SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

Neste recanto da internet o leitor vai encontrar os documentos relacionados com o projeto do governo federal de implantação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, patrocinado pela Secretaria da Receita Federal.

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O conjunto aqui apostilado acha-se organizado em ordem cronológica. Resolvi elaborar um pequeno sumário para guiá-lo neste cipoal informativo.

  1. Artigos, comentários e opinião. Aqui v. encontra material crítico e laudatório ao SINTER.
  2. Documentos estruturantes. Minutas de resolução, documentos técnicos, manuais operacionais etc. mais atualizados.
  3. Leis e atos normativos. Aqui reunimos os textos basais do SINTER.
  4. PDF logo – Comunicado Presidente 5/2017 – SINTER, de 25/9/2017. Sérgio Jacomino. SINTER. 3ª reunião do Comitê Gestor. Criação de repositórios em Centrais Estaduais. Hierarquia do SREI e vinculação dos registradores ao ONR.

O IRIB quer saber sua opinião

Acesse os documentos, informe-se e participe desta fase fundamental na história do Registro de Imóveis no Brasil cujas consequências vão conformar, inexoravelmente, as rotinas em todas as serventias do país.

Estamos captando as impressões de todos os registradores brasileiros a fim de aparelhar as medidas que serão cabíveis.

Não deixe de participar!

O que penso sobre o Projeto SINTER

Introdução

Vale a pena acompanhar a evolução do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER – desde o primeiro documento, de 2013, em que a Receita Federal do Brasil (RFB) apresenta o projeto. Interessante notar nas justificativas: “[O] que precisamos é unir essas informações cadastrais de imóveis urbanos e rurais com as informações jurídicas e registrais das propriedades, que virão dinamicamente do Sistema de Registro Eletrônico…”.

A fase atual do projeto está relatada no último documento aqui inserido (Comunicado da Presidência do IRIB n. 5/2017), relativo à 3ª reunião do Comitê Temático Registral e Notarial do SINTER, nos dias 12 e 13 de setembro de 2017. O IRIB pediu o sobrestamento das discussões relativas ao Manual Operacional do SINTER, no que diz respeito ao Registro de Imóveis, até a consolidação do Sistema de Registro de Imóveis eletrônico (SREI). A razão para isso é que a recente Lei 13.465/2017 vinculou ao SREI o acesso aos dados registrais de interesse da Administração e do próprio SINTER e estabeleceu que o SREI deve ser implementado e operado pelo Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico (ONR), este regulamentado pelo CNJ. Não se pode esquecer que todas as unidades de Registro de Imóveis do país estão vinculadas ao ONR (§ 5º do art. 76 da citada lei).

Em breve o IRIB convocará uma assembleia para discutir as alternativas ao desenvolvimento do Registro de Imóveis no Brasil. Não se trata apenas do presente e futuro do registrador em sua serventia – o que por si só impõe colossal responsabilidade a cada um – mas do próprio destino histórico da instituição registral imobiliária do qual todos participam neste momento por ação ou omissão.

O futuro está em nossas mãos

É tarefa urgente e inadiável do registrador imobiliário informar-se a respeito do que está em jogo. Todos os dados, referências, documentos e notícias reunidos aqui permitem que cada um forme sua opinião a respeito deste momento crucial para o Registro de Imóveis que será determinante para as funções exercidas nas serventias.

O que o projeto SINTER, da Receita Federal do Brasil, propõe para o registro imobiliário? Quais são as implicações dessa proposta (“O SINTER integrará as informações jurídicas de imóveis, provenientes dos Serviços de Registros Públicos, às informações físicas, cadastrais, ambientais, fundiárias e de valoração relativas a imóveis urbanos e rurais.”)? Qual a sua opinião sobre o objetivo de se “criar um Repositório Nacional para armazenar todo o acervo registral do país”?

Os documentos aqui disponíveis mostram as discussões sobre a regulamentação da Lei 11.977/2009 que deveriam envolver toda a categoria dos registradores imobiliários brasileiros diretamente atingida.

