TRF4 – 17.8.2018

Arrematação. Preço vil. Lance mínimo. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. 1. Na forma do artigo 891 do Código de Processo Civil, pode ser considerado lance que ofereça preço vil se inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante no edital e, não tendo sido fixado preço mínimo, se for inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 2. Na hipótese, o juiz fixou o lance mínimo em 50% (cinquenta por cento) da avaliação, informação constante no edital, tendo sido o bem arrematado por esse valor, não podendo considerar-se, portanto, o preço de alienação do imóvel como vil. 3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. @AI 5016174-20.2018.4.04.0000, Rio Grande do Sul, j. 14/8/2018, DJe de 17/8/2018, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. Legislação: LO – 13.105/15, art. 891.