CGJSP – 19.2.2019

Comunicado CG 195/2019. Indisponibilidade de bens. Emolumentos. CNJ. CNIB. COMUNICADO CG Nº 195/2019 – PROCESSO Nº 2012/18793. Comunicado sobre o Acórdão proferido pelo CNJ em 11/9/2018, nos autos da Consulta sob número 0002379-11.2018.2.00.0000. @Comunicado 195/2019, DJe de 19/2/2019.

Protocolo. Prenotação. Título original – cópia. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pretensão de averbação de desdobro – Ausência do título original – Parecer pelo recebimento da apelação como recurso administrativo e, no mérito, pelo não conhecimento. @1009288-77.2016.8.26.0071, Bauru, 1SRI, j. 15/2/2019, DJe de 19/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 203, inc. II, art. 221; CJESP – Dec.-Lei – 3/1969, art. 246.

Protesto. Título de crédito cambiário – natureza. Qualificação notarial. Protesto de título de crédito. Impossibilidade da identificação do ato cambiário realizado. Correto indeferimento de processamento das cártulas. Recurso não provido.—–Vide:- Processo CG 2018/161302 @Processo 161.302/2018, Sorocaba, j. 14/2/2019, DJe de 19/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

2VRPSP – 11.2.2019

Tabelião de Notas. Procuração pública – falsidade documental. Bloqueio notarial. Procedimento administrativo disciplinar. Falta funcional – ausência. Tabelião de Notas. Procuração pública – falsidade documental. Bloqueio notarial. Procedimento administrativo disciplinar. Falta funcional – ausência. @1052957-25.2018.8.26.0100, São Paulo, 19TN, DJe de 11/2/2019, Rel. Leticia Fraga Benitez.

RCPN. Casamento – habilitação – procuração – protocolo – ausência. RCPN. Casamento – habilitação por procuração. Protocolo – ausência. Arquivamento.@1007546-38.2018.8.26.0009, São Paulo, DJe de 11/2/2019, Rel. Leticia Fraga Benitez.

CGJSP – 05.07.2016

Escritura Pública declaratória de concubinato. Prioridade. Continuidade. Processo administrativo – dúvida – competência – fungibilidade recursal. Prenotação – protocolo – eficácia da inscrição – retroação. REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de escritura declaratória de regime concubinário – Apelação conhecida como recurso administrativo – Juízo negativo de qualificação confirmado – Companheiro da interessada não mais figurava, ao tempo da prenotação, como proprietário do imóvel – Inscrição desautorizada – Princípios da prioridade e continuidade – Recurso desprovido. @ Processo CG 1006937-77.2015.8.26.0100, Barueri, dec. de 14/6/2016, Dje 5/7/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CJESP art. 246; LRP art. 167, II, 1.