Com base na competência legal do Poder Judiciário para regulamentar os atos do extrajudicial, o Conselho Nacional de Justiça expediu o Provimento 47 (18/6/2015), estabelecendo diretrizes gerais para o Sistema de Registro de Imóveis eletrônico – SREI, previsto na Lei 11.977. O intercâmbio de informações entre a administração pública e os registradores se daria por intermédio de centrais de serviços eletrônicos compartilhados criados em cada um dos Estados e no Distrito Federal.

Qual é a sua posição sobre o Decreto Federal 8.764/2016, que instituiu o SINTER sob administração da Receita Federal e regulamentou o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977/2009? A iniciativa do Executivo avança ou não sobre a competência do Poder Judiciário? Você concorda com o mecanismo de acesso a informações de caráter pessoal e patrimonial instituído pelo sistema?

O ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico está sendo discutido, no âmbito da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, com o IRIB e a ANOREG-BR. Por isso a deliberação dos registradores brasileiros reunidos em assembleia será essencial para o encaminhamento da questão pelo Instituto.

 

CNJ – PP

PDF logo – CNJ PP 0005650-96.2016.2.00.0000. Pedido de providências encaminhado ao CNJ pela Receita Federal. Atualizado até o dia 2.8.2017.

– 2013 –

PDF logo – Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 18.4.2013.

PDF logo -Anexo I – Minuta do Decreto. Proposta de Minuta do Decreto de Regulamentação do Sistema de Registro Eletrônico. 18.4.2013. Luis Orlando Rotelli Rezende – AFRF – Gerente do Projeto e Antônio Carlos Trevisan – AFRF – DRJ/ Ribeirão Preto.
PDF logo -Anexo II – Justificativas. Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 18.4.2013.
PDF logo -Anexo III – Resultados Esperados. Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 18.4.2013.
PDF logo – Anexo IV – Melhorias. Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 18.4.2013.

PDF logo – Gestão Integrada de Informações Territoriais. PPT de apresentação do projeto – 16.5.2013.

PDF logo – Grupos de Trabalho. Grupos de Trabalho do Projeto Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. Líder do projeto: Ministério da Fazenda. Gerência Executiva Receita Federal do Brasil. 16.5.2013.

PDF logo – Texto base Seminario Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais. 23.9.2013.

PDF logo – Ofício 1.019 SE MF, de 12.9.2013. Convite para participar do 1º Seminário Nacional da Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais, realizado em Brasília entre os dias 7 a 9 de outubro de 2013.

PDF logo – Folder: Seminário SINTER – 1º Seminário Nacional da Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais, realizado em Brasília entre os dias 7 a 9 de outubro de 2013. Fotos do evento realizado no Edifício Camilo Cola.

PDF logo – O SINTER e o desenho da democracia totalitária. Sérgio Jacomino. Texto de e-mail datado de 16.10.2013 trocado com os organizadores do 1º Seminário Nacional da Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais, realizado em Brasília entre os dias 7 a 9 de outubro de 2013 pela Secretaria da Receita Federal.

PDF logo – Minuta do Decreto SINTER. 18.11.2013

– 2014 –

PDF logo – Minuta do Decreto SINTER. 27.11.2013. Anotado e comentado em 30.1.2014.
PDF logo – Minuta do Decreto SINTER. 6.2.2014.
PDF logo – Minuta do Decreto SINTER. 31.3.2014.
PDF logo – Minuta do Decreto SINTER. 24.4.2014.
PDF logo – Minuta de Decreto SINTER. 7.8.2014.

PDF logo – SINTER e a expansão estatalista. Sérgio Jacomino. 9/2/104.

PDF logo – Sinter – um sequestro de dados. Sérgio Jacomino. 7.2.2014. E-mail conclamando os registradores de SP a uma reflexão sobre a minuta do SINTER de 27.11.2013 supra.

PDF logo – Sinter – um sequestro de dados – bis. Sérgio Jacomino. 10.2.2014. E-mail conclamando os registradores de SP a uma reflexão sobre a minuta do SINTER de 27.11.2013 supra.

