CSMSP – 29.01.2016

Regularização fundiária – loteamento irregular. Retificação de registro – dúvida – competência recursal. @ AC 9000011-20.1999.8.26.0224, Guarulhos – 1 SRI, dec. 27/1/2016, DJe 29/1/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Vide Processo CG 0000002-78.2016.8.26.0981, Guarulhos, dec. de 25/2/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 29.01.2016

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RCPJ. Sociedade – transformação societária. Associação. Sociedade empresária limitada. PROUNI. Recurso – fungibilidade. Recurso administrativo – Registro Civil de Pessoa Jurídica – averbação de ata de assembleia de associação onde se deliberou a sua transformação em sociedade empresária limitada – precedentes da corregedoria que impedem, em regra, a transformação de pessoas jurídicas com naturezas diversas – exceção, porém, prevista, expressamente, pela Lei n. 11.096/2005 – precedente, nesse sentido, em consulta realizada, pela JUCESP, a essa Corregedoria – demais requisitos para a transformação preenchidos – recurso provido. @ Processo CG 155.467/2015, Jundiaí, j. 21/1/2016, DJe 29/1/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Vide comentários aqui.

CNJ – 29.1.2016

Recurso administrativo. Pedido de Providências. ARPEN-RJ. Serviços notariais e de registro – acumulação – reorganização. Competência dos tribunais.  Recurso administrativo. Pedido de providências. Acumulação de atividades notariais. Registro De Pessoas Naturais. Incompetência do CNJ. Conveniência administrativa do tribunal. @ PCA 0005387-69.2013.2.00.0000, Rio de Janeiro, j. 24/11/2015, DJe 29/1/2016, rel. Ana Maria Duarte Amarante Brito.

2VRPSP – 29.01.2016

Inventário extrajudicial. Sigilo. Atos notariais – Privacidade – informação – internet – publicidade notarial. Certidão. A regra dos atos notariais é a publicidade e o sigilo exceção imposto por determinação legal. A legislação não prevê sigilo algum no inventário extrajudicial, não cabendo limitação à publicidade. A sociedade da informação impõe a necessidade de requisição e emissão de certidões pela internet. [ementa não oficial]. Nota do editor: v. Processo CG 189.848/2015, São Paulo, dec. de 23/3/2016, DJe 1/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. @ Processo 0000349-38.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 29/1/2016. [Dados faltantes em decorrência de segredo de justiça].

RCPN. Pedido de Providências. DNV. Reprodução assistida. Local de nascimento. @ Processo 1127834-38.2015.8.26.0100, São Paulo, DJe 29/1/2016. [Dados faltantes em decorrência de segredo de justiça].