CGJSP – 31.8.2018

RCPN. ARPEN. Central de Informações do Registro Civil. CRC – segurança de dados. Central de Informações do Registro Civil – CRC – ausência de supostas fragilidades conforme decidido pela e. Corregedoria Nacional da Justiça. Regularidade da expedição de certidões consoante regramento contido no Provimento n. 46/CNJ. Sugestão de remessa do parecer a egrégia Corregedoria Nacional de Justiça para exame de sugestão de aperfeiçoamento da segurança das informações prestadas ao SIRC.—V. PP CNJ 0010057-14.2017.2.00.0000. @Processo 187.347/2017, São Paulo, j. 31/8/2018, DJe de 31/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LO -11.977, art. 37; LRP – 6.015/1973, arts. 22 a 26; LO – 8212, art. 68; DEC – – 8.270, art. 8º e 10.

Selo digital – funcionalidade. QR Code – implantação. Provimento CG 30/2018. CNJ – Meta 7. Selo digital com funcionalidade QR Code. Meta 07 da Corregedoria Nacional de Justiça. Desenvolvimento e implantação do selo digital com sugestão de minuta de provimento. — Vide → Provimento CG 30/2018. Vide – Metas do CNJ. @Processo 253.487/2017, São Paulo, j. 27/8/2018, DJe de 31/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Provimento CG 30/2018. Selo digital – sistema para consulta e controle. Dispõe sobre a implantação do “Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado à consulta pelo cidadão de informações dos atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais, bem como à fiscalização e correição remota dos atos pela Corregedoria Geral de Justiça. NOTAS DO EDITOR: Vide a íntegra da decisão – aqui. Kollemata → aqui Vide – Metas do CNJ Vide → Provimento CNJ 74/2018. @Provimento 30/2018, São Paulo, j. 27/8/2018, DJe de 31/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 30, inc. XIV, e 38; CF – 1988, art. 236, §1º; PMCMV – 11.977/2009, art. 38.

Regularização fundiária urbana. REURB. Conjuntos habitacionais. CDHU – pedido de normatização. Núcleos urbanos informais. REGISTRO DE IMÓVEIS. Pedido de normatização. Aplicação da Lei nº 11.977/09 aos procedimentos pretéritos. Inexistência de controvérsia sobre o tema. Aplicação do procedimento garantido pela lei nova. Possibilidade de serem os conjuntos habitacionais da CDHU, já consolidados, considerados como núcleos urbanos informais, sujeito à regularização fundiária na forma da Lei nº 13.465/17. Pretendida normatização que não vincula o entendimento do C. Conselho Superior da Magistratura, para fins de modificação de precedente, o que deverá ocorrer se e quando novo caso for submetido a julgamento do referido órgão, agora sob a ótica da nova legislação e das atuais disposições das NSCGJ. Incabível o regramento da matéria em caráter geral e normativo pela Corregedoria Geral da Justiça. NOTA DO EDITOR. V. – Provocação da CDHU – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO subscrita por ANA LÚCIA FERNANDES ABREU ZAOROB e LILIAN BLIUJUS. Ofício de 4/6/2018. V. – Ofício IRIB/P-SJ-142/18 em resposta ao Of. 2100 – FMPF – DICOGE – 5.1 da CGJSP – (Processo 2018/89719). @Processo 89.719/2018, São Paulo, j. 23/8/2018, DJe de 31/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LO – 13.465/2017; LO – 11.977.

Alienação fiduciária – desdobro do imóvel – aquiescência do credor. Averbação – recurso – apelação. REGISTRO DE IMÓVEIS – Desdobro de imóvel recusado pelo Oficial de Registro de Imóveis, com manutenção do óbice em sede de procedimento administrativo que teve curso perante a Corregedoria Permanente – Decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente que negou seguimento ao recurso previsto no art. 246 do Decreto-lei Complementar nº 3/69, do Estado de São Paulo –– Recurso provido para determinar o processamento do recurso administrativo e a remessa dos autos à Corregedoria Geral da Justiça. @Processo 112.208/2018, Ribeirão Preto, 2SRI, j. 22/8/2018, DJe de 31/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: CJESP – – Dec.-Lei – 3/1969, art. 246; LRP – 6.015/1973, art. 198 e segts.; CC2002 – 10.406/2002, art. 15.

