2VRPSP – 26.9.2017

RCPN. Retificação de registro – assento de nascimento – mudança de sexo. Competência jurisdicional. RCPN. Retificação de registro – assento de nascimento – mudança de sexo. Competência jurisdicional. @1090142-34.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 26/9/2017, DJe de 26/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LO -13.105/15, art. 64, §§1º e 3º.

Tabelião de Notas. Preposto – falta. Responsabilidade administrativa disciplinar objetiva. RESPONSASBILIDADE – CULPA – ILÍCITO ADMINISTRATIVO. Há responsabilização disciplinar do serventuário extrajudicial somente no caso da possibilidade de comportamento (culposo) com aptidão para impedir ato contrário ao ordenamento jurídico nos casos de erros do Titular ou preposto. @0054811-42.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 26/9/2017, DJe de 26/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 22; LO – 9.784/1999, art. 50, inc. VII; DL -3.689, art. 40.