CNJ – 24.8.2018

CNJ. Concurso. Pessoa portadora de deficiência – doença controlada. Recurso Administrativo em  Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concurso público. Questão individual. Superação em razão de precedentes do Plenário. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Exclusão de candidato. Candidato com doença controlada. Ausência de comprovação de barreira social ou física para que fosse possível se beneficiar da prerrogativa legal. Manutenção da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso conhecido e  julgado parcialmente procedente para conhecer do procedimento e, no mérito, julgar improcedente o pedido. 1- Em um conceito abrangente, o que define a pessoa portadora de deficiência não é falta de um membro nem a visão ou audição reduzidas, mas sim a dificuldade de se relacionar, de se integrar em ambientes múltiplos de convivência. A deficiência, assim, deve ser entendida não apenas a constatação de uma falha sensorial ou motora, deve-se levar em conta o grau de dificuldade para a integração social. 2 – Embora seja compreensível que a legislação é incapaz de descrever toda e qualquer pessoa com deficiência, àquelas com doenças crônicas, mas controladas, e sem que apresentem sequelas graves, em princípio não podem ser considerados para os fins de reserva de vagas em concursos públicos. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, julgado parcialmente procedente para conhecer do procedimento e, no mérito, julgar improcedente o pedido. @0002989-76.2018.2.00.0000, São Paulo, j. 22/8/2018, DJe de 24/8/2018, Rel. Valdetário Andrade Monteiro.

CNJ. Serventia extrajudicial. Interino – nomeação. Nepotismo. Maranhão. Recurso administrativo em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nomeação de titular de outra serventia para responder pelo Cartório extrajudicial do 2° Ofício de São José de Ribamar/MA. Filha de desembargador. Reforma da decisão monocrática de não conhecimento por ausência de legitimidade ad causam. Recurso conhecido e, no mérito, provido para determinar o afastamento de Cristina Leal Ferreira Duailibe da interinidade da serventia extrajudicial do 2º ofício de São José de Ribamar/MA. @0000863-87.2017.2.00.0000, Maranhão, j. 21/8/2018, DJe de 24/8/2018, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF – 1988, art. 5º, inc. XXI, 103-B, §4º, inc. II, e 37; LO – 9.784/1999, art. 9º; LNR – 8.935/1994, art. 39, §2º.

CGJSP – 24.8.2018

RCPN. Casamento religioso – habilitação. Nubente falecido. Registro Civil das Pessoas Naturais – Registro Civil de casamento religioso – Inexistência de prévia habilitação para o casamento civil – Casamento religioso celebrado no ano de 2002, com falecimento do nubente no ano de 2017 – Requerimento de habilitação para o casamento, visando o registro civil do casamento religioso, formulado unilateralmente pela requerente – Celebração do casamento religioso que não supre a necessidade de manifestação de vontade por ambos os nubentes, no requerimento de habilitação para o casamento, no sentido de que pretendem que o casamento religioso produza efeitos civis – Suprimento da vontade, ou reconhecimento da posse de estado de casados, que dependem de ação judicial – Recurso não provido.@1000190-10.2018.8.26.0100, São Paulo, 13RCPN, j. 16/8/2018, DJe de 24/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.515, 1.516, §§ 1º, 2º, e 1.525; LRP – 6.015/1973, arts. 67, 71, 72, 73.

Serventia extrajudicial. Denúncia – irregularidades. Falta funcional – ausência. Embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido de providências – Inexistência da alegada contradição no parecer embargado, assim como na r. decisão que o aprovou. – Alegações que revelam inconformismo da parte embargante – Caráter infringente do recurso – Situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), ainda que se cuide de esfera administrativa. Recurso não provido. @1004938-25.2017.8.26.0196, Franca, j. 16/8/2018, DJe de 24/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Dúvida – competência recursal. Registro em sentido estrito – recurso de apelação. Oficial de Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda de imóveis – Qualificação negativa – Dúvida suscitada – Recurso de apelação – Competência do Colendo Conselho Superior da Magistratura – Redistribuição determinada. @1004286-19.2016.8.26.0236, Ibitinga, j. 16/8/2018, DJe de 24/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: CJESP – Dec.-Lei – 3/1969, art. 64, inc. VI; LRP – 6.015/1973, arts. 198 e segts.