Serviço extrajudicial. Interino. Livro caixa – lançamento – imposto de renda. Locação – serventia – aluguel. Ausência da duplicação de lançamentos de imposto de renda conforme apurado pela contadoria. Cabimento do pagamento de aluguel do prédio no qual instalada unidade vaga, apesar do interino ser condômino do imóvel. Reforma da decisão da corregedoria permanente, todavia sem possibilidade de compensação dos valores com renda futura da unidade. Determinação para abertura de expedientes para apurar o valor de mercado da locação e regularização de lançamentos e pagamentos indevidos realizados em favor do interino. @Processo 55.154/2018, Tupã, j. 22/8/2018, DJe de 31/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Provimento CG 13/2018. Juizado Informal de Conciliação. Juizado Especial Cível, Criminal, Fazenda Pública. Juizado Itinerante Permanente. Juizado Especial do Torcedor. Colégio Recursal. Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Turma de Uniformização. Provimento CG 13/2018. DO JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO (JIC), DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEC), DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (JECC), DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ), DOS ANEXOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DOS OFÍCIOS QUE ATENDEM ÀS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DO JUIZADO ITINERANTE PERMANENTE (JIP), DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM), DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR, DO COLÉGIO RECURSAL E DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. @Provimento 13/2018, São Paulo, j. 3/8/2018, DJe de 31/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

 

CNJ – 20.8.2018

Recomendação CNJ 28/2018. Serviços notariais e de registro. Mediação. Conciliação. CEJUSCs. Convênio. Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs). @Recomendação 28/2018, Brasília, j. 17/8/2018, DJe de 20/8/2018, Rel. João Otávio de Noronha.

CNJ – 25.10.2017

CNJ. Serviços notariais e de registro. Concurso Público – suspensão. Provas de Títulos. Liminar – revogação. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE NA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. INEXISTÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 1. Afastados os requisitos do art. 25, XI, do RICNJ, ante a apresentação de novas provas, não há razão para manutenção da medida liminar concedida. 2. A inexistência de inquérito policial e a prova da regularidade dos títulos questionados permite a análise definitiva de mérito. 3. Não há possibilidade de se reanalisar matéria decidida de forma definitiva pelo Conselho Nacional de Justiça ante a preclusão administrativa. 4. Improcedência dos pedidos e arquivamento do pedido de providências. @0005767-53.2017.2.00.0000, Pernambuco, j. 21/9/2017, DJe de 25/10/2017, Rel. Carlos Levenhagen.

CNJ – 17.10.2017

Serviços notariais e de registro. Concurso público – edital – suspensão. Roraima. Títulos – fraude. Serventia – plano de instalação. ANDECC. Procedimento de Controle Administrativo. TJRR. Concurso de delegação de notas e de registro do Estado de Roraima. Alegação de diversas irregularidades. Suposta fraude em títulos apresentados por candidatos. Ausência de provas nos autos. Ausência de prejuízo aos candidatos. Recomendação ao TJRR que faça constar em todos os editais futuros a obrigatoriedade de apresentar plano de instalação de serventia caso vá ser exigido como requisito de investidura. Indeferimento dos pedidos da autora. @0005127-21.2015.2.00.0000, Roraima, j. 23/8/2016, DJe de 17/10/2017, Rel. ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO. Legislação: CF – 1988, art. 37, § 2º, 103-B, §4º, incs. II, III, IV, V; LO – 8.429/92, arts. 17 e 11, inc. I; LNR – 8.935/1994, arts. 37 e 38.

