CGJSP – 13.2.2019

NSCGJ – alteração. Processo eletrônico – cumprimento de sentença – instrução de incidente – traslado de documentos. Advogado. Consulta. Consulta formulada por advogados sobre a regularidade da exigência da instrução do incidente de cumprimento de sentença proferida em processo eletrônico com as cópias indicadas nos incisos do § 2º do art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Parecer no sentido do aperfeiçoamento do regramento da matéria, mediante: (i) alteração do artigo 1.285 das NSCGJ, para dele constar a dispensa de traslado dos documentos relacionados nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286 das NSCGJ, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo; e (ii) de modificação do § 2º do artigo 1.286 das NSCGJ, para explicitar que o dispositivo trata do cumprimento eletrônico de sentença lançada em autos físicos. —- Vide: Provimento CG 5/2019 @Processo 2018/43027, São Paulo, j. 5/2/2019, DJe de 13/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Provimento CG 5/2019. Processo eletrônico – cumprimento de sentença – traslado de peças. Provimento CG 5/2019. Processo eletrônico – cumprimento de sentença – traslado de peças. @Provimento 5/2019 , São Paulo, j. 5/2/2019, DJe de 13/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

CGJSP – 30.3.2017

Processo eletrônico – peticionamento eletrônico – meio físico. Provimento CG 14/2017. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Vedação ao recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios e relatórios referentes a processos digitais – inclusão do artigo 1.206-A nas NSCGJ (Provimento CG nº 35/2016) – Proposta de revogação do artigo 1.223 das NSCGJ, que ainda prevê a possibilidade de encaminhamento de documentos por meio físico – parecer neste sentido, com minuta de provimento. [vide Provimento CG 14/2017] @Processo 60.593/2016, São Paulo, j. 27/3/2017, DJe de 30/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Processo eletrônico – peticionamento eletrônico – meio físico. Provimento CG 14/2017. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Vedação ao recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios e relatórios referentes a processos digitais – inclusão do artigo 1.206-A nas NSCGJ (Provimento CG nº 35/2016) e revogação do artigo 1.223 das NSCGJ. @Provimento 14/2017, São Paulo, j. 27/3/2017, DJe de 30/3/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 7.2.2017

Processo eletrônico – citação AR digital unipaginada – Provimento CG 2/2017. Dispõe sobre a citação, a intimação e a notificação pelo Correio por meio da Carta AR Digital Unipaginada. @ Provimento 2/2017, São Paulo, j. 24/1/2017, DJe de 7/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 13.105/15, arts. 247 e 274.

CNJ – 07.07.2016

CNJ – ato normativo. Cadastro de profissionais. CPTEC. Comunicação processual. Penhora online. DJE. Perito. Leilão eletrônico. ATO NORMATIVO. Cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos. Justiça de 1º e 2º graus. Entrada em vigor da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. @ AN 0002844-88.2016.2.00.0000, j. 5/7/2016, DJe 7/7/2016, min. Ricardo Lewandovski. [Vide Resolução CNJ n. 233/2016].

CNJ. Processo eletrônico – comunicação processual. Peritos – honorários. Alienação judicial – meios eletrônicos. Relatório final das atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho sobre o novo Código de Processo Civil. @ PCC 0001019-12.2016.2.00.0000, Brasília, j. 28/6/2016, DJe 7/7/2016, rel. Gustavo Tadeu Alkmim. [Vide Portaria CNJ 213/2013].

CGJSP – 21.06.2016

Parcelamento do solo. Loteamento – regularização fundiária. Retificação de registro intramuros – impugnação infundada. Licença urbanística e ambiental. REGISTRO DE IMÓVEIS – Regularização de parcelamento do solo urbano – Impugnações à retificação contemplada na regularização então consideradas infundadas – Retificação que se dá intra muros – Afastamento da ofensa ao direito de propriedade dos impugnantes – Demonstração dos licenciamentos urbanístico e ambiental – Recurso administrativo provido. @ Processo CG 0180686-37.2007.8.26.0100, São Paulo – 12 SRI, dec. de 13/6/2016, DJe 21/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. 

