CGJSP – 27.10.2017

Protesto de cheque. Pedido de providências. Protesto de cheque. Pedido de providências. @PP 211.185/2017, São Paulo, j. 20/10/2017, DJe de 27/10/2017, Rel. Carlos Henrique André Lisboa.

Provimento CG nº 43/2017 – Fiança penal. Provimento CG nº 43/2017 – Fiança penal. @Provimento CG 43/2017, São Paulo, j. 6/10/2017, DJe de 27/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças.

NSCGJ – alteração. Fiança penal. NSCGJ – alteração. Fiança penal. [Provimento CG nº 43/2017] @Processo 171.418/2017, São Paulo, j. 6/10/2017, DJe de 27/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças.