2VRPSP – 26.9.2017

RCPN. Retificação de registro – assento de nascimento – mudança de sexo. Competência jurisdicional. RCPN. Retificação de registro – assento de nascimento – mudança de sexo. Competência jurisdicional. @1090142-34.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 26/9/2017, DJe de 26/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LO -13.105/15, art. 64, §§1º e 3º.

Tabelião de Notas. Preposto – falta. Responsabilidade administrativa disciplinar objetiva. RESPONSASBILIDADE – CULPA – ILÍCITO ADMINISTRATIVO. Há responsabilização disciplinar do serventuário extrajudicial somente no caso da possibilidade de comportamento (culposo) com aptidão para impedir ato contrário ao ordenamento jurídico nos casos de erros do Titular ou preposto. @0054811-42.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 26/9/2017, DJe de 26/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 22; LO – 9.784/1999, art. 50, inc. VII; DL -3.689, art. 40.

Responsabilidade administrativa do registrador por ato próprio de qualificação registral

O tema da responsabilidade do registrador está em voga. O advento da recente Lei 13.286, de 10/5/2016, alterando a Lei 8.935/1994, coloca em pauta as várias dimensões da responsabilidade desses profissionais.

Hoje destacamos um acórdão do TJSP que, por sua Câmara Especial, julgou o Recurso Administrativo 9000002-14.2015.8.26.0995, da Comarca de São Paulo, em que é requerente um registrador imobiliário e requerido o Corregedor Geral da Justiça de São Paulo.

Apesar da existência de importante precedente em sentido contrário (MS 0002389-07.2013, j. 24/7/2013, rel. Enio Zuliani), a Egrégia Câmara Especial do TJSP negou provimento, por maioria, ao recurso, vencido o 3° Juiz que declarou voto.

É justamente do voto do eminente desembargador Ricardo Dip que vamos tratar aqui,

Os argumentos de seus pares são respeitáveis. Mas alinho-me inteiramente às conclusões expendidas pelo eminente magistrado. O tema da responsabilidade do registrador está em voga. O advento da recente Lei 13.286, de 10/5/2016, alterando a Lei 8.935/1994, coloca em pauta as várias dimensões da responsabilidade desses profissionais.

Hoje destacamos um acórdão do TJSP que, por sua Câmara Especial, julgou o Recurso Administrativo 9000002-14.2015.8.26.0995, da Comarca de São Paulo, em que é requerente um registrador imobiliário e requerido o Corregedor Geral da Justiça de São Paulo.

Apesar da existência de importante precedente em sentido contrário (MS 0002389-07.2013, j. 24/7/2013, rel. Enio Zuliani), a Egrégia Câmara Especial do TJSP negou provimento, por maioria, ao recurso, vencido o 3° Juiz que declarou voto.

É justamente do voto do eminente desembargador Ricardo Dip que vamos tratar aqui,

Os argumentos de seus pares são respeitáveis. Mas alinho-me inteiramente às conclusões expendidas pelo eminente magistrado.

Ricardo Dip toca em pontos importantes. Sumarizo alguns:

