CGJSP – 3.8.2018

Pedido de Providências. CNJ. Consulta. Imóvel rural. Definição. Ratificação. Emolumentos. Corregedoria Nacional de Justiça – pedido de providências – registro de imóveis – consulta – arquivamento – publicação, na íntegra, para difusão e conhecimento a respeito da r. Decisão proferida pelo exmo. Corregedor nacional de justiça. —– Vide: Processo CG 2018/98394 @Processo 98.394/2018, São Paulo, j. 26/7/2018, DJe de 3/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LO – 4.504/64, art. 4º, §1º; LRP – 6.015/1973, art. 176, inc. II, a, 3.

Transcrição – cancelamento ex officio. Nulidade. Mandado judicial. REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento administrativo – Cancelamento de transcrição – Pedido formulado diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis que não tem atribuição para promover o cancelamento, de ofício ou a requerimento de interessado, sem prévia determinação judicial em procedimento administrativo ou em ação contenciosa – Transcrição encerrada em razão da abertura de matrícula para o imóvel em circunscrição diversa – Impossibilidade de cancelamento da transcrição, que terá como consequência lógica o cancelamento da matrícula que nela tem origem, em procedimento administrativo unilateral de que não participam os atuais titulares de domínio – Suposta irregularidade do inventário de bens de que foi extraído o título que deu origem à transcrição que caracteriza vício intrínseco ao título causal, cujo reconhecimento depende de declaração em ação movida na via jurisdicional – Transcrição efetuada em 1953 – Procedimento administrativo de cancelamento de registro que se mostra inadequado para resolver litígio envolvendo o domínio de imóvel – Remessa dos interessados às vias ordinárias – Recurso não provido.—– Vide: – Recurso Administrativo n. 1006542-32.2017.8.26.0451 @1006542-32.2017.8.26.0451, Piracicaba, 2SRI, j. 26/7/2018, DJe de 3/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 214, §§ 1º e 5º, 221, 250, inc. III, e 259.

2VRPSP – 16.10.2017

RCPN. Retificação. Assentos de nascimento – casamento – óbito. Cidadania italiana. RCPN. Retificação. Assentos de nascimento – casamento – óbito. Cidadania italiana. @1026681-88.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 16/10/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP -6.015/1973; LO – 1.060/1950, art. 12; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

RCPN. Casamento – certidão – transcrição – casamento no exterior. Domicílio. Competência. Perda de objeto. RCPN. Casamento – certidão – transcrição – casamento no exterior. Domicílio. Competência. Perda de objeto. @1085377-20.2017.8.26.0100, São Paulo, 1RCPN, DJe de 16/10/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

RCPN. Retificação. Assentos de nascimento – casamento – óbito. Patronímico – inclusão. RCPN. Retificação. Assentos de nascimento – casamento – óbito. Patronímico – inclusão. @1019264-84.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 9/10/2017, DJe de 16/10/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP -6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

Transcrição ou inscrição?

A expressão transcrição fez début na França em 1790, pelos decretos de 19 e 20 de setembro. Abolindo as formas feudais para os atos relativos à propriedade – diz Lysippo Garcia – “substituíram-nas pela transcrição, aparecendo, então, pela primeira vez, o termo, para designar a nova forma de publicidade” (O Registro de Imóveis – A Transcrição – Vol. I, 19).

Entre nós a expressão fez fortuna. Nos alvores do século XX, por ocasião do advento do Código Civil, acendeu-se um enorme debate acerca da mudança, proposta por Clóvis Beviláqua, da expressão transcrição pela mais adequada inscrição.

A diatribe desenvolveu-se com intensidade no bojo das discussões do projeto do código a partir do parecer da Comissão Especial do Senado que, no tocante à nomenclatura do ato de registro, acabou por confrontar dois grandes nomes das letras jurídicas pátrias – Ruy Barbosa e Clóvis Beviláqua.

O autor do projeto na Câmara havia feito a opção pela expressão inscrição para designar o ato de registro lato sensu. Já Ruy Barbosa invectivava, acenando com a tradição dos regulamentos hipotecários brasileiros e atacando o que lhe parecia um criticável modismo de se importar uma nomenclatura que não guardasse relação com a realidade brasileira. Para ele, a utilização da expressão transcrição era a mais recomendada, sugerindo a alteração do projeto original. “Esta alteração na linguagem jurídica é indefensável”, dirá no parecer do Senado, abaixo reproduzido.

Clóvis lhe responderia com elegância, refutando, sucintamente, e com deliciosa ironia, as invectivas barbosianas.

Vale conhecer a origem dessa divergência que atravessaria mais de um século. O marco zero dessas confusões terminológicas vem de longe. Vamos buscar nos primórdios do regime hipotecário pátrio o momento inaugural dessas hesitações conceituais.

É o que faremos a seguir.

Regulamento de 1846

As expressões registrotranscrição, inscrição, averbação, assentoanotação acompanham a legislação desde o seu nascedouro.

A Lei Orçamentária de 1843 (Lei 317, de 21 de outubro), em seu artigo 35, criaria o Registro Geral de Hipotecas no Brasil. O Regulamento viria a lume três anos mais tarde, em 1846, pela via do Decreto 482, de 14 de novembro. Consagrou-se, desde então, a expressão registro para a prática dos atos no então chamado Registro Geral de Hipotecas. É o que se vê, por exemplo, nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º etc.  O livro de registro seria intitulado Livro do Registro Geral (art.  11).

Muito embora o ato a ser praticado tenha sido chamado de registro, a técnica adotada foi a da transcrição literal do título. O art. 11, do dito Decreto, rezava:

Art. 11. Os assentos dos registros das hypothecas serão lançados diariamente, no Livro do Registro geral, guardada a numeração dada no Protocolo á verba correspondente, e a mesma data; e consistirão os mesmos assentos na copia litteral do titulo verbo ad verbum, com as formalidades praticadas pelos Tabelliães no lançamento de documentos nas suas notas, a requerimento de partes, não devendo mediar entre huns e outros registros, espaço em branco, mais que o preciso para distinguir.

