2VRPSP – 11.2.2019

Tabelião de Notas. Procuração pública – falsidade documental. Bloqueio notarial. Procedimento administrativo disciplinar. Falta funcional – ausência. Tabelião de Notas. Procuração pública – falsidade documental. Bloqueio notarial. Procedimento administrativo disciplinar. Falta funcional – ausência. @1052957-25.2018.8.26.0100, São Paulo, 19TN, DJe de 11/2/2019, Rel. Leticia Fraga Benitez.

RCPN. Casamento – habilitação – procuração – protocolo – ausência. RCPN. Casamento – habilitação por procuração. Protocolo – ausência. Arquivamento.@1007546-38.2018.8.26.0009, São Paulo, DJe de 11/2/2019, Rel. Leticia Fraga Benitez.

CGJSP – 11.2.2019

Servidão – cancelamento – extinção – perda de utilidade – anuência tácita. Registro de imóveis – cancelamento da inscrição de servidão. Necessidade da busca da via jurisdicional para o reconhecimento da extinção das servidões por perda da utilidade ou não uso. Inviabilidade do cancelamento – há falta de concordância expressa da titular do direito real de servidão – recurso provido. —- Vide:- Recurso Administrativo 1107996-41.2017.8.26.0100 @1107996-41.2017.8.26.0100, São Paulo, 8SRI, j. 6/2/2019, DJe de 11/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: CC2002 — 10.406/2002, art. 1.388, inc. II, e art. 1.389, inc. III; LRP — 6.015/1973, art. 250.

Cédula de Crédito Bancário – aditivo. Hipoteca. Novação. Prenotação. REGISTRO DE IMÓVEIS – Recusa da averbação de “Aditivo de Retificação e Ratificação” de Cédula de Crédito Bancário garantida por hipoteca – Alteração do saldo devedor e da forma de pagamento – Documentos apresentados para a averbação que são insuficientes para demonstrar que a alteração do valor do débito não decorreu de novo aporte de recursos, de modo a não caracterizar novação – Recurso não provido, com observação. Vide: – Recurso Administrativo 1042951-48.2017.8.26.0114 @1042951-48.2017.8.26.0114, Campinas, 1SRI, j. 6/2/2019, DJe de 11/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: CC2002 — 10.406/2002, art. 361; LRP — 6.015/1973, art. 167, inc. II, item 15.

Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Preposto. Serventia extrajudicial – gerenciamento administrativo – titular. Responsabilidade do titular. Processo Administrativo Disciplinar – Tabelião de Notas – Recurso administrativo – Recorrente que responde por ter infringido seus deveres funcionais, não podendo se eximir da responsabilidade que lhe cabe mediante a atribuição da prática do ilícito a preposto – Aposentadoria voluntária no curso do procedimento – Pena de multa que se mostra adequada ao caso concreto, sendo justo e razoável o valor fixado pelo Corregedor Permanente  – Recurso  não provido —- Vide: – Processo CG 2018/138965 @PAD 138.965/2018, Guarulhos, j. 5/2/2019, DJe de 11/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Processo administrativo disciplinar. Tabelião – afastamento preventivo – revogação. Delegação – perda. Processo Administrativo Disciplinar – Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos – Recurso na forma de instrumento – Sentença que condenou o Tabelião à perda da delegação e, incidentalmente, determinou seu afastamento – Recurso administrativo recebido apenas no efeito devolutivo, no que tange à suspensão preventiva – Ausência de demonstração de risco concreto à condução da serventia extrajudicial – Recurso provido. —– Vide – Processo CG 2019/4163 @PAD 4.163/2019, Santa Cruz do Rio Pardo, j. 5/2/2019, DJe de 11/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LNR – – 8.935/1994, art. 35.

Nascimento – registro tardio. Falsidade documental – prova da identidade – complementação. Registro tardio de nascimento – decisão que indeferiu o pedido porque foi constatada, em procedimento anterior que teve igual finalidade, a existência de registro de nascimento em que o requerente é qualificado com nome e filiação distintos daqueles que informou para o novo registro – dúvida sobre a real identidade do requerente – necessidade de complementação das provas, que foi requerida em sede recursal, para confirmação da identidade e da idade do recorrente – recurso provido para anular a r. Decisão recorrida, com determinação de complementação das provas realizadas. —- Vide decisão anterior. Vide também: – Recurso Administrativo 1056074-92.2016.8.26.0100. @1056074-92.2016.8.26.0100, São Paulo, 2RCPN, j. 5/2/2019, DJe de 11/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP — 6.015/1973, art. 46.