  • Recurso ao CNJ. O processo é de natureza administrativa, o que atrairia, em tese, eventual recurso ao CNJ. Lamentavelmente, em decorrência do volume assoberbado de atribuições e tarefas, o CNJ não tem conhecido de recursos administrativos, nem de dúvidas registrais. O fundamento é não conhecimento de “matéria jurisdicional”, consoante apontei alhures ( Dúvida registral – recurso ao CNJ?).
  • Corregedoria permanente – delegação de competência. Agitou-se a tese de nulidade da sentença de primeiro grau por vício de competência. Tendo se pronunciado o M. Juízo correcional de primeiro grau pelo arquivamento do caso, a ele se impôs a determinação de instauração de processo disciplinar. Entendeu o desembargador que terá ocorrido uma espécie de “delegação de competência”, o que não induziria nulidade. Como corolário lógico, admitiu-se que o processo disciplinar “teve caráter originário na egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Foi esta e não a Vara de Registros Públicos que entendeu cabível instaurar o processo. Foi a Corregedoria Geral e não a Vara de Registros Públicos que determinou a instalação do processo disciplinar. Delegou o processamento, sem, com isto, tornar-se instância recursória”. O entendimento acerca dessa peculiar delegação de competência supera as críticas assestadas contra a prática de se determinar a instauração do processo disciplinar na instância inferior, suprimindo-se, assim, um grau de jurisdição.
  • Personalização da medida punitiva. Na decisão colhe-se, ainda, interessante consideração de de nulidade do capítulo sancionador da r. decisão por falta de personalização da medida da pena de multa imposta na origem. Segundo ele, não haveria, na origem, declinação de motivo explícito a justificar a mensuração da gravosa multa infligida ao registrador. Mesmo em sede administrativa de processo disciplinar o registrador teria direito à motivação explícita: (i) da pena in se e (ii) de sua medida, exigência constitucional (inciso IX do art. 93 c.c. inciso LV do art. 5° da CF).
  • Qualificação registral – independência jurídica do registrador. O suposto erro de qualificação jurídica não pode atrair a imposição de pena disciplinar, quando está em pauta o reconhecimento da liberdade jurídica do oficial registrador. O registrador público e notário “são, natural e legalmente, profissionais do direito” (art. 3° da Lei n. 8.935/1994), não funcionários públicos sujeitos a hierarquia. Esses profissionais gozam de independência no exercício de suas atribuições” (art. 28 da mesma Lei). “Puni-los apenas porque o Juiz dos Registros não concorda com uma dada interpretação que eles tenham adotado é negar, contra legem et naturam das instituições notariais e registrais, a independência jurídica que, garantia dos registradores e notários, é, mais ainda e sobretudo, garantia da sociedade política.
  • NSCGJSP – reconhecimento explícito da independência jurídica. A própria egrégia Corregedoria Geral da Justiça paulista enuncia nas Normas de Serviço que os “oficiais de Registro de Imóveis gozam de independência jurídica no exercício de suas funções e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposição legal ou normativa. (…)” (item 9° do cap. XX). Pergunta: como podem fruir de real independência jurídica um notário ou um registrador que recebam punição disciplinar quando exercitam o próprio de suas funções, que é qualificar fatos e normas, compreendê-los e interpretá-los?
  • Responsabilidade objetiva? Em matéria de direito disciplinar não cabe a responsabilização objetiva do registrador e do notário, “menos ainda por ato de terceiro”. No caso em tela, a qualificação negativa do título proveio de preposto. Com o advento da Lei 13.286/2016, antes referida, deve haver prova de uma das modalidades de culpa lato sensu. O que se destaca, todavia, é que não há regra legal símile quanto à responsabilidade disciplinar e se acaso houvera, “maltrataria o princípio da imputatio moral das condutas na esfera penal: nulla iniuria et nulla poena, sine actione culpaque propria”. (inciso XLV do art. 5° da CF).

O v. acórdão deve ser lido e meditado por todos nós. Não é possível conciliar a ideia de independência jurídica do registrador com a subordinação peculiar dos funcionários administrativos. Sempre haverá meios próprios para reparação de eventual erro de qualificação que não a direta sujeição desses profissionais a entendimento que maltrate sua convicção pessoal e afronte sua atuação autônoma e independente in suo ordine.

RECURSO ADMINISTRATIVO. Procedimento instaurado para apuração de infração disciplinar do Registrador. Arquivamento determinado pela Juíza Corregedora Permanente. Revisão do julgado, de ofício, pelo Corregedor Geral de Justiça, com aplicação de multa ao Registrador. Possibilidade. Infração não prescrita. Artigo 28, inciso XXVII do RITJSP e item 23.1, do Capítulo XXI das NSCGJ.

Qualificação negativa do título. Certidão de penhora que recaiu sobre imóvel. Documento que continha todas as informações necessárias à averbação. Erro grosseiro e inescusável do Registrador, que apenas reconheceu o equívoco na terceira oportunidade, após quase um ano da primeira apresentação. Supostos problemas com assessoria jurídica ou com seus prepostos que não afastam a responsabilidade do Registrador. Infração disciplinar configurada. Manutenção da penalidade aplicada. Penas de repreensão anteriormente cominadas ao recorrente. Artigos 31, incisos I e V, e 32, inciso II, ambos da Lei nº 8.935/94. Recurso desprovido. (Recurso Administrativo 9000002-14.2015.8.26.0995, São Paulo, j. 23/5/2016, rel. des. LÍDIA CONCEIÇÃO)

2VRPSP – 16.05.2016

Pedido – exumação – traslado – cremação – restos mortais. Vínculo de parentesco – prazo – requisitos preenchidos – autorização judicial. Pedido administrativo de exumação, o translado e a cremação dos restos mortais. @ Processo 1037294-07.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 11/5/2016, DJe 16/5/2016, Dr. Marcelo Benacchio.

Tabelião. Processo disciplinar – recolhimentos – lançamentos. Responsabilidade administrativa – ato praticado por terceiro. Pedido de reconsideração. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Não se cogita de prejudicialidade externa, permanecendo os indícios de ilícito administrativo que determinaram a instauração do presente processo administrativo disciplinar. As imputações referem-se ao comportamento do delegado, de forma objetiva, e não a terceiro. @ Processo 0013814-17.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 16/5/2016, Dr. Marcelo Benacchio.

