2VRPSP – 19.9.2017

RCPN. União estável – casamento – conversão. Regime da separação obrigatória de bens. Qualificação registral. RCPN. União estável – casamento – conversão. Regime da separação obrigatória de bens. Qualificação registral. @1011394-85.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 19/9/2017, DJe de 19/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, arts. 1.829, I, III, IV, 544, 2.002, 2.005, parágrafo único, 1.838, 1.845, 1.653, 1.641, II; CC1916 – 3.071/1916; LO – 13.105/15.

RCPN. Casamento – assento tardio. Casamento religioso – reconhecimento. Cidadania italiana. RCPN. Assento tardio de casamento – casamento religioso – reconhecimento. Cidadania italiana. Amparo legal – ausência. @1087216-80.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 19/9/2017, DJe de 19/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LO – 1.110/1950, art. 1º; LRP – 6.015/1973, art. 74; CC2002 – 10.406/2002.

Tabelionato de Notas. Custas e emolumentos – IPESP – Estado – Portal do Extrajudicial – irregularidades. Arquivamento. Tabelionato de Notas. Custas e emolumentos – IPESP – Estado – Portal do Extrajudicial – irregularidades. Arquivamento. @1029038-75.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 19/9/2017, DJe de 19/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

Casamento. Regime bens. Separação legal de bens – pacto antenupcial. Separação de bens – legal – obrigatória – convencional. Princípio da autonomia da vontade. Casamento – causa suspensiva – impedimentos. Embargos de declaração. Casamento. Regime bens. Separação legal de bens – pacto antenupcial. Separação de bens – legal – obrigatória – convencional. Princípio da autonomia da vontade. @1065469-74.2017.8.26.0100, São Paulo j. 19/9/2017, DJe de 19/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, arts. 1.653, 1.639, 1.641, II.

CGJSP – 20.7.2017

Penhora – continuidade – promessa. Promessa de compra e venda – título original – reconhecimento de firma. Especialidade objetiva e subjetiva. RECURSO ADMINISTRATIVO – Pedido de Providências – Pretensão de inscrição de penhora em desfavor de devedor que não figura como titular dominial do imóvel – Impossibilidade da averbação sem prévio registro do compromisso de compra e venda em que o executado figura como comprador do bem – Compromisso, ademais, que deverá ser apresentado em via original, com reconhecimento de firma das partes e com atenção aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – Pedido de Providências improcedente – Recurso não provido. @ 1020761-59.2015.8.26.0309, Jundiaí, 1SRI, j. 10/7/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 16 a 21, 195, 222, 237, 176, e 221, inc. II, 244.

Tabelião de Notas. Protestos. Taxas e impostos – recolhimento. IPESP – IAMSPE. Livro caixa. Perda da delegação. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Ausência de recolhimento referente a FGTS, INSS, Imposto de Renda do Tabelião, Imposto de Renda retido na fonte, IPESP e IAMSP do Tabelião, ISS, Ministério Público, Tribunal de Justiça, SINOREG, Estado e Santa Casa – Lesão ao Erário Público que se perpetuou por três anos, superando 250 mil reais – Infração disciplinar gravíssima – Perda de Delegação – Sentença mantida – Recurso não provido. @PAD 133.554/2017, São Paulo, j. 10/7/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 31, incs. I e V, art. 32, inc. IV, art. 35, inc. II, e art. 37; LCESP – 11.331/2002, art. 15.

Protesto. Cessão de crédito. Fomento mercantil – factoring. Cláusula pro solvendo. Assinatura digital – certificação – autenticidade do título. Qualificação. PROTESTO – Contrato assinado digitalmente – Impossibilidade de certificação da assinatura – Óbice à verificação de autenticidade do título – Recusa correta – Recurso não provido. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – Natureza jurídica de contrato de fomento mercantil – Cláusula pro solvendo – Possibilidade de protesto, desde que acompanhado dos títulos de crédito inadimplidos – Pedido de providências improcedente – Recurso não provido. @0000002-44.2017.8.26.0981, Sorocaba, j. 30/6/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 296.

Hipoteca – cancelamento – anuência unânime dos credores. REGISTRO DE IMÓVEIS – HIPOTECA – CANCELAMENTO – Impossibilidade – Inocorrência de qualquer das hipóteses dos arts 250 e 251 da Lei 6.015/73 – Necessidade de consentimento unânime dos credores hipotecários, ausente na situação vertente – Existência, ademais, de execução hipotecária manejada por um dos credores, de modo que eventual ordem administrativa de cancelamento interferiria diretamente na sorte da demanda judicial – Recurso desprovido. @1000315-26.2015.8.26.0506, Ribeirão Preto, j. 27/6/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 250, 251, 252; LO – 13.105/15, art. 698.

Matrícula – cancelamento. Lote – ocupação errônea. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de cancelamento de averbação do encerramento de matrícula – Ocupação de fato equivocada dos lotes que obsta o uso da via administrativa – Remessa às vias ordinárias – Recurso desprovido. @0071632-63.2012.8.26.0100, São Paulo, 7SRI, j. 12/6/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Sucessões. Cessão de bem individualizado. Inventário e partilha extrajudiciais. REGISTRO DE IMÓVEIS – Escrituras de cessão de bem individualizado e de inventário extrajudicial – Registros sequenciais da partilha e da cessão – Insurgência a respeito do registro da partilha – Descabimento – Alienação de bem específico da herança, que não se confunde com cessão dos direitos hereditários – Inteligência do artigo 1.793 do Código Civil – Atuação do registrador, que, sem desnaturar a essência dos títulos, deu eficácia plena às escrituras públicas que lhe foram apresentadas – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo. @0011926-84.2012.8.26.0445, Pindamonhangaba, j. 23/5/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.793.

