CGJSP – 28.6.2017

Provimento CGJSP 24/2017. Audiência admonitória. Plantão Judiciário. Acrescenta o inciso XIII ao art. 1.128, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento 24/2017, São Paulo, j. 21/6/2017, DJe de 28/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Reclamação decisão administrativa – agravo regimental. Reclamação. Agravo regimental. Não se aplica aos processo administrativos o disposto no art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tal norma é relativa a decisões monocráticas de relator, integrante de órgão colegiado. (Ementa não oficial). @ 0035061-54.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 21/6/2017, DJe de 28/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Audiência admonitória. Plantão Judiciário. Provimento CGJSP 24/2017. Audiência admonitória – realização – art. 1.128 das NSCGJ – plantão judiciário – não previsão – inclusão do inciso XIII para evitar prisão por período além do necessário. [Vide Provimento 24/2017] @ Processo 155.704/2016, São Paulo, j. 21/6/2017, DJe de 28/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Protesto – edital eletrônico. Provimento CGJSP 30/2017. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Fraudes perpetradas a partir de dados constantes de editais eletrônicos de protesto de títulos e documentos – Necessidade de restrição ao acesso do teor dos editais, como forma de dificultar a ação dos criminosos – Exclusão da publicação da faixa de valor do título levado a protesto – Acesso ao teor dos editais que se dará exclusivamente pela ferramenta de busca disponibilizada no jornal eletrônico – Alteração dos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. [V. Provimento 30/2017] @ Processo 2.069/2004, São Paulo, j. 20/6/2017, DJe de 28/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CGJSP 30/2017. Protesto – edital eletrônico. Dispõe sobre o teor do edital de protesto de títulos e documentos, em jornal eletrônico – Atribui nova redação aos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. @ Provimento 30/2017, São Paulo, j. 20/6/2017, DJe de 28/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
 

CGJSP – 19.6.2017

Provimento CG 29/2017. Serviços auxiliares da justiça – perito – intérprete – tradutor – liquidante – administrador judicial – inventariante dativo – leiloeiro. Provimento CG 29/2017. NSCGJ – alteração. Serviços auxiliares da justiça – perito – intérprete – tradutor – liquidante – administrador judicial – inventariante dativo – leiloeiro. Provimento 29/2017, São Paulo, j. 13/6/2017, DJe de 19/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 11.101/05, art. 33; CPC – 13.105/15, art. 95, § 3º, inc. I, e art. 471; EFPCSP – 10.261/1968.

Recurso administrativo. Reconsideração. Fraudes – apuração. Remessa à E. Câmara Especial. Recurso administrativo. Reconsideração. Fraudes – apuração. Remessa à E. Câmara Especial. — Vide decisão recorrida aqui. @0035547-39.2016.8.26.0100, Barueri, j. 12/6/2017, DJe de 19/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: RITJSP, art. 13, I, b, e inc. II, r, art. 28, incs. XXI e XXII, e art. 33, inc. V.

Protesto – honorários advocatícios. CGJSP – decisão originária – recurso interno. Pedido de reconsideração. Recurso interno administrativo. Protesto. Honorários advocatícios.@ 1022561-32.2016.8.26.0554, Santo André, j. 11/4/2017, DJe de 19/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: RITJSP – art. 28, inc. XXVI, art. 33, inc. V.

RCPN – casamento – estrangeiro – habilitação. Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para casamento requerida por estrangeiro – Item 56 do Capítulo XVII das NSCGJ – Dispositivo que estabelece róis de ordem alternativa para a prova de idade, estado civil e filiação – Estrangeiro que opta por apresentar passaporte – Hipótese em que visto de permanência no país não expirado é requisito – Parecer pelo não provimento do recurso. 1011144-80.2016.8.26.0005, São Paulo, j. 15/3/2017, DJe de 19/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Dúvida – competência recursal. RCPJ – sindicato – constituição. Dúvida – competência recursal. Pessoa Jurídica – atos constitutivos.@ 1002483-98.2016.8.26.0624, Tatuí, j. 14/3/2017, DJe de 19/6/2017, Rel. Carlos Henrique André Lisboa.

CNJ – 22.5.2017

CNJ. PCA. Recurso. Serventia extrajudicial – perda da delegação – extinção – atribuição – redistribuição. Substituto. Rio Grande do Norte. Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo. Cartórios. Extinção de serventia. Previsão legal. Transferência das atribuições. Possibilidade. Inexistência de fato novo. Não provimento. I. Recurso contra decisão que julgou improcedente o pedido constante do PCA, por considerar que o Tribunal extinguiu serventia extrajudicial em razão do disposto em Lei Complementar Estadual. II. O então titular da serventia extrajudicial sofreu sanção disciplinar de perda da delegação, assim, diante da previsão em Lei Complementar Estadual, o Tribunal extinguiu o serviço, atendendo, dessa forma, ao princípio da reserva legal. III. O artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.935/1994, autoriza a acumulação dos serviços notariais e de registro na hipótese de desinteresse da Administração na manutenção do serviço com uma única especialidade, cuja análise se insere na autonomia administrativa conferida aos tribunais. III. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida. IV. Recurso conhecido, uma vez que tempestivo, mas que, no mérito, nega-se provimento. @ 0002757-35.2016.2.00.0000, Rio Grande do Norte, j. 19/5/2017, DJe de 22/5/2017, Rel. Carlos Levenhagen. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 26, § único, art. 39, §2º;  Novo CPC – 13.105/15, art. 489, §1º, inc. IV; CF-1988, art. 236, §3º, art. 96, inc. II, d.

CNJ. PP. Serventia extrajudicial – tabelionato de protesto – status – atualização. Rondônia. Atualização do status de provimento do Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos do Município e Comarca de Rolimmar de Moura/RO no site do CNJ. @ 0000492-26.2017.2.00.0000, Rondônia, j. 1/2/2017, DJe de 22/5/2017, Rel. Márcio Evangelista Ferreira da Silva.

 

1VRPSP – 10.5.2017

Reclamação – Juízo trabalhista. Indisponibilidade de bens – averbação. CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Reclamação – Juízo trabalhista. Indisponibilidade de bens – averbação. CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. @ 0013548-93.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 18/4/2017, DJe de 10/5/2017, Rel. Paulo César Batista dos Santos.

Reclamação. Protesto. Fazenda Pública. Reclamação. Protesto. Fazenda Pública. @ 0013547-11.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 18/4/2017, DJe de 10/5/2017, Rel. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: CPC – 13.105/15, art. 485, inc. IV.

RTDPJ. Pessoa jurídica. Denominação semelhante. Competência registral. EMENTA NÃO OFICIAL. RCP. É vedado o registro de quaisquer atos relativos às associações se os atos constitutivos não estiverem registrados no mesmo Serviço. É vedado, na mesma Comarca, o registro de pessoas jurídicas com denominação social idêntica ou semelhante a outra já existente. @ 1024285-41.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 24/4/2017, DJe de 10/5/2017, Rel. Paulo César Batista dos Santos.

RTDPJ. Pessoa Jurídica. Associação. Administrador provisório – nomeação. Via judicial. Continuidade. @ 1041416-29.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 8/5/2017, DJe de 10/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 49.

CGJSP – 19.4.2017

 

RCPN – RCPJ – RTD. Tabelionato de notas. Protesto. Apostilamento – Apostila da Haia. CNSIP. Autorização para que as Serventias de todas as especialidades possam realizar apostilamentos, no limite de suas atribuições, inclusive nos documentos que ostentem firma reconhecida. Os dez Tabelionatos de Protesto da Capital  de SP ficam dispensados de realizar atos de apostilamento. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo deverá providenciar o acesso dos notários e registradores à Central Nacional de Sinal Público (CNSIP). NOTA DO EDITOR: A r. decisão e o respectivo parecer foram publicados no bojo do Processo CG 178.459/2016. Para acessá-los, pulse aqui. @ Processo 13.874/2016, São Paulo, j. 7/4/2017, DJe de 19/4/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

