CGJSP – 9.1.2018

Comunicado CG 2/2018. Serventia extrajudicial. Receita – teto – comunicação. COMUNICADO CG Nº 02/2018 – PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS. Prestação de informações à Corregedoria Geral da Justiça ocorrência de excedente de receita de serventia extrajudicial. @Comunicado 2/2018, São Paulo, DJe de 9/1/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Comunicado CG 2.599/2017. Serventias extrajudiciais. Correição – atas. As atas de correição periódica das unidades judiciais e extrajudiciais do Estado, relativas ao exercício de 2017, deverão ser enviadas à CGJSP nos moldes estabelecidos. @Comunicado 2.599/2017, São Paulo, DJe de 9/1/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Comunicado CG 3/2018. Serventias extrajudiciais – lista de vacância. COMUNICADO CG Nº 03/2018. A Corregedoria Geral da Justiça, em cumprimento ao determinado no § 3º, do art. 11, da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, divulga a lista geral e infinita de vacância do Estado de São Paulo, atualizada até o dia 28/11/17. @Comunicado 3/2018, São Paulo, DJe de 9/1/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

2VRPSP – 25.8.2017

Serventia – reclamação. Atendimento. Idoso – demora – mandado de constatação. Serventia – reclamação. Atendimento. Idoso – demora – mandado de constatação. @0001631-77.2017.8.26.0100, São Paulo, 18RCPN, j. 25/8/2017, DJe de 25/8/2017,
Rel. Marcelo Benacchio.

Registro Civil. Retificação – assento de óbito – estado civil. RCPN. Retificação – assento de óbito – estado civil. @1060297-88.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 25/8/2017, DJe de 25/8/2017, Rel. Vivian Labruna Catapani. Legislação: LRP – 6.015/1973; LO – 1.060/1950; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

Retificação de registro civil. Casamento – grafia de nome. Casamento no estrangeiro. RCPN. Retificação – assento de casamento – grafia de nome. Casamento estrangeiro. @1028512-74.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 22/8/2017, DJe de 25/8/2017, Rel. Vivian Labruna Catapani.

Registro Civil. Retificação de registro. Cidadania italiana. RCPN. Retificação de registro. Cidadania italiana. @1039789-87.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 22/8/2017, DJe de 25/8/2017, Rel. Vivian Labruna Catapani. Legislação: LRP – 6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

CNJ – 10.8.2017

Serventia extrajudicial – substituto – concurso – efetivação – vacância – preclusão administrativa. Recurso administrativo. Pedido de providências. Titularização de substituto em serventia extrajudicial. Impossibilidade. Delegação concedida após a CF/88 sem a realização de concurso público. Violação do art. 236, § 3º, da CF/88. Coisa julgada judicial e preclusão administrativa. 1. A questão das delegações concedidas por ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sem a realização de concurso após a Constituição de 1988, com base no art. 208 da Constituição Federal de 1967, foi analisada por este Conselho Nacional de Justiça nos PCA’s n. 200810000006974 e 200810000008855 e pelo Supremo Tribunal Federal no MS N. 27.728/STF, o que prejudica nova análise do mérito por este Conselho. 2. Não pode, esta Corregedoria Nacional, analisar novamente a questão sem que haja novos fatos que justifiquem a revisão da matéria ou a reabertura da discussão, sob pena de ofensa aos consectários da preclusão administrativa. 3. Recurso administrativo conhecido e improvido. @0007240-11.2016.2.00.0000, Espírito Santo, j. 8/8/2017, DJe de 10/8/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF – 1988, art. 236, §3º; CF – 1967, art. 208.

 

CNJ – 9.8.2017

Serventia extrajudicial – remoção – permuta – serventia de origem – liminar. STF – competência. Serventia extrajudicial – remoção – permuta – serventia de origem – liminar. STF – competência. @ 0000101-47.2012.2.00.0000, Paraná, j. 9/8/2017, DJe de 9/8/2017, Rel. Carlos Eduardo Oliveira Dias. Legislação: CF – 1988, art. 236, §3º, art. 102, inc. I.