Como se vê, o registro se fazia pela cópia literal do título, translado verbo ad verbum, com as mesmas formalidades praticadas pelos tabeliães na lavratura de seus atos.

Entretanto, o mesmo Regulamento disporia sobre a inscrição das hipotecas:

Art. 16. As inscripções das hypothecas anteriores á installação do Registro serão feitas em Livro distincto e separado d’aquelle em que se fizerem as anteriores, porêm com as mesmas formalidades.

As inscrições se fariam como as anteriores (referir-se-á o legislador ao art. 11), “com as mesmas formalidades”, o que nos faz supor que a técnica adotada seria a mesma – transcrição verbo ad verbum do título.

Faço um pequeno parênteses para indicar que dou por suspenso, por ora, a definição precisa da técnica registral adotada para a prática dos atos registrais no interregno entre 1846 e 1865. E isso porque será necessário confrontar os atos praticados nos livros que ainda dormitam nos Registros de Imóveis das capitais e as escrituras lavradas pelos tabeliães do século XIX. Volto muito em breve ao assunto em breve.

Averbações e anotações

À parte essas distinções terminológicas, o Regulamento ainda aludirá aos assentamentos, como se vê nos artigos 11 e 25, além das anotações (art. 22), atos que seriam praticados no livro de registro e que não se confundiriam com as averbações.

As anotações seria feitas nos títulos devolvidos às partes e, no que diz respeito a atos praticados no livro de registro, para noticiar a expedição de certidões afirmativas de existência de registro de hipotecas. É o que se vê do art. 25:

Art. 25. Nas certidões do registro de hypothecas que passarem, deverão os Tabelliães transcrever o teor não só do assento do mesmo registro, mas de todas as averbações e annotações a elle relativas, que existirem nos seus Livros, declarando em todas, a requerimento de quem forão passadas.

Reforma hipotecária de Nabuco

A estréia da expressão transcrição – como qualificadora do ato de registro das transmissões dos títulos de domínio e direitos reais – apareceria pela primeira vez na reforma proposta por José Thomaz Nabuco de Araújo, que receberia o número 124/1854 e que foi apresentado à Câmara na sessão do dia 25 de julho de 1854.

Além da transcrição dos títulos transmissivos de domínio, o projeto previa a transcrição dos ônus reais (§ 2º do art. 7º), que nada mais seriam dos que os direitos reais limitados e de garantia – servidão, habitação, uso, anticrese, laudêmio (enfiteuse) e censo consignativo.

Já as hipotecas seriam objeto de inscrição (art. 8º do PL).

A nomenclatura utilizada pelo regulamento anterior, como vimos, era apropriada. Falava-se em registro, embora a técnica de execução do ato lançasse mão da transcrição dos títulos.

Já a reforma consagraria a expressão transcrição para denominar o ato de registro.

O peso da influência francesa seria sentida na redação do projeto proposto por Nabuco. A expressão transcrição, perfeitamente adequada para o sistema francês, não era inteiramente indicada para o sistema que vinha de ser modelado por estas plagas.

Interessante notar que, nas discussões travadas ainda na Câmara, os membros encarregados de redigir um parecer sobre a reforma fariam constância da opção terminológica, indicando a fonte de inspiração – curiosamente atribuída ao direito germânico.

Explica-se. Além da inscrição da hipoteca, introduzia-se no sistema registral brasileiro o registro de domínio. Essa inovação foi creditada à influência tudesca, embora, como se verá, a nomenclatura do ato registral tenha sido tomada de empréstimo aos franceses.

Assim escreveriam João Manuel Pereira da Silva, Francisco de Paula Baptista e F. Rodrigues Silva no parecer da Comissão Especial encarregada de apreciação do projeto:

Explicado o direito, o projeto trata do modo de o praticar, criando conservatórias de hipotecas em cada uma das comarcas do Império.

Todas as hipotecas são obrigadas à inscrição para terem valor contra terceiro; além da inscrição das hipotecas, para que seja completa a publicidade, admite o projeto uma nova ideia, copiada do direito germânico, que é a transcrição dos títulos de transmissão dos imóveis e da instituição dos ônus reais.

São ideias inteiramente novas para algumas nações e por isso carecem de algum comentário.

Fixar o direito de propriedade deve ser a primeira condição de um bom sistema hipotecário. É princípio corrente em quase toda a Alemanha impor-se a obrigação da transcrição do título de transmissão de um imóvel como parte essencial de toda a garantia hipotecária.

Algumas nações exigem que a transcrição contenha apenas um extrato do título, outras que o título seja inteiramente transcrito. Umas estabelecem que ao passo que se vão dando ônus reais, seja sua declaração registrada para conhecimento de todos, e garantia daqueles, em prol dos quais são instituídos. Outras fazem exceção de ônus das servidões. Aquelas recomendam um extrato do título – ou cópia inteira. Estas outras contentam-se com a transcrição do título de transmissão, e não necessitam a do título de instituições de ônus reais. (loc. cit.).

Segue o parecer aludindo à França, que, segundo os autores, adotara o princípio da transcrição (leis de 11 brumário do ano 7º da 1ª República), posteriormente repelido. Os juristas reclamavam-no e ele viria no bojo da reforma proposta em 1850 para a Assembléia legislativa, exigindo-se a transcrição do título de transmissão dos imóveis, bem como do título de instituição dos ônus reais, “como necessidade palpitante para um bom sistema hipotecário” (loc. cit., p. 159).

