CNJ – 11.11.2016

Portaria CNJ n. 1/2016. Direitos humanos. Judiciário. Concurso nacional. Dispõe sobre a criação do Concurso Nacional de decisões judiciais e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos. CNJ > @ Portaria 1/2016, Brasília, j. 25/10/2016, DJe 11/11/2016, rel. Cármen Lúcia.