SINTER – 2020

No ano de 2020 algumas decisões importantes foram produzidas no âmbito do CNJ e da própria Receitas Federal. Confira:

6/5/2020 – CNJ PP: 0005650-96.2016.2.00.0000, decisão de 6/5/2020, DJe 7/5/2020, ministro Humberto Martins. [vide todas as decisões]

  1. Processo de homologação do Manual Operacional do SINTER harmonizado com a regulamentação efetuada pelo CNJ. A interconexão do SINTER com o SREI é um elemento previsto nas normas editadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, necessário para a completa e efetiva implantação do sistema de registro imobiliário eletrônico, que se dará por meio das balizas existentes em um Manual Operacional.
  2. Para que o Manual Operacional SINTER, submetido ao Conselho Nacional de Justiça, possa ter sua eficácia em face dos registradores de imóveis e notários, deve objetivar a harmonia e operacionalidade do SINTER com o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI.
  3. O Provimento CNJ n. 89/2019 prevê que o Manual Operacional deve estabelecer a forma de disponibilização aos registradores de imóveis e aos notários do acesso à ferramenta gráfica de visualização dos polígonos limítrofes de imóveis sobrepostos às imagens georreferenciadas, para permitir-lhes obter informações cadastrais e geoespaciais de interesse para os atos praticados em suas serventias.
  4. Há a necessidade de apresentação de uma nova versão do Manual Operacional do SINTER quanto à interconexão entre o SINTER e o SREI, pelo comitê gestor do SINTER, órgão competente para tanto, considerando as regras supervenientes trazidas pelo Provimento n. 89/2019. O representantes do Registro de Imóveis no COmitê Gestor deverão ser indicados pelo ONR, órgão gestor do SREI.
  5. Após realizadas as adequações, o Manual Operacional do SINTER, relativo ao registro imobiliário, deverá ser submetido ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça para sua homologação, de modo a tornar obrigatória a sua observância pelas serventias extrajudiciais envolvidas.
  6. Determinação de sobrestamento do processo pelo prazo de 90 dias para a elaboração da nova versão do Manual Operacional do SINTER, findo o qual o Comitê Gestor deverá encaminhar nova versão do Manual Operacional do SINTER para fins de homologação. (EMENTA NÃO OFICIAL).

Ofício 1.308/2020, de 14/8/2020, subscrito por Décio Rui Pialarissi, Subsecretário-Geral da RFB. Objeto: Notícia de que o Decreto Federal 9.759, de 11/4/2019 extinguiu colegiados criados por atos normativos inferiores. O Comitê Notarial e Registral, instituído pela RFB, acha-se extinto.

SINTER – 2018

 – PP 0005650-96.2016.2.00.0000. IRIB – 5/4/2018. IRIB – pedido de sobrestamento das discussões dirigido ao plenário do CNJ.

PP 0005650-96.2016.2.00.0000 – 16/5/2018. IRIB – Pedido de apreciação de questão de ordem,

 – Portaria 1.091, de 20/7/2018. Dispõe sobre a publicação do Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) instituído pelo Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016. [DOU de 23/7/2018 – Edição: 140, Seção: 1, p. 48]. No texto há referência ao site em que se disponibilizam os Manuais Operacionais: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sinter/manuais-operacionais

23.11.2018. Postulação feita pelo IRIB e ANOREG-BR no PP 0005650-96.2016.2.00.0000. Pedido para sobrestamento de qualquer decisão  relativamente à regulamentação do SINTER, para que sejam apresentado pequeno estudo de viabilização técnica da coordenação entre o SREI/CNJ e
o SINTER.

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SINTER – 2017

 ABDRI – Nota Técnica. MPV 759/2016. ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico. Resposta à  – Nota Técnica RFB/Suara 5, de 20 de janeiro de 2017, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

 CNJ PP 0005650-96.2016.2.00.0000. Indicação pela Corregedoria Nacional do CNJ dos membros par compor o Comitê Técnico do SINTER.

 – Carta do Presidente do IRIB n. 2/2017, de 16/4/2017. Assunto: encaminha à CPRI a minuta do Manual Operacional previsto no inc. III do art. 2º do Decreto 8.764, de 10/5/2016 elaborada pela Receita Federal do Brasil.

 – Cadastro e Registro de Imóveis – confusões históricas. Sérgio Jacomino. 12/5/2017. A entrevista concedida à jornalista Belisa Frangione, da ARPEN-SP, cujo extrato serviu para a edição da Revista da AnoregSP Cartórios com você (ed. 6, 2017).

 – SINTER, Cadastro e Registro de Imóveis. Regularização Fundiária – III Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico – UNICAMP, 8.6.2017. Youtube: https://youtu.be/A8y4BjLgecs. [mirror].

 – Portaria Receita Federal  2.160/2017 – Comitê Temático do SINTER. Constituição do Comitê Temático do Sinter, composto por registradores e notários. Vide publicação oficial no DOU de 1/6/2017, seção 2, p. 61:  Portaria RFB 2160_29052017.

 – SINTER – Sistema Nacional de Informações Territoriais. André Ramos Tavares. Publicação da AMB – Associação de Magistrados Brasileiros. Neste texto busca-se “identificar o regime jurídico-constitucional muito próprio e inequívoco dos serviços de registro de imóveis, organizados constitucionalmente em função da normatização e fiscalização do Poder Judiciário. As inconstitucionalidades apontadas no Decreto presidencial n. 8.764/2016 decorrem do desprezo do Poder Executivo por esse regramento peculiar”. Vide aqui texto renderizado.

 – SINTER – Ajustando o foco. Ajuda-memória de Reunião com a Receita Federal do Brasil. Data: 22.6.2017 – Local: Sede da RFB, em Brasília.

1ª Reunião do Comitê Temático Registral e Notarial do SINTER
27 de junho de 2017

  – SINTER – Modelo de Integração com Registros Públicos e Notas. Brasília, 27/6/2017 – Ações de Integração Institucional.

 – SINTER 1ª Reunião Comitê Temático de Notas e Registros Públicos. Brasília, 27/6/2017.

 – SINTER – Apresentação Comitê Registral e Notarial. Brasília, 27/6/2017.

 – SINTER – Manual Operacional – Módulo I (versão preliminar). Padrões de integração entre o SINTER e as Centrais de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e de Notas. 27/6/2017.

 – 2017.07.26 – Comunicado Presidente 4-2017 – SINTER, de 26/7/2017. Sérgio Jacomino. O SINTER existe. A que será que se destina?

 –  Requerimento do IRIB de 2/8/2016 rogando o sobrestamento dos trabalhos de elaboração do Manual Operacional relacionado ao Registro de Imóveis.

 – SINTER – Manual Operacional – v. 0.3. 10/8/2017. Padrões de integração entre o SINTER e as Centrais de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e de Notas. 27/6/2017.

3ª Reunião do Comitê Temático Registral e Notarial do SINTER
12 e 13 de setembro de 2017

  – 3ª Reunião do SINTER – pauta.

 – Ata da 3ª Reunião do Comitê Temático Registral e Notarial. Reunião realizada entre os dias 12 e 13 de setembro de 2017 e, Brasília, DF.

 – IRIB – pedido de sobrestamento. Os registradores Aurélio Joaquim da Silva e Gustavo Faria Pereira peticionaram, em nome da Diretoria do IRIB, ao Comitê Gestor, em 2/8/2017, rogando o sobrestamento das discussões até que se consolide o sistema ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico.

Ofício Arisp 117 de 2017. A entidade paulista manifesta-se pela continuidade das discussões sobre o manual operacional do Sinter.

 – Resposta ao requerimento do IRIB – 13.9.2017. Os membros do Comitê decidem pela continuidade dos trabalhos para conclusão da primeira versão do Manual Operacional do SINTER.

 – Manual Operacional – v. 5.01, 13/9/2017.

 – Sinter – Modelo de Integração com Registros e Notas – CNJ.

 – Manual Operacional – v. 0.6. 19/10/2017. Nesta versão adota-se a “boa prática já estabelecida em outros sistemas da Receita, como o e-Social, de dividir o manual em duas partes, uma que trata exclusivamente do modelo de dados e outra sobre o modelo de comunicação”. (Luis Orlando Rotelli Rezende)

 – Comunicado Presidente 5/2017 – SINTER, de 25/9/2017. Sérgio Jacomino. SINTER. 3ª reunião do Comitê Gestor. Criação de repositórios em Centrais Estaduais. Hierarquia do SREI e vinculação dos registradores ao ONR.

