CNJ – 9.10.2017

SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Portal IntegraBrasil – CGJSE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CENTRAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. CRIAÇÃO OU INDICAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE FEDERATIVA. ATRIBUIÇÃO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO N. 47/CNJ. RECUSA DO SISTEMA UTILIZADO PELA CORREGEDORIA LOCAL. INDICAÇÃO DE CENTRAL UTILIZADA EM OUTRO ESTADO. CABIMENTO. 1. A criação das centrais de serviços eletrônicos compartilhados compete aos oficiais de registro de imóveis de cada unidade federativa, por meio de ato normativo da Corregedoria Geral de Justiça local (art. 3º, § 1º, do Provimento n. 47/CNJ). 2. Caso não seja possível ou conveniente a criação e manutenção de serviços próprios, os oficiais de registro de imóveis poderão indicar central que já esteja a funcionar em outro Estado ou no Distrito Federal (art. 3º, § 3º, do Provimento n. 47/CNJ). 3. Não é possível impor aos oficiais de registro de imóveis de Sergipe a adoção do atual sistema informatizado da corregedoria local – Portal IntegraBrasil – como a central de serviços eletrônicos compartilhados do estado, se a entidade representativa o recusou. 4. É atribuição dos registradores a criação ou escolha da central, cujo funcionamento deve ser normatizado pela corregedoria local. 5. O consenso na escolha da central a ser utilizada no estado seria o melhor caminho, mas a recusa ao sistema proposto pela corregedoria local e a indicação de central desenvolvida e utilizada de forma eficiente por outra unidade federativa não implicam em prejuízo ao compartilhamento de informações dos serviços registrais. 6. Recurso administrativo desprovido. @0005549-59.2016.2.00.0000, Sergipe, j. 4/10/2017, DJe de 9/10/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: LNR – 8.935/1994; CF -1988; LO – 11.977.

CGJSP – 9.10.2017

RCPN. Paternidade responsável. Comunicado CG 2.270/2017. DICOGE 5.1 – COMUNICADO CG Nº 2270/2017. Projeto Paternidade Responsável – procedimentos a serem feitos conforme estabelecido no Parecer Normativo aprovado nos autos do Processo CG nº 2006/2387. @Comunicado CG 2.270/2017, São Paulo, DJe de 9/10/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Punibilidade – extinção. Processo administrativo disciplinar – Oficial condenada à pena de repreensão (a) pela ausência de substituto para responder em suas ausências e impedimentos e (b) pela inobservância aos prazos estipulados para prenotação – Recurso administrativo – Ausência de substituto que não restou comprovada – Documentos que demonstram a existência de substituto, bem como a comunicação de seu nome à Corregedoria – Desrespeito aos prazos de prenotação – Fatos ocorridos em 2013 e em anos anteriores – Pretensão punitiva fulminada pela prescrição – Parecer para declarar extinta a punibilidade da recorrente, em relação à inobservância dos prazos de prenotação, e para dar provimento ao recurso, absolvendo-a da imputação relativa à ausência de substituto. @Processo 125.507/2016, São Paulo, j. 4/10/2017, DJe de 9/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: EFPCSP – 10.261/1968, art. 261, §2º; LNR – 8.935/1994, arts. 20, §5º e 31, inc. I.

CSMSP – 9.10.2017

Usucapião – modo de aquisição originária. Continuidade – citação – legitimidade passiva – nulidade. Títulos judiciais – qualificação registral. REGISTRO DE IMÓVEIS – USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE PARTE DOS COPROPRIETÁRIOS REGISTRAIS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE – QUESTÃO PROCESSUAL, QUE ESCAPA À ANÁLISE DO REGISTRADOR – VÍCIO QUE NÃO MACULA A CARTA DE SENTENÇA – REGISTRO DEVIDO. Títulos judiciais não escapam à qualificação registral. Todavia, a qualificação limita-se a questões formais. Não compete ao Sr. Registrador recusar registro com base em suposta nulidade do procedimento, por não constar parte dos proprietários registrais no pólo passivo da lide. O caráter originário da aquisição por usucapião obsta questionamentos acerca da continuidade registral. Recurso provido. @AC 1006009-07.2016.8.26.0161, Diadema, j. 15/8/2017, DJe de 9/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças.