CGJSP – 15.8.2017

Tabelião de Notas – escritura pública – dispensa – informação. Notário – Provimento 37/2017. Inclui o item 1.4 do Capítulo XIV das NSCGJ [v. Processo 106.303/2017] @ Provimento 37/2017, São Paulo, j. 4/8/2017, DJe de 15/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Tabelionato de Notas – loteamento – compromisso de compra e venda – transmissão da propriedade – escritura pública – prova de quitação. Emolumentos – redução. Provimento 37/2017. TABELIONATO DE NOTAS – Consulta – Aplicabilidade do desconto previsto no item 1.6, da Lei de Emolumentos –  Lei 6.766/79, art. 26, parágrafo 6º – Compromisso de compra e venda de lote firmado pelo loteador acompanhado de prova de quitação – Contrato preliminar impróprio, que substitui o contrato de compra e venda formalizado por escritura pública – Desconto legal que se impõe, tratando-se de mais uma exceção à regra geral prevista no art. 108, do Código Civil. [v. Provimento 37/2017] @ Processo 106.303/2017, São Paulo, j. 4/8/2017, DJe de 15/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LPSU -6766/1979, art. 26, §6º; CC2002 – 10.406/2002, art. 108; LCESP –  11.331/2002.

CGJSP – 10.8.2017

Tabelionato de Notas – inventário extrajudicial – publicidade notarial – limitação. CARTÓRIO DE NOTAS – Sugestão de limitação à publicidade de informações relativas a inventários extrajudiciais – descabimento – Publicidade que rege toda a atividade notarial – Aplicação analógica dos itens 93 e 152 do Capítulo XIV das Normas de Serviço – Via extrajudicial que constitui mera opção dos interessados – Parecer desta E. Corregedoria Geral da Justiça – Proposta novamente rejeitada. @ Processo 137.937/2017, São Paulo, j. 11/8/2017, DJe de 10/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CPC – 5.869/1973, art. 982. Legislação: LO – 13.105/15, art. 610, §1º, e art. 189.

Parcelamento do solo urbano – loteamento – cancelamento. Dúvida – recurso administrativo – competência recursal. Parcelamento do solo urbano – loteamento – cancelamento. Apelação – recurso administrativo. Averbação – competência recursal. @1008438-44.2015.8.26.0625, Taubaté, j. 10/8/2017, DJe de 10/8/2017, Rel. PAULA LOPES GOMES. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 248.

Tabelionato de Notas – cartão de assinatura – cópia – publicidade notarial. Serventia – acervo – guarda e conservação. TABELIONATO DE NOTAS – Requerimento de apresentação de cópia de cartão de assinatura – Documento interno da Serventia, na forma dos itens 9 e 43 do Capítulo XIII das NSCGJ – Pedido indeferido na esfera judicial, repetido na esfera administrativa – Ausência de indícios de fraude – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo. @ 1107031-97.2016.8.26.0100, São Paulo, 29TN, j. 2/8/2017, DJe de 10/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Tabelião de Notas – perda da delegação – recurso. Portal do extrajudicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Nulidade inexistente – Ampla defesa e contraditório assegurados – Prova pericial desnecessária por ausência de objeto – Portaria Inaugural que visava apurar diversas faltas disciplinares praticadas por titular de Tabelionato de Notas – Responsabilidade objetiva por ato de preposto que cobrou valores antecipados e em excesso para a lavratura de escritura pública e correspondente registro – Falha na qualificação notarial, consubstanciada na emissão indevida de carta de sentença, que não foi instruída com documentos indicativos da efetiva transferência dos bens imóveis nela descritos – Diversas irregularidades constatadas em correição ordinária realizada pela Equipe de Assessores da Corregedoria Geral da Justiça – Descuramento no desempenho da atividade estatal – Estrutura administrativa desorganizada e caótica – Ausência de recolhimentos e repasses de emolumentos, bem como de tributos ao longo de anos – Lesão ao Erário Público – Inobservância das regras atinentes ao Portal do Extrajudicial – Descumprimento de determinações superiores – Infrações Disciplinares gravíssimas – Cometimento, enfim, das faltas funcionais tipificadas no artigo 31, incisos I, II, III e V, da Lei nº 8.935/1994 – Perda de Delegação – Sentença mantida – Recurso não provido. @ 0022088-39.2016.8.26.0562, Santos, j. 21/7/2017, DJe de 10/8/2017, Rel. Manoel Pereira Calças. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 31, incs. I, II, III, V, art. 30, incs. II, V, VIII, X, XIV; LCESP – 11.331/2002, arts. 12 e 19; CF – 1988, art. 37.

CGJSP – 9.8.2017

Interina – denúncia anônima – inaptidão técnica – nepotismo – função pública – cumulação – magistério. INTERINA – Denúncia anônima – Suposta inaptidão técnica, além de ser esposa do interventor que atuava até então – MM. Corregedor Permanente que verifica inocorrência das irregularidades apontadas – Confiança reafirmada – Decisão homologada, nos moldes do item 12.1 do Capítulo XXI das NSCGJ. @Processo 117.758/2017, Jales, j. 26/7/2017, DJe de 9/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CF – 1988, art. 37, inc. XVI.

CGJSP – 4.8.2017

Processo administrativo disciplinar – embargos de declaração – perda da delegação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Parecer pela rejeição dos embargos. @000991778.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 3/8/2017, DJe de 4/8/2017.