A lei francesa viria a 23 de março de 1855. O seu mais renomado comentarista, dentre os vários citados no parecer, destaca-se M. Troplong, para quem a a transcrição era o principal objeto dessa lei. Além de colher as mutações jurídicas celebradas e consumadas pelo título, para fins de publicidade e aperfeiçoamento do sistema hipotecário francês, a Lei de 1855 regularia a forma da prática do ato, dando-lhe, adequadamente, o nome de transcrição:

La transcription est la copie intégrale du titre sur un registre tenu par le conservateur des hypothéques. Le législateur a sagement repoussé ainsi que nous l’avons conseillé ailleurs, le système de li’nscription par extrait, comme on le pratique à l’égard des hypothèques. Pour un mince avantage d’économie, ce système expose à des inexactitudes et à des oublis, préjudiciables surtout lorsqu’il s’agit de l’établissement de la propriété foncière. D’un autre côté, Il eût été dangereux de se contenter, comme le proposait le Gouvernement, du dépôt d’une copie de l’acte à transcrire, et de former un recueil de toutes lês copies déposées; les chances de perte eussent été inévitables. Il fallait donc maintenir la transcription ou copie intégrale et textuelle, comme elle avait établie par la loi de brumaire an VII et conserve par le Code pour les donations et la purge des hypothéques. C’est ce qui a été fait. (TROPLONG. M. Privilèges et hypothéques. Commentaire de la loi sur la transcripcion. Paris: Charles Hingray, 1856, p. 146).

Troplong havia sugerido que a técnica registral se perfizesse pela transcrição do título, com a versão integral e literal de seu conteúdo para o registro.  Nota que o legislador rejeitara o sistema de inscrição por extrato, como chegou a se cogitar. O legislador francês não adotou, como de certa forma se fez aqui, mais tarde, (art. 194 da atual LRP), o depósito de uma via (ou cópia) do título no arquivo do cartório.

Nosso sistema optaria por outra solução – quiçá superior. As apreensões de Troplong não se confirmariam – a se basear na experiência brasileira. Não se perdiam os elementos essenciais do negócio jurídico registrado, nem se obnubilava a lavra registral. Não havia insegurança à propriedade registrada.

Monstruosidade que repugna a razão…

É complexa a questão das expressões transcrição e extrato – ambas relacionadas com a técnica do registro. Os sentidos de tais conceitos mudaram com o passar do tempo e a sua eleição, nas origens, pode estar relacionada a outras razões que não as dadas hoje como assentes desde sempre. Por esse motivo, é útil recorrer às fontes.

Destaco, para esse fim, uma curiosa passagem que se colhe dos debates parlamentares na tramitação do Projeto Nabuco. Ainda na segunda discussão, na sessão de 26 de junho de 1855, tomou a palavra o deputado pela Província do Maranhão, Sr. Nunes Gonçalves. Sempre apoiado discretamente por Nabuco, o deputado lança algumas ideias sobre a reforma. Dirá que a transcrição é a “condição de publicidade”, certo que aquele que recebe a garantia hipotecária deve conhecer a situação jurídica do que a oferece. Segue o deputado:

Não digo que a transcripção seja como na Allemanha de tal fórma que importe a prova da propriedade contra todos que se possão julgar prejudicados desde que se insistisse na idéa, seria facil conceber-se quanta difficuldade haveria para que qualquer transacção se pudesse realisar. Portanto concordo com o nobre ministro em que seja a transcripção por extracto, e sem os effeitos do direito allemão, apenas como uma base para que o comprador e credor possão saber o direito que assiste ao vendedor e ao devedor. (Sessão do dia 26.6.1855. Anaes do Parlamento Brazileiro. Camara dos Srs. Deputados. Sessão de 1855, t. II. Rio de Janeiro: Typographia de Hyppolito José Pinto & Cia., 1875, p.242-3).

A inteligência da fala o deputado pelo Maranhão deve ser contextualizada. Centrada na consideração da importância da hipoteca, a transcrição do título seria mera “condição de publicidade”, para ele um efeito coadjuvante importante, mas não essencial, já que se não buscará os potentes efeitos de presunção absoluta do sistema alemão.

Antônio Marcelino Nunes Gonçalves

O projeto (e mais tarde a lei – art. 7º da Lei 1.237, de 1864) dirão que o Registro Geral acolheria a transcrição dos títulos de transmissão “dos immoveis susceptiveis de hypotheca”. Mais adiante dirá que a transmissão inter vivos de bens suscetíveis de hipotecas não operariam seus efeitos a respeito de terceiros, “senão pela transcripção e desde a data della”. E a transcrição se perfazeria por extrato (§ 1.º). Por fim, iluminando todo o sistema, o mesmo art. 8º, § 4º, dirá que a “transcripção não induz a prova do dominio que fica salvo a quem fôr”.

Os exatos sentido e extensão que os modelos sugeriram desde a origem – importados, como se viu, das matrizes europeias  – seriam perfeitamente apreendidos pelo Conselheiro Lafayette, que fará breves, mas precisas observações. Dirá que a Lei criou a transcrição para servir de base para o sistema hipotecário e, por consequência, declararia que ela só se entenderia com a “transmissão de imóveis suscetíveis de hipoteca”. Mas o jurista ajustará o sentido e alcance da dita lei:

Mas segundo a mesma lei, são susceptiveis de hypotheca todos os immoveis corporeos (art. 2º, § 1º e 4º). Ora todos os immoveis corporeos tambem são susceptiveis de dominio. Dizer, pois, que só fica sujeita á transcripção a transmissão dos immoveis susceptiveis de hypotheca é o mesmo que dizer que fica sujeita á dita formalidade a transmissão dos immoveis corporeos que pódem ser objecto do dominio. A transcripção, portanto, tem a generalidade que no texto se lhe dá”. (PEREIRA. Lafayette Rodrigues. Direito das cousas. Vol. I. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1877, p.131, § 48, II, nota 1).