RTD. RCPJ. Entidade religiosa. Eparquia. Competência registral. Pessoa jurídica – registro em RTD. Personalidade jurídica – constituição. Registro – efeitos retroativos. Tempus regit actum. Procedimento administrativo – arguição de nulidade por cerceamento de defesa – inocorrência – registro em Títulos e Documentos – pedido de retificação para que seja transformado em registro civil de pessoa jurídica que produzir a partir da data do ingresso do documento no RTD – registro realizado no ano de 1999 – alegação de erro – impossibilidade por falta de previsão legal e em decorrência da distinção entre os efeitos que decorrem de cada uma dessas espécies de registros – instituição eclesiástica, ademais, que foi posteriormente registrada em unidade distinta do registro civil de pessoa jurídica, o que gerou pedido administrativo de cancelamento que foi indeferido – pretensão deduzida pelo recorrente que ensejará a sobreposição de registros – impossibilidade – recurso não provido.—Vide decisões anteriores aqui. @1000723-66.2018.8.26.0100, São Paulo, 4 RTDPJ, j. 16/8/2018, DJe de 24/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: DEC – 7.107/2010, art. 3º, §2º; LRP – 6.015/1973, art. 114, 156, parágrafo único, 125, 127, inc. VII, 129.

Reserva legal – especialização. Retificação. Averbação – cancelamento. Órgão ambiental – competência. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – Oficial de Registro de Imóveis  – Procedimento de retificação administrativa de imóvel que, à época, exigia a especialização da parcela do imóvel destinada à reserva legal e respectiva averbação na matrícula – Pedido de cancelamento da averbação ou, subsidiariamente, de retificação – Indeferimento – Necessidade de apresentação de documentos à autoridade ambiental competente, a quem caberá, em tese, expressamente concordar com o pedido e aprovar a retificação da especialização da reserva legal – Recurso não provido. @1009618-03.2016.8.26.0224, Guarulhos, 1SRI, j. 16/8/2018, DJe de 24/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LO – 12.651/12, art. 30, parágrafo único; LRP – 6.015/1973.

CNJ – 21.8.2018

CNJ. Ato normativo. Provimento CNJ 56. CENSEC – RCTO – Registro Central de Testamentos Online. Inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais. ATO NORMATIVO. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO N. 56, DE 14 DE JULHO DE 2016. REFERENDO DO PLENÁRIO. 1. Provimento n. 56/2016. Ato da Corregedoria Nacional de Justiça que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. Submissão ao Plenário nos termos do parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. 2. Provimento referendado. —Vide Provimento n. 56/2016. @0002936-66.2016.2.00.0000, Brasília, j. 14/8/2018, DJe de 21/8/2018, Rel. João Otávio de Noronha.

Consulta. Serventia extrajudicial. Interinos. Teto remuneratório. Acumulação de serviços. Paraná. CONSULTA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINOS. LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Não é possível aos interinos o recebimento de remuneração superior ao teto constitucional mesmo em serventias que acumulem mais de um serviço previsto no art. 5º da Lei n. 8.935/1994. 2. Consulta respondida. @0010011-25.2017.2.00.0000, Paraná, j. 14/8/2018, DJe de 21/8/2018, Rel. João Otávio de Noronha.

CNJ. Serventia extrajudicial. Recurso – interesse individual. Coisa julgada administrativa. RECURSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DA METADE DA REMUNERAÇÃO DE DELEGATÁRIO INTERINO. REGULARIDADE. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 1. O interesse nitidamente pessoal não se presta, por si só, para justificar a atuação fiscalizadora constitucional do Conselho Nacional de Justiça. 2. Ocorre a preclusão do direito de recorrer quando administrado não impugna decisão administrativa no tempo oportuno. 3. Recurso não conhecido. @0009943-75.2017.2.00.0000, Espírito Santo, j. 14/8/2018, DJe de 21/8/2018, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF – 1967, art. 208; CF – 1988, art. 37, inc. XI; EC – 22.

