferreira da Silva.

CNJ – 15.09.2016

CNJ. Pedido de Providências. Serventias extrajudiciais. Certificação digital – instalações técnicas. CNB – ARPEN – notificação. CNJ. Pedido de Providências. Serventias extrajudiciais.  Certificação digital – instalações técnicas. CNB – ARPEN – notificação. @ Pedido de Providências 0003620-98.2010.2.00.0000, Brasília, j. 13/9/2016, DJe 15/09/2016, rel. Márcio Evangelista Ferreira da Silva.