PDF logo – ARISP – Comunicado 2/2014, de 14/2/2014. Flauzilino Araújo dos Santos. Neste comunicado, devotado ao tema do Registro Eletrônico, o Presidente da ARISP manifesta-se contra a iniciativa do Governo. “Como presidente da ARISP, participei de duas reuniões em Brasília, e minha posição foi e é contrária a remessa de dados para formação de outros ambientes para prestação de informações registrais. Não é um sentir isolado e pessoal do presidente, mas a Diretoria da ARISP entende que esse tema deve, primeiramente, passar por ampla discussão com toda a classe de registradores”.

PDF logo – Carta de Campinas, firmada em 15.2.2014 pelos registradores paulistas repudiando a iniciativa do governo, por seus órgãos do Poder Executivo.

PDF logo – SINTER: a Federação, o Judiciário e os Registros Públicos. Emanuel Costa Santos. Neste artigo, de 3/4/2014, o registrador paulista comenta o texto da minuta do Decreto SINTER.

PDF logo – Minuta do Decreto regulamentador do SINTER. 24/4/2014. Luis Orlando Rotelli Rezende e Flávio Vilela Campos. Resultado das reuniões ocorridas entre novembro de 2013 e abril de 2014 apresenta-se a proposta de minuta do Decreto para regulamentar o sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e para instituir o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER. [Mirror – Círculo Registral].

PDF logo – IRIB – Comunicado acerca do SINTER. Ricardo Basto Coelho. 19.5.2014. Neste documento o IRIB, por seu presidente, após receber vária críticas, assimilou as restrições, manifestando apoio ao projeto SINTER:  “São visíveis os avanços resultantes da nossa intervenção. A Receita Federal do Brasil acatou nossos pleitos e hoje temos uma minuta de Decreto-Lei [sic] que – se aprovada na forma como está – representa um avanço para o Registro de Imóveis brasileiro. O trabalho dos registradores imobiliários mudou a feição do projeto, juntamente com a participação precisa dos representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, presente em todas as etapas”. [Mirror no Círculo Registral].

Sinter
SINTER – 21/5/2014 – Brasília-DF

Iniciada a segunda etapa do Projeto Registro Eletrônico/SINTER. IRIB participa da reunião dos grupos de trabalho que tratam do registro eletrônico, sistema financeiro e garantia do crédito. BE # 4.358, de 22/5/2014. [Mirror 1Mirror 2]

IRIB participa de reuniões do Projeto Registro Eletrônico/SINTER. O IRIB participou de encontros da segunda fase do projeto que visa regulamentar o registro eletrônico de imóveis e institui o SINTER. As reuniões dos grupos de trabalho do Sistema Financeiro (GT3) e da Garantia de Crédito (GT4) foram convocadas pela Receita Federal do Brasil e ocorreram em Uberlândia (dias 26 e 27/8) e em Ribeirão Preto (13 e 14/8). BE # 4.385, de 28/8/2014. [Mirror].

Sinter

PDF logo – IRIB – chapa – propostas. Eleições IRIB – Biênio 2015 – 2016. Programa de trabalho – metas prioritárias: (…) Fomentar o desenvolvimento e a aplicação do Registro Eletrônico, concentrando esforços para que a implantação da Central Nacional de Indisponibilidades e o Sistema de Registro Eletrônico – Sinter venham a ser uma realidade nacional disponibilizada pelos mais de 3.600 registradores imobiliários brasileiros.

PDF logo – O Registro Eletrônico e o Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter). 16/12/2014. Luis Orlando Rotelli Rezende. Originalmente veiculado no BE # 4.417, de 16/12/2014.

PDF logo – Registro Eletrônico – competência regulamentar do Poder Judiciário. Sérgio Jacomino e Nataly Cruz. Neste pequeno artigo os autores sustentam que é o Poder Judiciário o competente para regulamentar o Registro Eletrônico de Imóveis previsto na Lei 11.977/2009.

