TRF4 – 1.8.2018

Usucapião. SFH. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPOSSIBILIDADE. A existência de contrato vinculado ao SFH gravado com hipoteca ao tempo da posse resulta no impedimento de transcurso do prazo de usucapião e, por via de consequência, na ausência da configuração da posse mansa e pacífica para efeito de outorga da medida liminar perseguida. @5018547-69.2015.4.04.7100, Rio Grande do Sul, j. 31/7/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER.

Usucapião – forma originária de aquisição. Penhora. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PENHORAS E HIPOTECA SOBRE O BEM. 1. Comprovados os requisitos da usucapião extraordinária, a existência de penhoras sobre o bem, derivadas de feitos promovidos contra o proprietário registral, não impede o reconhecimento do domínio, visto que não configura resistência à posse exercida. 2. Sendo a usucapião forma originária de aquisição da propriedade, os direitos anteriores ao seu reconhecimento não subsistem. @5007090-87.2013.4.04.7204, Santa Catarina, j. 31/7/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER.

SFH. Hipoteca. Arrematação – CEF. Usucapião. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. APÓS A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. POSSIBILIDADE. 1. A existência de contrato vinculado ao SFH gravado com hipoteca ao tempo da posse resulta no impedimento de transcurso do prazo de usucapião e, por via de conseqüência, na ausência da configuração da posse mansa e pacífica para efeito de outorga da medida liminar perseguida. 2. No caso dos autos, a CEF arrematou o imóvel em 1999, extinguindo-se, a vinculação do contrato ao SFH. 3. Somente a partir da arrematação pela CEF é que se pode falar em qualificado animus domini, haja vista que apenas a partir de então, repita-se, a instituição financeira passou a ter condições de efetuar as providências administrativas e judiciais aptas a lhe garantir a posse do imóvel. @5006056-30.2015.4.04.7100, Rio Grande do Sul, j. 31/7/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER.

CSMSP – 4.9.2017

Cédula rural pignoratícia – prazo da garantia – vencimento. Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida. @AC0000667-96.2015.8.26.0539, Santa Cruz do Rio Pardo, j. 20/7/2017, DJe de 4/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.439; LO -12.873/2013.

 Cédula de crédito rural. Aval – terceiro. nota promissória rural. duplicata rural. REGISTRO DE IMÓVEIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Na esteira do quanto sedimentado pelo E. STJ, em nova orientação, bem como pelas Câmaras de Direito Privado deste C. TJSP, o art. 60, §3º, do Decreto 167/67 faz referência ao art. 60, §2º, do mesmo Decreto, de modo que válido o aval prestado por terceiros em cédula de crédito rural. Revisão da posição anterior deste E. CSM, tornando-a consonante com os entendimentos do E. STJ e das Ínclitas Câmaras de Direito Privado desta Corte. 2) Resolução expedida pelo Banco Central não se sobrepõe ao art. 127, V, da Lei 6.015/73, tampouco aos arts. 56 e 58 do Decreto 59.566/66, de modo que exigível o registro de contrato havido entre proprietário da terra e beneficiário do crédito, como condição para o registro da cédula rural pignoratícia. 3) Cessão de garantia real requer averbação do aditivo cedular no ofício imobiliário. A exigência, porém, decorre do art. 36 do Decreto-Lei 167/67. Desnecessário que venha explicitamente prevista na cédula rural. @AC1000758-10.2016.8.26.0128, Cardoso, j. 20/7/2017, DJe de 4/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: DEC – 59.566/1966, arts. 56 e 58; LO – 6.216/75, art. 127, inc. V.

Formal de partilha. Imóvel rural – CCIR. Título judicial – qualificação registral. REGISTRO DE IMÓVEIS – Formal de Partilha – Desqualificação do título judicial, exigindo-se CCIR – Correta exigência – Inteligência dos arts. 176, parágrafo 1º, II, da LRP, art. 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei 4.947/66 e item 59 do Capítulo XX do Tomo II das NSCGJ – Apelação não provida. @AC0001561-55.2015.8.26.0383, Nhandeara, j. 20/7/2017, DJe de 4/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 176, §1º, inc. II; LO -4.947/66, art. 22, §§1º e 2º.

Carta de adjudicação. Indisponibilidade de bens. Alienação forçada. REGISTRO DE IMÓVEIS – Prévia anotação de indisponibilidade de bem imóvel. Registro de carta de adjudicação – Possibilidade – Alienação forçada – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido. @AC0006122-61.2016.8.26.0198, Franco da Rocha, j. 20/7/2017, DJe de 4/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LOSS – 8.212/1991, art. 53, §1º.