Serventia extrajudicial. Tabelião interino – afastamento. Infrações administrativas e criminais. Processos disciplinares. Liminar – ratificação. Mato Grosso. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AFASTAMENTO DE TABELIÃO INTERINO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS. PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.  REQUISITOS DO ART. 25, XI, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO. RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. 1. Ratifica-se decisão liminar que afastou tabelião interino de suas funções quando há provas documentais da gravidade das infrações a ele imputadas e grave risco de prejuízo para a prestação do serviço de utilidade pública, para a segurança e veracidade do sistema registral e para o interesse público. 2. Preenchidos os requisitos previstos no art. 25, XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, defere-se o pedido de liminar. 3. Recurso administrativo desprovido com ratificação da liminar concedida. @0002856-39.2015.2.00.0000, Mato Grosso, j. 24/4/2018, DJe de 21/8/2018, Rel. João Otávio de Noronha.

CNJ – 15.8.2018

CNJ. Serventia extrajudicial. Correição extraordinária. Normas estaduais. Legalidade. Titular – afastamento provisório. Intervenção. Goiás. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUÍZOS. NÃO OCORRÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DISCIPLINA. NORMAS ESTADUAIS. LEGALIDADE. INTERVENÇÃO. AFASTAMENTO PREVENTIVO DO TITULAR. POSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que julgou improcedente pedido formulado por titular de serventia que, afastado do cargo para apuração de fatos relacionados à sua conduta funcional, pugnava pelo retorno à função. 2. A apreciação do pedido liminar não é etapa obrigatória para o julgamento final, uma vez que a medida cautelar se presta a resguardar direitos até o exame de mérito. Estando o feito suficientemente instruído, o relator tem o poder-dever de julgá-lo e evitar dilações desnecessárias. 3. A definição das atribuições dos órgãos correicionais estaduais prescinde da edição de lei federal. O artigo 125, caput e § 1º da Constituição Federal incumbiu aos Estados a tarefa de estruturar seu Poder Judiciário e aos Tribunais de Justiça a iniciativa da lei de organização judiciária. Lei estadual deve definir o juízo competente para fiscalização dos atos notariais e de registro (art. 37, caput da Lei 8.935/94). 4. O afastamento provisório do titular da serventia fundado nos diversos procedimentos instaurados pela Corregedoria local, a recalcitrância em cumprir as determinações para sanar irregularidades e os embaraços criados durante as fiscalizações constituem justo motivo para imposição da medida acauteladora. 5. É admissível que a designação do interventor recaia na pessoa de terceiro quando as circunstâncias do caso concreto revelar a inconveniência na nomeação do substituto mais antigo. Inteligência do artigo 36, § 1º da Lei 8.935/94. 6. Recurso desprovido. @0007451-13.2017.2.00.0000, Goiás, j. 7/8/2018, DJe de 15/8/2018, Rel. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS.

CNJ – 13.8.2018

CNJ. Concurso público para outorga de delegações. Serventias sub judice. Ceará. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. RECURSO DESPROVIDO. I – Salvo expressa determinação judicial em sentido contrário, as serventias sub judice devem ser incluídas no certame com advertência de que eventual escolha correrá por conta e risco do candidato, sem direito a reclamação posterior caso o resultado da respectiva ação judicial frustre sua escolha e afete seu exercício na delegação. Precedentes II – Não consta das razões recursais nenhum elemento conducente à reforma ou anulação do ato decisório ora impugnado. III – Recurso Administrativo conhecido e desprovido. @0001028-03.2018.2.00.0000, Ceará, j. 7/8/2018, DJe de 13/8/2018, Rel. Luciano Frota.

 

2VRPSP – 6.8.2018

Registro Civil das Pessoas Naturais. Serventia – imóvel locado – passeio público – calçada – manutenção – reparos – legitimidade passiva. Reembolso. Pedido de providências. Registro Civil das Pessoas Naturais. Serventia – imóvel locado – passeio público – calçada – manutenção – reparos – legitimidade passiva. Reembolso. Pedido de providências. @1018312-71.2018.8.26.0100, São Paulo, 21RCPN, j. 6/8/2018, DJe de 6/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta.