Neste recanto da internet o leitor vai encontrar os documentos relacionados com o projeto do governo federal de implantação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, patrocinado pela Secretaria da Receita Federal.
CNJ – PP
– CNJ PP 0005650-96.2016.2.00.0000. Pedido de providências encaminhado ao CNJ pela Receita Federal. Atualizado até o dia 2.8.2017.
– 2013 –
– Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 18.4.2013.
-Anexo I – Minuta do Decreto. Proposta de Minuta do Decreto de Regulamentação do Sistema de Registro Eletrônico. 18.4.2013. Luis Orlando Rotelli Rezende – AFRF – Gerente do Projeto e Antônio Carlos Trevisan – AFRF – DRJ/ Ribeirão Preto.
-Anexo II – Justificativas. Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 18.4.2013.
-Anexo III – Resultados Esperados. Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 18.4.2013.
– Anexo IV – Melhorias. Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 18.4.2013.
– Gestão Integrada de Informações Territoriais. PPT de apresentação do projeto – 16.5.2013.
– Grupos de Trabalho. Grupos de Trabalho do Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. Líder do projeto: Ministério da Fazenda. Gerência Executiva Receita Federal do Brasil. 16.5.2013.
– Texto base Seminario Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 23.9.2013.
– Ofício 1.019 SE MF, de 12.9.2013. Convite para participar do 1º Seminário Nacional da Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais, realizado em Brasília entre os dias 7 a 9 de outubro de 2013.
– Folder: Seminário SINTER – 1º Seminário Nacional da Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais, realizado em Brasília entre os dias 7 a 9 de outubro de 2013. Fotos do evento realizado no Edifício Camilo Cola.
– O SINTER e o desenho da democracia totalitária. Sérgio Jacomino. Texto de e-mail datado de 16.10.2013 trocado com os organizadores do 1º Seminário Nacional da Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais, realizado em Brasília entre os dias 7 a 9 de outubro de 2013 pela Secretaria da Receita Federal.
– Minuta do Decreto SINTER. 18.11.2013
– 2014 –
– Minuta do Decreto SINTER. 27.11.2013. Anotado e comentado em 30.1.2014.
– Minuta do Decreto SINTER. 6.2.2014.
– Minuta do Decreto SINTER. 31.3.2014.
– Minuta do Decreto SINTER. 24.4.2014.
– Minuta de Decreto SINTER. 7.8.2014.
– Sinter – um sequestro de dados. Sérgio Jacomino. 7.2.2014. E-mail conclamando os registradores de SP a uma reflexão sobre a minuta do SINTER de 27.11.2013 supra.
– Sinter – um sequestro de dados – bis. Sérgio Jacomino. 10.2.2014. E-mail conclamando os registradores de SP a uma reflexão sobre a minuta do SINTER de 27.11.2013 supra.
– ARISP – Comunicado 2/2014, de 14/2/2014. Flauzilino Araújo dos Santos. Neste comunicado, devotado ao tema do Registro Eletrônico, o Presidente da ARISP manifesta-se contra a iniciativa do Governo. “Como presidente da ARISP, participei de duas reuniões em Brasília, e minha posição foi e é contrária a remessa de dados para formação de outros ambientes para prestação de informações registrais. Não é um sentir isolado e pessoal do presidente, mas a Diretoria da ARISP entende que esse tema deve, primeiramente, passar por ampla discussão com toda a classe de registradores”.
– Carta de Campinas, firmada em 15.2.2014 pelos registradores paulistas repudiando a iniciativa do governo, por seus órgãos do Poder Executivo.
– SINTER: a Federação, o Judiciário e os Registros Públicos. Emanuel Costa Santos. Neste artigo, de 3/4/2014, o registrador paulista comenta o texto da minuta do Decreto SINTER.
– IRIB – Comunicado acerca do SINTER. Ricardo Basto Coelho. 19.5.2014. Neste documento o IRIB, por seu presidente, após receber vária críticas, assimilou as restrições, manifestando apoio ao projeto SINTER: “São visíveis os avanços resultantes da nossa intervenção. A Receita Federal do Brasil acatou nossos pleitos e hoje temos uma minuta de Decreto-Lei [sic] que – se aprovada na forma como está – representa um avanço para o Registro de Imóveis brasileiro. O trabalho dos registradores imobiliários mudou a feição do projeto, juntamente com a participação precisa dos representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, presente em todas as etapas”.
– IRIB – chapa – propostas. Eleições IRIB – Biênio 2015 – 2016. Programa de trabalho – metas prioritárias: (…) Fomentar o desenvolvimento e a aplicação do Registro Eletrônico, concentrando esforços para que a implantação da Central Nacional de Indisponibilidades e o Sistema de Registro Eletrônico – Sinter venham a ser uma realidade nacional disponibilizada pelos mais de 3.600 registradores imobiliários brasileiros.
– Registro Eletrônico – competência regulamentar do Poder Judiciário. Sérgio Jacomino e Nataly Cruz. Neste pequeno artigo os autores sustentam que é o Poder Judiciário o competente para regulamentar o Registro Eletrônico de Imóveis previsto na Lei 11.977/2009.
– 2015 –
– TCU – acórdão 1.942/2015 – Acórdão do Tribunal de Contas da União que trata da governança de solos em áreas não urbanas e critica a grande quantidade de legislações sobre o tema e vasta gama de instituições governamentais dispersas sem clara delimitação de funções. Data: 5/8/2015.
– 2016 –
– Comunicado IRIB de 12/5/2016. João Pedro Lamana Paiva.
– Comunicado IRIB de 19/5/2016. João Pedro Lamana Paiva. Complementa o teor do Comunicado de 12 de maio de 2016 (→ Boletim Eletrônico IRIB nº 4.545).
→ Decreto 8.764, de 10 de maio de 2016. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
– Registro de imóveis: SINTER será o único instrumento de controle das informações repassadas à Receita Federal. 17/6/2016. João Pedro Lamana Paiva. Entrevista concedida ao Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Paraná (Sinoreg-PR) em que o Presidente do IRIB esclarece que o SINTER “será o único instrumento de controle para informações repassadas à Receita Federal e que os registradores não devem ter receio do novo sistema”. (→ Notícias do IRIB de 21/06/2016).
– O SINTER como ferramenta de gestão para o Registrador de Imóveis. Luis Orlando Rotelli Rezende. Artigo originalmente publicado no BE # 4.577 de 30/8/2016.
– Portaria RF 457, de 8/12/2016. (DOU de 9/12, p. 102). Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.
– Crescimento, Produtividade e Desburocratização. PPT elaborado pelo Ministério da Fazenda e Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, datado de 15/12/2016. Este documento foi veiculado no site do Planalto e anunciado pelo Governo Federal no bojo de medidas para estimular o desenvolvimento econômico do Brasil.
– O IRIB e o SINTER; Francisco Raymundo. Neste texto, de 11/11/2016, o Presidente da ARISP critica o IRIB imputando-lhe o epíteto de “arauto anunciador do fim do mundo”, aparentemente confundindo-se, já que o IRIB sempre apoiou a iniciativa do SINTER.
– 2017 –
– ABDRI – Nota Técnica. MPV 759/2016. ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico. Resposta à – Nota Técnica RFB/Suara 5, de 20 de janeiro de 2017, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.
→ Cadastro e Registro de Imóveis – confusões históricas. Sérgio Jacomino. A entrevista concedida à jornalista Belisa Frangione, da ARPEN-SP, cujo extrato serviu para a edição da Revista da AnoregSP Cartórios com você (ed. 6, 2017).
– SINTER, Cadastro e Registro de Imóveis. Regularização Fundiária – III Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico – UNICAMP, 8.6.2017. Youtube: https://youtu.be/A8y4BjLgecs. [mirror].
– Portaria Receita Federal 2.160/2017 – Comitê Temático do SINTER. Constituição do Comitê Temático do Sinter, composto por registradores e notários. Vide publicação oficial no DOU de 1/6/2017, seção 2, p. 61: – Portaria RFB 2160_29052017.
– SINTER – Sistema Nacional de Informações Territoriais. André Ramos Tavares. Publicação da AMB – Associação de Magistrados Brasileiros. Neste texto busca-se “identificar o regime jurídico-constitucional muito próprio e inequívoco dos serviços de registro de imóveis, organizados constitucionalmente em função da normatização e fiscalização do Poder Judiciário. As inconstitucionalidades apontadas no Decreto presidencial n. 8.764/2016 decorrem do desprezo do Poder Executivo por esse regramento peculiar”. Vide aqui texto renderizado.
– SINTER – Ajustando o foco. Ajuda-memória de Reunião com a Receita Federal do Brasil. Data: 22.6.2017 – Local: Sede da RFB, em Brasília.
– SINTER – Modelo de Integração com Registros Públicos e Notas. Brasília, 27/6//2017 – Ações de Integração Institucional.
– SINTER 1ª Reunião Comitê Temático de Notas e Registros Públicos. Brasília, 27/6/2017.
– SINTER – Apresentação Comitê Registral e Notarial. Brasília, 27/6/2017.
– SINTER – Manual Operacional – Módulo I (versão preliminar). Padrões de integração entre o SINTER e as Centrais de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e de Notas. 27/6/2017.
– Requerimento do IRIB de 2/8/2016 rogando o sobrestamento dos trabalhos de elaboração do Manual Operacional relacionado ao Registro de Imóveis.
– SINTER – Manual Operacional – v. 0.3. 10/8/2017. Padrões de integração entre o SINTER e as Centrais de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e de Notas. 27/6/2017.