Emolumentos – ISSQN – repasse ao usuário. REGISTRO DE IMÓVEIS – INDAIATUBA – ISSQN – Repasse ao usuário – Tributo cobrado, segundo legislação municipal, em percentual – Regularidade da conduta – Recurso desprovido. @0006153-62.2015.8.26.0248, Indaiatuba, j. 19/5/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LCESP – 11.331/2002, art. 19.

Sentença estrangeira – divórcio consensual – tradução – averbação direta. SENTENÇA ESTRANGEIRA – DIVÓRCIO CONSENSUAL – AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL – Falta de homologação perante o E. STJ, requisito previsto no CPC de 1973, que inviabilizava a averbação – Novo CPC que dispensou prévia homologação para tanto – Ausência, porém, de preenchimento dos requisitos traçados no art. 2º do Provimento 53/16 do E. CNJ – Averbação negada – Recurso Desprovido. @0000469-62.2016.8.26.0268, Itapecerica da Serra, j. 17/5/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CPC -5.869/1973; LO – 13.105/15, art. 961, §5º.

Reclamação. Tabelionato de Notas. Escritura pública – vícios. Corregedoria permanente – sentença anulada. TABELIONATO DE NOTAS – Alegação de vícios na escritura pública de divisão amigável de imóvel, atribuídos a falha na prestação de serviço notarial – Recusa que teria havido no recebimento de pedido escrito formulado pelo interessado para solução dos vícios apontados pelo Registro de Imóveis – Sentença que determinou o arquivamento, sem analisar com a profundidade necessária cada uma das questões suscitadas pelo reclamante e, ainda sem verificar a pertinência de retificação do ato sem cobrança de emolumentos – Necessidade, inclusive, de dilação probatória – Sentença anulada – Recurso provido. @0000009-70.2016.8.26.0981, Ribeirão Preto, j. 16/5/2017, DJe de 20/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 20.

CGJSP – 31.3.2017

Comunicado CG 836/2017. Notários e Registradores – curso – convocação – presença obrigatória. Comunicado CG 836/2017. Notários e Registradores – curso – convocação – presença obrigatória. @Comunicado 836/2017, São Paulo, j. 30/3/2017, DJe de 31/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

10º Concurso Público – novos titulares – curso. A convocação de todos os Notários e Registradores investidos em virtude de aprovação no 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, para o curso que será realizado nos dias 06 e 07/04/2017 é obrigatória – salvo motivo de força maior, cuja comunicação e comprovação deverão ser enviadas, por ofício, a esta Corregedoria Geral. (Ementa não oficial). @Processo 56.355/2017, Rosana, j. 30/3/2017, DJe de 31/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Retificação de área – municipalidade – impugnação infundada. Pedido de reconsideração. REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação de área – Impugnação da Municipalidade -Extinção da retificação e remessa do interessado às vias ordinárias – Impossibilidade – Impugnação genérica – Recurso provido – Pedido de reconsideração. @1110531-11.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 8/3/2017, DJe de 31/3/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Comunicado CG 838/2017 – Portal extrajudicial – lançamentos – IPESP. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Senhores Notários e Registradores do Estado de São Paulo que, por ora, até adequação do sistema, as declarações/lançamentos no Portal do Extrajudicial, deverão continuar sendo realizados com a mesma sistemática em vigor, ou seja, sem menção a parcela destinada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, em montante correspondente a 4,8%, previsto no artigo 1º, II, parágrafo único, item 2 da Lei nº 16.346, de 29/12/2016. @Comunicado 838/2017, São Paulo, DJe de 31/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Comunicado CG 805/2017. Tabeliães de Notas – autenticação digital – documentos eletrônicos. Pedido de providências acerca de autenticação de documentos eletrônicos. @Comunicado 805/2017, São Paulo, DJe de 31/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 18.03.2016

IPESP. Débitos – quitação. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais do Estado de São Paulo que quaisquer contatos, por qualquer via, que objetive a quitação/regularização de débitos, ou de qualquer obrigação acessória devida ao INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP, deverão ser mantidos exclusivamente com aquele órgão, a quem caberá, se e quando solicitado, atestar a adimplência de seus contribuintes. @ Comunicado CG 364/2016, São Paulo, de 18/3/2016, Dje 18/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Corregedoria Geral de Justiça

Jurisprudência – 17 de novembro de 2015

Serventia extrajudicial. Titular de delegação. IPESP – renda continuada – preposto. Aposentadoria – delegação – extinção. Titular de delegação – obtenção de benefício da renda continuada na Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas em virtude de recolhimentos feitos como preposto – Inocorrência de extinção de delegação por aposentadoria na forma do art. 39, II, da Lei nº 8.935/94. @ Processo CG 173.621/2015, Santana do Parnaíba, dec. de 10/11/2015, DJe de 17/11/2015, des. Xavier de Aquino, Corregedor Geral.