CSMSP – 29.02.2016

Carta de adjudicação. ITBI – pagamento antecipado. Fato gerador. Qualificação registral. Registro de Imóvel – dúvida – carta de adjudicação – exigência de recolhimento do ITBI – hipótese de efetiva transferência da propriedade – não obstante, o recolhimento foi realizado antecipadamente, na ocasião do registro da carta de arrematação dos direitos sobre o imóvel – hipótese na qual o alienante permaneceu como dono – inocorrência do fato gerador do tributo – inexigível duplo recolhimento – precedentes do Conselho Superior da Magistratura, amparados em julgados do STJ e do STF – recurso provido. @ AC 0009528-83.2014.8.26.0223, Guarujá, j. 15/12/2015, DJe 29/2/2016, rel. des.  Xavier de Aquino. Legislação: CC2002 art. 1.245; CTN art. 35, II; CF art. 150, § 7º; Lei 8.004/90, art. 1º.

Cédula rural pignoratícia. Prazo da garantia. Princípio da legalidade – qualificação registral. Registro de Imóveis – dúvida – cédula rural pignoratícia – prazo de garantia que excede o prazo do vencimento da obrigação – impossibilidade – recurso não provido. @ AC 0000300-41.2015.8.26.0614, Tambaú, j. 3/12/2015, DJe 29/2/2016, rel. des. Xavier de Aquino. Legislação: CC art. 1.439; DL 167/67, art. 61.

Cédula rural pignoratícia. Prazo da garantia. Princípio da legalidade – qualificação registral. Registro de Imóveis – cédula rural pignoratícia – prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – impossibilidade – precedentes deste conselho – apelação desprovida. @ AC 0000323-84.2015.8.26.0614. Tambaú, j. 3/12/2015, DJe 29/2/2016; rel. des. Xavier de Aquino. Legislação: CC art. 1.439; DL 167/67, art. 61.

Cédula rural pignoratícia. Prazo da garantia. Princípio da legalidade – qualificação registral. Registro de Imóveis – cédula rural pignoratícia – prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – impossibilidade – precedentes deste conselho – apelação desprovida. @ AC 0000348-97.2015.8.26.0614, Tambaú, j. 3/12/2015, DJe 29/2/2016, rel. des. Xavier de Aquino. Legislação: CC art. 1.439; DL 167/67, art. 61.

Cédula rural pignoratícia. Prazo da garantia. Princípio da legalidade – qualificação registral. Registro de Imóveis – cédula rural pignoratícia – prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – impossibilidade – precedentes deste conselho – apelação desprovida. @ AC 0000397-41.2015.8.26.0614, Tambaú, j. 3/12/2015, DJe 29/2/2016, rel. des. Xavier de Aquino. Legislação: CC art. 1.439; DL 167/67, art. 61.

Dúvida. Embargos declaratórios – contradição ausente – omissão suprida. Doação. Unificação. Desdobro. Autorização municipal. Qualificação registral. Embargos de declaração – ausência de contradição – omissão suprida, sem efeito modificativo – embargos parcialmente providos. @ EC 0009615-14.2012.8.26.0157/50000, Cubatão, j. 15/12/2015, DJe 29/2/2016, rel. des. Xavier de Aquino.

Dúvida. Embargos de declaração. Contradição – ausência. Arrematação – qualificação registral – fundamentação diversa. Embargos rejeitados. Embargos de declaração – Acórdão cujo fundamento é diverso daquele interpretado pelo embargante – Contradição inocorrente – Embargos rejeitados. @ EC 0019507-22.2014.8.26.0562/50000, Santos – 1 SRI, j. 15/12/2015, DJe 29/2/2016.

Dúvida. Embargos declaratórios. Omissão – contradição – obscuridade – ausência. Dúvida. Intervenção de terceiro. Reexame. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Embargos de Declaração rejeitados. @ EC 0032053-15.2015.8.26.0000/50000, São Bernardo do Campo – 2 SRI, j. 15/12/2015, DJe 29/2/2016, rel. des. Xavier de Aquino.