 

RCPN – RCPJ – RTD. Tabelionato de Notas. Protesto. Apostilamento – apostila da Haia. CNSIP. Autorização para que as Serventias de todas as especialidades possam realizar apostilamentos, no limite de suas atribuições, inclusive nos documentos que ostentem firma reconhecida. Os dez Tabelionatos de Protesto da Capital  de SP ficam dispensados de realizar atos de apostilamento. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo deverá providenciar o acesso dos notários e registradores à Central Nacional de Sinal Público (CNSIP). @ Processo 178.459/2016, São Paulo, j. 7/4/2017, DJe de 19/4/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

 

1VRPSP – 12.4.2017

Reclamação. Morte do reclamante. Extinção. Reclamação – Extinção – Morte do reclamante – artigo 485, IX do Código de Processo Civil. @ 0035545-69.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 5/4/2017, DJe 12/4/2017, 10 SRI, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO – 13.105/15, art. 485, inc. IX.

Protesto. Intimação por edital. Reclamação. Terceirização de entrega de intimação. Protesto. Intimação por edital. Reclamação. Terceirização de entrega de intimação. @ 0056013-54.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 4/4/2017, DJe 12/4/2017, 5 SRI, Rel. Tânia Mara Ahualli.

CGJSP – 12.4.2017

NSCGJ – alteração. Cumprimento de sentença – impugnação. Provimento 17/2017. Organização do serviço – impugnação ao cumprimento de sentença – art. 917, II das NSCGJ – necessidade de adaptação das NSCGJ à inutilização da classe de impugnação ao cumprimento de sentença pelo Conselho Nacional da Justiça – exigência de cadastramento da classe com numeração própria e independente conflita com o disposto no artigo 525 do CPC/2015 – parecer no sentido de atualização das normas, conforme minuta anexa. [vide Provimento CG 17/2017]. @ Processo 27.618/2017, São Paulo, dec. 5/4/2017, DJe 12/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 13.105/15, art. 525.

Provimento CG 17/2017 – impugnação a cumprimento de sentença. Revogação do inciso II do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento 17/2017, São Paulo, dec. 5/4/2017, DJe 12/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 13.105/15, art. 525.

Provimento CG 13/2017. Protesto – intimação – despesas. Altera a redação do item 49 do Capítulo XV das NSCGJ. [v. Processo CG 2017/00027006]. @ Provimento 13/2017, São Paulo, dec. 23/3/2017, DJe 12/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Protestos – intimação – despesas – valor – uniformização. NSCGJ – alteração. Provimento 13/2017. Tabelionato de Protesto – Expediente instaurado visando à uniformização do valor das despesas de intimação do protesto – Item 49 e subitem 49.2 do Capítulo XV das NSCGJ, que atribuem ao Juiz Corregedor Permanente de cada serventia a fixação do valor das despesas nas hipóteses de (a) intimação realizada por funcionário do tabelionato localizado em município que não conta com linha de transporte regular e (b) intimação realizada por funcionário do tabelionato em que o percurso extrapole o perímetro urbano do município – Disparidade de valores verificada – Quantia que deve se limitar a ressarcir despesas – Parecer para que se adote critério de distância percorrida, estabelecidas faixas de dez quilômetros para a facilitação dos cálculos, com a conversão do valor em Ufesps – Proposta de alteração do item 49 e subitem 49.2 do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. — 1) Vide. Provimento CG 13/2017. 2) Decisão posterior: Processo 27.006/2017, de16/05/2017, DJe de 25/05/2017 e Provimento CG 23/2017. @ Processo 27.006/2017, São Paulo, dec. 23/3/2017, DJe 12/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LP – 9.492/1997, art. 16 e 19; LCESP- 11.331/2002.