STF – 31.10.2017

Compra venda – promessa. ITBI – fato gerador – registro. “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Compromisso de compra e venda sem prova do recolhimento do ITBI. Fato gerador que se dá com o registro CC, arts. 1.227 e 1.245. Precedentes do STJ e do STF. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Recursos não providos.” @Recurso Extraordinário 1.078.799, São Paulo, j. 26/10/2017, DJe de 31/10/2017, Rel. Edson Fachin. Legislação: CF – 1988, art. 102, inc. III; LO – 13.105/15, arts. 188, 541 e ss; CC2002 – 10.406/2002, arts. 1.227 e 1.245.

Cisão societária. ITBI. Fato gerador – registro. Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. ITBI. Fato gerador. Exigência do tributo quando da celebração do negócio jurídico: registro do ato de cisão parcial de empresa. Impossibilidade. Apenas na ocasião da transferência efetiva da propriedade imobiliária. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do código de processo civil de 2015. Majoração dos honorários de sucumbência. Artigo 85, § 11, do CPC/2015. Agravo desprovido. @Recurso Extraordinário 1.086.253, São Paulo, j. 26/10/2017, DJe de 31/10/2017, Rel. Luiz Fux. Legislação: LO – 13.105/15, art. 85, § 11; CC2002 – 10.406/2002, arts. 1.225 e 1.245; CF – 1988, art. 156, inc. II.

Arrematação. ITBI. Fato gerador – registro. Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Fato gerador. Exigência do tributo quando da arrematação do bem. Impossibilidade. Apenas na ocasião da transferência efetiva da propriedade imobiliária. Precedentes. Agravo desprovido. @Recurso Extraordinário 1.085.501, São Paulo, j. 26/10/2017, DJe de 31/10/2017, Rel. Luiz Fux. Legislação: CF – 1988, art. 156, inc. II.

 

CNJ – 31.10.2017

Registro de Imóveis – citação – ação pessoal reipersecutória. Matéria jurisdicional. CNJ – competência. Recurso administrativo em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Matéria jurisdicional que foge ao âmbito de atuação do CNJ. Impossibilidade de revisão de decisão judicial. Inovação no pedido. Não conhecimento. @0005411-92.2016.2.00.0000, Amazonas, j. 25/1/2017, DJe de 31/10/2017, Rel. ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 169 e 267-A; LCM – 13.097/2015, art. 54, inc. I, 61; LO – 13.105/15, art. 329; CF – 1988, art. 103-B, §4º.

2VRPSP – 31.10.2017

RCPN. Retificação de registro. Cidadania italiana. RCPN. Retificação de registro. Cidadania italiana. @1103956-50.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 31/10/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV; LRP – 6.015/1973.

RCPN. Retificação – assento de nascimento – domicílio – competência. RCPN. Retificação – assento de nascimento – domicílio – competência. @1101665-43.2017.8.26.0100, Taboão da Serra, DJe de 31/10/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP -6.015/1973, arts. 109, § 5º, e 46.

1VRPSP – 31.10.2017

Cláusulas restritivas de domínio – cancelamento. Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Via jurisdicional. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOMÍNIO. O cancelamento das cláusulas restritivas compete a órgão com função jurisdicional, no bojo do qual se investigará a vontade dos instituidores e não ao juízo administrativo. @1103168-02.2017.8.26.0100, São Paulo, 5SRI, j. 26/10/2017, DJe de 31/10/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Locação – cancelamento. Extinção. Pedido de providências – cancelamento de averbação de contrato de locação – documentos que comprovam a extinção da relação jurídica – procedência @1087147-48.2017.8.26.0100, São Paulo, 4SRI, j. 25/10/2017, DJe de 31/10/2017, Rel. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: LRP -6.015/1973, art. 250, inc. III.

Emolumentos. Assistência judiciária gratuita. Direito personalíssimo. Formal de partilha. Custas e emolumentos. Assistência judiciária gratuita. Direito personalíssimo. O benefício da gratuidade da justiça é personalíssimo, não se podendo presumir a sua extensão a todas as partes que figuram na ação, já que as condições financeiras das pessoas são diversas. @1084167-31.2017.8.26.0100, São Paulo, 8SRI, j. 25/10/2017, DJe de 31/10/2017, Rel. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: LCESP – 11.331/2002, art. 29; CF – 1988, art. 5º, inc. LXXIV; LO – 1.060/1950, art. 3º, inc. II.

