CGJSP – 29.8.2017

Provimento CG 40/2017. Registro Civil. Reconhecimento de paternidade. Emolumentos – gratuidade. Provimento CNJ 19/2012 – revogação. Altera a redação do item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @Provimento 40/2017, São Paulo, j. 18/8/2017, DJe de 29/8/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 13.257/2016.

Registro Civil. Reconhecimento de paternidade. Emolumentos – gratuidade. Provimento CNJ 19/2012 – revogação. NSCGJ – alteração. Provimento CG 40/2017. Registro Civil – Reconhecimento de Paternidade – Vigência da Lei 13.257/2016, com alteração de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Gratuidade de toda averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da correspondente certidão – Revogação do Provimento CNJ 19/2012 – Necessidade de adequação do texto do item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço. [v. Provimento CG 40/2017] @Processo 113.083/2017, São Paulo, j. 18/8/2017, DJe de 29/8/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 13.257/2016; LO – 8.069/90, art. 122, §§ 5º e 6º.

CGJSP – 28.8.2017

GRAACC – prestação pecuniária – recursos – destinação. GRAACC – prestação pecuniária – recursos – destinação.[v. Resolução CNJ nº 154/2012] — [Provimento CG nº 1/2013] — [Provimento CG nº 32/2013] — [Provimento CG nº 49/2016] @Processo 79.769/2017, São Paulo, j. 2/8/2017, DJe de 28/8/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 24.8.2017

Emolumentos – cobrança a maior – erro grosseiro – dolo – má-fé – restituição – décuplo – multa – receita estadual – DARE.  Reclamação. Reclamação – Decisão proferida pela Corregedoria Permanente que indeferiu tanto o levantamento pelo usuário do valor da multa aplicada em processo administrativo disciplinar contra registrador, como a restituição dos emolumentos em décuplo – Insurgência do usuário – Valor da multa que se converte em receita estadual, recolhido em guia DARE – Pleito de restituição dos emolumentos em décuplo analisado e rechaçado anteriormente pela Corregedoria Permanente, sem alteração em grau recursal – Parecer pelo recebimento da reclamação como recurso administrativo, negando-lhe provimento. @Processo 144.713/2017, São Paulo, j. 15/8/2017, DJe de 24/8/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 32, inc. II; LCESP – 11.331/2002, art. 32, § 3º.

CGJSP – 22.8.2017

Provimento 39/2017. SAJ/PG5 – ofícios – numeração. Provimento 39/2017. SAJ/PG5 – ofícios – numeração. @Provimento 39/2017, São Paulo, j. 10/8/2017, DJe de 22/8/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

NSCGJ – alteração. SAJ/PG5 – ofícios – numeração. Provimento 39/2017. Organização de serviço – numeração obrigatória de ofícios emitidos pelo SAJ/PG5 – desnecessidade – consulta apresentada à secretaria de primeira instância acerca da necessidade de numeração de ofícios requisitórios de precatório ou RPV conforme tabela de numeração contínua mantida em cartório – necessidade de modificação das normas para dispensar numeração sequencial de quaisquer ofícios emitidos em processos judiciais, ficando mantida a numeração para ofícios administrativos (art. 111, I das NSCGJ) – parecer pela modificação das normas, conforme minuta anexa. [v. Provimento 39/2017] @Processo 132.341/2017, São Paulo, j. 10/8/2017, DJe de 22/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

CGJSP – 18.8.2017

NSCGJ – alteração. Execução penal – competência. Provimento 38/2017. ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO – Necessidade de adequação da normatização da competência para processamento da execução de sentenciado em cumprimento de pena em meio aberto estando preso provisoriamente, por feito ainda não julgado – Parecer com minuta de Provimento. [v. Provimento CG 38/2017] @Processo 172.314/2016, São Paulo, j. 9/8/2017, DJe de 18/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

 

Provimento 38/2017. Execução penal – competência. Provimento 38/2017. Execução penal – competência. @Provimento 38/2017, São Paulo, j. 9/8/2017, DJe de 18/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CP – 2.848/1940, art. 113.