Dúvida. Embargos declaratórios infringentes. Loteamento. Compromisso de compra e venda – inadimplemento – cancelamento de registro – restituição de valores. Consumidor. Embargos de declaração – Caráter infringente – Inadmissibilidade na espécie – Matéria já examinada no acórdão questionado – Embargos rejeitados. @ ED 0030776-22.2013.8.26.0068/50000, Barueri, j. 7/12/2015, DJe 29/2/2016, rel. des. Xavier de Aquino. Legislação: CDC art. 53; LPSU art. 35.

Dúvida – competência recursal. Retificação de registro – nulidade – cancelamento de matrícula. @ AC 0004661-57.2014.8.26.0543, Santa Isabel, dec. 24/2/2016, DJe 29/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Dúvida – competência recursal. Retificação de registro – registro anterior. @ AC 1009252-35.2014.8.26.0320, Limeira, dec. 18/2/2016, DJe 29/2/2016, Dr.  Carlos Henrique André Lisboa.

Dúvida – trânsito em julgado. Registro – nulidade. Infração disciplinar. Bloqueio de registro pelo registrador. Emolumentos – restituição. @ AC 0010226-63.2014.8.26.0361, Mogi das Cruzes – 2 SRI, dec. 16/2/2016, DJE 29/2/2016, Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

1VRPSP – 26.02.2016

26.2.2016

Partilha judicial. Cancelamento de averbação ex officio. Continuidade. Retificação. Pedido de providências requerimento de cancelamento de averbação alegação de que a retificação feita de ofício era em sentido contrário à manifestação judicial em processo de partilha validade da averbação correção que se deu por conta de omissão quanto a existência de frações ideais retificação necessária para se preservar o princípio da continuidade – inexistência de manifestação expressa do Juízo da partilha afastando a necessidade de se manter a cadeia sucessória do bem improcedência do pedido de cancelamento da averbação. @ Processo 1113669-83.2015.8.26.0100, São Paulo – 15 SRI, j. 19/2/2016, DJe 26/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

STJ – 26.02.2016

Usucapião extraordinária. Requisitos – posse. Hipoteca. Civil e processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Discussão restrita à natureza da posse. Súmula n. 7 do STJ. Não incidência da espécie. Premissas fáticas já assentadas. Enquadramento jurídico dos fatos. Oposição. Não demonstração. Exercício com ânimo de dono exteriorizado. Aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva. 1. O fato de o proprietário do imóvel ter celebrado negócio com instituição financeira e dado o bem em garantia, depois baixada, não configura verdadeira oposição à posse exercida por terceiros que nenhuma relação têm com aquele negócio, já que não foi adotada nenhuma providência hábil a interromper o lapso prescricional hábil a autorizar o reconhecimento da aquisição do domínio pela usucapião. 2. Exerce a posse com ânimo de dono aquele que passa a residir no imóvel por autorização de quem acreditava ser o dono e com a promessa de que o bem lhe seria doado, passando a pagar os respectivos impostos, a conservar as respectivas benfeitorias, ali recebendo correspondências particulares, tudo por mais de vinte anos, sem ser molestado por quem quer que seja. A exteriorização da posse reforça que ela é exercida com ânimo de dono. 3. Preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer a aquisição do domínio pela usucapião. 4. Recurso especial provido. Sentença restabelecida. @ REsp 1.253.767 – PR, j. 18/2/2016, DJe 26/2/2016, rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CC1916 arts. 386, 389, 550, 552, 739, INC: II, III; CC arts. 55, 1238, 1691, 1410, INC: IV. V. Usucapião de bem hipotecado? – Sérgio Jacomino.

CNJ – 26.02.2016

26.2.2016

CNJ. PCA. Serventias Extrajudiciais. Concurso Público. Convocação. Prazo exíguo. Razoabilidade. TJBA. Ementa: 1. Concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. Quarta fase. Convocação dos candidatos aprovados para a entrega do laudo neurológico e do laudo psiquiátrico em prazo exíguo (dois dias úteis). Princípio da razoabilidade. Necessidade de observância de prazo não inferior a 10 (dez) dias. 2. Requerimento para que a entrevista pessoal seja realizada na mesma data do exame psicotécnico. Não acolhimento. Inexistência de determinação neste sentido na resolução cnj 81/2009. Procedência parcial do pedido. 1. Pese embora seja imperioso imprimir-se celeridade ao concurso de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro, não se afigura razoável impor aos candidatos prazos exíguos cujo cumprimento se mostre dificultoso ou inviável, sob pena de configurar-se violação ao princípio da isonomia. 2. Concurso de âmbito nacional, com candidatos aprovados residentes em outros Estados da Federação, de modo que a concessão de poucos dias para a efetivação de tais providências poderá inviabilizar o cumprimento do quanto exigido no edital e, por consequência, acabar por excluir definitivamente esses candidatos do concurso, já que tal fase possui natureza eliminatória. 3. Necessidade de se impor a observância de prazo não inferior a 10 (dez) dias e não superior a 15 (quinze) dias na convocação dos candidatos para a quarta fase do concurso. 4. Acolhimento parcial dos pedidos. @ PCA 0005122-96.2015.2.00.0000, Bahia, j. 23/2/2016, DJe 26/2/2016, rel. Bruno Ronchetti de Castro.

CNJ. PCA. Serventias extrajudiciais. Concurso Público. Documentação. Prazo. Repercussão geral. Bahia. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Não apresentação da documentação exigida no certame. Interesse individual. Ausência de repercussão geral. 01. Pretensão de inscrição definitiva no certame, mediante concessão de novo prazo para a juntada das certidões exigidas no edital. 02. Questão que não ultrapassa os interesses subjetivos da parte, não sendo apresentado qualquer elemento a demostrar a necessária repercussão geral suficiente a legitimar a atuação do CNJ. 03. Precedentes deste Conselho. @ PCA 0000637-53.2015.2.00.0000, Bahia, j. 18/12/2015, DJe 26/2/2016, rel. Bruno Ronchetti de Castro. Legislação: CF art. 37, 103B, EC 45/2004.

CNJ. PCA. Serventias extrajudiciais – concurso Público. Segunda escolha – vedação. Unidades vagas. Rio de Janeiro. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Concurso público. Serventias extrajudicias. Vedação à segunda escolha. Possibilidade. Anterior avaliação pelo plenário do CNJ. 1. Pretensão de realização de uma segunda sessão para a escolha das serventias extrajudiciais que, apesar de objeto de escolha na primeira audiência pública, continuam vagas. 2. Possibilidade de o Tribunal estabelecer, no edital de concurso, regra quanto à vedação de segunda escolha de serventias por parte dos candidatos que já tiverem realizado a opção, em razão da previsão de irretratabilidade constante da Resolução CNJ 81/2009. 3. Inexistência de ilegalidade a ser reparada por este Conselho Nacional de Justiça. Decisão tomada dentro do exercício legítimo do poder discricionário de conveniência e nos limites da autonomia administrativa do Tribunal. 4. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito e garantia da aplicação das regras do edital, sob pena de quebra dos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital. Precedentes do STF. 5. Matéria objeto de prévio exame por este Conselho, tendo o Plenário, naquela oportunidade, decidido pelo indeferimento do pedido para realização de uma segunda escolha (PCA 0002612-18.2012.2.00.0000 e outros). 6. Recurso que se conhece e nega provimento. @ PCA 0007152-41.2014.2.00.0000, Rio de Janeiro, j. 4/12/2015, DJe 26/2/2016, rel. Bruno Ronchetti de Castro. Legislação: CPC art. 557.