Retificação de registro. Municipalidade – impugnação – domínio. Retificação de registro. Municipalidade – impugnação. Direito de propriedade. Via judicial. @1035017-81.2017.8.26.0100, São Paulo, 12SRI, j. 25/10/2017, DJe de 31/10/2017, Rel. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 213, § 5º, inc. II.

Retificação de registro. Bem público municipal. Matrícula – abertura. Terra devoluta. Retificação de registro. Bem público municipal. Matrícula – abertura. @0111854-2004.8.26.0100, São Paulo, 10, 4, 1 SRI, j. 23/10/2017, DJe de 31/10/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP -6.015/1973, art. 213, § 5º; LO – 13.105/15, art. 515, § 3º.

Retificação de registro. Municipalidade – impugnação fundamentada. Direito de propriedade. Retificação de registro. Municipalidade – impugnação fundamentada. Direito de propriedade. @1035465-25.2015.8.26.0100, São Paulo, 9SRI, j. 18/10/2017, DJe de 31/10/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 213, §§ 5º, 6º.

STJ – 30.10.2017

Testamento particular. Requisitos legais – inobservância – abrandamento. Vontade do testador. Controvérsia. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. 3. Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o testamento particular de próprio punho formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, no caso, a assinatura de pelo menos três testemunhas idôneas, a leitura e a assinatura do documento pelo testador perante as testemunhas e o registro do ato em cartório conforme expressamente constante do ato. 4. A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que, na elaboração de testamento particular, é possível sejam flexibilizadas as formalidades prescritas em lei na hipótese em que o documento foi assinado por testador e por testemunhas idôneas. 5. Inexistência de circunstância emergencial que nos termos do art. 1.879 do CC/2002 autoriza seja confirmado pelo juiz o testamento particular realizado de próprio punho pelo testador sem a presença de testemunhas. 6. No caso em apreço, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que a verdadeira intenção do testador revela-se passível de questionamentos, não sendo possível, portanto, concluir, de modo seguro, que o testamento exprime a real vontade do testador. 7. Recurso especial não provido. @REsp 1.639.021, j. 24/10/2017, DJe de 30/10/2017, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.879.

CGJSP – 30.10.2017

Condomínio. Loteamento fechado. Retificação. Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro para transformar empreendimento imobiliário inscrito como condomínio em loteamento fechado – Impossibilidade – Caso que não pode ser sanado por meio de retificação – Pleito que depende do cancelamento incorporação para que se registre o loteamento, observados os ditames da Lei nº 6.766/79 – Parecer pelo não provimento do recurso. @Recurso Administrativo 145.458/2017, Monte Mor, j. 23/10/2017, DJe de 30/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LCE – 4.591/64; LPSU – 6766/1979, art. 22; LRP – 6.015/1973, art. 213.

SINTER – estrutura

Este pequeno extrato integra a apostila SINTER, disponível aqui: www.circuloregistral.com.br/Sinter. SJ

Vésperas da aprovação da resolução do Comitê Gestor

A previsão de aprovação do conjunto estruturante do SINTER se dará no dia 3/11/2017. O Sr. gerente do projeto solicita manifestação dos membros do Comitê advertindo que “não havendo alterações até o dia 03/11/2017, esses arquivos da versão 0.6 serão renumerados para versão 1.0 e enviados para assinatura dos membros do Comitê, junto com a Resolução e na sequencia enviados ao Secretário da Receita Federal do Brasil para publicação”.  São os seguintes os documentos enviados:

Sinter – atos normativos

Atos normativos do SINTER. Este pequeno extrato integra a apostila SINTER, disponível aqui: www.circuloregistral.com.br/Sinter.

SINTER – artigos

Aqui v. encontra material crítico e laudatório ao SINTER. Parafraseando o poeta, aqui se achaM o verso, reverso, controverso.

Este pequeno extrato integra a apostila SINTER, disponível aqui: www.circuloregistral.com.br/Sinter. SJ

Reverso

NeoRegistro

PDF logo – O SINTER e o desenho da democracia totalitária. Sérgio Jacomino. Texto de e-mail datado de 16.10.2013 trocado com os organizadores do 1º Seminário Nacional da Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais, realizado em Brasília entre os dias 7 a 9 de outubro de 2013 pela Secretaria da Receita Federal.