Arrendamento residencial. FAR – CEF. Qualificação registral – impugnação parcial. Dúvida prejudicada. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Imóvel alienado pelo FAR, operado pela Caixa Econômica Federal, sem prévio arrendamento – Inteligência dos artigos 1º, §3º, art. 2º, §7º, II e art. 8º, §1º, da Lei nº 10.188/01 – Exigências corretas – Irresignação parcial – Recurso não conhecido. @AC0017007-90.2015.8.26.0224, Guarulhos, 2SRI, j. 2/2/2017, DJe de 4/9/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 10.188/01, art. 1, §3º, 2º, §7º, II, 8, §1º.

STJ – 18.08.2016

Execução. Embargos de terceiro. Hipoteca. Direito real de garantia. Construtora. CEF. Promessa de compra e venda não registrada. Terceiro de boa-fé. Embargos de terceiro. Direito Civil. Execução de título hipotecário. Direito real de garantia. Construtora. Financiamento pela CEF. Penhora. Terceiro adquirente de unidade imobiliária residencial. Eficácia do gravame. Boa-fé. Verbete sumular nº 308 do STJ. @ Recurso Especial 1.335.385, Rio de Janeiro, j. 9/8/2016, DJe 18/8/2016, rel. Maria Isabel Gallotti. Legislação: CC2002 10.406/2002; CPC 5.869/1973; CF 1988; DL58 58.

Emolumentos em discussão

ARISP, AnoregSP e CEF juntas na discussão pela melhor aplicação da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo. Patrícia Rocco.

Dando continuidade às discussões pela melhor aplicação da Lei 13.290, de 22.12.2008, que alterou a Tabela de Custas e Emolumentos do Estado e modificou a Lei Paulista 11.331, de 2002, ontem, 29/01, os registradores imobiliários – representados pelo presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos, pela presidenta da AnoregSP, Patrícia Ferraz, e pelo registrador Sérgio Jacomino – reuniram-se com os representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), Euclides Tedesco (gerente regional de negócios) e Ivy de Freitas Silva (assistente de negócios).

O encontro, realizado na superintendência regional paulista da CEF, esteve pautado na continuidade dos estudos e discussões acerca da mudança no regimento de custas do Estado, principalmente no que concerne ao setor de financiamento de empreendimentos de interesse social e os impactos dessa alteração no mercado imobiliário.

Segundo Tedesco, da CEF, a mudança beneficiará muitas famílias devido à redução de custos para a regularização dos imóveis, ao mesmo tempo em que estimulará o fomento e a viabilização de novos empreendimentos para a instituição.

Particularmente para nós da CEF, haverá uma mudança significativa principalmente no programa do governo federal, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Sabemos que se trata de um projeto transformado em lei que foi muito negociado pelo governo do estado de São Paulo juntamente com todas as entidades representativas – cartórios, registradores – e que houve uma mobilização muito grande, inclusive na própria Assembléia Legislativa, para a aprovação desta lei que vai reduzir muito o custo, principalmente para as famílias de baixa renda e, nesse sentido, com certeza viabilizará muitos empreendimentos na CEF, principalmente os de interesse social.

E exemplifica:

Somente na região da Billings (Guarapiranga), no município de São Paulo, cerca de 45 mil imóveis serão regularizados e essa regularização pressupõe ainda a titularidade, o que incide num compromisso por parte do governo do estado de São Paulo: o de dar titularidade a esses imóveis depois de concluídas as obras. Para se ter uma amostra da grandeza do que estamos exemplificando, essas 45 mil famílias representam cerca de 200 mil pessoas, uma cidade do tamanho de Taboão da Serra. Essas pessoas terão a possibilidade de ter seu imóvel registrado e com isso serem cidadãos em pleno direito de fazer todas as intervenções, todos os atos necessários, inclusive dar o imóvel como garantia em algum tipo de transação e, eventualmente, até vendê-lo.

Aproximação entre ARISP, AnoregSP e CEF – Segurança para o público e para os agentes financeiros
“Quem não registra não é dono!”, brinca o gerente regional de negócios da CEF. Para ele, a importância da aproximação entre as três entidades é a redução dos problemas de comunicação entre os setores, possibilitando a criação de uma única linguagem, de um mesmo entendimento sobre a lei, sobre tudo o que ocorre na área. “Após concluídos os estudos, repassaremos as atualizações para as demais agências da CEF. Essa parceria promoverá segurança para nós, agentes financeiros da CEF ou de qualquer outro banco, mas principalmente para o proprietário ou comprador do imóvel. Essa questão no meu ponto de vista é fundamental: dar segurança a todas as partes envolvidas”, completa Tedesco.

