CSMSP – 27.10.2017

Carta de adjudicação – ITBI. Qualificação registral. REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de sentença – Ausência de prova do recolhimento de ITBI – Registro corretamente negado – Dúvida procedente – Item 119.1, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ; art. 877, §2º do CPC e art. 289 da Lei 6.015/73 – Recurso desprovido. @AC 0001607-49.2017.8.26.0100, São Paulo, 8SRI, j. 19/9/2017, DJe de 27/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LO – 13.105/15, art. 877, § 2º; LRP – 6.015/1973, art. 289.

Penhora. Formal de partilha. ITCMD. Cópia. Exigências – irresignação parcial. Dúvida prejudicada. DÚVIDA – Necessidade de apresentação de documentos originais, não podendo haver registro de cópia de títulos – Ausência de impugnação de todos os itens da nota de devolução – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido. REGISTRO DE IMÓVEIS – Imprescindibilidade de recolhimento do imposto de transmissão – Impossibilidade de ingresso registral. @AC 1009025-47.2015.8.26.0114, Campinas, 1SRI, j. 20/7/2017, DJe de 27/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LRP -6.015/1973, arts. 195, 289; LNR – 8.935/1994, art. 30, inc. XI; CTN – 5.172/1966, art. 134, inc. VI.

1VRPSP – 26.10.2017

Penhora – averbação. Continuidade. Título judicial – qualificação registral. Termo de penhora – averbação. Continuidade. @1087458-39.2017.8.26.0100, São Paulo, 6SRI, j. 24/10/2017, DJe de 26/10/2017, Rel. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 195.

Carta de sentença – divórcio – partilha – Retificação. Via ordinária. Retificação de registro – ato que retrata o determinado em sentença proferida nos autos da ação de divórcio – pretensão que deve ser deduzida nas vias ordinárias- pedido improcedente @1079815-30.2017.8.26.0100, São Paulo, 17SRI, j. 23/10/2017, DJe de 26/10/2017, Rel. Paulo César Batista dos Santos.

TRF3 – 23.10.2017

Execução fiscal. Penhora. Bem indivisível. Meação. Embargos de terceiro. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE IDEAL DO IMÓVEL PENHORADO – PROPRIEDADE DO CASAL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SÚMULA 251 DO STJ – EVENTUAL BENEFÍCIO AUFERIDO PELO CÔNJUGE – ÔNUS PROBATÓRIO DO EXEQUENTE. MEAÇÃO – RESGUARDO POR OCASIÃO DA ARREMATAÇÃO – ARTIGO 655-B DO CPC/1973. 1. Nos termos da Súmula nº 251 do STJ, a meação só responde por eventual ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. 2. Possibilidade de penhora sobre o imóvel do casal, por se tratar de bem indivisível, nos termos do artigo 655-B do CPC/1973. 3. A embargante, na qualidade de esposa de coexecutado na ação originária, tem direito ao resguardo de sua meação. Tal direito se concretizará por ocasião da arrematação do imóvel, fazendo jus a embargante à metade do valor obtido com a venda em hasta pública. Precedentes (STJ e 5ª Turma do TRF3). 4. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários de seu respectivo patrono. 5. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida. @0010356-54.2013.4.03.9999/SP, São Paulo, j. 9/10/2017, DJe de 23/10/2017, Rel. LOUISE FILGUEIRAS. Legislação: CPC – 5.869/1973, art. 655-B.

CGJSP – 16.10.2017

Penhora – cancelamento. Interesse de agir – ausência. Perda de objeto. Penhora – cancelamento. Interesse de agir – ausência. Perda de objeto. @0049678-73.2003.8.26.0100, São Paulo, 2SRI, DJe de 16/10/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO – 13.105/15, art. 267, inc. VI.

Espólio. Nome. Retificação. Espólio. Nome. Retificação. @1005499-04.2017.8.26.0114, Campinas, j. 5/10/2017, DJe de 16/10/2017, Rel. Carlos Henrique André Lisboa.