– 2015 –

PDF logo – TCU – acórdão 1.942/2015 – Acórdão do Tribunal de Contas da União que trata da governança de solos em áreas não urbanas e critica a grande quantidade de legislações sobre o tema e vasta gama de instituições governamentais dispersas sem clara delimitação de funções. Data: 5/8/2015.

– 2016 –

PDF logo – Comunicado IRIB de 12/5/2016. João Pedro Lamana Paiva.

PDF logo – Comunicado IRIB de 19/5/2016. João Pedro Lamana Paiva. Complementa o teor do Comunicado de 12 de maio de 2016 (→ Boletim Eletrônico IRIB nº 4.545).

 Decreto 8.764, de 10 de maio de 2016. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Registro Eletrônico

PDF logo – Registro de Imóveis Eletrônico Nacional. Sérgio Jacomino. 12/5/2016. Amanhecemos com um novo regulamento sobre o Registro de Imóveis, em meio a uma avulsão de diplomas baixados por um governo agonizante.

PDF logo – Carta ao IRIB/ARISP. Luís Orlando Rezende Rotelli. 13/5/2016. Correspondência enviada ao IRIB pela RF disponibilizando um canal de comunicação oficial e direto para dirimir dúvidas acerca do Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter). Publicado originalmente no BE # 4.546, de 17/5/2016. Carta no site.

IRIB esclarece questões acerca do Decreto 8.764/2016, que instituiu o SINTER. A Presidência do IRIB, o Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro Imóveis e a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário – CPRI/IRIB assinam conjuntamente o comunicado. Nota aborda também o Decreto nº 8.777/2016, sobre a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Nota veiculada no BE # 4.547, de 19/5/2016. [2016.05.19 – BE 4.547 – nota IRIB].

PDF logo – SINTER e os irmãos siameses da gestão territorial. Sérgio Jacomino. 2/6/2016.

PDF logo – Registro de imóveis: SINTER será o único instrumento de controle das informações repassadas à Receita Federal. 17/6/2016. João Pedro Lamana Paiva. Entrevista concedida ao Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Paraná (Sinoreg-PR) em que o Presidente do IRIB esclarece que o SINTER “será o único instrumento de controle para informações repassadas à Receita Federal e que os registradores não devem ter receio do novo sistema”. (→ Notícias do IRIB de 21/06/2016).

Meus dados registrais – meus cadastro estatal

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Neste artigo, exploro o que denominei de esfinge neorregistral. A conjugação de diversos atos regulamentares eleva um grau na escalada administrativista. Conjuguem-se os decretos 8.764/2016, 8.777/2016 e o novo 8.789/2016 e já bastarão para que se obtenha uma antevisão da poderosa infra-estrutura regulamentar que se constrói para recolha de dados de caráter pessoal e patrimonial. Leia aqui: ObR – Meus dados registrais – meu cadastro estatal.

PDF logo – O SINTER como ferramenta de gestão para o Registrador de Imóveis. Luis Orlando Rotelli Rezende. Artigo originalmente publicado no BE #  4.577 de 30/8/2016.

PDF logo – O SINTER é um divisor de águas. Sérgio Jacomino. 4/11/2016.

PDF logo – Portaria RF 457, de 8/12/2016. (DOU de 9/12/2016, p. 102). Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.

PDF logo – Crescimento, Produtividade e Desburocratização. PPT elaborado pelo Ministério da Fazenda e Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, datado de 15/12/2016. Este documento foi veiculado no site do Planalto e anunciado pelo Governo Federal no bojo de medidas para estimular o desenvolvimento econômico do Brasil.

PDF logo – O IRIB e o SINTER. Neste texto, de 11/11/2016, o Presidente da ARISP critica o IRIB imputando-lhe o epíteto de “arauto anunciador do fim do mundo”, aparentemente confundindo-se, já que o IRIB (nas gestões anteriores) sempre apoiou a iniciativa do SINTER.

– 2017 –

PDF logo – ABDRI – Nota Técnica. MPV 759/2016. ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico. Resposta à PDF logo – Nota Técnica RFB/Suara 5, de 20 de janeiro de 2017, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

PDF logo – CNJ PP 0005650-96.2016.2.00.0000. Indicação pela Corregedoria Nacional do CNJ dos membros par compor o Comitê Técnico do SINTER.