SINTER e a administrativização do sistema notarial registral

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No 36 Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis, realizado pelo IRIB entre os dias 26 e 27 de outubro de 2017 na cidade de São Paulo, tivemos ocasião de relembrar as origens do SINTER, aqui sumarizadas, e apontar os riscos inerentes ao sistema. O leiTOR pode conhecer a apresentação aqui:  SINTER – ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO REGISTRO.

Vésperas da aprovação da resolução do Comitê Gestor

A previsão de aprovação do conjunto estruturante do SINTER se dará no dia 3/11/2017. O Sr. gerente do projeto solicita manifestação dos membros do Comitê advertindo que “não havendo alterações até o dia 03/11/2017, esses arquivos da versão 0.6 serão renumerados para versão 1.0 e enviados para assinatura dos membros do Comitê, junto com a Resolução e na sequencia enviados ao Secretário da Receita Federal do Brasil para publicação”.  São os seguintes os documentos enviados:

 – Manual Operacional Sinter – Modelo de Comunicação v. 0.6

 – Manual Operacional Sinter – Modelo de Dados Registrais e Notariais v 0.6

 – Minuta Resolução Comitê Temático 2017-01

Aprovação do Manual Operacional

 – Portaria Interministerial 553,de 18/12/2017 (DOU de 9/12/2017 – Ed. 242, seção 1, p. 100). Estabelece as diretrizes e políticas gerais a serem observadas na
administração do SINTER.

SINTER – as peças se movimentam no tabuleiro. 22.12.2017. O Manual Operacional do SINTER foi concluído e objeto de discussão no dia 29/11/2017 em Brasília. A CN-CNJ informou que não está autorizada a assinar qualquer instrumento normativo do SINTER “sem a prévia submissão ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça”, deixando de firmar o dito Manual Operacional.

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SINTER – 2019

O ano de 2019 parecia abrir um canal de diálogo com a RFB. No mês de abril o IRIB foi recebido pelo coordenador-geral de cadastros, Clóvis Belbute Peres para o início de uma série de reuniões que afinal não se concretizaram. Nos textos abaixo, o leitor encontrará as razões.

2019.04.24_Sinter
SJ, Adriana J. Unger, Flauzilino A. dos Santos, Wolney de Oliveira Cruz e Cláudio Belbute

24.04.2019 – Visita à Receita Federal do Brasil. No dia 24 de abril de 2019 O IRIB esteve na Receita Federal do Brasil (COCAD). Presentes: o coordenador-geral de Gestão de Cadastros, CLÓVIS BELBUTE PERES, WOLNEY DE OLIVEIRA CRUZ, FLAUZILINO A. DOS SANTOS (diretor), CLÁUDIO MACHADO e ADRIANA UNGER, além do Presidente do IRIB, Sérgio Jacomino. Vide nota técnica abaixo, relatando os objetivos do encontro e as propostas do IRIB.

22.5.2019 – Comunicação veiculada pelo eCAC – Centro Virtual de Atendimento notificando todos os registradores brasileiros de que o prazo de carência previsto no Decreto do SINTER se encerra em 22/07/2019. As serventias estarão obrigadas a enviar, pelos meios estabelecidos no Manual Operacional, as informações ali definidas. 

03.06.2019 Projeto SINTER em Debate. Sérgio Jacomino. Documento executivo para discussões internas no âmbito da CPRI – Comissão do Pensamento Registral Imobiliário.

12.06.2019 – Os institutos membros da ANOREG-BR manifestam o entendimento de que as questões afetadas ao Registro de Imóveis devem ser tratadas com o IRIB: – IRTDPJ, CNB – Conselho Federal e ARPEN – Brasil

PP 0005650-96.2016.2.00.0000. 11.6.2018. CN-CNJ. O Sr. Corregedor-Nacional de Justiça, aparentemente despachando acerca de pedido de regulamentação, pelo CNJ, do SINTER, com base no Manual Operacional, decidiu que a “situação exposta no presente pedido de providências impõe uma melhor análise/estudo do tema, a fim de que seja elaborada a regulamentação requerida. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente pedido de providências por 90 dias. Após, retornem-me os autos conclusos”.