CNJ. PP. Recurso. Tabelião. Processo administrativo disciplinar. Afastamento – mestrado – doutorado. Matéria judicializada. TJAC. Ementa: Recurso administrativo em pedido de providências. Processo administrativo disciplinar instaurado contra tabelião. Judicialização prévia da matéria. Mandado de segurança. Impossibilidade de análise concomitante da matéria no âmbito judicial e administrativo. Recurso conhecido e desprovido. 1. A judicialização prévia da matéria impossibilita a análise da mesma questão pelo Conselho Nacional de Justiça. Precedentes do CNJ e do STF. 2. Recurso administrativo conhecido e não provido. @ PP 0003068-60.2015.2.00.0000, Acre, j. 25/11/2015, DJe 26/2/2016, rel. Bruno Ronchetti de Castro. Legislação: CF art. 103-B, § 4º.

CGJSP – 25.02.2016

Condomínio de lotes – Condomínio deitado. Loteamento. Título – cindibilidade. Registro de Imóveis – Loteamento registrado como condomínio – Configuração de condomínio de lotes – Descaracterização do condomínio deitado – Inscrição anterior à Lei n.º 6.766/1979 – Tolerância pontual em atenção à decisão em processo contencioso e ao tempo do registro imobiliário – Reafirmação da incompatibilidade do art. 8.º, a, da Lei n.º 4.591/1964 com o condomínio de solo e da revogação do Decreto-lei n.º 271/1967 – Afastada a exigência de assentimento de toda coletividade condominial (dos proprietários de lotes) para fins de desmembramento e de unificação – Admissão da fidedignidade da aprovação municipal e da planta exibida – Reconhecimento da adequação dos requerimentos formulados de unificação e averbação de construção – Mantida unicamente a exigência para exibição de certidões atualizadas das matrículas -Desqualificação confirmada – Recurso desprovido. @ Processo CG 143.001/2015, Vinhedo, dec. de 19/2/2016, Dje 25/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC art. 1.343 e 1.351/ Lei 4.591/64, art. 43, 8, `a`, Lei 6766/1979, art. 18. LRP art. 229.

CGJSP 23.02.2016

Livro de visitas e correições. NSCGJSP. Capítulo XX – alteração. Provimento CG 6/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Capítulo XIII, do Tomo II – necessidade de harmonia entre os itens 44.3 E 63.1. Processo CG 30.173/2007, São Paulo, dec. de 16/2/2016, DJe 23/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CGJ 6/2016. Livro de visitas e correições. NSCGJSP. Capítulo XX – alteração. Provimento CGJ N.º 06/2016. Altera a redação do item 44.3, do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento 6/2016, de 18/2/2016, DJe 23/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. V. Comunicado CG 351/2016.

Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Aditivo – instrumento particular – escritura pública. Escritura pública – qualificação registral. Registro Imóveis – Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária – Renegociação de débito – Aditamento – Escritura pública – Forma em desconformidade com a regra do art. 12 do Decreto-lei nº 167/1967 – Inobservância de requisito de validade – Averbação descabida – Juridicidade da desqualificação registral – Sentença confirmada – Recurso desprovido. @ Processo 0005042-88.2013.8.26.0288, Ituverava, dec. 11/2/2016, DJe 23/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: DL 167/67, art. 12.  [NE: O entendimento modificou-se. v. Processo CG 12.308/2016, Ituverava, dec. de 7/3/2016, DJe 14/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças].

1VRPSP – 23.02.2016

23.2.2016

RCPJ. Averbação de ata. Sociedade – liquidação – dissolução. Quórum. Estatuto social – novo Código Civil. Qualificação registral – tempus regit actum. Registro de Pessoa Jurídica – averbação de ata em desacordo com o Estatuto Social – Estatuto Social não adaptado ao novo Código Civil – dissolução de fato da sociedade – Pedido improcedente. @ Processo 1112514-45.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 19/2/2016, DJe 23/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC, art. 2.031,

Condomínio – penhora – evicção

MARCELO VELLOSO DOS SANTOS, 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, em cumprimento à determinação de folhas 285 e considerando a cota ministerial de folhas 266/267, vem apresentar a vertente manifestação.

