2VRPSP – 8.5.2018

RCPN. Exumação – traslado – cremação – restos mortais. RCPN. Exumação – traslado – cremação – restos mortais. @1037681-51.2018.8.26.0100, São Paulo, DJe de 8/5/2018, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.592; DEC – 16.017/80, art. 551.

Escritura pública – retificação. Escritura pública – retificação. @1016599-61.2018.8.26.0100, São Paulo, 5TN, DJe de 8/5/2018, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 215.

Pedido de Providências. Procuração – reconhecimento de firma – falsidade. Responsabilidade funcional – ausência. Pedido de Providências. Procuração – reconhecimento de firma – falsidade. Responsabilidade funcional – ausência. @1000073-63.2018.8.26.0635, São Paulo, 21RCPN, DJe de 8/5/2018, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA.

CNJ – 27.10.2017

Serventia extrajudicial. Intervenção. Renda da serventia. Recurso. 1. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AFASTAMENTO DO TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DESIGNAÇÃO DE INTERVENTOR. ART. 36, § 2º LEI N. 8.935/94. DIREITO DE PERCEBER METADE DA RENDA LÍQUIDA DA SERVENTIA DURANTE O AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária. 2. Não cabe o pagamento dos valores previstos no art. 36, § 2º quando a soma das quantias percebidas quantia referente aos depósitos prévios não registrados e dos valores sacados pelo ex-titular da serventia extrajudicial no período da intervenção ultrapassam a metade da renda liquida da serventia no período. 3. Recurso administrativo conhecido e improvido. @0002940-06.2016.2.00.0000, Pará, DJe de 27/10/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 36, §2º.

CNJ. Provimento CGJRJ 41/2013 – CND do INSS – dispensa. Pedido de Providências. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO DE PROVIMENTO EDITADO POR CORREGEDORIA LOCAL DETERMINANDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NAS OPERAÇÕES NOTARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI N. 8.212/91. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso IV da Lei nº 7.711/88 (ADI 394), não há mais que se falar em comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis, por representar forma oblíqua de cobrança do Estado, subtraindo do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judiciário e ao devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, da CF). 2. Tendo sido extirpado do ordenamento jurídico norma mais abrangente, que impõe a comprovação da quitação de qualquer tipo de débito tributário, contribuição federal e outras imposições pecuniárias compulsórias, não há sentido em se fazer tal exigência com base em normas de menor abrangência, como a prevista no art. 47, I, “b”, da Lei  8.212/91. 3. Ato normativo impugnado que não configura qualquer ofensa a legislação pátria, mas apenas legítimo exercício da competência conferida ao Órgão Censor Estadual para regulamentar as atividades de serventias extrajudiciais vinculadas ao Tribunal de Justiça local. RECURSO IMPROVIDO. @0001230-82.2015.2.00.0000, Rio de Janeiro, j. 25/10/2017, DJe de 27/10/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: LOSS – 8.212/1991, arts. 47 e 48; LO – 7.711/88, art. 1º, inc. IV.

Tabelião aposentado – proventos – redução. Princípio da autonomia. Interesse individual. CNJ – competência. Ceará. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA REDUZIDOS PELO TRIBUNAL REQUERIDO. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO. 1. A atuação do CNJ somente se justifica quando evidenciado o interesse geral do Poder Judiciário (art. 25, X, do RICNJ), ou seja, quando a questão a ser dirimida diga respeito à atuação administrativa e financeira dos tribunais brasileiros. Vale dizer, o CNJ não julga “casos”, mas “teses” que possam orientar o comportamento ou a atividade dos órgãos do Poder Judiciário. 2.A questão formulada pelo requerente, a toda evidência, refere-se a interesse individual que não transcende essa esfera nem encontra repercussão geral no Poder Judiciário, de modo que não se justifica a intervenção deste Conselho, mormente porque não cabe ao CNJ interferir em toda e qualquer questão administrativa na órbita dos tribunais locais, sob pena de ferir a autonomia dos demais órgãos do Poder Judiciário. 3. Recurso Administrativo conhecido e improvido. @0006635-31.2017.2.00.0000, Ceará, j. 23/8/2017, DJe de 27/10/2017, Rel. João Otávio de Noronha.

Serventias extrajudiciais – concurso Público. Cotas raciais. PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE COTAS RACIAIS NO 10º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 203/2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECOMENDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009 PARA PASSAR A PREVER COTAS RACIAIS NOS CONCURSOS DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTRO. @0005873-83.2015.2.00.0000, São Paulo, j. 23/5/2017, DJe de 27/10/2017, Rel. ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO.

CGJSP – 27.10.2017

Protesto de cheque. Pedido de providências. Protesto de cheque. Pedido de providências. @PP 211.185/2017, São Paulo, j. 20/10/2017, DJe de 27/10/2017, Rel. Carlos Henrique André Lisboa.