RCPN. CRC – CNSIP – CENSEC – Registro Civil – certidão digital – emissão – sinal público. ARPEN – CNB. REGISTRO CIVIL – Pedido de Providências – Emissão de certidão eletrônica pelo Registro Civil de Pessoas Naturais através da Central de Informações do Registro Civil (CRC) – Criação de opção que permita ao usuário solicitar o documento acompanhado do reconhecimento do sinal público – Sugestão acolhida. @75.261/2017, São Paulo, j. 28/7/2017, DJe de 4/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

CGJSP – 2.8.2017

Parcelamento do solo urbano – loteamento contrato-padrão. Compromisso de compra e venda – promessa – transmissão da propriedade – prova da quitação. Escritura pública. REGISTRO DE IMÓVEIS – Loteamento urbano – Contrato-padrão previsto no art. 18, VI, da Lei 6.766/79 – Sugestão de imposição de cláusula obrigatória que esclareça ao adquirente acerca da possibilidade de registro de transmissão dominial mediante prenotação do compromisso de venda e compra de lote acompanhado de prova de quitação, nos termos do art. 26, parágrafo 6º, da Lei n. 6.766/79 – Impossibilidade – Normas da Corregedoria Geral da Justiça que já  impõem o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, não sendo lícito criar dever de inserção de cláusula não prevista em Lei – Inteligência do item 188, do Capítulo XX, das NSCGJ – Presunção, outrossim, de lisura da atividade tabelioa, em cumprimento dos deveres de eficiência, urbanidade e presteza. @ Pedido de Providências 98.552/2017, Mirandópolis, j. 25/7/2017, DJe de 2/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LPSU – 6766/1979, art. 26, §6º, art. 18, inc. VI, art. 26, §§ 1 e 2, art. 31, §§1 e 2, e arts. 34 e 35; CDC -8.078/1990, art. 54, §3º; CC2002 – 10.406/2002, art. 108; LICC – 4.657/1942, art. 3º.

RI – união estável – averbação. Provimento CNJ 37. RCPN – Livro E. REGISTRO DE IMÓVEIS – Reclamação – União estável – Alegação de que o item 85.1 das NSCGJ contrariaria o disposto no art. 1º do Provimento 37, do CNJ – Necessidade de Registro no Livro E do Registro Civil para que a união estável conste do Registro imobiliário – Exigência que não contraria qualquer disposição legal e tampouco fere regulamentação do CNJ – Princípios da segurança jurídica e publicidade. @ Processo 118.884/2017, Bragança Paulista, j. 24/7/2017, DJe de 2/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.723, §1º, e art. 1.521.

CGJSP – 5.7.2017

Movimentação carcerária – comunicação – sistema digital. Provimento CG 33/2017. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Comunicações oriundas da movimentação carcerária de presos – Implantação da execução no formato digital – Anotação da movimentação no sistema informatizado oficial – Dispensa da autorização do Juiz Corregedor dos Presídios – Proposta de alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.—V. Provimento CG 33/2017. @Processo 167.069/2015, São Paulo, j. 27/6/2017, DJe de 5/7/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 33/2017. Movimentação carcerária – comunicação – sistema digital. Comunicações oriundas da movimentação carcerária de presos – Implantação da execução no formato digital – Anotação da movimentação no sistema informatizado oficial – Dispensa da autorização do Juiz Corregedor dos Presídios – Alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça—–[v.Processo CG 2015/167069] @ Provimento 33/2017, São Paulo, j. 4/7/2017, DJe de 5/7/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

CGJSP – 4.7.2017

Comunicado CG 1.544/2017. Portal do extrajudicial – comunicados de responsável – despesas. COMUNICADO CG Nº 1544/2017. Portal do Extrajudicial – comunicação de responsável pela unidade e aumento de despesas. @Comunicado 1.544/2017, São Paulo, j. 4/7/2017, DJe de 4/7/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Protesto. Editais eletrônicos – intimação. Jornal eletrônico. Provimento CG 30/2017. Dispõe sobre o teor do edital de protesto de títulos e documentos, em jornal eletrônico – Atribui nova redação aos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. V. Processo CG 2.069/2004. @ Provimento 30/2017, São Paulo, j. 20/6/2017, DJe de 4/7/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Protesto. Editais eletrônicos – intimação. Fraudes perpetradas a partir de dados constantes de editais eletrônicos de protesto de títulos e documentos – Necessidade de restrição ao acesso do teor dos editais, como forma de dificultar a ação dos criminosos – Exclusão da publicação da faixa de valor do título levado a protesto – Acesso ao teor dos editais que se dará exclusivamente pela ferramenta de busca disponibilizada no jornal eletrônico – Alteração dos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ.—V. Provimento CG 30/2017. @ Processo 2.069/2004, São Paulo, j. 20/6/2017, DJe de 4/7/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Serventias extrajudiciais. Mediação. Conciliação. É possível que notários e registradores realizem atividade de conciliação e/ou mediação no âmbito dos processos judiciais, em caráter voluntário, de forma não remunerada, desde que tal exercício se dê exclusivamente no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), supervisionado diretamente por um magistrado. Enquanto não houver ato normativo editado pelo CNJ a regulamentar a matéria, conclui-se que é vedada a realização da atividade de conciliação e/ou mediação pelas autoridades cartorárias no âmbito extrajudicial. @ Processo 24.508/2017, São Paulo, j. 15/6/2017, DJe de 4/7/2017, Rel. Lélio Bentes Corrêa. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 25.