CGJSP – 13.05.2016

Processo administrativo disciplinar. Qualificação – erro. Falta – culpa in eligendo – in vigilando. Oficial – férias. Responsabilidade administrativa. Processo Administrativo – Equivocado juízo positivo de qualificação – Erro manifesto de autoria de preposto – Responsabilidade objetiva da Registradora – Ausência de causa justificadora que exima a Oficial de responsabilidade – Reprovação jurídico-administrativa não afetada pelo gozo de férias ao tempo dos acontecimentos – Infrações administrativa reconhecidas – Multa adequadamente imposta – Recurso desprovido, com observação. @ Processo CG 71.726/2016, São Paulo – 16 SRI, dec. 10/5/2016, DJe 13/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. [NE: V. Processo 0042505-75.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 15/2/2016, DJe 15/2/2016].

Processo administrativo disciplinar. Tabelião – concorrência desleal – captação – livre eleição. Processo administrativo disciplinar – Tabeliã condenada à pena de multa pela prática de concorrência desleal – Recurso administrativo – Captação de clientela que depende de prova não produzida nos autos – Testemunhas que não confirmaram a ocorrência de prática vedada – Livre escolha do Tabelião de Notas pelo usuário que deve ser respeitada, ainda que decorrente de indicação de terceiro – Aumento de faturamento da serventia – Fato que pode decorrer de diferentes fatores – Ausência de indícios de irregularidade – Recurso provido para absolver a delegatária. @ Processo CG 56.330/2016, Gália, dec. de 6/5/2016, DJe 13/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR art. 31,  I e II.

Provimento CG 20/2016. NSCGJSP – Tomo I – alteração.; NCPC. Assinatura digital. SAJ – sistemas – certidão. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – implantação de funcionalidade de assinatura digital – revogação do §3º do art. 918 Das NSCGJ – parecer com minuta de provimento. v. Provimento CG 20/2016. @ Processo CG 72.992/2016, São Paulo, dec. de 3/5/2016, DJe 13/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 13.04.2016

Notário. Delegado e preposto. Responsabilidade administrativa e disciplinar. Falta funcional. Interino. ResComponsabilidade administrativa e disciplinar – Recurso administrativo – Alegação de descumprimento de decisão normativa – Comunicado CG nº 644/2013 – Conduta atentatória às instituições notariais – Falta funcional não demonstrada – Recurso não provido. @ Processo CG 48.127/2016, São Paulo, dec. de 7/4/2016, DJe 13/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 30.03.2016

Serventia. Delegado – responsabilidade administrativa e disciplinar. Reclamação. Responsabilidade administrativa e disciplinar – Deficiência do serviço prestado – Ato praticado por preposto – Discussão envolvendo usuária do serviço extrajudicial – Falta de urbanidade – Ocorrência que, embora não tenha sido apurada e esclarecida pela titular da unidade, não foi cabalmente demonstrada neste expediente – Depoimento da usuária desacompanhado de prova testemunhal – Especificidades do caso concreto que não justificam a responsabilização – Recurso provido. @ Processo CG 35.115/2016, Santa Isabel, dec. de 23/3/2016, Dje 30/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Retificação de registro administrativa. Extrajudicial. Nulidade. Invalidade. Confrontante – notificação. Princípio de instância. Impugnação. Anulação – cancelamento de averbação. REGISTRO DE IMÓVEIS – Invalidação da retificação administrativa – Nulidade dos atos praticados no âmbito da Serventia – Ausência de notificação do confrontante – Insubsistência probatória – Divergência entre provas técnicas – Questão controvertida que não comporta resolução da via extrajudicial – Averbação subsequente operada em afronta ao princípio da instância – Recurso provido. @ Processo 0004661-57.2014.8.26.0543, Santa Isabel, dec. de 17/3/2016, Dje 30/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 213.

1VRPSP – 15.02.2016

Procedimento administrativo disciplinar. Falta – culpa in eligendo – in vigilando. Oficial – férias. Responsabilidade administrativa. @ Processo 0042505-75.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 15/2/2016, DJe 15/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: Lei 11.331/2002, art. 32, § 3º; LNR art. 31, I, II, V.

Indisponibilidade de bens – homônimo. Especialidade subjetiva. Qualificação pessoal. Cancelamento de averbação. @ Processo 1127210-86.2015.8.26.0100, São Paulo – 16 SRI, j. 11/2/2016, DJe 15/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.