CNJ – 6.10.2017

Serviço notarial e de registro. Concurso Público – Prova de títulos – impugnação cruzada Minas Gerais. RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. PROVA DE TÍTULOS. IMPUGNAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO. I. Recurso contra decisão que julgou improcedente o pedido, por considerar vedada a fase de “impugnação cruzada”. II. Embora o recorrente afirme não desejar promover a “impugnação cruzada”, em última análise, sua pretensão consiste na reavaliação dos títulos apresentados, com a eventual e consequente redução/revisão das notas de alguns candidatos, medida não prevista no edital e incompatível com a atribuição deste Conselho. Precedente do STF. III. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida. IV. Recurso Administrativo conhecido, uma vez que tempestivo, mas que, no mérito, nega-se provimento. @0007050-48.2016.2.00.0000, Minas Gerais, j. 18/4/2017, DJe de 6/10/2017, Rel. Carlos Levenhagen.

CGJSP – 15.9.2017

Parcelamento do solo urbano. Loteamento – cancelamento. Registro de Imóveis – Pedido de cancelamento de loteamento regularizado pela municipalidade e devidamente inscrito – Artigo 23 da Lei nº 6.766/79 – Impugnação do município – Pedido de cancelamento formulado por quem não é loteador, tampouco era proprietário da área na época em que o loteamento foi regularizado – Requerente que simplesmente adquiriu os lotes, sem qualquer direito às áreas que se tornaram públicas após o registro do loteamento – Parecer pelo provimento do recurso, impedindo-se o cancelamento pleiteado. @1123048-2015.8.26.0100, São Paulo, 11SRI, j. 15/9/2017, DJe de 15/9/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LPSU – 6766/1979, art. 23, §1º; LRP – 6.015/1973, art. 248.

Cadastro Ambiental Rural – CAR. Reserva legal – averbação. Publicidade registral. REGISTRO DE IMÓVEIS – Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Averbação – Inclusão de menção quanto à reserva legal de compensação – Possibilidade – Ausência de vedação legal – Rol de atos passíveis de averbação que não é exaustivo – Desejável ampliação da publicidade dos registros públicos – Artigo 29, caput e §1º, III, da Lei 12.651/12 e item 125.2.1 do Capítulo XX das NSCGJ – Recurso desprovido. @1001574-37.2017.8.26.0037, Araraquara, 2SRI, j. 10/7/2017, DJe de 15/9/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças.
Legislação: LO – 12.651/12, art. 29 caput, §1º, inc. III.

Cadastro Ambiental Rural – CAR. Reserva legal. Publicidade registral. REGISTRO DE IMÓVEIS – Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Averbação – Inclusão de menção quanto à inexistência de reserva legal de compensação – Possibilidade – Ausência de vedação legal – Rol de atos passíveis de averbação que não é exaustivo – Desejável ampliação da publicidade dos registros públicos – Artigo 29, caput e §1º, III, da Lei 12.651/12 e item 125.2.1 do Capítulo XX, das NSCGJ – Recurso desprovido. @1001648-91.2017.8.26.0037, Araraquara, 2SRI, j. 10/7/2017, DJe de 15/9/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 12.651/12, art. 29 caput, §1º, inc. III.

Retificação de registro – impugnação fundamentada. Matrícula – unificação. Bem público. REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação e unificação de registros requeridas administrativamente – Impugnação da Municipalidade, acolhida pela Juíza Corregedora Permanente, no sentido de que o pleito ignora passagem pública, aprovada por alvará municipal – Impugnação fundamentada – Questão que não pode ser apreciada na via administrativa – Inteligência do artigo 213, § 6º, da Lei nº 6.015/73 – Remessa dos interessados para as vias ordinárias – Parecer pelo não provimento do recurso. @1094821-14.2016.8.26.0100, São Paulo, 13SRI, j. 31/5/2017, DJe de 15/9/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 213, §6º.