De proêmio, necessário destacar, como já afirmado na manifestação anterior, que os requerentes apresentaram questões discutidas nos autos da execução e que nenhuma relação guardam com a questão debatida neste procedimento, exclusivamente de ordem registrária, acerca da possibilidade de averbação, na matrícula 78.876, da decisão que declarou a ineficácia da averbação 10, especialmente considerando a instituição do condomínio edilício “Residencial…”, tendo sido abertas matrículas para unidades autônomas, cada qual com sua fração ideal no terreno, nos termos da legislação (Código Civil e Lei 4.591/1964), não sendo observado, assim, o disposto no art. 225 da Lei 6.015/1973 (princípio da especialidade objetiva).

Em aditamento à manifestação anterior, e para possibilitar um melhor entendimento acerca da recusa deste Oficial em proceder à averbação, nos moldes preconizados pelos requerentes, deve-se analisar a natureza das áreas comuns do condomínio edilício, notadamente do terreno.

O seguinte excerto da obra “Condomínios e Incorporações no Registro de Imóveis – Teoria e Prática”, de Flauzilino Araújo dos Santos é bastante para a compreensão do tema:

“(…) as partes comuns de um edifício podem ser classificadas por sua natureza e por destinação dos instituidores do condomínio edilício. Nesses dois grupos, de um lado estão aquelas partes comuns que o são por sua natureza ou essência, entre as que se incluem o solo, a estrutura do prédio, o telhado e as escadas etc. (…)

É de ser notado que as partes comuns por natureza ou essenciais são compostas por elementos comuns cuja desafetação é factualmente impossível, pois mesmo que houvesse permissivo legal, ou convencional, ao converter em privado essas partes comunitárias o sistema condominial ficaria desestruturado, pois impediria que os proprietários das diversas unidades autônomas as utilizassem com vistas às suas finalidades precípuas.

(…)

O regime do condomínio edilício se caracteriza pela inseparabilidade entre o direito singular e exclusivo sobre a unidade autônoma e a copropriedade sobre as partes comuns, de forma que não é possível ostentar o status de condômino sem ser proprietário da unidade exclusiva, pois a copropriedade está assentada no binômio propriedade exclusiva e partes comuns. Houvesse apenas quotas ideais ou comuns na propriedade, o regime jurídico dominial seria o do condomínio ordinário.

A essência desse regime dominial especial se constitui na indivisibilidade e inseparabilidade das coisas comuns com os elementos privativos, não havendo possibilidade jurídica de alienação daqueles, senão com a parte exclusiva, pelo que é inviável que partes comuns sejam alienadas.

Expressamente dispõe o § 2º do art. 1.331 do CC (que repetiu preceito do art. 3º da Lei 4.591/1964) que “o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente ou divididos” (destacamos).

Como as partes comuns de um edifício se encontram fora do tráfico jurídico imobiliário por seu caráter de inalienáveis, tampouco podem ser objeto de penhora de forma autônoma e independente, pois se um terceiro a adquirisse na alienação forçada poderia causar transtornos para a comunidade, visto que as partes comuns são, por definição, aquelas que se encontram afetadas a utilização comum pelos condôminos para uso e gozo da unidade exclusiva, salvo as partes comuns por destinação.

Em princípio, todas as partes comuns de um edifício são inalienáveis e absolutamente impenhoráveis, pois ainda que tenham caráter patrimonial próprio são acessórias das unidades exclusivas, de sorte que não podem ser objeto de transmissão independente, senão conjuntamente a estas. Acrescente-se preceito expresso do CPC em seu art. 649, I, segundo o qual “são absolutamente impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução”. Deve ser entendido que apesar dos bens serem afetados por força de cláusulas autônomas, em razão de seu interesse social, bem como dos efeitos comunitários decorrentes, incide diretamente a regra de que a inalienabilidade do bem necessariamente implica sua impenhorabilidade.

