Comunicado CG nº 2383/2017 – Protesto – Honorários advocatícios. Comunicado CG nº 2383/2017 – Protesto – Honorários advocatícios. @Comunicado 2.383/2017, São Paulo, DJe de 26/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Serventia extrajudicial. Oficial do Registro – suspensão cautelar. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Suspensão cautelar – Necessidade, diante da gravidade dos fatos imputados ao titular e para fins de instrução processual – Inteligência do art. 36, caput, da Lei n. 8.935/94 – Hipótese, ademais, em que a pena máxima em tese cabível é a de perda de delegação – Decisão mantida – Recurso não provido. @PAD 204.253/2017, São José do Rio Preto, 2SRI, j. 19/10/2017, DJe de 26/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LNR -8.935/1994, art. 36.

Protesto – honorários advocatícios. PROTESTO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Nova redação do art. 52 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Art. 24 da Lei 8.906/94 – Admissibilidade do protesto, desde que o contrato esteja acompanhado de declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade, de que tentou receber amigavelmente a quantia de que se diz credor. [Comunicado CG nº 2.383/2017] @Pedido de Providências 171.359/2017, São Paulo, j. 4/10/2017, DJe de 26/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LO – 8.906/94, art. 24.