RCPJ. Pessoa jurídica. Organização religiosa – finalidades sociais. REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – Averbação de ata de assembleia geral de eleição de diretoria – Recusa, por constar da redação do estatuto, ao lado das práticas estritamente religiosas, atividades de musicalização, alfabetização e outras – Natureza mista das atividades da entidade religiosa, ensejando o registro como associação, ou alteração do estatuto para que suas atividades sejam restritas ao culto religioso e à liturgia – Juízo negativo de qualificação registral confirmado – Pedido de providências improcedente – Recurso Provido. @1096194-80.2016.8.26.0100, São Paulo, 4RTD, j. 23/5/2017, DJe de 15/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 44, §1º; CF – 1988, art. 5º, inc. VI; LO – 13.019/2014.

Serviços notariais e de registro. Custas e emolumentos – tabela – atualização – reajuste – UFESP. Pedidos de Reajuste dos Valores dos Emolumentos, Custas e Contribuições, devidos por Serviços Notariais e de Registros Públicos, com modificação das Tabelas respectivas, em vigor, em caráter excepcional. [vide Portaria CG 46/1992] @Processo 95.547/1992, São Paulo, j. 30/7/1992, DJe de 15/9/2017, Rel. Vicente de Abreu Amadei. Legislação: LESP – 4.476/1984, art. 1º, §§6º e 7º; LO – 4.575/85; DEC -33.917; DL – 159/69, art. 31, § 3º.

CNJ – 12.9.2017

Serviços notariais e de registro. Concurso público – audiência de reescolha – serventias vagas. Sergipe. Serviços notariais e de registro. Concurso público – audiência de reescolha – serventias vagas. Sergipe. @0004611-30.2017.2.00.0000, Sergipe, j. 23/8/2017, DJe de 12/9/2017, Rel. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 39, §2º; CF – 1988, art. 37, inc. III, art. 236, §3º; LCE – 130/2006, art. 44; LE – 12.919/98.