CNJ – 4.8.2017

Serventia extrajudicial – vacância – substituto mais antigo – nepotismo. Ratificação de liminar. Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Impugnação de acórdão do Conselho da Magistratura que não referendou portaria de designação de substituta para responder por serventias extrajudiciais sob o fundamento de que a designada era esposa do agente delegado falecido. Plausibilidade jurídica do pedido demonstrada. Aplicação do art. 39, caput e § 2º, da Lei nº 8.935/94, que asseguram ao preposto mais antigo a designação para responder pelo expediente nos casos de extinção da delegação. A iminência de designação de preposto diverso da requerente para responder pelas serventias declaradas vagas evidencia o periculum in mora. Medida cautelar deferida para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e a manutenção da requerente na substituição das serventias até o julgamento de mérito do PCA. @0005481-75.2017.2.00.0000, Paraná, j. 1/8/2017, DJe de 4/8/2017, Rel. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 39, §2º; CF – 1988, art. 236.

Serventia extrajudicial – renúncia do titular – substituto – parentesco – nepostismo. Liminar em Procedimento de Controle Administrativo. Serventia extrajudicial. Titular. Renúncia. Substituto mais antigo. Artigo 39, §2º, da Lei 8.935/94. Liminar ratificada. 1. Legalidade/regularidade do procedimento adotado pelo Tribunal quanto à impossibilidade da substituição da titular pelo seu indicado/substituto em razão do parentesco. 2. Dispõe o artigo 39, §2º, da Lei nº 8.935/94 que, “extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso”. 3. A então titular da serventia questionada fora regularmente aprovada em concurso de remoção, sem qualquer notícia de que lhe fora imputada a prática de infração disciplinar, que pudesse resultar no afastamento de seu substituto legal. 4. Liminar deferida para suspender a eficácia do Acórdão Administrativo nº 2017.0009473-4/000 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 14/2017, até a decisão deste procedimento. @0005082-46.2017.2.00.0000, Paraná, j. 26/6/2017, DJe de 4/8/2017, Rel. Carlos Levenhagen. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 39, § 2º.

CNJ – 11.7.2017

Serventia extrajudicial. Substituto – efetivação sem concurso. Vacância após CF/88. Matéria judicializada. Paraná. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo. Interposição de Recurso por Via Transversa Contra Decisão do Pleno Do CNJ. Matéria Judicializada. Decisão Monocrática. Arquivamento. Recurso Conhecido. Não Provido. Pretensão de desconstituir decisão plenária deste Colegiado. PCA nº 0000393-08.2007.2.00.0000. Matéria também submetida à via judicial. Mandado de Segurança julgado pelo Supremo Tribunal Federal. MS 27.104. Determinação de arquivamento monocraticamente. Precedentes do CNJ. Recurso conhecido ao qual se nega provimento. @0003684-98.2016.2.00.0000, Paraná, j. 11/7/2017, DJe de 11/7/2017, Rel. LUIZ CLAUDIO ALLEMAND.

Serviços extrajudiciais. Concurso Público. Prova objetiva. Nota de corte. Concurso para concurso público de provas e títulos para outorga das delegações das atividades notariais e/ou registrais do estado do rio de janeiro. Nota de corte. 1. Precedentes do CNJ em que resulta clara a determinação de alteração do Edital, a fim de fazer incluir nota de corte como critério de habilitação para a prova escrita. 2. O silêncio da Resolução nº 81/2009 do CNJ não impede que a Administração utilize outro critério de aprovação para assegurar que a prova objetiva preserve seu caráter eliminatório, consagrado no item 5.2 da minuta anexa à referida Resolução. 3. Uma vez evidenciado que, diante do baixo número de candidatos inscritos, a aplicação exclusiva do critério de proporção de 08 (oito) candidatos por vaga acarretará a aprovação automática de todos os candidatos, retirando o caráter eliminatório da prova objetiva, faz-se imperiosa a adoção de outro critério de habilitação, além daquele previsto na Resolução nº 81/2009 do CNJ. 4. PCA julgado procedente em parte. @0003925-38.2017.2.00.0000, Rio de Janeiro, j. 27/6/2017, DJe de 11/7/2017, Rel. Lélio Bentes Corrêa.

CNJ – 5.7.2017

Serventia extrajudicial. Tabelião – remoção – provimento – concurso. Recurso Administrativo. Pedido de Providências. Manutenção de Tabelião Em Serventia Extrajudicial. Remoção. Provimento Sem Concurso Público. Impossibilidade. Modulação de Efeitos. Não Cabimento. 1. A submissão do tabelião a concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais por provimento derivado (remoção) a partir da vigência da Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese de remoção sem concurso público e de extinção da serventia de origem da qual o tabelião era titular, é incabível a modulação dos efeitos da decisão que declara a nulidade dessa remoção, devendo o removido suportar os ônus do ato irregular. 3. Recurso administrativo desprovido. @0000650-18.2016.2.00.0000, Rio Grande do Sul, j. 3/7/2017, DJe de 5/7/2017, Rel. Carlos Levenhagen. Legislação: CF – 1988.