Provimento CG nº 43/2017 – Fiança penal. Provimento CG nº 43/2017 – Fiança penal. @Provimento CG 43/2017, São Paulo, j. 6/10/2017, DJe de 27/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças.

NSCGJ – alteração. Fiança penal. NSCGJ – alteração. Fiança penal. [Provimento CG nº 43/2017] @Processo 171.418/2017, São Paulo, j. 6/10/2017, DJe de 27/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças.

 

CGJSP – 20.10.2017

Retificação de registro. Reserva legal – especialização. Embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição no parecer que baseou a decisão que negou provimento ao recurso administrativo – Vícios observados e sanados – Parecer pelo acolhimento dos embargos, sem modificação do resultado do julgamento. @1014691-32.2016.8.26.0037, Araraquara, j. 17/10/2017, DJe de 20/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LO – 12.651/12, art. 78; LO – 6.938/81, art. 9-A, §§ 4º e 5º; LESP – 15.684/2015.

Representação – direito ao contraditório – especulações – denúncias sem prova. REPRESENTAÇÃO – Alegação de prática de diversos atos ilícitos relacionados e não relacionados com a atividade delegada de registro de imóveis – Especulações não embasadas minimamente em qualquer início de prova – Arquivamento mantido. @Processo 30.499-2017, Descalvado, j. 10/10/2017, DJe de 20/10/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

36º Encontro Regional dos Registradores de Imóveis do Brasil. Titulares – afastamento – autorização concedida. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – IRIB – “36º Encontro Regional dos Registradores de Imóveis do Brasil” – Requerimento para que seja facultado aos Registradores e Notários deste Estado participarem de evento que se realizará nos dias 26 e 27 de outubro de 2017 – Inexistência de óbice – Precedentes favoráveis – Deferimento. [v.Portaria CG 148/2017] @Processo 1994/28, São Paulo, j. 9/10/2017, DJe de 20/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Portaria CG 148/2017. IRIB. 36º Encontro Regional dos Registradores de Imóveis do Brasil. 36º Encontro Regional dos Registradores de Imóveis do Brasil. Portaria 148/2017. @Portaria 148/2017, São Paulo, j. 9/10/2017, DJe de 20/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Delegação – perda. Embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente, descabido à hipótese – Embargos de Declaração rejeitados. @0013814-17.2016.8.26.0100/50000, São Paulo, j. 27/9/2017, DJe de 20/10/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

 

 

1VRPSP – 25.7.2017

 

Pedido de Providências – Registro de Imóveis. Pedido de Providências – Registro de Imóveis. @1069716-98.2017.8.26.0100, São Paulo, 5SRI, DJe de 25/7/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

 

Pedido de Providências – Registro de Imóveis. Pedido de Providências – Registro de Imóveis. @1069688-33.2017.8.26.0100, São Paulo, 5SRI, DJe de 25/7/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

 

CNJ – 22.5.2017

CNJ. PCA. Recurso. Serventia extrajudicial – perda da delegação – extinção – atribuição – redistribuição. Substituto. Rio Grande do Norte. Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo. Cartórios. Extinção de serventia. Previsão legal. Transferência das atribuições. Possibilidade. Inexistência de fato novo. Não provimento. I. Recurso contra decisão que julgou improcedente o pedido constante do PCA, por considerar que o Tribunal extinguiu serventia extrajudicial em razão do disposto em Lei Complementar Estadual. II. O então titular da serventia extrajudicial sofreu sanção disciplinar de perda da delegação, assim, diante da previsão em Lei Complementar Estadual, o Tribunal extinguiu o serviço, atendendo, dessa forma, ao princípio da reserva legal. III. O artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.935/1994, autoriza a acumulação dos serviços notariais e de registro na hipótese de desinteresse da Administração na manutenção do serviço com uma única especialidade, cuja análise se insere na autonomia administrativa conferida aos tribunais. III. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida. IV. Recurso conhecido, uma vez que tempestivo, mas que, no mérito, nega-se provimento. @ 0002757-35.2016.2.00.0000, Rio Grande do Norte, j. 19/5/2017, DJe de 22/5/2017, Rel. Carlos Levenhagen. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 26, § único, art. 39, §2º;  Novo CPC – 13.105/15, art. 489, §1º, inc. IV; CF-1988, art. 236, §3º, art. 96, inc. II, d.

CNJ. PP. Serventia extrajudicial – tabelionato de protesto – status – atualização. Rondônia. Atualização do status de provimento do Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos do Município e Comarca de Rolimmar de Moura/RO no site do CNJ. @ 0000492-26.2017.2.00.0000, Rondônia, j. 1/2/2017, DJe de 22/5/2017, Rel. Márcio Evangelista Ferreira da Silva.