CNJ – 31.8.2017

Serviços notariais e de registro. Concurso público – prova de títulos – natureza classificatória – pontuação – limitação – fórmula de cálculo – alteração. RECURSO ADMINISTRATIVO – PROVA DE TÍTULOS – NATUREZA CLASSIFICATÓRIA – LIMITAÇÃO DA PONTUAÇÃO A 10 (DEZ) PONTOS – IMPOSSIBILIDADE – MERITOCRACIA – EQUIPARAÇÃO DE PONTUAÇÕES DÍSPARES – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA IMPESSOALIDADE – PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MS n.º 31.176/DF, de relatoria do Min. LUIZ FUX, apenas afirmou e garantiu que o Exame de Títulos terá efeito apenas classificatório, afastando o caráter eliminatório impregnado na fórmula contida no anexo da Resolução n. 81/2009/CNJ (concurso do TJSP). 2. Em nenhum momento, contudo, o Supremo impôs a alteração das regras originárias do certame, nem ordenou a modificação da fórmula de cálculo da pontuação final dos candidatos, notadamente para implementação em concurso já iniciado. 3. Porém, no caso em exame, mesmo após a publicação e conhecimento de todas as notas, o TJBA publicou o Edital n.º 78 em 30.06.2016, para informar aos candidatos que o cálculo da nota final classificatória passaria a observar nova fórmula, ordenando, equivocadamente, que ficaria “desprezado o montante de pontos que exceda a 10 (dez) a média final. Nessa hipótese, em caso da aplicação do redutor, eventual igualdade de notas finais ensejará a aplicação dos critérios de desempate”, constantes do Edital n.º 05/2013. 4. Essa limitação acabou por igualar candidatos com notas díspares, violando os princípios da prevalência do edital e da impessoalidade. 5. Os critérios de classificação e aprovação dos candidatos, fixados no edital de abertura do concurso público, não podem ser alterados pela administração durante a realização do certame, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da vinculação do instrumento convocatório. 6. O precedente citado (PCA n.º 000379-14.2013.2.00.0000) possui evidente particularidade que o diferencia do presente caso: a alteração na fórmula de cálculo da classificação final, ali inaugurada, não atingiu a ordem de classificação final dos candidatos aprovados, e portanto não causou qualquer prejuízo. 7. Com a mudança do divisor comum de “10” para “08”, e com a limitação da nota máxima a 10 (dez) pontos – e conhecedor da pontuação obtida por cada competidor – o Tribunal requerido alterou substancialmente a própria ordem de classificação dos aprovados, que foi visivelmente atingida pela nova decisão. Realidade que demonstra a indevida ingerência no curso do procedimento e em seu resultado final, após a divulgação das notas, em afronta direta ao princípio da impessoalidade. 8. Modulando a decisão, deve a audiência ser restrita aos candidatos prejudicados com a regra prevista no Edital nº 78/2016 (e que fizeram opção na audiência de escolha), que terá natureza de reescolha, na forma definida pelo Edital nº 100/2016 c/c o EDITAL CONJUNTO CGJ/CCI Nº 01, DE 14 DE JUNHO DE 2017, particularmente para os seguintes candidatos, que compareceram à audiência de escolha e fizeram opção por serventias: Fernanda Machado de Assis, Mauricio da Silva Lopes Filho, Cristina Mundim Moraes Oliveira, Andrea Walmsley Soares Carneiro, Greg Valadares Guimaraes Barreto, Walsir Edson Rodrigues Junior e Pedro Pontes de Azevedo. 9. Até a efetivação desta decisão, os atuais delegatários responderão pelas serventias que atualmente ocupam, de modo que nenhum interino seja convocado para eventual substituição. 10. Recurso provido. @0003291-76.2016.2.00.0000, Bahia, j. 29/8/2017, DJe de 31/8/2017, Rel. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO. Legislação: CF – 1988, art. 102, inc. I, r, art. 37, inc. II, 96, inc. I, a,b, art. 99; LO – 13.105/15, art. 515, §3º; LO -12.016/09, arts. 23, 24; LNR – 8.935/1994, art. 35; EI – 10.741/2003, art. 27, parágrafo único; DL – 3.689, art. 440.

 

STJ – 21.8.2017

Serviços notariais e de registro. ISS. Base de cálculo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS.  BASE DE CÁLCULO. DELIMITAÇÃO. VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE n. 699.362/RS, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 6/6/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão relativa ao cálculo do ISS em valor fixo (delimitação da base de cálculo), nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68, por não se tratar de matéria constitucional (Tema 641/STF). 2. No referido julgamento, houve expressa remissão ao que foi decidido pela Corte Suprema na ADI n. 3.089, em cuja oportunidade o Tribunal, ao examinar exatamente o art. 236, caput, da Constituição da República, ora invocado, consignou que “[a]s pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. ” (ADI 3.089, Relator:  Min. CARLOS BRITTO, Relator p/ Acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/2/2008, Publicado em 1º/8/2008.) Agravo interno improvido. @922.838-SP, São Paulo, j. 1/8/2017, DJe de 21/8/2017, Rel. Humberto Martins.

CNJ – 21.8.2017

Serviços notariais e de registro. Concurso público de provas e títulos – prazo limite – competência. Causa de pedir – novação. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESTABELECIMENTO DE PRAZO LIMITE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. 1. Constatada a correta atuação de Tribunal de Justiça local, não há razão para ingerência da Corregedoria Nacional de Justiça, sob pena de usurpação de competência institucional. 2. Não se admite a conexão quando não comprovada a identidade entre a causa de pedir e o pedido formulado em processos administrativos distintos. Inteligência do art. 55 do CPC/15. 3. A parte não pode inovar o pedido em sede recursal. 4. Recurso administrativo desprovido. @0006152-35.2016.2.00.0000, Pernambuco, j. 23/6/2017, DJe de 21/8/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: LO -13.105/15, art. 55.