NSCGJ – alteração. Processo eletrônico – peticionamento eletrônico – meio físico – vedação. Formato digital – obrigatoriedade. Provimento CG 35/2016. Organização do serviço – interações com autoridades e órgãos auxiliares da justiça em processos eletrônicos – autorização para apresentação de petições em meio físico (papel), como exceção ao peticionamento eletrônico – digitalização dos documentos pela unidade judicial – inteligência do comunicado CG vº 1300/2013 – necessidade de avanço, independentemente do oportuno desenvolvimento de funcionalidade e de integração de sistemas – obrigatoriedade do uso do formato digital, preferencialmente através do peticionamento eletrônico e subsidiariamente através de e-mail – vedação do uso do meio físico (papel) em processos digitais nessas hipóteses – parecer pela nova disciplina da questão, com alteração das NSCGJ e veiculação de novo comunicado. @ Processo CG 60.593/2016, São Paulo, dec. de 13/6/2016, DJe 21/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: Lei 11.419/2006, art. 13; Lei 12.016/2009, arts. 9º, 7º, II. V. Provimento CG 35/2016.

CGJSP – 15.06.2016

NSCGJSP. Processo eletrônico – pasta digital acesso. Provimento CG 33/2016. Normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça – acesso de terceiros à pasta digital de processos que não tramitam sob segredo de justiça – possibilidade – concessão de senha com prazo de expiração – parecer com minuta de provimento. @ Processo CG 4.017/2016, São Paulo, dec. de 8/6/2016, DJe 15/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Nota do editor: V. Provimento CG 33/2016.

CGJSP – 23.05.2016

Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Registro especial. Burla. Qualificação registral. Informação ao juízo – processo administrativo disciplinar. Registro de Imóveis – Averbação de desmembramento – Recusa – Número de lotes que, por si só, não é fator condicionante da recusa – Ausência de apontamento de outras circunstâncias que indiquem burla ao registro especial – Oficial que se limitou a citar posicionamento de há muito ultrapassado – Recurso provido, com determinação. @ Processo CG 77.952/2015, Mococa, j. 17/5/2016, Dje 23/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR art. 31, I; LPSU art. 18.

NSCGJSP – alteração. Tomo I -. Oficial de justiça. NCPC. Provimento CG 24/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – disciplina da atuação dos oficiais de justiça – proposta de atualização em decorrência de alteração legislativa – novo Código de Processo Civil – parecer nesse sentido, acompanhado de minuta de provimento e de comunicado. @ Processo CG 47.180/2016, São Paulo, dec. de 18/5/2016, Dje 23/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: nCPC art. 143, III. V. Provimento CG 24/2016.

NSCGJSP – alteração. Tomo I – Novo código de processo civil – NCPC. Provimento CG 22/2016. Provimento CG 17/2016. Intimação – prazo. Processo eletrônico. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Revisão – Questionamento – Artigo 1.250 das NSCGJ – necessidade de adaptação às alterações promovidas pelo atual Código de Processo Civil na lei nº 13.105/15 – parecer com minuta de provimento. [V. Provimento CG 22/2016]. @ Processo CG 65.007/2015, São Paulo, dec. de 16/5/2016, DJe 23/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: nCPC art. 231.

NSCGJP. Alteração – Tomo I – judicial. SAJ. Informatização. Provimento CG 23/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – melhorias do sistema de informatização SAJ – disponibilização de tarjas coloridas identificadoras de situações excepcionais e prioridades processuais – necessidade de atualização das NSCGJ – parecer nesse sentido, conforme minuta anexa. @ Processo CG 81.417/2009, São Paulo, dec. de 16/5/2016, Dje 23/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. V. Provimento CG 23/2016.