Mais adiante fulminará a ideia singela de que o domínio ficaria salvo a quem for – suposto que se poderia transferi-lo de maneira eficaz entre as partes contratantes e não em relação a terceiros. E o fará com uma conclusão perfeitamente lógica – e que se tornaria digna de uma antologia registral: “um domínio que só é domínio entre os contratantes, mas que não o é em relação a terceiros, é uma monstruosidade que repugna à razão”. Diz, ainda, textualmente:

A lei diz, á respeito de terceiro, em sentido absoluto, sem restricção ou condição, – quem quer que seja o terceiro. Assim, antes da transcripção, o adquirente não póde reivindicar o immovel de terceiro, ou esse terceiro possua por justo título, ou seja um mero usurpador. O dominio é um direito absoluto, erga omnes: se não existe em relação a terceiro, tambem não pode existir entre as proprias partes contractantes.

E remata:

A nossa lei, porém, é absolulta; declara o dominio insubsistente em relação a quaesquer terceiros, antes do registro. Se não ha dominio contra terceiros, tambem não o ha entre os contractantes.

Para admittir-se um tal pressuposto, fôra mister desnaturar e perverter a noção de domínio: a lei não o fez nem expressa, nem virtualmente; portanto a noção do dominio ha de ser aceita, como ella o é perante a sciencia e o Direito. (Op. cit. p.132, § 48, II, nota 2).

Transcrição do extrato

O projeto previa o “transcrição” realizada por extrato. Nesta altura, ainda na fase de discussões, o PL 124/1854 previa, em seu art. 9º, a transcrição por extrato da seguinte maneira:

Art. 9º A transmissão entre vivos por título oneroso ou gratuito dos bens suscetíveis de hipoteca (art. 2º, § 1º), assim como a instituição de ônus reais (art. 7º), não operam seus efeitos a respeito dos terceiros senão pela transcrição e desde a data dela.

§ 1º A transcrição será por extrato, salvo querendo a parte que ela seja de verbo as verbum (§ 6º)….

§ 6º Quando as partes quiserem a transcrição de seus títulos de verbo ad verbum, esta se fará em livros auxiliares, ao qual será remissivo o dos extratos; porém, neste e não naqueles é que se apontaram as cessões e quaisquer inscrições e ocorrências.

Nabuco optaria por uma solução conciliadora. Sem eleger absoluta e decisivamente o modelo que lhe parecia o mais adequado, temperou a regra do direito alemão com as salvaguardas do sistema francês. Assim, o registro se faria por extrato – esta seria a regra básica. Abria-se, entretanto, uma alternativa para os interessados: a transcrição verbo ad verbum em um livro auxiliar. A reminiscência desse Livro Auxiliar ainda se pode perceber atualmente na redação do art. 178, VII, da vigente Lei de Registros Públicos. Trata-se de reminiscência um tanto obscurecida pela falta de utilidade e de perfeita compreensão de suas origens e finalidades.
Por fim, compreende-se a permanência da praxe cartorária de se proceder à expedição de certidões a partir do extrato e não dos livros de registro. À parte certa comodidade, a sabedoria dos velhos cartorários indicava justamente isso: os extratos, pelos quais se faria o registro, seriam ainda mais precisos do que a própria inscrição – esta é, em suma, cópia de uma cópia do título, ou seja, extrato.
Embora paradoxal, esta prática se conserva em muitos cartórios brasileiros até os dias que correm.

O código Civil de 1916

O art. 534 do Projeto do Código Civil (art. 530 da redação final) rezava:

Art. 534. Adquire-se a propriedade immovel:

I. Pela inscripção do título de transferência no registro predial da situação do immovel.

Como dito acima, Ruy Barbosa lançaria ácida crítica a respeito dessa opção do autor do projeto. Vale a pena citá-lo textualmente:

Pelo disposto neste artigo e nos arts. 535 a 539 estende o projecto o designativo de inscripção á forma de publicidade adoptada para os actos de constituição e transmissão de propriedade sobre immoveis. Pelo disposto no art. 681 faz o mesmo quanto aos actos, pelos quaes se constituem e transmittem as servidões, a emphyteuse, o usufructo, o uso, a habitação, o penhor e a anticherese.

Esta alteração na linguagem juridica é indefensavel. Na legislação patria sempre se reservou o nome de inscripção ao registro das hypothecas. (L. n. 1.237, de 24 de set. de 1864, arts. 9º e 10. Reg. de 26 de abr. de 1865, arts. 199 a 248. Decr. n. 169 A, de 19 de Janeiro de 1890, art. 9º. Decr. n. 370, de 2 de maio de 1890, arts. 171 a 215.) No tocante á constituição e transmissão quer dos outros direitos reaes sobre immoveis, quer do senhorio delles, o nome consagrado sempre foi o de transcripção. (L. n. 1864, [o autor estará se referindo à Lei 1.237, de 1864, NE] art. 8º, dec. de 1865, arts. 256 a 281, decr. n. 169 A, de 1890, art. 8º, Decr. n. 370, de 1890, arts. 11 e segs. e 233 a 236.)

Está essa distincção tradicional nas principaes legislações estrangeiras. O cod. civ. fr. (arts. 2146 e segs.) estabelece a inscripção para as hypothecas. A transcripção instituida na lei de 1º de nov. de 1898 para as alienações de immoveis, recebeu, na lei de 23 de março de 1855 a devida ampliação a todos os direitos reaes, susceptíveis ou não, de hypotheca. A mesma discriminação está no cod. civ. ital. (Arts. 1932 a 1047 e 1981 a 2.006.) Seria facil mostral-a em quasi todos os outros, se valesse a pena.