(…)

É de ser salientado que não apenas o art. 1.331 do CC veda referida possibilidade, senão, de lege data, pois o art. 2º do Dec. 5.481/1928 já declarava como coisa inalienável e indivisível de domínio de todos os proprietários do prédio “o terreno em que se assentem o edifício e suas instalações e o que lhe sirva a qualquer dependência de fim proveitoso e uso comum dos condôminos ou ocupantes”, de sorte que a penhora de tais bens sob essa proteção legal resta nula de pleno direito, ao ser contrária a normas imperativas e recair sobre bens que se encontram fora do comércio jurídico.”

Conclui o referido doutrinador, com extrema sapiência e concisão:

“A ausência de uma adequada regulamentação legal dessa matéria exige dos operadores do direito uma especial reflexão para encontrar soluções úteis e eficazes e que sejam duplamente revestidas, tanto de juridicidade, quanto de operatividade prática, para que, no caso do Registro de Imóveis, se cumpra a sua principal finalidade a qual consiste em facultar aos interessados a possibilidade de realizar, com a necessária segurança, os negócios jurídicos imobiliários.”

Assim, com a instituição de condomínio edilício, há, como já afirmado anteriormente, uma mutação da situação fática e jurídica do imóvel, não podendo ser averbada uma ineficácia ou, então, uma penhora, referente ao terreno todo, desconsiderando a construção existente e o condomínio instituído.

Frise-se que este Registrador salientou na nota devolutiva que ficou “no aguardo de ulterior determinação (…) para as providências necessárias”, para possibilitar um eficaz deslinde para a questão, considerando os aspectos de juridicidade e operatividade prática.

No entender deste Registrador, seria possível cumprir uma ordem que determinasse a averbação de ineficácia e posterior penhora em matrículas (todas ou algumas) referentes a unidades autônomas, mas não somente quanto à matrícula 78.876, referente ao terreno todo, que não tem mais uma existência autônoma, como acima exposto.

Ademais, necessário destacar, neste passo, o advento da Medida Provisória 656, de 7 de outubro de 2014, publicada em 8 de outubro de 2014[1], a qual dispõe no artigo 11 que “a alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária (…) devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.” A despeito da referida disposição só entrar em vigor trinta dias após sua publicação (art. 55, II), trata-se de norma dotada de razoabilidade, plenamente aplicável ao presente caso concreto, especialmente considerando a instituição de condomínio, bem como a alienação a diversas pessoas, terceiros de boa-fé.

Aliás, necessário destacar que, no momento, em virtude da prorrogação da validade da prenotação 360.649 até a solução final deste procedimento, em observância do princípio da prioridade, e considerando que a prenotação foi lançada no controle geral de títulos contraditórios abarcando não só a matrícula 78.876, mas também as matrículas correspondentes a todas as unidades autônomas, considerando que a determinação envolve o imóvel todo, diversos terceiros de boa-fé estão sendo diretamente afetados pela ordem, impossibilitando a constituição de novos direitos reais.

Ainda que se trate de questão alheia à discussão registrária, é inegável que houve excesso de penhora, considerando que o valor da causa é de R$ 64.600,00 (conforme folha 28) e a ineficácia e a penhora abrangem o imóvel todo, com as acessões existentes (mais de 500 unidades autônomas).

Por fim, informa este Registrador, atendendo à cota ministerial de folha 266, que outras averbações anteriores, com teor similar, foram praticadas antes do início de exercício deste Registrador, em 03 de outubro de 2011. Eventuais erros pretéritos não podem servir de justificativa ou de pretexto para que outras e novas se pratiquem, não se legitimando a ratificação de erros, conforme jurisprudência administrativa do Conselho Superior da Magistratura.

Aproveito a oportunidade para enviar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Guarulhos, 20 de outubro de 2014.

MARCELO VELLOSO DOS SANTOS
OFICIAL DE REGISTRO

[1] NE: a referida MP foi convertida na Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015 e o artigo citado é o atual 55: “Art. 55.  A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990”.