11.06.2019PGR – inconstitucionalidade do ONR. PP 0005650-96.2016.2.00.0000. 11.6.2018. CN-CNJ. Parecer da PGR propugnando a aprovação do Manual Operacional em virtude de alegada inconstitucionalidade do ONR.

17.07.2019. Síntese da assembleia colegiada da ANOREG-BR que apreciou o tema do SINTER.

17.07.2019Petição endereçada ao CNJ (PP 0005650-96.2016.2.00.0000), firmada pelos presidentes da ANOREG-BR, CNR e IRIB, propugnando que o Manual Operacional seja devolvido à digna Comissão Temática do SINTER a fim de que sejam observadas as normas vigentes.

17.07.2019Nota conjunta o IRIRGS e CRRGS acerca do SINTER [ mirror].

18.07.2019NOTA DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL. Firmada pela Diretoria em 18/7/2019. 

18.07.2019. NOTA DA ANOREGBR, DA CNR E DO IRIB SOBRE O SINTER. (Conforme deliberação da reunião da Diretoria Colegiada realizada na data de 17/7/19 em Brasília). A Associação dos Notários e Registradores do Brasil -ANOREG-BR, a Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR e o Instituto de Registro de Imóveis do Brasil – IRIB, tendo em vista a publicação do Decreto nº 8.764, de 10/5/2016, que instituiu o SINTER e procurou regulamentar o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que é o “registro eletrônico”, esclarecem: [site da ANOREG-BR] [mirror].

19.07.2019 – Comunicado ARISP. A Central Estadual paulista manifesta sua disposição para atender as necessidades da SRF, “notadamente para a melhoria da gestão fundiária do país”. A ARISP e outras associações estaduais se dispõem a dar o suporte necessário para recepcionar e processar os arquivos com os dados exigidos pelo SINTER.

21.07.2019 Documento firmado pelas centrais estaduais oferecendo propostas à Receita Federal do Brasil.

24.07.2019. Neste dia houve a entrega de “proposta subscrita por 16 associações estaduais que operam centrais de RI e pelo conselho do IRIB”.

26.07.2019. Comunicado ARISP sobre o envio de dados para a central estadual ou à RFB. 

29.07.2019. TJPR – Despacho 4257100 – GC. Neste documento da CGJPR, decide-se manter sobrestado o processo “até ulterior deliberação do CNJ no PP 0005650-96.2016.2.00.0000”.

01.08.2019. SINTER – Nótulas Insones. Sérgio Jacomino. Este texto, com pequenas e irrelevantes alterações, foi encaminhado à Diretoria Executiva e aos Conselhos do IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil. Nele se expressa a posição pessoal do autor em relação à atuação das Centrais Estaduais na concentração de dados registrais.

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SINTER – 2016

Dilma Rouseff

O ano de 2016 é relevante para o SINTER. No mês de maio o Governo de Dilma Rousseff baixaria o Decreto que institucionalizava o SINTER entre nós. O IRIB tentou assimilar a novidade produzindo vários documentos que podem ser vistos abaixo.

 Decreto 8.764, de 10 de maio de 2016. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

  → Comunicado IRIB de 12/5/2016. João Pedro Lamana Paiva. O presidente do IRIB comunica o advento do Decreto 8.764, de 10 de maio de 2016 e indica o posicionamento do Instituto.  → Comunicado IRIB de 19/5/2016. João Pedro Lamana Paiva. Complementa o teor do → Comunicado de 12 de maio de 2016 (Boletim Eletrônico IRIB nº 4.545).

  Registro de Imóveis Eletrônico Nacional. Sérgio Jacomino. 12/5/2016. Amanhecemos com um novo regulamento sobre o Registro de Imóveis, em meio a uma avulsão de diplomas baixados por um governo agonizante.

