2VRPSP – 12.3.2018

Portaria 2VRP 11/2018. Processo administrativo disciplinar. Portaria 2VRP 11/2018. Processo administrativo disciplinar. @Portaria 11/2018, São Paulo, j. 12/3/2018, DJe de 12/3/2018, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 30, inc. XIV, 31, incs. I, II, V; EFPCSP – 10.261/1968, art. 277, §1º.

Tabelionato de Notas. Escritura pública de inventário e partilha. Falsidade documental. Processo administrativo disciplinar. Tabelionato de Notas. Escritura pública de inventário e partilha. Falsidade documental. Qualificação dos herdeiros. Qualificação notarial. Processo administrativo disciplinar. @0041358-43.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 12/3/2018, DJe de 12/3/2018, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA. Legislação: DL – 3.689, art. 40.

CNJ – 5.3.2018

Serventia extrajudicial. Nepotismo. Goiás. Interino – magistrado. Grau de parentesco. @0004124-02.2013.2.00.0000, Goiás, j. 22/2/2018, DJe de 5/3/2018, Rel. João Otávio de Noronha.

Serventia extrajudicial. Tabelionato de Notas – status – alteração. Espírito Santo. Serventia extrajudicial. Tabelionato de Notas – status – alteração. Liminar. Espírito Santo. @0000584-14.2011.2.00.0000, Espírito Santo, j. 22/2/2018, DJe de 5/3/2018, Rel. João Otávio de Noronha.

2VRPSP – 1.3.2018

Tabelionato de Notas. Incapacidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Procuração pública – capacidade do outorgante. Qualificação notarial. Tabelionato de Notas. Procuração pública – capacidade do outorgante. Reclamação. A incapacidade civil decorrente de enfermidade ou transtorno mental, permanente ou transitório, não pode ser presumida. Para dar ensejo à responsabilização disciplinar do notário a conduta deve ser avaliada a partir de critérios objetivos, em cada caso concreto (ementa não oficial). @1101300-86.2017.8.26.0100, São Paulo, 2TN, DJe de 1/3/2018, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA. Legislação: LO – 13.146/2015; CC2002 – 10.406/2002.

2VRPSP – 3.10.2017

RCPN. Retificação. Prenome. RCPN. Retificação. Prenome. @1076532-96.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 3/10/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP – 6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

RCPN. Retificação – assento de óbito – identificação. RCPN. Retificação – assento de óbito – identificação. @0014011-35.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 3/10/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP – 6.015/1973; LO -1.060/1950, art. 12; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

RCPN. Retificação. Nome – genitora. RCPN. Retificação. Nome – genitora. @1066218-91.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 3/10/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP -6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

RCPN. Tabelionato de Notas. Representação. Certidão de nascimento – grafia de nome – genitor. Patronímico – avó paterna. Sobrenome pós-divórcio. Retificação. Responsabilidade funcional. Arquivamento. RCPN. Tabelionato de Notas. Representação. Certidão de nascimento – grafia de nome – genitor. Patronímico – avó paterna. Sobrenome pós-divórcio. Retificação. Responsabilidade funcional. Arquivamento. @0023463-69.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 3/10/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 110.

RCPN. Retificação. Patronímico paterno. RCPN. Retificação. Patronímico paterno. @1075739-60.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 3/10/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP – 6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

Retificação. Registro Civil. Competência recursal. Retificação. Registro Civil. Competência recursal. @1078800-26.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 29/9/2017, DJe de 3/10/2017, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 109, §5º; CF – 1988, art. 96; LO – 13.105/15, arts. 42 e segts.

Retificação de escritura pública – lote – atribuição – equívoco. Retificação. Escritura pública de compra e venda – lote – atribuição – equívoco. Qualificação notarial. @1073694-83.2017.8.26.0100, São Paulo, 8TN, j. 29/9/2017, DJe de 3/10/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR -8.935/1994.

Retificação. Registro Civil. Competência recursal. Retificação. Registro Civil. Competência recursal. @1088862-28.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 29/9/2017, DJe de 3/10/2017, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 109, §5º; CF – 1988, art. 96; LO – 13.105/15, arts. 42 e sgts.

CGJSP – 2.10.2017

Matrícula – bloqueio. Título – vício intrínseco. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – Questionamento da ordem de bloqueio da matrícula – Providência de natureza acautelatória que se mostra adequada – Recurso improvido. @0017107-19.2016.8.26.0577, São José dos Campos, 1TN, j. 11/9/2017, DJe de 2/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 214.