PDF logo – SINTER e a expansão estatalista. Sérgio Jacomino. 9/2/104.

PDF logo – Sinter – um sequestro de dados. Sérgio Jacomino. 7.2.2014. E-mail conclamando os registradores de SP a uma reflexão sobre a minuta do SINTER de 27.11.2013 supra.

PDF logo – Sinter – um sequestro de dados – bis. Sérgio Jacomino. 10.2.2014. E-mail conclamando os registradores de SP a uma reflexão sobre a minuta do SINTER de 27.11.2013 supra.

PDF logo – ARISP – Comunicado 2/2014, de 14/2/2014. Flauzilino Araújo dos Santos. Neste comunicado, devotado ao tema do Registro Eletrônico, o Presidente da ARISP manifesta-se contra a iniciativa do Governo. “Como presidente da ARISP, participei de duas reuniões em Brasília, e minha posição foi e é contrária a remessa de dados para formação de outros ambientes para prestação de informações registrais. Não é um sentir isolado e pessoal do presidente, mas a Diretoria da ARISP entende que esse tema deve, primeiramente, passar por ampla discussão com toda a classe de registradores”.

PDF logo – Carta de Campinas, firmada em 15.2.2014 pelos registradores paulistas repudiando a iniciativa do governo, por seus órgãos do Poder Executivo.

PDF logo – SINTER: a Federação, o Judiciário e os Registros Públicos. Emanuel Costa Santos. Neste artigo, de 3/4/2014, o registrador paulista comenta o texto da minuta do Decreto SINTER.

PDF logo – Registro de Imóveis Eletrônico Nacional. Sérgio Jacomino. 12/5/2016. Amanhecemos com um novo regulamento sobre o Registro de Imóveis, em meio a uma avulsão de diplomas baixados por um governo agonizante.

PDF logo – SINTER e os irmãos siameses da gestão territorial. Sérgio Jacomino. 2/6/2016.

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ObR – Meus dados registrais – meu cadastro estatal. Neste artigo, exploro o que denominei de esfinge neorregistral. A conjugação de diversos atos regulamentares eleva um grau na escalada administrativista. Conjuguem-se os decretos 8.764/2016, 8.777/2016 e o novo 8.789/2016 e já bastarão para que se obtenha uma antevisão da poderosa infra-estrutura regulamentar que se constrói para recolha de dados de caráter pessoal e patrimonial. 

PDF logo – O SINTER é um divisor de águas. Sérgio Jacomino. 4/11/2016.

ObR – Cadastro e Registro de Imóveis – confusões históricas. Sérgio Jacomino. 12/5/2017. A entrevista concedida à jornalista Belisa Frangione, da ARPEN-SP, cujo extrato serviu para a edição da Revista da AnoregSP Cartórios com você (ed. 6, 2017).

PDF logo – 2017.07.26 – Comunicado Presidente 4-2017 – SINTER, de 26/7/2017. Sérgio Jacomino. O SINTER existe. A que será que se destina?

PDF logo – Comunicado Presidente 5/2017 – SINTER, de 25/9/2017. Sérgio Jacomino. SINTER. 3ª reunião do Comitê Gestor. Criação de repositórios em Centrais Estaduais. Hierarquia do SREI e vinculação dos registradores ao ONR.

Verso

Sinter - o que pretende ser

PDF logo – IRIB – Comunicado acerca do SINTER. Ricardo Basto Coelho. 19.5.2014. Neste documento o IRIB, por seu presidente, após receber vária críticas, assimilou as restrições, manifestando apoio ao projeto SINTER:  “São visíveis os avanços resultantes da nossa intervenção. A Receita Federal do Brasil acatou nossos pleitos e hoje temos uma minuta de Decreto-Lei [sic] que – se aprovada na forma como está – representa um avanço para o Registro de Imóveis brasileiro. O trabalho dos registradores imobiliários mudou a feição do projeto, juntamente com a participação precisa dos representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, presente em todas as etapas”. [Mirror no Círculo Registral].

PDF logo – IRIB – chapa – propostas. Eleições IRIB – Biênio 2015 – 2016. Programa de trabalho – metas prioritárias: (…) Fomentar o desenvolvimento e a aplicação do Registro Eletrônico, concentrando esforços para que a implantação da Central Nacional de Indisponibilidades e o Sistema de Registro Eletrônico – Sinter venham a ser uma realidade nacional disponibilizada pelos mais de 3.600 registradores imobiliários brasileiros.