  → Carta ao IRIB/ARISP. Luís Orlando Rezende Rotelli. 13/5/2016. Correspondência enviada ao IRIB pela RF disponibilizando um canal de comunicação oficial e direto para dirimir dúvidas acerca do Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter). Publicado originalmente no BE # 4.546, de 17/5/2016.

IRIB esclarece questões acerca do Decreto 8.764/2016, que instituiu o SINTER. A Presidência do IRIB, o Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro Imóveis e a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário – CPRI/IRIB assinam conjuntamente o comunicado. Nota aborda também o Decreto nº 8.777/2016, sobre a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Nota veiculada no BE # 4.547, de 19/5/2016. [2016.05.19 – BE 4.547 – nota IRIB].

  → SINTER e os irmãos siameses da gestão territorial. Sérgio Jacomino. 2/6/2016.

  → Registro de imóveis: SINTER será o único instrumento de controle das informações repassadas à Receita Federal. 17/6/2016. João Pedro Lamana Paiva. Entrevista concedida ao Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Paraná (Sinoreg-PR) em que o Presidente do IRIB esclarece que o SINTER “será o único instrumento de controle para informações repassadas à Receita Federal e que os registradores não devem ter receio do novo sistema”. (Notícias do IRIB de 21/06/2016).

Meus dados registrais – meu cadastro estatal

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Neste artigo, exploro o que denominei de esfinge neorregistral. A conjugação de diversos atos regulamentares eleva um grau na escalada administrativista. Conjuguem-se os decretos 8.764/2016, 8.777/2016 e o novo 8.789/2016 e já bastarão para que se obtenha uma antevisão da poderosa infra-estrutura regulamentar que se constrói para recolha de dados de caráter pessoal e patrimonial. Leia aqui:  → Meus dados registrais – meu cadastro estatal.

  → O SINTER como ferramenta de gestão para o Registrador de Imóveis. Luis Orlando Rotelli Rezende. Artigo originalmente publicado no BE #  4.577 de 30/8/2016.

 O SINTER é um divisor de águas. Sérgio Jacomino. 4/11/2016.

  → Portaria RF 457, de 8/12/2016. (DOU de 9/12/2016, p. 102). Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas. Vide abaixo.

  → Crescimento, Produtividade e Desburocratização. PPT elaborado pelo Ministério da Fazenda e Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, datado de 15/12/2016. Este documento foi veiculado no site do Planalto e anunciado pelo Governo Federal no bojo de medidas para estimular o desenvolvimento econômico do Brasil.

  → O IRIB e o SINTER. Neste texto, de 11/11/2016, o Presidente da ARISP critica o IRIB imputando-lhe o epíteto de “arauto anunciador do fim do mundo”, aparentemente confundindo-se, já que o IRIB (nas gestões anteriores) sempre apoiou a iniciativa do SINTER.

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SINTER – estrutura

Este pequeno extrato integra a apostila SINTER, disponível aqui: www.circuloregistral.com.br/Sinter. SJ

Vésperas da aprovação da resolução do Comitê Gestor

A previsão de aprovação do conjunto estruturante do SINTER se dará no dia 3/11/2017. O Sr. gerente do projeto solicita manifestação dos membros do Comitê advertindo que “não havendo alterações até o dia 03/11/2017, esses arquivos da versão 0.6 serão renumerados para versão 1.0 e enviados para assinatura dos membros do Comitê, junto com a Resolução e na sequencia enviados ao Secretário da Receita Federal do Brasil para publicação”.  São os seguintes os documentos enviados:

Sinter – atos normativos

Atos normativos do SINTER. Este pequeno extrato integra a apostila SINTER, disponível aqui: www.circuloregistral.com.br/Sinter.

SINTER – artigos

Aqui v. encontra material crítico e laudatório ao SINTER. Parafraseando o poeta, aqui se achaM o verso, reverso, controverso.

Este pequeno extrato integra a apostila SINTER, disponível aqui: www.circuloregistral.com.br/Sinter. SJ

Reverso

NeoRegistro

PDF logo – O SINTER e o desenho da democracia totalitária. Sérgio Jacomino. Texto de e-mail datado de 16.10.2013 trocado com os organizadores do 1º Seminário Nacional da Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais, realizado em Brasília entre os dias 7 a 9 de outubro de 2013 pela Secretaria da Receita Federal.

PDF logo – SINTER e a expansão estatalista. Sérgio Jacomino. 9/2/104.

PDF logo – Sinter – um sequestro de dados. Sérgio Jacomino. 7.2.2014. E-mail conclamando os registradores de SP a uma reflexão sobre a minuta do SINTER de 27.11.2013 supra.

PDF logo – Sinter – um sequestro de dados – bis. Sérgio Jacomino. 10.2.2014. E-mail conclamando os registradores de SP a uma reflexão sobre a minuta do SINTER de 27.11.2013 supra.

PDF logo – ARISP – Comunicado 2/2014, de 14/2/2014. Flauzilino Araújo dos Santos. Neste comunicado, devotado ao tema do Registro Eletrônico, o Presidente da ARISP manifesta-se contra a iniciativa do Governo. “Como presidente da ARISP, participei de duas reuniões em Brasília, e minha posição foi e é contrária a remessa de dados para formação de outros ambientes para prestação de informações registrais. Não é um sentir isolado e pessoal do presidente, mas a Diretoria da ARISP entende que esse tema deve, primeiramente, passar por ampla discussão com toda a classe de registradores”.

PDF logo – Carta de Campinas, firmada em 15.2.2014 pelos registradores paulistas repudiando a iniciativa do governo, por seus órgãos do Poder Executivo.

PDF logo – SINTER: a Federação, o Judiciário e os Registros Públicos. Emanuel Costa Santos. Neste artigo, de 3/4/2014, o registrador paulista comenta o texto da minuta do Decreto SINTER.

PDF logo – Registro de Imóveis Eletrônico Nacional. Sérgio Jacomino. 12/5/2016. Amanhecemos com um novo regulamento sobre o Registro de Imóveis, em meio a uma avulsão de diplomas baixados por um governo agonizante.

PDF logo – SINTER e os irmãos siameses da gestão territorial. Sérgio Jacomino. 2/6/2016.

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ObR – Meus dados registrais – meu cadastro estatal. Neste artigo, exploro o que denominei de esfinge neorregistral. A conjugação de diversos atos regulamentares eleva um grau na escalada administrativista. Conjuguem-se os decretos 8.764/2016, 8.777/2016 e o novo 8.789/2016 e já bastarão para que se obtenha uma antevisão da poderosa infra-estrutura regulamentar que se constrói para recolha de dados de caráter pessoal e patrimonial. 

PDF logo – O SINTER é um divisor de águas. Sérgio Jacomino. 4/11/2016.

ObR – Cadastro e Registro de Imóveis – confusões históricas. Sérgio Jacomino. 12/5/2017. A entrevista concedida à jornalista Belisa Frangione, da ARPEN-SP, cujo extrato serviu para a edição da Revista da AnoregSP Cartórios com você (ed. 6, 2017).

PDF logo – 2017.07.26 – Comunicado Presidente 4-2017 – SINTER, de 26/7/2017. Sérgio Jacomino. O SINTER existe. A que será que se destina?

PDF logo – Comunicado Presidente 5/2017 – SINTER, de 25/9/2017. Sérgio Jacomino. SINTER. 3ª reunião do Comitê Gestor. Criação de repositórios em Centrais Estaduais. Hierarquia do SREI e vinculação dos registradores ao ONR.

Verso

Sinter - o que pretende ser

PDF logo – IRIB – Comunicado acerca do SINTER. Ricardo Basto Coelho. 19.5.2014. Neste documento o IRIB, por seu presidente, após receber vária críticas, assimilou as restrições, manifestando apoio ao projeto SINTER:  “São visíveis os avanços resultantes da nossa intervenção. A Receita Federal do Brasil acatou nossos pleitos e hoje temos uma minuta de Decreto-Lei [sic] que – se aprovada na forma como está – representa um avanço para o Registro de Imóveis brasileiro. O trabalho dos registradores imobiliários mudou a feição do projeto, juntamente com a participação precisa dos representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, presente em todas as etapas”. [Mirror no Círculo Registral].

