2VRPSP – 15.8.2017

Retificação de registro – óbito – estado civil – bens – herdeiros. RCPN. RCPN. Retificação – assento de óbito – estado civil – bens – herdeiros. @ 1019756.76.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 15/8/2017, DJe de 15/8/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP -6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV, art. 99, §2º; CF – 1988, art. 5º, inc. LXXIV; LO – 1.060/1950.

Retificação de registro – nascimento – casamento – cidadania italiana. RCPN. RCPN. Retificação – assentos de nascimento e casamento. Cidadania italiana. @1027106.18.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 15/8/2017, DJe de 15/8/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV; LRP – 6.015/1973.

2VRPSP – 9.8.2017

RCPN. Retificação – assento de nascimento – prenome – alteração – competência jurisdicional. RCPN. Retificação – assento de nascimento – prenome – alteração. Competência jurisdicional. @1032920-11.2017.8.26.0100, São Paulo, 21RCPN, j. 9/8/2017, DJe de 9/8/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 56, 58 e 109.

2VRPSP – 8.8.2017

RCPN. Nascimento – assento tardio. RCPN. Nascimento – assento tardio. @1027250-48.2015.8.26.0007, São Paulo, j. 8/8/2017, DJe de 8/8/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV; LO – 1.060/1950, art. 12.

RCPN. Retificação – nome – genitora. RCPN. Retificação – nome – genitora. @ 1098258-63.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 8/8/2017, DJe de 8/8/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP – 6.015/1973; LO – 1.060/1950, art. 12; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

CGJSP – 4.8.2017

Processo administrativo disciplinar – embargos de declaração – perda da delegação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Parecer pela rejeição dos embargos. @000991778.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 3/8/2017, DJe de 4/8/2017.

RCPN. CRC – CNSIP – CENSEC – Registro Civil – certidão digital – emissão – sinal público. ARPEN – CNB. REGISTRO CIVIL – Pedido de Providências – Emissão de certidão eletrônica pelo Registro Civil de Pessoas Naturais através da Central de Informações do Registro Civil (CRC) – Criação de opção que permita ao usuário solicitar o documento acompanhado do reconhecimento do sinal público – Sugestão acolhida. @75.261/2017, São Paulo, j. 28/7/2017, DJe de 4/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

2VRPSP – 2.8.2017

Registro Civil das Pessoas Naturais. Assento de óbito. Prenome. Retificação. Registro Civil das Pessoas Naturais. Assento de óbito. Prenome. Retificação. @1060280-18.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 28/7/2017, DJe de 2/8/2017, Rel. Vivian Labruna Catapani. Legislação: LRP -6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

Retificação de registro – nascimento – assento – sobrenome. RCPN. Registro Civil das Pessoas Naturais. Assento de nascimento. Sobrenome. Retificação. @1086077-30.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 28/7/2017, DJe de 2/8/2017, Rel. Vivian Labruna Catapani. Legislação: LO – 1.060/1950, art. 12; LRP – 6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

Registro Civil das Pessoas Naturais. Patronímico paterno – inclusão. Registro Civil das Pessoas Naturais. Patronímico paterno – inclusão. @1035889-96.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 28/7/2017, DJe de 2/8/2017, Rel. Vivian Labruna Catapani. Legislação: LRP – 6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

Registro Civil das Pessoas Naturais. Assentos de nascimento, casamento e óbito. Retificação. Registro Civil das Pessoas Naturais. Assentos de nascimento, casamento e óbito. Retificação. @ 1123654-42.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 28/7/2017, DJe de 2/8/2017, Rel. Vivian Labruna Catapani. Legislação: LRP – 6.015/1973; LO – 1.060/1950, art. 12; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

 

CGJSP – 2.8.2017

Parcelamento do solo urbano – loteamento contrato-padrão. Compromisso de compra e venda – promessa – transmissão da propriedade – prova da quitação. Escritura pública. REGISTRO DE IMÓVEIS – Loteamento urbano – Contrato-padrão previsto no art. 18, VI, da Lei 6.766/79 – Sugestão de imposição de cláusula obrigatória que esclareça ao adquirente acerca da possibilidade de registro de transmissão dominial mediante prenotação do compromisso de venda e compra de lote acompanhado de prova de quitação, nos termos do art. 26, parágrafo 6º, da Lei n. 6.766/79 – Impossibilidade – Normas da Corregedoria Geral da Justiça que já  impõem o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, não sendo lícito criar dever de inserção de cláusula não prevista em Lei – Inteligência do item 188, do Capítulo XX, das NSCGJ – Presunção, outrossim, de lisura da atividade tabelioa, em cumprimento dos deveres de eficiência, urbanidade e presteza. @ Pedido de Providências 98.552/2017, Mirandópolis, j. 25/7/2017, DJe de 2/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LPSU – 6766/1979, art. 26, §6º, art. 18, inc. VI, art. 26, §§ 1 e 2, art. 31, §§1 e 2, e arts. 34 e 35; CDC -8.078/1990, art. 54, §3º; CC2002 – 10.406/2002, art. 108; LICC – 4.657/1942, art. 3º.

RI – união estável – averbação. Provimento CNJ 37. RCPN – Livro E. REGISTRO DE IMÓVEIS – Reclamação – União estável – Alegação de que o item 85.1 das NSCGJ contrariaria o disposto no art. 1º do Provimento 37, do CNJ – Necessidade de Registro no Livro E do Registro Civil para que a união estável conste do Registro imobiliário – Exigência que não contraria qualquer disposição legal e tampouco fere regulamentação do CNJ – Princípios da segurança jurídica e publicidade. @ Processo 118.884/2017, Bragança Paulista, j. 24/7/2017, DJe de 2/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.723, §1º, e art. 1.521.