CGJSP – 25.9.2017

Comunicado CG 2.171/2017. Brasil e Argentina – documentos públicos – legalização – Apostila de Haia. Haia. Comunicado CG nº 2171/2017. Brasil e Argentina – documentos públicos – legalização – Apostila de Haia. @Comunicado 2.171/2017, São Paulo, j. 25/9/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Parcelamento do solo urbano. Loteamento – destinação – alteração. Restrição urbanística convencional. Registro de Imóveis – Requerimento visando à alteração da destinação de bem – Posicionamento do Conselho Superior da Magistratura no sentido de que restrição convencional não pode se sobrepor à Lei – Hipótese, no entanto, em que o Plano Diretor Municipal conserva a eficácia das restrições convencionais já instituídas – Autorização concedida por Secretaria Municipal que não substitui a necessidade de Lei – Parecer pelo não provimento do recurso. @1008998-91.2016.8.26.0223, Guarujá, j. 5/9/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CF – 1988, art. 182, §1º; LCM – 156/2013, art. 124.

Parcelamento do solo urbano. Loteamento – cancelamento – impugnação – anuência do município. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de cancelamento de loteamento – Artigo 23 da Lei nº 6.766/79 – Impugnação de sócia da loteadora – Pedido de cancelamento que conta com a anuência da Municipalidade – Oposição ao requerimento que não pode ser acolhido – Apelação desprovida. @ 1008438-44.2015.8.26.0625, Taubaté, j. 31/8/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LPSU – 6766/1979, art. 23, inc. II; LRP – 6.015/1973, art. 248.

Representação. Condomínio. Incorporação. Alvará de construção – cassação. Matrícula – bloqueio. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – Faltas funcionais supostamente praticadas por oficial de registro de imóveis – Atos regulares e inexistência de omissão – Inocorrência de falta funcional a ser apurada – Arquivamento – Sentença mantida – Recurso improvido. @0029680-65.2016.8.26.0100, São Paulo, 18SRI, j. 17/8/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Serventia extrajudicial vaga – receita – comprometimento. Interino – gestão e administração. Corregedoria Permanente – serventia vaga. Recurso administrativo interposto por interino contra decisão que reconheceu a ocorrência da quebra de confiança – Interino que aumentou salários de escreventes e efetuou contratação de empresa prestadora de serviço sem autorização do Corregedor Permanente – Inobservância do disposto no item 13 do Capítulo XXI das NSCGJ – Justificativas apresentadas pelo recorrente que não o isentam de responsabilidade – Providências que comprometeram sensivelmente a renda da unidade e, em consequência, o recolhimento do excedente devido ao Estado – Parecer pelo não provimento do recurso. @0037207-68.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 14/8/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 39, §2º.

Interino – quebra de confiança – cerceamento de defesa – interesse recursal. Pedido de providências – Decisão que determina o arquivamento do expediente e remessa de cópias para exame conjunto das questões que envolvem o Tabelião Interino em outros autos – Alegação de cerceamento de defesa e de ausência de provas para condenação – Vício inexistente e ausente decisão sobre o mérito – Ausência de interesse recursal – Recurso não conhecido. @0037874-54.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 31/7/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Penhora. Indisponibilidade – averbação. Ineficácia. REGISTRO DE IMÓVEIS – Oficial que se limita a dar cumprimento a ordens judiciais de penhora e indisponibilidade de bens – Ausência de falha a ser corrigida. – Regularidade da conduta adotada pelo Sr. Registrador – Recurso desprovido. @1000457-55.2017.8.26.0281, Itatiba, j. 28/7/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Alienação fiduciária – purgação de mora – intimação – ampla defesa – via judicial. REGISTRO DE IMÓVEIS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Pretensão de análise, pelo Sr. Registrador, de peça de defesa apresentada pelo devedor fiduciante, buscando afastar a mora que lhe foi imputada – Impossibilidade – Ausência de previsão legal de oferecimento de defesa na esfera administrativa – Argumentos que podem embasar demanda judicial, a ser manejada pelo devedor, inclusive com pleito de suspensão do leilão extrajudicial – Regularidade da conduta adotada pelo Sr. Oficial – Recurso desprovido. @4002764-87.2013.8.26.0048, Atibaia, j. 20/7/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LAF – 9.514/1997, art. 26, §§ 1º, 5º, 7º.