PDF logo – IRIB – chapa – propostas. Eleições IRIB – Biênio 2015 – 2016. Programa de trabalho – metas prioritárias: (…) Fomentar o desenvolvimento e a aplicação do Registro Eletrônico, concentrando esforços para que a implantação da Central Nacional de Indisponibilidades e o Sistema de Registro Eletrônico – Sinter venham a ser uma realidade nacional disponibilizada pelos mais de 3.600 registradores imobiliários brasileiros.

PDF logo – O Registro Eletrônico e o Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter). 16/12/2014. Luis Orlando Rotelli Rezende. Originalmente veiculado no BE # 4.417, de 16/12/2014.

PDF logo – Comunicado IRIB de 12/5/2016. João Pedro Lamana Paiva.

PDF logo – Comunicado IRIB de 19/5/2016. João Pedro Lamana Paiva. Complementa o teor do Comunicado de 12 de maio de 2016 (→ Boletim Eletrônico IRIB nº 4.545).

PDF logo – Carta ao IRIB/ARISP. Luís Orlando Rezende Rotelli. 13/5/2016. Correspondência enviada ao IRIB pela RF disponibilizando um canal de comunicação oficial e direto para dirimir dúvidas acerca do Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter). Publicado originalmente no BE # 4.546, de 17/5/2016. Carta no site.

IRIB esclarece questões acerca do Decreto 8.764/2016, que instituiu o SINTER. A Presidência do IRIB, o Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro Imóveis e a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário – CPRI/IRIB assinam conjuntamente o comunicado. Nota aborda também o Decreto nº 8.777/2016, sobre a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Nota veiculada no BE # 4.547, de 19/5/2016. [2016.05.19 – BE 4.547 – nota IRIB].

PDF logo – Registro de imóveis: SINTER será o único instrumento de controle das informações repassadas à Receita Federal. 17/6/2016. João Pedro Lamana Paiva. Entrevista concedida ao Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Paraná (Sinoreg-PR) em que o Presidente do IRIB esclarece que o SINTER “será o único instrumento de controle para informações repassadas à Receita Federal e que os registradores não devem ter receio do novo sistema”. (→ Notícias do IRIB de 21/06/2016).

PDF logo – O SINTER como ferramenta de gestão para o Registrador de Imóveis. Luis Orlando Rotelli Rezende. Artigo originalmente publicado no BE #  4.577 de 30/8/2016.

PDF logoRegistro Eletrônico de Imóveis, Cadastros e Sinter: Interconexão sem Submissão. Rafael Ricardo Gruber. Artigo originalmente publicado na RDI 81, jul./dez., 2016, p. 10.

PDF logo – Uma análise econômica do sistema nacional de informações territoriais (SINTER): um problema de direito de propriedade. TABAK. Benjamin Miranda. DAYRELL. Cristiano de Castro. Acesso: http://bit.ly/2H7yw7c. [mirror].

Controverso
CNJ

PDF logo – Registro Eletrônico – competência regulamentar do Poder Judiciário. Sérgio Jacomino e Nataly Cruz. Neste pequeno artigo os autores sustentam que é o Poder Judiciário o competente para regulamentar o Registro Eletrônico de Imóveis previsto na Lei 11.977/2009.

PDF logo – TCU – acórdão 1.942/2015 – Acórdão do Tribunal de Contas da União que trata da governança de solos em áreas não urbanas e critica a grande quantidade de legislações sobre o tema e vasta gama de instituições governamentais dispersas sem clara delimitação de funções. Data: 5/8/2015.

RECEITA-FEDERAL

PDF logo – O IRIB e o SINTER. Neste texto, de 11/11/2016, o Presidente da ARISP critica o IRIB imputando-lhe o epíteto de “arauto anunciador do fim do mundo”, aparentemente confundindo-se, já que o IRIB (nas gestões anteriores) sempre apoiou a iniciativa do SINTER.

PDF logo – ABDRI – Nota Técnica. MPV 759/2016. ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico. Resposta à PDF logo – Nota Técnica RFB/Suara 5, de 20 de janeiro de 2017, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

PDF logo – SINTER – Sistema Nacional de Informações Territoriais. André Ramos Tavares. Publicação da AMB – Associação de Magistrados Brasileiros. Neste texto busca-se “identificar o regime jurídico-constitucional muito próprio e inequívoco dos serviços de registro de imóveis, organizados constitucionalmente em função da normatização e fiscalização do Poder Judiciário. As inconstitucionalidades apontadas no Decreto presidencial n. 8.764/2016 decorrem do desprezo do Poder Executivo por esse regramento peculiar”. Vide aqui texto renderizado.

SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

Introdução

Neste recanto da internet o leitor vai encontrar os documentos relacionados com o projeto do governo federal de implantação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, patrocinado pela Secretaria da Receita Federal.

O conjunto aqui apostilado acha-se organizado em ordem cronológica. Resolvi elaborar um pequeno sumário para guiá-lo neste cipoal informativo.

Vale a pena acompanhar a evolução do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER – desde o primeiro documento, de 2013, em que a Receita Federal do Brasil (RFB) apresenta o projeto.

Artigos, comentários e opinião. Aqui v. encontra material crítico e laudatório ao SINTER.

Documentos estruturantes. Minutas de resolução, documentos técnicos, manuais operacionais etc. mais atualizados.

Leis e atos normativos. Aqui reunimos os textos basais do SINTER.

Comunicado IRIB – Presidente 5/2017 – SINTER, de 25/9/2017. Sérgio Jacomino. SINTER. 3ª reunião do Comitê Gestor. Criação de repositórios em Centrais Estaduais. Hierarquia do SREI e vinculação dos registradores ao ONR.

– Registro de Imóveis & SINTER – A necessária interconexão entre registro e cadastro. Flauzilino Araújo dos Santos, Diretor de Tecnologia da Informação do IRIB. Contribuição aos debates da II Jornada Registral realizada pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina. Balneário de Camboriú, 18/5/2018. 

CNJ – PP

 – CNJ PP 0005650-96.2016.2.00.0000. Pedido de providências encaminhado ao CNJ pela Receita Federal. Atualizado até o dia 2.8.2017.

 – PP 0005650-96.2016.2.00.0000. IRIB – 5/4/2018. pedido de sobrestamento das discussões dirigido ao plenário do CNJ.

– SINTER cronologia –

2013 O début do SINTER. A saga SINTER se inicia com anterioridade a 2013. Antes de seu lançamento, na busca do apoio e adesão de registradores imobiliários, o assunto era cogitado em reuniões realizadas com técnicos em cartografia e direito no ambiente do estado. Aqui, neste pequena cronologia do ano de 2013, o leitor encontrará as referência fundantes do projeto. Vale a pena demorar-se um tanto e conhecer o espírito que deu vida e ânimo a este projeto.

2014 O IRIB e seu papel. O IRIB envolve-se decididamente no Projeto SINTER. Ao lado da participação do Instituto, viceja uma posição crítica a respeito do modelo apresentado. Aqui o leitor pode apreciar as várias versões da minuta do Decreto 8.764/2016.

2015 – Neste ano o TCU enfrenta o problema de profusão de cadastros de imóveis rurais entre as várias instâncias do Governo Federal. → – TCU – acórdão 1.942/2015 – Acórdão do Tribunal de Contas da União que trata da governança de solos em áreas não urbanas e critica a grande quantidade de legislações sobre o tema e vasta gama de instituições governamentais dispersas sem clara delimitação de funções. Data: 5/8/2015.

2016 O advento do Decreto. Neste ano de 2016, a presidente Dilma Rouseff baixaria o → Decreto 8.764, de 10 de maio de 2016 que instituiria o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamentaria o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. O IRIB busca se posicionar em face desse novo desafio. 

2017 Aprovação dos Manuais Operacionais. O leitor pode acompanhar os lances que antecederam a aprovação dos MOs-SINTER. O IRIB roga à comissão que possa sobrestar as discussões em decorrência do advento da Lei 13.465/2017. 

2018 Sobrestamento das discussões. Neste ano, o IRIB requer ao CNJ o sobrestamento das discussões do SINTER. Busca a apreciação de questão de ordem. Além disso, é publicado o Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

2019 2019 – SINTER. Tem início a saga

2020 → 2020 – SINTER – as peças movem-se no tabuleiro

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