PDF logo – Carta do Presidente do IRIB n. 2/2017, de 16/4/2017. Assunto: encaminha à CPRI a minuta do Manual Operacional previsto no inc. III do art. 2º do Decreto 8.764, de 10/5/2016 elaborada pela Receita Federal do Brasil.

ObR – Cadastro e Registro de Imóveis – confusões históricas. Sérgio Jacomino. 12/5/2017. A entrevista concedida à jornalista Belisa Frangione, da ARPEN-SP, cujo extrato serviu para a edição da Revista da AnoregSP Cartórios com você (ed. 6, 2017).

ppt-outline – SINTER, Cadastro e Registro de Imóveis. Regularização Fundiária – III Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico – UNICAMP, 8.6.2017. Youtube: https://youtu.be/A8y4BjLgecs. [mirror].

PDF logo – Portaria Receita Federal  2.160/2017 – Comitê Temático do SINTER. Constituição do Comitê Temático do Sinter, composto por registradores e notários. Vide publicação oficial no DOU de 1/6/2017, seção 2, p. 61: PDF logo – Portaria RFB 2160_29052017.

PDF logo – SINTER – Sistema Nacional de Informações Territoriais. André Ramos Tavares. Publicação da AMB – Associação de Magistrados Brasileiros. Neste texto busca-se “identificar o regime jurídico-constitucional muito próprio e inequívoco dos serviços de registro de imóveis, organizados constitucionalmente em função da normatização e fiscalização do Poder Judiciário. As inconstitucionalidades apontadas no Decreto presidencial n. 8.764/2016 decorrem do desprezo do Poder Executivo por esse regramento peculiar”. Vide aqui texto renderizado.

PDF logo – SINTER – Ajustando o foco. Ajuda-memória de Reunião com a Receita Federal do Brasil. Data: 22.6.2017 – Local: Sede da RFB, em Brasília.

1ª Reunião do Comitê Temático Registral e Notarial do SINTER
27 de junho de 2017

PDF logo – 2017.07.26 – Comunicado Presidente 4-2017 – SINTER, de 26/7/2017. Sérgio Jacomino. O SINTER existe. A que será que se destina?

PDF logo –  Requerimento do IRIB de 2/8/2016 rogando o sobrestamento dos trabalhos de elaboração do Manual Operacional relacionado ao Registro de Imóveis.

PDF logo – SINTER – Manual Operacional – v. 0.3. 10/8/2017. Padrões de integração entre o SINTER e as Centrais de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e de Notas. 27/6/2017.

3ª Reunião do Comitê Temático Registral e Notarial do SINTER
12 e 13 de setembro de 2017

PDF logo – Comunicado Presidente 5/2017 – SINTER, de 25/9/2017. Sérgio Jacomino. SINTER. 3ª reunião do Comitê Gestor. Criação de repositórios em Centrais Estaduais. Hierarquia do SREI e vinculação dos registradores ao ONR.

SINTER e a administrativização do sistema notarial registral

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No 36 Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis, realizado pelo IRIB entre os dias 26 e 27 de outubro de 2017 na cidade de São Paulo, tivemos ocasião de relembrar as origens do SINTER, aqui sumarizadas, e apontar os riscos inerentes ao sistema. O lei pode conhecer a apresentação aqui:  SINTER – ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO REGISTRO.

Vésperas da aprovação da resolução do Comitê Gestor

A previsão de aprovação do conjunto estruturante do SINTER se dará no dia 3/11/2017. O Sr. gerente do projeto solicita manifestação dos membros do Comitê advertindo que “não havendo alterações até o dia 03/11/2017, esses arquivos da versão 0.6 serão renumerados para versão 1.0 e enviados para assinatura dos membros do Comitê, junto com a Resolução e na sequencia enviados ao Secretário da Receita Federal do Brasil para publicação”.  São os seguintes os documentos enviados:

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