1VRPSP – 2.8.2018

Protesto – cancelamento – restauração. Carta de anuência – falsidade documental. Via jurisdicional. Falta funcional – ausência. Protesto – cancelamento – restauração. Carta de anuência – falsidade documental. Via jurisdicional. Falta funcional – ausência. @1065585-46.2018.8.26.0100, São Paulo, 1TP, j. 2/8/2018, DJe de 2/8/2018, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Compra e venda – procuração – lavratura. Falsidade documental. Matrícula – bloqueio. Compra e venda – procuração – lavratura. Falsidade documental. Matrícula – bloqueio. @0047967-08.2018.8.26.0100, São Paulo, 15SRI, j. 2/8/2018, DJe de 2/8/2018, Rel. Tânia Mara Ahualli.

CGJSP – 2.8.2018

Comunicado CG 1.448/2018. União estável poliafetiva. Escritura pública – lavratura – vedação. Poliamor. COMUNICADO CG Nº 1448/2018. Em cumprimento ao decidido no Pedido de Providências n. 0001459-08.2016.2.00.0000 pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, esta Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Senhores Responsáveis pelas Delegações correspondentes a Tabelião de Notas do Estado de São Paulo que é proibida a lavratura de escrituras públicas declaratórias de ‘união poliafetiva’, sob de pena de responsabilidade administrativa. (DJe de 2/8/2018). @ Comunicado 1.448/2018, São Paulo, j. 2/8/2018, DJe de 2/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Cédula rural pignoratícia. Certidões de objeto e pé. Livro 3 – registro auxiliar – averbação. REGISTRO DE IMÓVEIS. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Pretensão de Averbação de Certidões de Objeto e Pé no Livro n° 3 – Registro Auxiliar. Impossibilidade. Recurso Desprovido. @0001065-51.2017.8.26.0352, Miguelópolis, j. 26/7/2018, DJe de 2/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 167, incs. I, II, itens 12, 13 e 21; CJESP – Dec.-Lei – 3/1969, art. 246.

Locação. Caução locatícia. Título original – cópia. Dúvida inversa prejudicada. Dúvida eletrônica. REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. A não apresentação do título original para prenotação no registro imobiliário, em processo eletrônico, torna o recurso prejudicado e impede seu conhecimento por inviabilizar a eventual realização do ato registral pretendido. Recurso não conhecido. @1013318-50.2017.8.26.0224, Guarulhos, 1SRI, j. 26/7/2018, DJe de 2/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: CJESP – Dec.-Lei – 3/1969, art. 246; LRP – 6.015/1973, art. 221.

Processo administrativo disciplinar. Titular – suspensão preventiva. Pena disciplinar – ação cautelar. Substituto – nomeação. Pena disciplinar de suspensão. Impossibilidade de sua compensação com suspensão preventiva em razão da diversidade de natureza jurídica. O substituto previsto no parágrafo 5º da Lei n. 8.935/94 é quem responde pela delegação durante o cumprimento da pena de suspensão. A nomeação de pessoa diversa do substituto somente é possível por meio de decisão fundamentada do juiz corregedor permanente – recurso parcialmente provido, com observação. @Processo CG 86.266/2018, São José do Rio Preto, j. 26/7/2018, DJe de 2/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 20, § 5º, art. 36, §§ 1 a 3, art. 32, inc. III.

CSMSP – 2.8.2018

Imóvel rural. Especialidade objetiva. Descrição imprecisa – lacunosa. Compromissários compradores – qualificação – anuência. ITBI – recolhimento. Reserva legal – inscrição no CAR. REGISTRO DE IMÓVEIS – ESPECIALIDADE OBJETIVA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL IMPRECISA SEM POSSIBILIDADE DE COMPREENDER SUA EXATA LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. NECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO E ANUÊNCIA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES E REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL. Descrição do imóvel no registro imobiliário e escritura pública imprecisa, impossibilidade de sua individualização como corpo certo – Necessidade de retificação do registro – Afronta ao princípio da especialidade objetiva – Necessidade da prova do recolhimento do imposto de transmissão, da anuência do compromissário comprador e da complementação de sua qualificação e da esposa – Imóvel rural, necessidade de regularização da reserva legal – Recurso não provido. @ AC 1024258-11.2016.8.26.0224, Guarulhos, 2SRI, j. 28/6/2018, DJe de 2/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 176.