CGJSP – 15.01.2016

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Usucapião administrativa extrajudicial. Novo CPC. Provimento CG 58/2015. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Novo Código de Processo Civil – Usucapião Extrajudicial – Proposta de atualização apresentada pelas entidades de classe – Acolhimento em parte nos termos da anexa minuta de Provimento. @ Processo CG 24.480/2012, São Paulo, 17/12/2015, DJe 15/01/2016, des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino.

Provimento CG 58/2015. Usucapião administrativa extrajudicial. Novo CPC. Provimento CG Nº 58/2015 – Acrescenta os subitens 138.1, 138.2 e 138.3 ao item 138, do Capítulo XIV, e acresce a Seção XII ao Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento CG 58/2015, São Paulo, de 17/12/2015, DJe 15/1/2016, des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino. Legislação: LRP. Art 216-A, II, III e IV. NCPC art. 1.071.