Jurisprudência comentada

– A –

Alienação fiduciária e a locação – aspectos registrais. Mauro Antônio Rocha. Enfrentando a orientação jurisprudencial de São Paulo, o jurista paulista sustenta ser perfeitamente possível admitir o registro de contratos de locação sem que exista a prévia e expressa concordância do credor fiduciário. Mauro Rocha entende que as recentes decisões do CSM e da Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo têm ratificado o “entendimento desacertado dos registradores”, com argumentos que o artigo vem de arrostar. Segundo ele, a Lei 9.514/1997 não exige a anuência do fiduciário para o registro da locação do bem imóvel. A concordância, nesse caso, não é elemento de existência nem requisito de validade do contrato de locação, “o qual existe, é válido e eficaz entre locador e locatário. Estamos diante de mera ineficácia do contrato em relação ao credor fiduciário. [publicação em 25.1.2016].

Alienação fiduciária e a novação. Mauro Antônio Rocha. Neste estudo, o autor busca contextualizar as operações de crédito rotineiramente realizadas pelas instituições financeiras, buscando afastar o entendimento, que se fez iterativo, de que toda e qualquer alteração dos elementos do contrato original representariam uma novação. Coloca em discussão o § 4º do art. 29, da Lei nº 10.931/2004 “que prevê o aditamento, a retificação e a ratificação da Cédula de Crédito Bancário mediante documento escrito, datado, que passará a integrá-la para todos os fins”. Neste artigo faz-se referência às seguintes decisões da CGJSP:  Processo CG 2013/146.225, Processo CG 2013/151.796, Processo CG 2015/31.763 e Processo CG. 83.549/2010.

– C –

Cédula rural pignoratícia e hipotecária – instrumento público. Sérgio Jacomino.As alterações nas condições do crédito por meio de aditivo à cédula de crédito pignoratícia e hipotecária somente se podem formalizar por instrumento particular? Confira nas decisões da CGJSP do dia 15.2.2016.

– D –

Dúvida. Manifestação do notário. Neste conjunto documental pode-se contextualizar o pedido formulado pelos notários paulistas para que possam manifestar-se em processos de dúvida registral suscitadas por oficiais de Registro de Imóveis.

  • Dúvida – notário – terceiro interessado. Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e a seccional do Estado de São Paulo apresentam proposta no intuito de se incluir o Tabelião de Notas como terceiro interessado, na hipótese da dúvida de registro, prevista no artigo 198 da Lei de Registros Públicos. Requerimento de 23.8.2012.
  • Dúvida – notário – terceiro interessado. Informação da Associação de Notários e Registradores do estado de São Paulo apoiando o pleito do Colégio Notarial do Brasil. Manifestação firmada por Laura Ribeiro Vissoto a 9.11.2012.

– E –

Emolumentos – PMCMV – legislação estadual X federalJulio Rovai Orlandi. O registrador de Avaré, São Paulo, instado pelos interessados, formulou consulta ao juiz corregedor da comarca para aclarar dúvida acerca da regra legal aplicável ao caso concreto – lei estadual de custas e emolumentos ou Lei Federal 11.97/2009? Consulte o resultado.

– F –

FAR – Fundo de arrendamento residencial. Sérgio Jacomino. Comentários feitos à Ap. Civ.  0026929-03.2014.8.26.0577.

– I –

Indisponibilidade de bens e seus problemas temporais. Sérgio Jacomino. Neste artigo, discute-se a decisão do TJRJ que desconsiderou os direitos garantidos pela prenotação de um título na consideração que o interesse público sobrepõe-se aos direitos individuais.

– P –

Penhor rural. A ultratividade da garantia real nas operações do crédito rural. Sérgio Jacomino. Neste pequeno artigo, comentando a recente decisão do CSMSP, discute-se: no penhor rural o prazo da garantia pode dissociar-se do pactuado na obrigação? Será possível a chamada “renovação simplificada e automática” com a concessão de novo crédito, mantida a anterior garantia? Admite-se a dissociação entre o prazo da garantia e o do vencimento da obrigação garantida? [publicação em 26/1/2016].

Penhora de imóvel ou de direitos? Penhora de imóvel sobre imóvel sobre imóvel – a beliche dominial e os desafios da modernidade subdesenvolvida. Sérgio Jacomino. A penhora é um caso típico em que se encontra todo tipo de controvérsia e discussão. Elas oferecem um rico material para estudo de direito registral.

Penhora de imóveis, de direitos ou o quê? Madalena Teixeira.

– Q –

Qualificação registral – saneamento prévio. Sérgio Jacomino. Registro de aquisição de cônjuges casados no exterior. Será possível, em sede administrava , alterar o registro aquisitivo para afastar a comunicação do bem adquirido, à míngua de maiores informações acerca dos efeitos patrimoniais do casamento com base na lex domicilii?

– R –

Registro Civil de Pessoas Jurídicas – incorporação de sociedades por associações. A exceção e a regra. Sérgio Jacomino. Peculiar exceção à regra que impede a incorporação de sociedades limitadas por associações civis. A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo tem entendido que pessoas jurídicas de naturezas diversas – submetidas, portanto, a regimes jurídicos diversos – não podem ensejar operações de transformação societária como incorporação, cisão, fusão etc. Há, porém, exceções.

Regularização fundiária – averbação – competência recursal. Sérgio Jacomino. Neste artigo discute-se a orientação do CSMSP de não conhecer de recursos em processos administrativos de dúvida cujo objeto é a prática de atos de averbação. Comentários à AC 9000011-20.1999.8.26.0224, Guarulhos, decisão de 27/1/2016, DJe de 29/1/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Reserva legal florestal – averbar ou não averbar? Sérgio Jacomino. Comentários ao REsp 843.829 – MG.

Retificação de registro X usucapião. A questão da retificação intramuros. Sérgio Jacomino. 

– S –

Sistema registral e o rigorismo formal. Sérgio Jacomino.

– T –

Título judicial – inventário – formal de partilha – qualificação registral. Sérgio Jacomino. Quais os limites à qualificação registral de títulos judiciais? O tema merece uma nova abordagem em face das mudanças verificadas na jurisprudência. Ap. Civ.  1097628-75.2014.8.26.0100, São Paulo, j. 7/10/2015.

– U –

União estável – STJ. Sérgio Jacomino. Enfrenta-se o tema da proteção da boa-fé por meio da publicidade registral.