Desse consenso afastou-se o cod. civ. allemão (arts. 313 e 1115), designando indifferentemente pelo nome de inscripção o registro quanto ás hypothecas e todos os outros direitos reaes. Para lhe seguirmos a innovação, porém, não descubro motivo algum, a não ser o de nos pormos ao tom do ultimo figurino. O systema de escripturação de registro, entre nós, está organizado em conformidade com a distincção firmada pelas nossas leis até hoje, ramificando-se em livros de inscripção, e livros de transcripção. Com a fusão desses dois ramos num só não se ha mister de esforço, para calcular os inconvenientes, que na pratica enxamearão a cada passo. E para que ? Cui Bono ? Com que beneficio ? Na realidade apenas o de termos eliminado uma palavra ao vocabulario do registro predial, a troco de inconvenientes consideráveis, na pratica de tal serviço”.

Por seu turno, Clóvis responderia com graça, ironia e acima de tudo acerto:

Não quer o Parecer da Commissão do Senado que se extenda “o designativo de inscripção á fórma de publicidade adoptada para os actos de constituição e transmissão da propriedade sobre immoveis”.

“Essa alteração na linguagem juridica é indefensavel”, sentenceia, sem cogitar da possibilidade de quaesquer embargos infringentes do julgado.

Duas são “as razões de tão peremptoria condemnação”: a) “a legislação patria sempre reservou o nome de inscripção ao registro das hypothecas”; b) “a distincção entre os dois vocabulos inscripção e transcripção é tradicional nas principaes legislações extrangeiras das quaes se afastou apenas o codigo civil allemão [art. 313 e 1.115]”.

Não parece irrefragavel a primeira razão. Tem, ao contrario, visos de fragilima. Si prevalecesse, nenhuma alteração se faria na linguagem do direito. E si o verbo do direito deve ter esse dom da inalterabilidade, privilegio identico ha de ser attribuido, e com melhores motivos, aos institutos que são a essencia de que a palavra é a fórma imperfeita. Em que grosseiro estadio da evolução chapinhariamos ainda? Nem um passo teriamos dado para aquem do tartamudear monosyllabico e da affirmação da vida pelo desenvolvimento rude da força physica.

Em apoio da segunda razão citam-se apenas a legislação civil franceza e a italiana, deixando-se em olvido injusto todas as outras, que emittiriam voto divergente si fossem invocadas.

Realmente em direito francez se faz a distincção alludida, mas na França, como na Italia, a palavra transcripção corresponde ao seu significado, é copia integral do titulo. Ahi a linguagem do direito está em harmonia com a realidade dos factos, ao contrario do que se observa entre nós onde o registro dos actos translativos da propriedade se faz normalmente por extracto. Entre nós, portanto, o que realmente existe é mostrando a incorrecção da nomenclatura do nosso direito hypothecario. E o Projecto, conservando o registro por extracto, nada mais fez do que lhe dar o nome adequado.

A inscripção é citada no cod. civ. port., arts. 953, 956, 950, 960 e outros; no cod. civ. espanhol, art. 605 e seguintes; no cod. civ. do Chile, art. 686; no do Mexico, art. 3.190 e seguintes; no do Cantão de Zurich, art. 118, letra d.

Não é, pois, “a unidade do codigo allemão que apoia a linguagem do Projecto, mas sim a pluralidade preponderante das legislações mais chegadas á nossa”.

Registro, transcrição, inscrição, averbações, assentos, anotações…

  • PDF logoProjecto de CC brazileiro. BARBOSA. Ruy. projecto do Código Civil Brazileiro – Trabalhos da Commisão Especial do Senado. Parecer de Ruy Barbosa. Rio de Janeiro: Gráfica do Senado Federal, 1901. Parecer de Ruy Barbosa acerca da redação do art. 530 do projeto do Código Civil de 1916.
  • PDF logo – Ruy Barbosa e o CC (art. 530). Reprodução da resposta de Clóvis Bevilaqua às críticas de Ruy Barbosa a respeito da nomenclatura do registro (transcrição ou inscrição).

CSMSP – 10.08.2016

Compra e venda. Continuidade. Desmembramento. Remanescente – apuração. Retificação. Transcrição lacunosa. Especialidade objetiva. Registro longevo. Retificação de registro. Escritura pública – ato notarial – nulidade. Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Transcrição imprecisa que compromete a segurança do sistema – Venda e compra celebrada com herdeiros dos titulares tabulares – Sujeição do registro ao princípio da continuidade – Desmembramento irregular de lote, a exigir retificação (apuração do remanescente) – Irrelevância dos erros praticados no âmbito do serviço extrajudicial (notarial e registral) – Sentença mantida – Recursos improvidos. @ AC 0005615-39.2015.8.26.0068, Barueri, j. 30/6/2016, DJe 10/8/2016, rel.  Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP 6.015/1973, art. 213, I, a a g.

Arrematação – modo derivado de aquisição. Continuidade. ITBI. Carimbo – assinatura do juiz – autenticação. Qualificação registral – concordância parcial. Dúvida prejudicada. Registro de Imóveis – Recusa de ingresso carta de arrematação – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Registro de carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Aplicabilidade do princípio da continuidade – Imóvel registrado em nome de terceiro que impede o ingresso da carta – Exigência mantida. Falta de recolhimento de ITBI – Incidência do imposto em caso de arrematação – Exigência mantida. Certidão expedida pelo Município que comprove a quitação de impostos – Desnecessidade – Inteligência do item 119.1 do Capítulo XX das NSCGJ – Exigência afastada. Ausência, no termo de encerramento e conferência, de assinatura e carimbo da Juíza que expediu a carta – Falta também de certidão lançada pelo escrivão comprovando a autenticidade da assinatura da Juíza – formalidades que preservam a segurança e atendem ao disposto no artigo 221 do Tomo I das NSCGJ – Exigência mantida. @ A C 0002852-39.2014.8.26.0185, Estrela D’Oeste, j. 21/6/2016, DJe 10/8/2016, rel.  Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Carta de sentença – servidão administrativa – instituição. Descrição precária. Especialidade objetiva. Registro de Imóveis – Dúvida – Carta de sentença – Servidão administrativa – Princípio da especialidade – Deficiente descrição do imóvel serviente que prejudica a precisa individuação da servidão cujo registro se almeja – Afronta ao princípio da especialidade – Dúvida procedente – Recurso improvido. @ AC 0004443-20.2015.8.26.0082, Boituva j. 30/6/2016, DJe 10/8/2016, rel.  Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP 6.015/1973, arts. 225, 167, 176, II, 3º.

1VRPSP – 22.02.2016

Imóvel – acessão sobre bem alheio. Terreno alheio – acessão. Pedido de cancelamento de matrícula – alegação de que o imóvel não mais existe – terreno que não se confunde com a construção em sua superfície – regularidade da situação registraria – improcedência. @ Processo 1086920-29.2015.8.26.0100, São Paulo – 9 SRI, j. 17/2/2016, Dje 22/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC art. 1.255. [v. comentários: http://goo.gl/GIoxf2].

Carta de adjudicação compulsória. Promessa – cessão – citação dos cedentes. Continuidade. EMENTA NÃO OFICIAL. É desnecessária a inclusão de cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, bastando a daquele que consta da matrícula como proprietário. @ Processo 1105755-65.2015.8.26.0100, São Paulo – 8 SRI, j. 17/02/2016, DJe 22/02/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC art. 1.418; CPC art. 267, IV.

Compra e venda. Cessão de direitos. ITBI. Fato gerador. Registro de escritura de compra e venda e cessão de direitos – dois fatos geradores distintos que geram a incidência do recolhimento de duas guias de ITBI diversas – não configuração do bis in idem – Dúvida procedente”. @ Processo 1123982-06.2015.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 17/02/2016, DJe 22/02/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 289; Dec. 51.627/2010, art. 1º, 2º, II, VIII respc.

Compra e venda – cessão de direitos. ITBI. Número de contribuinte. CND’s. Qualificação registral. Dúvida prejudicada – exigências – concordância parcial. EMENTA NÃO OFICIAL. (1) A concordância parcial com as exigências do Oficial prejudica a dúvida. (2) Afasta-se o óbice relativo a apresentação da CND relativa às contribuições previdenciárias e de tributos federais e dívida ativa da União, emitida pela Secretaria da Fazenda Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (3) Não se admite a apresentação de guias de recolhimento de ITBI que se referem a número de contribuinte de imóvel diverso. @ Processo 1120335-03.2015.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 17/02/2016, DJe 22/02/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: Lei 8.212/1991, art. 47, I, “b”.

Emolumentos. Assistência judiciária gratuita. Reclamação. EMENTA NÃO OFICIAL. O simples fato de que na capa dos autos conste o termo “Justiça Gratuita” não pode levar à indubitável conclusão de que se condeceu os benefícios da gratuidade emolumentar. @ Processo 0045525-74.2015.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 17/02/2016, DJe 22/02/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

Adjudicação compulsória. Continuidade. ITBI. Título judicial – qualificação registral – exigências – concordância parcial. Dúvida prejudicada. Promessa – cessão – citação. Registro de Carta de Adjudicação – impugnação parcial das exigências – dúvida prejudicada – aquisição de imóvel feita diretamente pelos titulares de domínio não ofende o princípio da continuidade, da disponibilidade e nem a legalidade do título. @ Processo 1121944-21.2015.8.26.0100, São Paulo – 10 SRI, j. 17/02/2016, DJe 22/02/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC art.  1.418; LRP art. 289.

Dação em pagamento. CND’s – qualificação registral. Registro de imóveis – Dúvida – segundo o entendimento atual do E. Conselho Superior da Magistratura e da E. Corregedoria Geral da Justiça, não são exigíveis as certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, art. 47, I, b) – é facultado ao Oficial, no ato de qualificação, formular ou não a exigência – responsabilidade atribuída por lei ao delegado do serviço público, sendo inadequada a via administrativa para apreciação – dúvida improcedente. @ Processo 1120826-10.2015.8.26.0100, São Paulo – 10 SRI, j. 17/02/2016, DJe 22/02/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: Lei 8.212, art. 47, I, “b”.

Carta de sentença – arrolamento. Partilha – fração ideal. Continuidade. Título judicial – qualificação registral. Instrumento particular – escritura pública. Dúvida – Carta de Sentença – Princípio da continuidade – Outorgante proprietário tabular de 1/8 do imóvel – Título que transfere a totalidade do bem – Insuficiência de contrato particular para sanar o óbice – Não se presume o afastamento de requisitos legais de registro, sendo necessária menção expressa na sentença – Necessidade de escritura pública – Impossibilidade de registro – Dúvida procedente.  @ Processo 1119500-15.2015.8.26.0100, São Paulo – 17 SRI, j. 17/02/2016, DJe 22/02/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC1916 art. 134, II; CC art. 1.245; LRP art. 195, 237.

Cláusulas restritivas de domínio – restabelecimento – averbação. Fraude à execução. Alienação – nulidade – ineficácia. Distrato social. Escritura pública. Pedido de providências – averbação de restabelecimento de cláusulas restritivas – ocorrência de fraude à execução – ineficácia das transmissões feitas pelo executado – distrato social da empresa proprietária – transferência formalizada por instrumento público – cláusulas que não poderão incidir nos imóveis antes gravados em decorrência de anterior doação – pedido improcedente. @ Processo 1115386-33.2015.8.26.0100, São Paulo – 7 SRI, j. 17/02/2016, DJe 22/02/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC art. 108.