PDF logo – O Registro Eletrônico e o Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter). 16/12/2014. Luis Orlando Rotelli Rezende. Originalmente veiculado no BE # 4.417, de 16/12/2014.

PDF logo – Comunicado IRIB de 12/5/2016. João Pedro Lamana Paiva.

PDF logo – Comunicado IRIB de 19/5/2016. João Pedro Lamana Paiva. Complementa o teor do Comunicado de 12 de maio de 2016 (→ Boletim Eletrônico IRIB nº 4.545).

PDF logo – Carta ao IRIB/ARISP. Luís Orlando Rezende Rotelli. 13/5/2016. Correspondência enviada ao IRIB pela RF disponibilizando um canal de comunicação oficial e direto para dirimir dúvidas acerca do Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter). Publicado originalmente no BE # 4.546, de 17/5/2016. Carta no site.

IRIB esclarece questões acerca do Decreto 8.764/2016, que instituiu o SINTER. A Presidência do IRIB, o Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro Imóveis e a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário – CPRI/IRIB assinam conjuntamente o comunicado. Nota aborda também o Decreto nº 8.777/2016, sobre a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Nota veiculada no BE # 4.547, de 19/5/2016. [2016.05.19 – BE 4.547 – nota IRIB].

PDF logo – Registro de imóveis: SINTER será o único instrumento de controle das informações repassadas à Receita Federal. 17/6/2016. João Pedro Lamana Paiva. Entrevista concedida ao Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Paraná (Sinoreg-PR) em que o Presidente do IRIB esclarece que o SINTER “será o único instrumento de controle para informações repassadas à Receita Federal e que os registradores não devem ter receio do novo sistema”. (→ Notícias do IRIB de 21/06/2016).

PDF logo – O SINTER como ferramenta de gestão para o Registrador de Imóveis. Luis Orlando Rotelli Rezende. Artigo originalmente publicado no BE #  4.577 de 30/8/2016.

PDF logoRegistro Eletrônico de Imóveis, Cadastros e Sinter: Interconexão sem Submissão. Rafael Ricardo Gruber. Artigo originalmente publicado na RDI 81, jul./dez., 2016, p. 10.

PDF logo – Uma análise econômica do sistema nacional de informações territoriais (SINTER): um problema de direito de propriedade. TABAK. Benjamin Miranda. DAYRELL. Cristiano de Castro. Acesso: http://bit.ly/2H7yw7c. [mirror].

Controverso
CNJ

PDF logo – Registro Eletrônico – competência regulamentar do Poder Judiciário. Sérgio Jacomino e Nataly Cruz. Neste pequeno artigo os autores sustentam que é o Poder Judiciário o competente para regulamentar o Registro Eletrônico de Imóveis previsto na Lei 11.977/2009.

PDF logo – TCU – acórdão 1.942/2015 – Acórdão do Tribunal de Contas da União que trata da governança de solos em áreas não urbanas e critica a grande quantidade de legislações sobre o tema e vasta gama de instituições governamentais dispersas sem clara delimitação de funções. Data: 5/8/2015.

RECEITA-FEDERAL

PDF logo – O IRIB e o SINTER. Neste texto, de 11/11/2016, o Presidente da ARISP critica o IRIB imputando-lhe o epíteto de “arauto anunciador do fim do mundo”, aparentemente confundindo-se, já que o IRIB (nas gestões anteriores) sempre apoiou a iniciativa do SINTER.

PDF logo – ABDRI – Nota Técnica. MPV 759/2016. ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico. Resposta à PDF logo – Nota Técnica RFB/Suara 5, de 20 de janeiro de 2017, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

PDF logo – SINTER – Sistema Nacional de Informações Territoriais. André Ramos Tavares. Publicação da AMB – Associação de Magistrados Brasileiros. Neste texto busca-se “identificar o regime jurídico-constitucional muito próprio e inequívoco dos serviços de registro de imóveis, organizados constitucionalmente em função da normatização e fiscalização do Poder Judiciário. As inconstitucionalidades apontadas no Decreto presidencial n. 8.764/2016 decorrem do desprezo do Poder Executivo por esse regramento peculiar”. Vide aqui texto renderizado.