TRF3 – 15.9.2017

Execução fiscal – penhora – usufruto vitalício- exercício. Cláusula restritiva de incomunicabilidade. Nua propriedade – penhora.  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DA NUA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. POSSE DA USUFRUTUÁRIA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. SUCESSÃO. FORMAL DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84, DO STJ. DOAÇÃO DE MEAÇÃO DA VIÚVA À FILHA, ESPOSA DO COEXECUTADO. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDE. ART. 1.668, DO CC. INAPLICABILIDADE DO ART. 30, DA LEF. RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO CANCELADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a embargante é usufrutuária e, portanto, possuidora do imóvel penhorado. Inteligência dos arts. 1.394, do CC, e 1.046, § 1º, do CPC/1973, então vigente. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 2. O usufruto não se sujeita à penhora, podendo esta incidir sobre o seu exercício, desde que os frutos tenham expressão econômica, o que não é o caso dos autos. Portanto, não há que se exigir que a constrição recaia sobre o usufruto para que a usufrutuária tenha interesse em interpor embargos de terceiro. Inteligência do art. 1.393, do CC. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que o imóvel era o único bem do falecido cônjuge da embargante, sendo partilhado entre a viúva meeira e os cinco filhos. A meação da embargante foi doada aos filhos, com reserva de usufruto vitalício para si e cláusula de incomunicabilidade em relação aos genros e noras. Ou seja, metade do imóvel foi destinada ao usufruto da autora e gravada com cláusula de incomunicabilidade. A penhora recaiu justamente sobre a fração ideal de 20% pertencente a uma das filhas, esposa do coexecutado. 4. Consta da matrícula apenas o resultado final da partilha, relativo à divisão do bem em cinco partes iguais aos filhos do de cujus, bem como as averbações de usufruto e incomunicabilidade. Contudo, a ausência de registro não impede o reconhecimento de que a embargada efetivamente obteve sua meação por sucessão causa mortis, com subsequente doação aos filhos, consoante formal de partilha homologado por sentença transitada em julgado, no âmbito de regular processo de arrolamento, tudo devidamente comprovado nestes autos. Aplicação da súmula n. 84, do STJ. Precedentes do STJ e desta Turma. 5. O quinhão de 10% derivado de doação com cláusula de incomunicabilidade não integra o patrimônio do codevedor, nos termos do art. 1.668, I, do CC. Logo, o art. 30, da Lei n. 6.830/80, não se aplica à espécie, uma vez que não foi atingida a propriedade do coexecutado, mas de sua esposa, donatária exclusiva da parcela de 10% do imóvel e alheia à execução fiscal. Jurisprudência desta Corte Regional. 6. Quanto à viabilidade de a penhora recair apenas sobre a nua propriedade, a orientação do STJ é no sentido de que esta “pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção” (AgRg no AREsp 544.094/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, DJe 29/05/2015). A compreensão é seguida por este Tribunal. 7. Porém, o conjunto fático-probatório constante dos autos transparece que se trata da moradia da embargante, circunstância que confere ao imóvel o status de bem de família, na melhor interpretação do art. 1º, da Lei n. 8.009/90. 8. É cediço que a finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens inatingíveis, mas, sim, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. E, num contexto em que o devedor detém somente ínfima cotitularidade da nua propriedade, entendo ser plenamente extensível a prerrogativa da impenhorabilidade ao imóvel em que reside a embargante, sua sogra, na condição de usufrutuária vitalícia. Precedentes do STJ. 9. Ou seja, a intenção do exequente/embargado de levar para a hasta pública a fração ideal equivalente a 10% da nua propriedade – com as ressalvas da eventual meação de sua esposa, do usufruto da embargante e do status de bem de família conferido ao imóvel -, cuida-se de pretensão francamente desarrazoada, a qual não pode prevalecer. 10. Em obiter dictum, mesmo que se reconhecesse a proteção da Lei n. 8.009/90 apenas à metade do imóvel reservada ao usufruto, é certo que a impenhorabilidade alcançaria a sua totalidade. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 11. Manutenção da sentença de procedência dos embargos de terceiro, ainda que com fundamentos parcialmente distintos, devendo ser cancelada a constrição judicial. 12. Apelação do INMETRO não provida. @0028244-31.2016.4.03.9999/SP, São Paulo, j. 6/9/2017, DJe de 15/9/2017, Rel. Nelton dos Santos. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.668, inc. I.