Serventia extrajudicial – remoção sem concurso – serventia provida. Recurso Administrativo. Hipóteses de Cabimento. Remoção Irregular. Serventia de Origem Provida. Questão Judicializada. Autonomia dos Tribunais. Não Provimento. 1. O recurso administrativo só é cabível quando a decisão monocrática terminativa prolatada resultar ou puder resultar em restrição de direito ou prerrogativa, na determinação de conduta ou na anulação de ato ou decisão. 2. Caso o debate já tenha se submetido ao exame judicial, não cabe ao CNJ apreciar a matéria. 3. Reconhecida a nulidade da remoção que não foi precedida de concurso público e, na impossibilidade de retorno à serventia de origem, cabe a quem participou do ato arcar com as consequências do ato irregular. 4. O interessado que ingressou de forma legítima no serviço notarial ou de registro tem a possibilidade de participar dos concursos de remoção que visem o preenchimento das serventias extrajudiciais, promovidos pelo tribunal ao qual a sua serventia originária estiver vinculada. 5. Recurso administrativo desprovido. @ 0000383-46.2016.2.00.0000, Rio Grande do Sul, j. 3/7/2017, DJe de 5/7/2017, Rel. Carlos Levenhagen.

Serventia extrajudicial – remoção sem concurso. Pedido de Providências. Recurso Administrativo. Resolução N. 80/2009 Do CNJ Decisão Monocrática do Corregedor Nacional de Justiça. Competência Delegada do Plenário Do CNJ Irrecorribilidade da Decisão. Princípio da Colegialidade. Duplo Grau de Jurisdição. Violação. Ausente. Remoção. Serventias Extrajudiciais. Ausência de Prévio Concurso Público. Impossibilidade de Retorno A Serventia de Origem. Manutenção na Serventia Extrajudicial Atual. Modulação dos Efeitos da Decisão. Não Cabimento. 1. O Corregedor Nacional de Justiça, no âmbito dos poderes delegados pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providência n.0200694-97.2009.2.00.000), possui competência para, monocraticamente, decidir sobre os recursos administrativos relacionadas à edição das Resoluções n. 80, 81 e 82, não cabendo recurso ao Plenário de tais decisões ante a sua essência colegiada e sem que se fale em violação do principio da colegialidade e do direito de duplo grau de jurisdição. 2. O Conselho Nacional de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez reconhecido que as remoções entre titulares de serventias não observaram a exigência constitucional de realização de prévio concurso público, cabe ao delegatário arcar com as consequências do ato irregular, caso o retorno à serventia de origem seja impossível. 3. Viola a Constituição Federal a pretensão de modulação dos efeitos de decisão para que o delegatário permaneça na serventia atual até a vacância da serventia de origem, mormente quando o Oficial submeteu-se voluntariamente a remoção sem observar a exigência de prévio concurso público para provimento derivado do serviço extrajudicial. @0000584-38.2016.2.00.0000, Rio Grande do Sul, j. 3/7/2017, DJe de 5/7/2017, Rel. Carlos Levenhagen. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 35; CF-1988, art. 236, §3º, e art. 102.

Serventia extrajudicial – remoção – preclusão Administrativa. Recurso Administrativo. Pedido de Providências. Remoção de Serventia Extrajudicial. Pedidoa administrativo Decidido. Processos Diversos. Inexistência de Fato Novo. Preclusão Administrativa. Mérito judicializado. Inconstitucionalidade. Prejudicialidade. Coisa Julgada. 1. Não é possível, na mesma relação processual, alterar decisão administrativa de mérito sem a superveniência de fato novo que justifique a rediscussão da matéria. 2. Há prejudicialidade do pedido de providências cujo mérito transitou em julgado em ação constitucional julgada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso administrativo desprovido. @0000643-26.2016.2.00.0000, Rio Grande do Sul, j. 3/7/2017, DJe de 5/7/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF-1988, art. 236, §3º; LNR – 8.935/1994; LO – 10.506/2002; LO – 9.784/1999, art. 54.