Compra e venda – Alienação fiduciária. ITBI – recolhimento – base de cálculo. Título judicial x ordem judicial. Qualificação registral. Dúvida – exigências – concordância parcial – prejudicialidade. EMENTA NÃO OFICIAL. 1. DÚVIDA – EXIGÊNCIAS – CONCORDÂNCIA PARCIAL. A concordância parcial com as exigências feitas pelo Oficial prejudica a dúvida. 2. ORDEM JUDICIAL x TÍTULO JUDICIAL. Os títulos judiciais não estão isentos de qualificação (positiva ou negativa), para ingresso no fólio real. A qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial. Todavia, existindo expressa determinação da autoridade judicial sobre questão levada à sua apreciação, não cabe sua reavaliação no juízo administrativo. @ Processo 1114416-33.2015.8.26.0100, São Paulo – 16 SRI, j. 17/02/2016, DJe 22/02/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

Inventário extrajudicial. Testamento – caducidade. Via judicial. Ementa não oficial. É possível a lavratura de escritura pública de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento. Não restando clara a ocorrência de caducidade do testamento, as cláusulas deverão ser revistas em juízo e a Corregedoria Permanente não detém competência para examinar o conteúdo do ato de disposição de última vontade, bem como a ausência de justificativa para a imposição da cláusula de incomunicabilidade aos herdeiros. @ Processo 1105541-74.2015.8.26.0100, São Paulo – 10 SRI, j. 17/2/2016, Dje 22/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC art. 1.848, 2042.

Bem de família – instituição – impugnação. Bem de família – reclamação realizada após publicação do edital – razões da reclamação que devem se ater à existência de credores do instituidor ou aos requisitos formais da escritura – ação ainda em trâmite, sem trânsito em julgado, não é suficiente para obstar o registro da instituição – possibilidade de pedido de anulação por existência de dívida anterior ressalvada na Lei de Registros Públicos, mas deve ocorrer em rito ordinário, com contraditório e ampla defesa – pedido procedente. @ Processo 1095836-52.2015.8.26.0100, São Paulo – 18 SRI, j. 17/2/2016, Dje 22/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC art. 1.711; LRP arts. 261, 264, §§ 2º e 3º.

Representação. Falta funcional. Vaga de garagem. Certidão. Transcrição – matrícula – transposição – dispensa. Matriculação de imóveis em transcrição. Ementa não oficial. Vaga de garagem não matriculada e mantida em registro anterior (transcrição). O fato do objeto da transcrição não ter sido transposto em matrícula não significa que esteja em situação irregular. A transposição de todos os imóveis transcritos para matrículas não é obrigatória, apesar de recomendável, e sua não realização não representa falta do Oficial. @ Processo 0032743-35.2015.8.26.0100, São Paulo – 13 SRI, j. 17/2/2016, Dje 22/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

Retificação de registro. Estado civil. Prova documental. Retificação de registro de imóvel – transcrição em que consta estado civil de casado – comprovação de que o proprietário sempre foi solteiro – pedido procedente. @ Processo 1114407-71.2015.8.26.0100, São Paulo – 15 SRI, j. 17/2/2016, Dje 22/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

CSMSP – 26.01.2016

Dúvida – recurso – penhora – averbação – competência recursal. @ AC 0018811-30.2014.8.26.0224, Guarulhos – 2 SRI, dec. 18/1/2016, DJe 26/1/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Escritura de compra e venda. Fração ideal. Condomínio edilício – burla. Incorporação imobiliária. Registro de Imóveis – escritura de venda e compra de frações ideais do terreno – sessenta e dois (62) adquirentes, sendo um deles uma construtora – inexistência de vínculo ou objetivo comum entre os compradores – situação concreta que demonstra incorporação imobiliária camuflada – necessidade do registro da incorporação – dúvida julgada procedente – recurso não provido. @ AC 9000021-81.2013.8.26.0577, São José dos Campos – 1 SRI, j. 9/11/2015, DJe 26/1/2016, rel. des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino. Legislação: CC art. 1.314; Lei 4.591/64, art. 32 e 58.

Carta de sentença. Servidão de passagem. Descrição precária. Retificação. Especialidade objetiva. Cadastro Ambiental Rural – CAR. Registro de Imóveis – dúvida julgada procedente – recusa de ingresso de carta de sentença – instituição de servidão de passagem – descrição precária do imóvel serviente – inexistência de elementos mínimos de identificação e localização – necessidade de prévia retificação da área, em observância ao princípio da especialidade objetiva e de inscrição no “CAR” (cadastro ambiental rural) – recurso não provido. @ AC 9000002-37.2015.8.26.0082, Boituva, j. 9/11/2015, DJe 26/1/2016, rel. des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino. Legislação: LRP art. 176, II, “a”, “b”, 3.

Carta de sentença. Servidão de passagem. Descrição precária. Retificação. Especialidade objetiva. Cadastro Ambiental Rural – CAR. Registro de Imóveis – dúvida julgada procedente – recusa de ingresso de carta de sentença – instituição de servidão de passagem – descrição precária do imóvel serviente – inexistência de elementos mínimos de identificação e localização – necessidade de prévia retificação da área, em observância ao princípio da especialidade objetiva, e de inscrição no “CAR” (cadastro ambiental rural) – recurso não provido. @ AC 9000001-52.2015.8.26.0082, Boituva, j. 9/11/2015, DJe 26/1/2016, rel. des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino. Legislação: LRP art. 176, II, “a”, “b”, 3.

Carta de sentença. Adjudicação compulsória. Transcrição. Omissão. Retificação. Título judicial – qualificação registral. Registro de Imóveis – carta de adjudicação – título não imune à qualificação registral – ausência de menção expressa a um dos imóveis objeto da ação de adjudicação – omissão que não permite a conclusão de que a procedência da ação abrangeu o referido imóvel – prévia retificação da sentença necessária para o registro – recurso não provido. @ AC 0023198-62.2014.8.26.0071, Bauru – 1 SRI, j. 9/11/2015, DJe 26/1/2016, rel. des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino.

RCPJ. Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Organização religiosa. Estatuto social. Organização. Requisitos. Qualificação registral. Registro Civil de Pessoa Jurídica – organização religiosa – liberdade absoluta de criação – inexistência de direito absoluto – necessidade de observar as regras atinentes às associações, respeitadas as peculiaridades das organizações religiosas – recurso não provido. @ AC 0018134-71.2014.8.26.0071, Bauru – 2 SRI, j. 9/11/2015, DJe 26/1/2016, rel. des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino. Legislação: CC art. 54 a 61; CF art. 5º, 19, VI, I.

Compromisso de compra e venda. Promessa. ITBI – recolhimento. Qualificação registral. Registro de Imóvel – dúvida – compromisso de compra e venda – recolhimento do ITBI – incidência somente na hipótese de efetiva transferência da propriedade, por escritura pública ou instrumento particular nos casos que a lei assim prevê – precedentes do Conselho Superior da Magistratura, amparados em julgados do STJ e do STF – exigência indevida – recurso provido. @ AC 0001127-78.2014.8.26.0067, Borborema, j. 9/11/2015, DJe 26/1/2016, rel. des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino. Legislação: CC art. 1.417; CF art. 156, II.

Carta de sentença. Servidão administrativa. Descrição. Especialidade objetiva. Imóvel rural – georreferenciamento. Retificação de registro – interesse – legitimidade. Registro de Imóveis – dúvida julgada procedente – recusa de ingresso de carta de sentença – instituição de servidão – descrição precária do imóvel serviente – inexistência de elementos mínimos de identificação e localização – necessidade de prévia retificação da área, em observância ao princípio da especialidade objetiva – recurso não provido. @ AC 0000491-27.2015.8.26.0472, Porto Ferreira, j. 9/11/2015, DJe 26/1/2016, rel. des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino. Legislação: LRP art. 176, II, “a”, “b”, 3.

Inventário judicial. Carta de adjudicação. Qualificação registral – limites. Cessão de direitos hereditários – termo nos autos. União estável. Registro de Imóveis – carta de adjudicação tirada de inventário – limites da qualificação do oficial registrador – ausência de ferimento de qualquer princípio registral – recurso provido. @ AC 0000434-11.2015.8.26.0439, Pereira Barreto, j. 9/11/2015, DJe 26/1/2016, rel. des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino. Legislação: CC art. 1.603. LRP art. 195.

Cédula rural pignoratícia. Penhor rural. Prazo da garantia. Princípio da legalidade – qualificação. Registro de Imóveis – cédula rural pignoratícia – prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – impossibilidade – precedentes deste conselho – apelação desprovida. @ AC 0000344-60.2015.8.26.0614, Tambaú, j. 9/11/2015, DJe DJ: 26/1/2016, rel. des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino. Legislação: CC art. 1.493; DL 167/67, art. 61. [V. Embargos de Declaração 0000344-60.2015.8.26.0614/50000, j. 25/2/2016, DJe 6/5/2016, des. rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças]. 

Dúvida prejudicada. Título – cópia reprográfica Divisão. Demarcação. Doação. Continuidade. Especialidade subjetiva. Registro de Imóveis – dúvida inversa julgada procedente – recusa de ingresso no fólio real de escritura de divisão e demarcação e de doação – título apresentado por cópia – irresignação parcial – dúvida prejudicada – recurso não conhecido. @ AC 9000002-60.2014.8.26.0506, Ribeirão Preto – 1 SRI, j. 7/10/2015, DJe 26/1/2016, rel. des. Elliot Akel. Legislação: CPC art. 460, 560, 867 e ss. LCESP art. 30; LRP art. 221.

Dúvida prejudicada – concordância com exigência – impugnação parcial. Adjudicação compulsória. Cessões sucessivas. Continuidade. Disponibilidade. Consulta. Título judicial – qualificação registral. Adjudicação compulsória – obrigação de fazer – ação pessoal. Registro de Imóveis – dúvida – irresignação parcial – inadmissibilidade – possibilidade, contudo, do exame em tese das exigências impugnadas a fim de orientar eventuais novas qualificações – carta de adjudicação – título não imune à qualificação registral – desnecessidade da inclusão dos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, bastando a daquele que consta da matrícula como proprietário – precedente do Superior Tribunal de Justiça – inteligência do art. 1.418 do Código Civil – quebra do princípio da continuidade inocorrente – dúvida prejudicada – recurso não conhecido. @ AC 1010491-71.2014.8.26.0224, Guarulhos – 1 SRI, j. 7/10/2015, DJe 26/1/2016, rel. des. Elliot Akel. Legislação: CC art. 1.418; CPC art. 460, 560, 867 e ss. LCESP art. 30; LPSU art. 27, § 6º.

Imóvel rural. Compra e venda. Fração ideal. Área maior. Descrição. Especialidade objetiva. Registro de Imóveis – dúvida – imóvel rural – não identificação como corpo certo – descrição precária – quebra do princípio da especialidade objetiva – impossibilidade de registro de escritura pública de venda e compra – recurso desprovido. @ AC 0005085-94.2014.8.26.0189, Fernandópolis, j. 7/10/2015, DJe 26/1/2016, rel. des. Elliot Akel, Legislação: LRP art. 176, § 3º, 5.