TRF4 – 28.8.2018

Execução fiscal. Penhora. Usucapião. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEIS OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO. 1. A existência de ação de usucapião discutindo a propriedade de bens imóveis não impede a sua penhora em execução fiscal, na medida em que esta visa resguardar o direito potencial da parte exequente sobre esses bens, o qual pode ser preterido na eventualidade de deferimento da constrição em favor de outros credores, em outras demandas. 2. Nada obstante, como forma de garantir a reversibilidade da medida caso seja julgada procedente a pretensão dos usucapientes, é prudente que, uma vez formalizada a penhora, a alienação desses bens permaneça suspensa até o trânsito em julgado de decisão final nos autos da referida ação, quando restará então definida a titularidade dos imóveis e a viabilidade, ou não, de prosseguimento dos atos expropriatórios. @AI 5021966-52.2018.4.04.0000, Paraná, j. 28/8/2018, DJe de 28/8/2018, Rel. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE.

TRF4 – 27.8.2018

Execução fiscal. Bem de família. Imóvel – residência. Impenhorabilidade. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. 1.Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009, de 1990, sendo o devedor proprietário de mais de um imóvel, será impenhorável aquele que lhe servir de residência, exceto na hipótese do parágrafo único do artigo 5º, quando a proteção “recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil“. 2. A Súmula nº 486 do STJ não se aplica aos casos em que o executado seja proprietário de dois ou mais imóveis. @AC 5000354-45.2016.4.04.7011, Paraná, j. 27/8/2018, DJe de 27/8/2018, Rel. Rômulo Pizzolatti.

TRF4 – 17.8.2018

Arrematação. Preço vil. Lance mínimo. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. 1. Na forma do artigo 891 do Código de Processo Civil, pode ser considerado lance que ofereça preço vil se inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante no edital e, não tendo sido fixado preço mínimo, se for inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 2. Na hipótese, o juiz fixou o lance mínimo em 50% (cinquenta por cento) da avaliação, informação constante no edital, tendo sido o bem arrematado por esse valor, não podendo considerar-se, portanto, o preço de alienação do imóvel como vil. 3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. @AI 5016174-20.2018.4.04.0000, Rio Grande do Sul, j. 14/8/2018, DJe de 17/8/2018, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. Legislação: LO – 13.105/15, art. 891.

TRF4 – 16.8.2018

SFH. Execução extrajudicial. Adjudicação. Revisão contratual – impossibilidade. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. CONTRATO EXTINTO POR ADJUDICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a extinção do contrato de mútuo habitacional, pela adjudicação formalizada em execução extrajudicial, não há que se falar em discussão acerca das cláusulas contratuais, pois não possui mais o mutuário interesse processual. 2. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. @AC 5007469-45.2015.4.04.7208, Santa Catarina, j. 15/8/2018, DJe de 16/8/2018, Rel. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE.

TRF4 – 3.8.2018

Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Intimação por edital. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CDC. INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEILÃO. PRAZO. PRECEDENTES. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais vinculados ao SFH não importa, por si só, no reconhecimento automático da abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais. Incumbe à parte demonstrar de forma objetiva o alegado desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que possam macular o negócio jurídico. Certificadas pelo oficial do Registro de Imóveis as três tentativas (sem êxito) de notificação pessoal, a intimação por edital resta plenamente justificada. O fato de ter se excedido o prazo de 30 dias constante do artigo 27 da Lei 9.514/97 para a promoção do leilão público do imóvel não é causa de nulidade do procedimento de consolidação já findado, sobretudo por não trazer qualquer prejuízo à devedora fiduciária. Precedentes. @5015278-28.2015.4.04.7001, Paraná, j. 1/8/2018, DJe de 3/8/2018, Rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA.

TRF4 – 1.8.2018

Usucapião. SFH. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPOSSIBILIDADE. A existência de contrato vinculado ao SFH gravado com hipoteca ao tempo da posse resulta no impedimento de transcurso do prazo de usucapião e, por via de consequência, na ausência da configuração da posse mansa e pacífica para efeito de outorga da medida liminar perseguida. @5018547-69.2015.4.04.7100, Rio Grande do Sul, j. 31/7/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER.

Usucapião – forma originária de aquisição. Penhora. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PENHORAS E HIPOTECA SOBRE O BEM. 1. Comprovados os requisitos da usucapião extraordinária, a existência de penhoras sobre o bem, derivadas de feitos promovidos contra o proprietário registral, não impede o reconhecimento do domínio, visto que não configura resistência à posse exercida. 2. Sendo a usucapião forma originária de aquisição da propriedade, os direitos anteriores ao seu reconhecimento não subsistem. @5007090-87.2013.4.04.7204, Santa Catarina, j. 31/7/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER.

SFH. Hipoteca. Arrematação – CEF. Usucapião. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. APÓS A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. POSSIBILIDADE. 1. A existência de contrato vinculado ao SFH gravado com hipoteca ao tempo da posse resulta no impedimento de transcurso do prazo de usucapião e, por via de conseqüência, na ausência da configuração da posse mansa e pacífica para efeito de outorga da medida liminar perseguida. 2. No caso dos autos, a CEF arrematou o imóvel em 1999, extinguindo-se, a vinculação do contrato ao SFH. 3. Somente a partir da arrematação pela CEF é que se pode falar em qualificado animus domini, haja vista que apenas a partir de então, repita-se, a instituição financeira passou a ter condições de efetuar as providências administrativas e judiciais aptas a lhe garantir a posse do imóvel. @5006056-30.2015.4.04.7100, Rio Grande do Sul, j. 31/7/2018, DJe de 1/8/2018, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER.

TRF4 – 14.3.2018

Bem de família. Múltiplos imóveis. Menor valor – impenhorabilidade. Tributário. Impenhorabilidade. Bem de família. Múltiplos imóveis. @5043822-09.2017.4.04.0000, Rio Grande do Sul, DJe de 14/3/2018, Rel. Marcelo de Nardi. Legislação: LO – 8.009/1990, arts. 1º e 5º; LO – 13.105/15, art. 1.019, inc. I; CC2002 – 10.406/2002, art. 70.