1VRPSP – 31.8.2017

Adjudicação. Penhora. Indisponibilidade. Adjudicação – modo derivado de aquisição. Carta de adjudicação. Penhora. Indisponibilidade. Adjudicação – modo derivado de aquisição. @1065823-02.2017.8.26.0100, São Paulo, 4SRI, DJe de 31/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.501.

Matrícula – unificação – titularidade – condôminos – anuência. Unificação de matrícula. Matrícula – unificação – titularidade – condôminos – anuência. @1019528-38.2016.8.26.0100, São Paulo, 3SRI, j. 28/8/2017, DJe de 31/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Retificação de registro. Estado civil – prova documental. Escritura antiga – retificação. Retificação – estado civil – prova documental. Escritura antiga. @1073109-31.2017.8.26.0100, São Paulo, 11SRI, j. 24/8/2017, DJe de 31/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP -6.015/1973, art. 212.

Locação – cancelamento – via judicial. Locação – cancelamento. @1069105-48.2017.8.26.0100, São Paulo, 5SRI, j. 24/8/2017, DJe de 31/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Protesto. Reclamação. Atendimento. Sustação. Reclamação – atendimento – protesto – sustação – qualificação registral. @0019181-85.2017.8.26.0100, São Paulo, 6TP, j. 24/8/2017, DJe de 31/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Dúvida prejudicada. Adjudicação. Título – cópia. Carta de adjudicação. Cópia do título. Dúvida prejudicada. @1033193.87.2017.8.26.0100, São Paulo, 18SRI, j. 24/8/2017, DJe de 31/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO – 8.004/90, art. 1º, §1º; LO – 13.105/15, art. 485, incs. I, III, IV; LRP – 6.015/1973, art. 203, inc. II.

Penhora. Partilha – registro prévio. Continuidade. Penhora. Partilha – registro prévio. Continuidade. @1061620-94.2017.8.26.0100, São Paulo, 2SRI, j. 23/8/2017, DJe de 31/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Locação. Caução locatícia – cancelamento – anuência do credor. Prescrição – reconhecimento. LOCAÇÃO – CAUÇÃO – INSTRUMENTO PÚBLICO. A Lei de Locações permite o ingresso registral da caução, independentemente da lavratura de escritura pública. PRESCRIÇÃO – CAUSAS SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVAS. A prescrição de débitos decorrentes da locação não pode ser reconhecida pelo Juízo Corregedor, função administrativa. Não é possível verificar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. LOCAÇÃO – CAUÇÃO. A garantia constituída visa o cumprimento das obrigações contratuais – mesmo após o fim do contrato de locação. (EMENTA NÃO OFICIAL). @1022490-97.2017.8.26.0100, São Paulo, 11SRI, j. 23/8/2017, DJe de 31/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Arresto – cancelamento. Continuidade. Execução – ineficácia. Arresto – cancelamento. Competência recursal. @1060697-68.2017.8.26.0100, São Paulo, 14SRI, j. 23/8/2017, DJe de 31/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.