Grupo de Trabalho (GT) e a interlocução com a sociedade – Para Ivy de Freitas Silva, da CEF, a criação do GT e a iniciativa de se estabelecer um diálogo consensual entre os setores é fundamental para o repasse de informações para o público e seu total aproveitamento dos benefícios previstos na nova lei.

Estamos constituindo um GT com a ARISP e AnoregSP visando fomentar a interpretação da lei de emolumentos que saiu em dezembro, principalmente no que diz respeito ao repasse da nova norma para a sociedade e o impacto que ela vai gerar no mercado imobiliário. A CEF tem uma série de esforços para o fomento da habitação social no estado de São Paulo, diversos programas como o Crédito Solidário e o PAR (Programa de Arrendamento Residencial), porém, mesmo assim, é difícil viabilizar as transações devido ao valor dos terrenos e dos imóveis versus a faixa de renda das pessoas. Acredito que essa mudança viabilizará o fomento deste mercado e igualmente dos registros. Incentivará a regularização de tudo o que é informal, os famosos “contratos de gaveta.

Portanto, é primordial que deste GT saia um consenso, uma unificação de entendimento que seja repassada às nossas agências e aos cartórios para que o público tenha plena convicção de que esta é uma parceria que otimizará os processos de comunicação entre os setores e, conseqüentemente, que beneficiará diretamente o público final”, afirma.

O presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos, está confiante na parceria.

Acredito que esta iniciativa culminará em proporcionar maior segurança aos usuários do sistema registral paulista devido ao esforço ao qual estamos nos dedicando no sentido de evitar conflitos de interpretação e proporcionar à sociedade informações mais precisas e assertivas. A Arisp já vem trabalhando nesta direção ao ser pioneira na modernização dos processos registrais do estado de São Paulo com a implantação de atendimento em tempo real, via Internet”, conclui.

Aguarde novas informações sobre a parceria entre as entidades e a composição do GT. Em breve!

Arisp visita a CEF: emolumentos em pauta

Euclides Tedesco, Flauzilino A. Santos, Augusto Bandeira Vargas e Joelcio Escobar
Euclides Tedesco, Flauzilino A. Santos, Augusto Bandeira Vargas e Joelcio Escobar

O Presidente da Arisp – Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo, Flauzilino Araújo dos Santos, acompanhado do diretor Joelcio Escobar e de Sérgio Jacomino, respectivamente, oficiais registradores do Primeiro, Oitavo e Quinto Ofícios de Imóveis da Capital de São Paulo, estiveram reunidos na data de hoje com o superintendente regional da CEF – Caixa Econômica Federal – Augusto Bandeira Vargas, para estudar a mudança no regimento de custas no Estado.

A pauta do encontro centrou-se na aplicação da Lei 13.290, de 22.12.2008, que alterou a Tabela de Custas e Emolumentos do Estado e modificou a Lei Paulista 11.331, de 2002.

As regras postas em vigor com a nova regra exigirá dos operadores – registradores, economiários, advogados, corretores etc. – especial atenção para definir, claramente, o âmbito de incidência da norma e o escopo almejado por todas os entes envolvidos no longo e árduo processo de discussões que antecedeu o advento da nova regra emolumentar.

O Superintendente da CEF, Augusto Bandeira Vargas, esteve acompanhado do Gerente Regional de Negócio, Euclides Tedesco, que tem grande experiência no setor de finaciamento de empreendimentos de interesse social.

Grupo de Trabalho sobre emolumentos

Entre as propostas apresentadas está a criação de um grupo de trabalho, composto de representantes da Arisp e CEF, para estudar e elaborar cartilha de orientação que será distribuída a todos os registradores do Estado e às agências da CEF e seus correspondentes – construtoras, imobiliárias, corretores etc.

Segundo o Presidente da Arisp, a iniciativa dará maior segurança aos usuários do sistema registral bandeirante, proporcionando previsibilidade e evitando conflitos de interpretação. A Arisp, disse, está especialmente devotada ao processo de modernização na prestação de serviços registrais paulistas com o oferecimento de informações e serviços em tempo real na internet.

Os detalhes do convênio e a composição do GT serão divulgados aqui.

Convênio Arisp-CEF visa a criação de Grupo de Trabalho sobre emolumentos