CGJSP – 12.3.2018

Processo administrativo disciplinar. Tabelião de Notas – suspensão preventiva. Tabelião de Notas – Processo administrativo disciplinar- Portaria que determinou a suspensão preventiva do Tabelião – Art. 36 da Lei n° 8.935/94 e Item 28 do Capítulo XXI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Ausência dos requisitos autorizadores da medida – Recurso provido, com retorno imediato do Tabelião ao comando da serventia. @Recurso Administrativo 24.147/2018, Tupã, j. 8/3/2018, DJe de 12/3/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 36.

Provimento CG 8/2018. Auxiliares da justiça. Leiloeiros – descredenciamento. Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. V. Processo CG 40.800/2013. @Provimento 8/2018, São Paulo, j. 7/3/2018, DJe de 12/3/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: CF – 1988, art. 37, inc. XXI; LO – 11.419/2006, art. 5º; EFPCSP – – 10.261/1968; LO – 13.105/15, arts. 879 e  882.

Escritura pública. Falsidade documental.  Nulidade. Via judicial. Pedido de reconsideração. Reiteração de pedido deduzido em recurso administrativo não provido – recebimento como pedido de reconsideração – ausência de fatos novos – manutenção da decisão anterior – indeferimento do pedido de reconsideração. @Pedido de Providências 14.309/2018, Campinas, 2TN, j. 6/3/2018, DJe de 12/3/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Matrícula – duplicidade. Cancelamento de matrícula. correição extraordinária – rogação pelo interessado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – Registro de Imóveis – Abertura irregular de matrículas – Duplicidade de registros – Remessa dos interessados às vias ordinárias. —- MATRÍCULA – ABERTURA IRREGULAR. Abertura irregular de matrículas – Duplicidade de registros – Remessa dos interessados às vias ordinárias. CORREIÇÃO – ROGAÇÃO PELO INTERESSADO. Ao Corregedor Geral da Justiça incumbe analisar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a necessidade de realizar correições ordinárias e extraordinárias nas delegações notariais e de registro (art. 28, XXI e XXII, do RITJSP). Incabível a pretensão no sentido dee que se faça correição extraordinária em serventia extrajudicial. (Ementa do editor). @0001297-42.2017.8.26.0068, Barueri, 1SRI, j. 21/2/2018, DJe de 12/3/2018,
Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 212 e seguintes.

Parcelamento do solo. Loteamento – registro. Impugnação – competência. Impugnação ao registro de loteamento – Registro em sentido estrito – Remessa do processo administrativo ao E. Conselho Superior da Magistratura em conformidade ao plexo de suas atribuições. @0009825-61.2017.8.26.0037, Araraquara, 1SRI, j. 21/2/2018, DJe de 12/3/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LPSU – 6766/1979, art. 18, §2º, 19, §1º; CTN – 5.172/1966, arts. 205 e 206.

RCPN. Retificação de registro. Prenome – alteração. Constrangimento. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Alteração do nome – Art. 56 da Lei nº 6.015/73 – Alegação de constrangimento – Possibilidade, porque formulado o pedido no primeiro ano após a parte requerente ter atingido a maioridade civil e porque não haverá prejuízo ao apelido de família – Recurso provido. @1099240-43.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 15/2/2018, DJe de 12/3/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 56.

Auxiliares da Justiça. Leiloeiro – descredenciamento. Processo administrativo. Ampla defesa – contraditório. Provimento CG 8/2018. Organização do serviço – credenciamento e descredenciamento de auxiliares da justiça – Resoluções CNJ Nº 233 E 236 – impossibilidade de aplicação por analogia da lei n. 10.261/68 – particular em colaboração com o poder público – inaplicabilidade do regime de apuração disciplinar de servidor público – hipótese de contratação, lato senso – suficiente a instauração de processo administrativo em que se assegure a ampla defesa e o contraditório para descredenciamento de leiloeiros – parecer neste sentido, com minutas de provimento CSM e CG. [v. Provimento CG 8/2018] @Processo 40.800/2013, São Paulo, j. 17/11/2017, DJe de 12/3/2018, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças . Legislação: EFPCSP – 10.261/1968.

CGJSP – 26.10.2017

Comunicado CG nº 2383/2017 – Protesto – Honorários advocatícios. Comunicado CG nº 2383/2017 – Protesto – Honorários advocatícios. @Comunicado 2.383/2017, São Paulo, DJe de 26/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Serventia extrajudicial. Oficial do Registro – suspensão cautelar. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Suspensão cautelar – Necessidade, diante da gravidade dos fatos imputados ao titular e para fins de instrução processual – Inteligência do art. 36, caput, da Lei n. 8.935/94 – Hipótese, ademais, em que a pena máxima em tese cabível é a de perda de delegação – Decisão mantida – Recurso não provido. @PAD 204.253/2017, São José do Rio Preto, 2SRI, j. 19/10/2017, DJe de 26/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LNR -8.935/1994, art. 36.

Protesto – honorários advocatícios. PROTESTO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Nova redação do art. 52 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Art. 24 da Lei 8.906/94 – Admissibilidade do protesto, desde que o contrato esteja acompanhado de declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade, de que tentou receber amigavelmente a quantia de que se diz credor. [Comunicado CG nº 2.383/2017] @Pedido de Providências 171.359/2017, São Paulo, j. 4/10/2017, DJe de 26/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LO – 8.906/94, art. 24.

CGJSP – 19.07.2016

Portal do extrajudicial – informações. Processo administrativo – defesa – assistente técnico – perícia contábil. Procedimento Administrativo – Arquivamento, sem imposição de qualquer sanção ao investigado – Verificação, por meio de perícia, da possibilidade de ter ocorrido fraude nas contas prestadas pela Serventia, o que será apurado em outro procedimento administrativo, sede adequada a debates e questionamentos sobre a questão contábil. Prova Pericial – Prescindibilidade de expressa menção, pelo magistrado que determinou a perícia, da possibilidade de indicação de assistente técnico, ou de apresentação de quesitos – Prazo para tanto que flui a partir da intimação da decisão que determinou a prova pericial (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Recurso desprovido. @ Processo 114.360/2016, São Paulo, j. 13/7/2016, DJe 19/7/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Processo disciplinar – suspensão cautelar – revogação – avocação de competência. Processo Disciplinar – Avocação – Alteração de competência – Medida excepcional não justificada – Suspensão preventiva – Compatível com a gravidade dos fatos – Afastamento cautelar respaldado pela legislação de regência e justificado pela autoridade competente – Prematuridade de qualquer exame a respeito da ilicitude material – Indeferimento dos pedidos@ Processo 95.869/2016, São Bento do Sapucaí, j. 11/7/2016, DJe 19/7/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.