 

1VRPSP – 12.5.2017

Formal de partilha. ITCMD – recolhimento. CND – construção. Especialidade objetiva. Qualificação registral – impostos. Formal de partilha. ITCMD – recolhimento. CND – construção. Especialidade objetiva. Qualificação registral – impostos. @ 1019584-37.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 5/5/2017, DJe de 12/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LOSS – 8.212/1991, art. 47, inc. I, b; LRP – 6.015/1973, arts. 198, 289, 176 e 212.

RCPJ. Pessoa Jurídica. Ata de assembleia. Representação. Procuração. Estatuto – reforma. Exclusão de sócio. Renúncia. Ata de assembleia – ratificação de reunião em que diretores foram representados – necessidade de apresentação de procuração – reforma do estatuto social – falta de descrição do procedimento de exclusão de sócio – inadmissibilidade – menção genérica insuficiente – Art. 57 C.C – forma de rescisão de administrador – necessidade de previsão estatutária, qualquer que seja a forma – pedido improcedente – óbices mantidos. @ 1019942-02.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 3/5/2017, DJe de 12/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 57.

Cancelamento de registro. Nulidade de pleno direito. Título causal. Via judicial. EMENTA NÃO OFICIAL. A decretação de nulidade do negócio, com o cancelamento do respectivo registro imobiliário depende de ação específica. O juízo administrativo-disciplinar não pode adentrar e analisar questões de direito material que envolvam o negócio entabulado pelas partes. O registro não pode ser cancelado por nulidade do título, salvo em processo contencioso de que participe o titular do direito inscrito. @ 1022970-75.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 5/5/2017, DJe de 12/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 250 e art. 214, inc. I.

Usufruto – instituição. Escritura pública – valor superior ao salário mínimo. ITCMD. Dúvida – registro de instrumento particular de instituição de usufruto vitalício – necessidade de escritura pública, uma vez que o valor é superior a 30 vezes o salário mínimo vigente no País – não observância do artigo 108 do CC – Dúvida procedente. @ 1024108-77.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 3/5/2017, DJe de 12/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 108.

Retificação intramuros. Confrontante – impugnação infundada. Retificação de registro – impugnação infundada – retificação intramuros – pedido deferido. @ 1024232-65.2014.8.26.0100, São Paulo, j. 8/5/2017, DJe de 12/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 213, § 5º.

Regularização fundiária – demarcação urbanística – impugnação infundada. IPTU. Propriedade – renúncia – escritura pública. EMENTA NÃO OFICIAL. RENÚNCIA DA PROPRIEDADE – escritura pública. Não pode uma decisão judicial suplantar o requisito legal da escritura pública para renúncia da propriedade tendo em vista o uso do termo essencial pelo legislador, tornando-se um requisito inafastável. O título deve ser lavrado e registrado na matrícula dos imóveis para consolidação da renúncia. RENÚNCIA – ATO UNILATERAL. A renúncia da propriedade é ato unilateral e independe de aceitação pela municipalidade ou qualquer outro ente quando não recair sobre o bem qualquer ônus real. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – impugnação afastada. Manifestação inequívoca da proprietária de que operada a renúncia não haveria mais óbices à regularização fundiária afasta o fundamento de sua impugnação. @ 1082498-11.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 4/5/2017, DJe de 12/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.275, inc. II, e art. 108.

Doação. Cláusulas restritivas de domínio – incomunicabilidade – impenhorabilidade – inalienabilidade. Cancelamento. Escritura pública. EMENTA NÃO OFICIAL. DOAÇÃO – CLÁUSULAS RESTRITIVAS – CANCELAMENTO. Vivos os doadores, as cláusulas poderão ser revogadas com expressa anuência do proprietário (donatário, herdeiro ou legatário). A renúncia deverá ser formalizada por instrumento público (art. 472 do CC). @ 1126499-47.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 12/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 472, e art. 166, inc. IV; LRP – 6.015/1973, art. 250, inc. II.

Embargos de declaração. Alienação fiduciária – consolidação da propriedade. Reexame. @ 1007296-57.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 12/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Embargos de declaração. ITCMD. @ 1018859-48.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 12/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Embargos de declaração. Polo passivo – impugnação – intempestividade. Hipoteca. Perempção. @ 1104867-96.2015.8.26.0100, São Paulo, DJe de 12/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Retificação de matrícula. Titularidade – inversão. Ocupação do imóvel. Alienação fiduciária. Pedido de Providências – intervenção de terceiros. Pedido de Providências – retificação de matrículas – troca de proprietários – erro em relação a ocupação dos imóveis e não em relação à escritura – Pedido improcedente. @ 1009856-69.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 2/5/2017, DJe de 12/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 213.