Corregedoria Geral de Justiça

Jurisprudência – 17 de novembro de 2015

Serventia extrajudicial. Titular de delegação. IPESP – renda continuada – preposto. Aposentadoria – delegação – extinção. Titular de delegação – obtenção de benefício da renda continuada na Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas em virtude de recolhimentos feitos como preposto – Inocorrência de extinção de delegação por aposentadoria na forma do art. 39, II, da Lei nº 8.935/94. @ Processo CG 173.621/2015, Santana do Parnaíba, dec. de 10/11/2015, DJe de 17/11/2015, des. Xavier de Aquino, Corregedor Geral.