CNJ – 12.12.2016

Provimento CNJ 58/2016 – Apostila. Convenção da Haia. Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). @ Provimento 58/2016, Brasília, j.  9/12/2016, DJe 12/12/2016, rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF 1988, art. 103-B, § 4º, I, II e III; LRP 6.015/1973, art. 5, 37 e 38.

 

 

 

CNJ – 30.09.2016

CNJ. PP. Documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. Português. Tradução. Pedido de providências. Exigência tradução documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. Desnecessidade. Jurisprudência STF e STJ. Ato administrativo. Recomendação. @ Pedido de Providências 0002118-17.2016.2.00.0000, Brasília, j. 29/9/2016, DJe 30/9/2016, rel. Arnaldo Hossepian Junior. Legislação: CC2002 10.406/2002; LO 6.815/1980, art. 89 cc 67; LO 13.105/15.

CNJ – 23.09.2016

CNJ. Embargos de declaração. Decisão CNJ. Previsão regimental – ausência. Serventias extrajudiciais. Serventias oficializadas. Vacância. Provimento. Concurso Público. Mato Grosso. @ Pedido de Providências 0000596-28.2011.2.00.0000, DJe 23/9/2016. Legislação: CF 1988; CF 1967.

CNJ – 22.09.2016

Recomendação CNJ 26/2016 – contratação de pessoas com deficiência – digitalização de processos. Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que implementem, como projeto de política de inclusão, a contratação de pessoas com deficiência para a digitalização dos processos judiciais e administrativos. @ Recomendação 26/2016, Brasília, j. 23/8/2016, DJe 22/9/2016, rel. Nancy Andrighi. Legislação: CF 1988, art. 92, 103-B, § 4º, I e III, e 23; LO 13.146/2015; LO 11.419/2006.

CNJ – 21.09.2016

CNJ. Remoção. Concurso. Permuta. Nulidade. Serventia Extrajudicial. Paraná. CNJ. CUMPRDEC. Remoção. Permuta. Nulidade. Serventias de origem – impugnações. Reconsideração. Paraná. @ Decisão 0000101-47.2012.2.00.0000, Paraná, DJe 21/9/2016, rel. Carlos Eduardo Oliveira Dias. Vide 0000101-47.2012.2.00.0000.

CNJ. Pedido de Providências. Serventia extrajudicial. Atendimento público. Denúncia. CNJ. Pedido de Providências. Serventia extrajudicial. Atendimento público. Denúncia. @ Pedido de Providências 0000010-83.2014.2.00.0000, Brasília, DJe 21/9/2016, rel. Márcio Evangelista Ferreira da Silva.

CNJ – 15.09.2016

CNJ. Pedido de Providências. Serventias extrajudiciais. Certificação digital – instalações técnicas. CNB – ARPEN – notificação. CNJ. Pedido de Providências. Serventias extrajudiciais.  Certificação digital – instalações técnicas. CNB – ARPEN – notificação. @ Pedido de Providências 0003620-98.2010.2.00.0000, Brasília, j. 13/9/2016, DJe 15/09/2016, rel. Márcio Evangelista Ferreira da Silva.

CNJ – 14.09.2016

Portaria CNJ 34/2016. Processos administrativos disciplinares – comunicação – Resolução CNJ 135. Estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011. @ Portaria 34/2016, Brasília, j. 13/9/2016,  DJe 14/9/2016, rel. João Otávio de Noronha.

CNJ – 12.09.2016

CNJ. PCA. Serventia extrajudicial. Concurso Público. Questão anulada. Pontuação uniforme. Paraíba. Ementa: procedimento de controle administrativo. Concurso público. Serventia extrajudicial. Questão de prova. Anulação. Pontuação uniforme. 1. Evidenciado equívoco na elaboração de determinada pergunta constante de prova em concurso público, a Comissão Organizadora reconsiderou sua ordem de anulação da questão e pontuação uniforme dos candidatos, para admitir como corretas pelo menos três distintas teses. 2. Para o caso, basta a anulação da questão defeituosa, e não a anulação integral da respectiva fase do concurso, por prejudicar candidatos que compareceram à etapa para a qual foram convocados, arcaram com despesas e, ademais, não concorreram para a irregularidade. 3. A solução legítima foi aquela obtida na decisão original, que impôs a anulação da questão e conferiu a todos os candidatos a pontuação respectiva, ainda que credenciado grande número de concorrentes para a fase seguinte do concurso. 4. Pedido julgado parcialmente procedente. @ PCA 0001426-52.2015.2.00.0000, Paraíba, j.  6/9/2016, DJe 12/9/2016, rel. Arnaldo Hossepian Junior. Legislação: CF 1988, art. 37.

CNJ. PP. Recurso. Reclamação. Tabelião de Notas. ISS – recolhimento – Nota Fiscal – emissão. CNJ – competência. Recurso administrativo – pedido de providências – reclamação em face de tabelião de notas por ausência de recolhimento do ISS e da emissão da nota fiscal de serviço. 1. Não compete ao CNJ aferir o devido recolhimento de tributo ou a emissão da correspondente nota fiscal pelo Tribunal de Justiça. Tal questão ultrapassa a competência para o “controle e supervisão financeira, administrativa e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário“, atribuída ao Conselho pela Constituição da República. 2. Ilegalidade da decisão do TJ/SP que não se constata, pois ainda que o Tribunal tenha concluído pelo não conhecimento do recurso administrativo por ausência de capacidade postulatória e de representação do Requerente por advogado, examinou o mérito da questão posta em discussão. 3. Recurso Administrativo a que se nega provimento.  @ Pedido de Providências 0000977-60.2016.2.00.0000, Campinas, j.  6/9/2016, DJe 12/9/2016, rel. Lélio Bentes Corrêa. Legislação: CPC 5.869/1973, art. 36; CF 1988, art. 103-B, § 4º; LO 8.906/94, art. 1.

CNJ – 09.09.2016

Portaria CNJ 99/2016 – acesso a informações – Tecnologia da Informação. Portaria nº 99 de 30 de agosto de 2016. Institui norma para a gestão de acesso às informações e aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. @ Portaria 99/2016, Brasília, j. 30/8/2016, DJe  9/9/2016, rel. Ricardo Lewandowski. Legislação: CF 1988; LAI 12.527/2011.