CNJ – 11.07.2016

CNJ. Ato normativo. Comunicações processuais. DJEN. Domicílio Eletrônico. NCPC. Resolução CNJ 234. Ato normativo. Comunicações processuais. Diário de justiça eletrônico nacional – DJEN. Plataforma de comunicações processuais do Poder Judiciário (domicilio eletrônico). Lei 13.105, de 16 de março, de 2015. V. Resolução CNJ 234, de 13/7/2014. @ Ato Normativo 0002840-51.2016.2.00.0000, Brasília, j. 5/7/2016, DJe 11/7/2016, rel. Luiz Claudio Allemand. Legislação: LO Novo CPC 13.105/15.

CNJ. Ato normativo. Alienação judicial por meio eletrônico. CPC. Resolução CNJ 236. Ato normativo. Proposta de resolução sobre leilão. Novo Código de Processo Civil. V. Resolução CNJ 236/2016. @ Ato Normativo 0002842-21.2016.2.00.0000, Brasília, j. 5/7/2016, DJe 11/7/2016, rel. Carlos Eduardo Oliveira Dias. Legislação: Novo CPC 13.105/15 art. 882, § 1º.

CNJ. Ato normativo. Poder Judiciário. Procedimentos administrativos – padronização. Resolução CNJ 235/2016. Ato normativo. Artigo 979, caput, do Código de Processo Civil. Padronização dos procedimentos administrativos nos órgãos do Poder Judiciário. Repercussão geral. Casos repetitivos. Incidentes de assunção de competência. Regulamentação. Resolução CNJ 160/2012. Revogação. V. Resolução CNJ 235/2016. @ Ato Normativo 0002843-06.2016.2.00.0000, Brasília, j. 5/7/2016, DJe 11/7/2016, rel. Fernando Cesar Baptista De Mattos. Legislação: Novo CPC 13.105/15.

CGJSP – 23.05.2016

Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Registro especial. Burla. Qualificação registral. Informação ao juízo – processo administrativo disciplinar. Registro de Imóveis – Averbação de desmembramento – Recusa – Número de lotes que, por si só, não é fator condicionante da recusa – Ausência de apontamento de outras circunstâncias que indiquem burla ao registro especial – Oficial que se limitou a citar posicionamento de há muito ultrapassado – Recurso provido, com determinação. @ Processo CG 77.952/2015, Mococa, j. 17/5/2016, Dje 23/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR art. 31, I; LPSU art. 18.

NSCGJSP – alteração. Tomo I -. Oficial de justiça. NCPC. Provimento CG 24/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – disciplina da atuação dos oficiais de justiça – proposta de atualização em decorrência de alteração legislativa – novo Código de Processo Civil – parecer nesse sentido, acompanhado de minuta de provimento e de comunicado. @ Processo CG 47.180/2016, São Paulo, dec. de 18/5/2016, Dje 23/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: nCPC art. 143, III. V. Provimento CG 24/2016.

NSCGJSP – alteração. Tomo I – Novo código de processo civil – NCPC. Provimento CG 22/2016. Provimento CG 17/2016. Intimação – prazo. Processo eletrônico. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Revisão – Questionamento – Artigo 1.250 das NSCGJ – necessidade de adaptação às alterações promovidas pelo atual Código de Processo Civil na lei nº 13.105/15 – parecer com minuta de provimento. [V. Provimento CG 22/2016]. @ Processo CG 65.007/2015, São Paulo, dec. de 16/5/2016, DJe 23/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: nCPC art. 231.

NSCGJP. Alteração – Tomo I – judicial. SAJ. Informatização. Provimento CG 23/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – melhorias do sistema de informatização SAJ – disponibilização de tarjas coloridas identificadoras de situações excepcionais e prioridades processuais – necessidade de atualização das NSCGJ – parecer nesse sentido, conforme minuta anexa. @ Processo CG 81.417/2009, São Paulo, dec. de 16/5/2016, Dje 23/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. V. Provimento CG 23/2016.

CGJSP – 13.05.2016

Processo administrativo disciplinar. Qualificação – erro. Falta – culpa in eligendo – in vigilando. Oficial – férias. Responsabilidade administrativa. Processo Administrativo – Equivocado juízo positivo de qualificação – Erro manifesto de autoria de preposto – Responsabilidade objetiva da Registradora – Ausência de causa justificadora que exima a Oficial de responsabilidade – Reprovação jurídico-administrativa não afetada pelo gozo de férias ao tempo dos acontecimentos – Infrações administrativa reconhecidas – Multa adequadamente imposta – Recurso desprovido, com observação. @ Processo CG 71.726/2016, São Paulo – 16 SRI, dec. 10/5/2016, DJe 13/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. [NE: V. Processo 0042505-75.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 15/2/2016, DJe 15/2/2016].

Processo administrativo disciplinar. Tabelião – concorrência desleal – captação – livre eleição. Processo administrativo disciplinar – Tabeliã condenada à pena de multa pela prática de concorrência desleal – Recurso administrativo – Captação de clientela que depende de prova não produzida nos autos – Testemunhas que não confirmaram a ocorrência de prática vedada – Livre escolha do Tabelião de Notas pelo usuário que deve ser respeitada, ainda que decorrente de indicação de terceiro – Aumento de faturamento da serventia – Fato que pode decorrer de diferentes fatores – Ausência de indícios de irregularidade – Recurso provido para absolver a delegatária. @ Processo CG 56.330/2016, Gália, dec. de 6/5/2016, DJe 13/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR art. 31,  I e II.

Provimento CG 20/2016. NSCGJSP – Tomo I – alteração.; NCPC. Assinatura digital. SAJ – sistemas – certidão. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – implantação de funcionalidade de assinatura digital – revogação do §3º do art. 918 Das NSCGJ – parecer com minuta de provimento. v. Provimento CG 20/2016. @ Processo CG 72.992/2016, São Paulo, dec. de 3/5/2016, DJe 13/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.