Portaria CNJ 5/2019. Serventias extrajudiciais – inspeção. Alagoas. Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e das serventias extrajudiciais de Alagoas. @Portaria 5/2019, Alagoas, j. 14/2/2019, DJe de 15/2/2019, Rel. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA.

Resolução CNJ 11/2006. Atividade jurídica. Concurso público – magistratura – critérios. Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências. Vide: –Resolução CNJ 11/2006. @Resolução 11/2006, Brasília, j. 31/1/2006, DJe de 15/2/2019, Rel. Nelson Jobim.