RCPJ. Pessoa Jurídica – denominação – alteração – denominação idêntica – cancelamento. Recurso – contraditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Inconformismo com suposta afronta ao contraditório por não ter sido o interessado intimado a oferecer resposta ao recurso que culminou o cancelamento de registro.Procedimento administrativo voltado à análise da regularidade dos registros públicos. “O que se analisa, fundamentalmente, é a conformidade dos atos praticados por registradores e tabeliães com as normas materiais que os disciplinam. Assim é que se entendeu pela necessidade de cancelamento de averbação irregular, levada a cabo em contrariedade a texto expresso de lei”. (ementa não oficial). @0007665-62.2015.8.26.0157, Cubatão, j. 6/9/2017, DJe de 2/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Condomínio. Incorporação. Unidade autônoma – metragem – área comum. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de Providências – Unidade do recorrente em conformidade com a incorporação do condomínio – Via administrativa imprópria – Sentença mantida – Recurso improvido. @0000520-70.2016.8.26.0269, Itapetininga, j. 25/8/2017, DJe de 2/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças.

Tabelionato de notas. Escritura pública – vícios – coação – sigilo profissional. TABELIONATO DE NOTAS – Dispensa pelo tabelião de apresentação de certidões negativas de débito emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a lavratura de escritura de compra e venda – Admissibilidade – Inteligência do item 59.1 do Capítulo XIV das NSCGJ – Inexistência de falha do tabelião – Decretação da nulidade da escritura que não se justifica – Ausência de vício extrínseco – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo. [sic]. ——– Nota do editor: O tema tratado no r. parecer diz respeito a lavratura de escritura pública de declaração sem a observância de normas legais e que o título notarial foi lavrado sob coação e com quebra de sigilo profissional, versando sobre fatos criminosos, razão pela qual não poderia ter sido lavrada. Não se vislumbrando vício extrínseco a ser reconhecido na esfera administrativa os eventuais vícios intrínsecos devem ser objeto de apuração na esfera judicial. @1004677-67.2017.8.26.0032, Araçatuba, 3TN, j. 21/8/2017, DJe de 2/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças.

Matrículas – cancelamento – nulidade. Preclusão administrativa. Via judicial. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pretensão de cancelamento de matrículas reputadas nulas – Coisa julgada administrativa configurada, tratando-se do terceiro expediente acerca do tema – Nulidades alegadas, ademais, que não estão cabalmente comprovadas e que envolvem assentos antigos – Inteligência do artigo 214 da Lei de Registros Públicos – Questão a ser submetida às vias judiciais – Recurso não provido. @0010229-53.2016.8.26.0068, Barueri, j. 11/8/2017, DJe de 2/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 214.

Matrícula – bloqueio – pressupostos. Registro de Imóveis – Pedido de desbloqueio de matrícula formulado pela proprietária – Bloqueio determinado há quase dez anos pela Corregedoria Permanente – Pedido indeferido em primeiro grau – Fundamento do bloqueio, medida sabidamente excepcional, que não foi esclarecido – Problema possessório que, em princípio, não justifica a medida restritiva – Limites incertos da disputa possessória, não havendo evidências de que efetivamente atinja o imóvel da matrícula bloqueada – Parecer pelo provimento do recurso, com o afastamento do bloqueio administrativo. @0005979-41.2015.8.26.0543, Santa Isabel, j. 25/7/2017, DJe de 2/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 214, §3º.

Matrícula – bloqueio – pressupostos. Registro de Imóveis – Pedido de desbloqueio de matrícula formulado pela proprietária – Bloqueio determinado há quase dez anos pela Corregedoria Permanente – Pedido indeferido em primeiro grau – Fundamento do bloqueio, medida sabidamente excepcional, que não foi esclarecido – Problema possessório que, em princípio, não justifica a medida restritiva – Limites incertos da disputa possessória, não havendo evidências de que efetivamente atinja o imóvel da matrícula bloqueada – Parecer pelo provimento do recurso, com o afastamento do bloqueio administrativo. @0005980-26.2015.8.26.0543, Santa Isabel, j. 25/7/2017, DJe de 2/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 213, §§ 3º, 4º, 6º, 214, §§3º e 4º.

Cédula rural pignoratícia – aditamento. Aval prestado por terceiro. Novação objetiva. Cônjuge – anuência. Qualificação registral. REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REGISTRO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Para validade da hipoteca prestada por quem figure no fólio como casado em regime de comunhão universal de bens, de rigor a expressa anuência do cônjuge. Se já divorciados, a exigência somente se esvai depois do efetivo registro da carta de sentença em que efetuada a partilha do patrimônio do casal, atribuindo-se o imóvel dado em garantia integralmente ao cônjuge signatário da hipoteca. 2) Na esteira do quanto sedimentado pelo E. STJ, em nova orientação, bem como pelas Câmaras de Direito Privado deste C. TJSP, o art. 60, §3º, do Decreto 167/67 faz referência ao art. 60, §2º, do mesmo Decreto, de modo que válido o aval prestado por terceiros em cédula de crédito rural. Revisão da posição anterior deste E. CSM, tornando-a consonante com os entendimentos do E. STJ e das Ínclitas Câmaras de Direito Privado desta Corte. 3) Alteração do valor principal da dívida, seus encargos, e forma de pagamento caracterizam evidente novação, na forma do art. 360, I, do CC. Não se trata de mero aditamento do contrato anterior, ou de singela prorrogação do prazo de vencimento, de tal modo que inaplicáveis os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei 167/67. Não se há falar, pois, em averbação. Necessidade de prévio cancelamento do registro do contrato originário, para que o novo pacto seja, por sua vez, registrado. @0000243-90.2016.8.26.0257, Ipuã, j. 11/7/2017, DJe de 2/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 360, inc. I.

2VRPSP – 27.9.2017

Escritura pública – alvará judicial falso – bloqueio. Qualificação notarial. Escritura pública – alvará judicial falso – bloqueio. Qualificação notarial. @0020032-61.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 27/9/2017, DJe de 27/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: DL – 3.689, art. 40.

Representação. Atendimento pessoal descortês – preconceito. Titular – falecimento no curso do processo. Representação. Escritura pública – lavratura – qualificação notarial. @0006206-31.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 27/9/2017, DJe de 27/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

Tabelionato de Notas. Falsidade documental. Procuração. Falta funcional – ausência. Tabelionato de Notas. Falsidade documental. Procuração. Falta funcional – ausência. @1073494-76.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 27/9/2017, DJe de 27/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: DL – 3.689, art. 40.

Escritura Pública. Simulação. Negócio jurídico. Processo administrativo – falta funcional. Escritura de compra e venda – simulação – assinatura – coleta. Qualificação notarial. Falta funcional. Arquivamento. @0010747-10.2017.8.26.0100, São Paulo, 21TN, j. 27/9/2017, DJe de 27/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: DL – 3.689, art. 40.

2VRPSP – 19.9.2017

RCPN. União estável – casamento – conversão. Regime da separação obrigatória de bens. Qualificação registral. RCPN. União estável – casamento – conversão. Regime da separação obrigatória de bens. Qualificação registral. @1011394-85.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 19/9/2017, DJe de 19/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, arts. 1.829, I, III, IV, 544, 2.002, 2.005, parágrafo único, 1.838, 1.845, 1.653, 1.641, II; CC1916 – 3.071/1916; LO – 13.105/15.

RCPN. Casamento – assento tardio. Casamento religioso – reconhecimento. Cidadania italiana. RCPN. Assento tardio de casamento – casamento religioso – reconhecimento. Cidadania italiana. Amparo legal – ausência. @1087216-80.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 19/9/2017, DJe de 19/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LO – 1.110/1950, art. 1º; LRP – 6.015/1973, art. 74; CC2002 – 10.406/2002.

Tabelionato de Notas. Custas e emolumentos – IPESP – Estado – Portal do Extrajudicial – irregularidades. Arquivamento. Tabelionato de Notas. Custas e emolumentos – IPESP – Estado – Portal do Extrajudicial – irregularidades. Arquivamento. @1029038-75.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 19/9/2017, DJe de 19/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

Casamento. Regime bens. Separação legal de bens – pacto antenupcial. Separação de bens – legal – obrigatória – convencional. Princípio da autonomia da vontade. Casamento – causa suspensiva – impedimentos. Embargos de declaração. Casamento. Regime bens. Separação legal de bens – pacto antenupcial. Separação de bens – legal – obrigatória – convencional. Princípio da autonomia da vontade. @1065469-74.2017.8.26.0100, São Paulo j. 19/9/2017, DJe de 19/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, arts. 1.653, 1.639, 1.641, II.