RCPJ. Registro Civil de Pessoa Jurídica. Organização religiosa – alteração estatutária – autonomia privada coletiva – dignidade da pessoa humana. Registro civil de pessoa jurídica. Organização religiosa. Averbação de alteração estatutária. Autonomia privada coletiva. Liberdade a ser exercida em conformidade aos valores do ordenamento jurídico. Disposições que violam o estatuto da pessoa humana e o princípio democrático ao conceder poderes absolutos aos dirigentes da organização religiosa e inviabilizar a participação dos membros, mesmo em consideração à particularidade dos valores religiosos. Qualificação registral negativa mantida – recurso não provido. —– Vide: – Recurso Administrativo 1026801-24.2017.8.26.0071 @1026801-24.2017.8.26.0071, Bauru, 1RTDPJ, j. 4/2/2019, DJe de 11/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: CC2002 — 10.406/2002, art. 44, §1º.

Reclamação disciplinar. Tabelião de Notas. Escritura pública – cessão de direitos possessórios – outorgante falecido – falsidade. Cartão de assinatura – renovação – prazo de validade. RECLAMAÇÃO – DISCIPLINAR – Tabelião de Notas – Decisão de arquivamento – Escritura pública lavrada quando o suposto outorgante já era falecido – Falsidade –  Documentos apresentados para a lavratura da escritura pública que não permitiam a constatação da fraude – Inexistência de obrigação para a abertura de nova ficha de firmas quando a assinatura lançada na escritura pública se assemelha à da ficha já mantida na serventia – Recurso do Ministério Público visando a instauração de procedimento administrativo disciplinar – Culpa do tabelião não apurada no procedimento investigatório promovido pela MM. Juíza Corregedora Permanente – Recurso não provido. —– Vide: – Recurso Administrativo 0031264-02.2018.8.26.0100 @0031264-02.2018.8.26.0100, São Paulo, 4TN, j. 1/2/2019, DJe de 11/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LNR — 8.935/1994, arts. 21 e 31, incs. I, II.

Poder Judiciário. Serventias extrajudiciais. Doação de bens ao Poder Judiciário. Apurações preliminares determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça. Ausência de indícios de irregularidade. Acolhimento das decisões de arquivamento dos MMs. Juízes Corregedores Permanentes. —- Vide: – Processo CG 2018/173098 @Processo 173.098/2018, São Paulo, j. 1/2/2019, DJe de 11/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

2VRPSP – 29.8.2018

Tabelião de Notas. Procuração estrangeira – instrumento particular – forma pública. Ilícito administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Escritura pública de compra e venda. Representação – procuração estrangeira – instrumento particular. Forma pública. Ilícito administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. — Vide Portaria 2VRP 34/2018 @1097737-21.2016.8.26.0100, São Paulo, j.  29/8/2018, DJe de 29/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, arts. 108, 657; LICC – 4.657/1942, art. 9º, caput, §1º.

 Portaria 2VRP 34/2018. Tabelião de Notas. Procuração estrangeira – instrumento particular – forma pública. Ilícito administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Portaria 2VRP 34/2018. Tabelião de Notas. Procedimento administrativo disciplinar. @Portaria 34/2018, São Paulo, j. 27/8/2018, DJe de 29/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 31, incs. I, II, 32, inc. II, 33, inc. II.

CGJSP – 28.8.2018

Execução trabalhista. Arrematação. Título judicial – qualificação registral. Ordem judicial – reiteração. Nulidade. ITBI – recolhimento – fiscalização. REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento administrativo – Registro de Carta de Arrematação expedida pela Justiça do Trabalho que foi realizado mediante ordem judicial – Pedido de providências – Qualificação limitada à verificação da competência do Juízo que expediu a carta de arrematação e prolatou a ordem de registro – Cópias da ação trabalhista que demonstram, ademais, que naquele feito foi determinada a comunicação da arrematação ao Juízo Federal em que o imóvel foi objeto de anteriores penhoras em ações movidas pela União e pelo INSS, bem como foi determinada a intimação da cônjuge do sócio da executada que figurava como coproprietária do imóvel arrematado –  Recurso da arrematante provido para reformar a r. decisão que julgou o procedimento como dúvida – Determinação, porém, de comunicação do registro à Prefeitura Municipal para que tenha ciência da transmissão da propriedade do imóvel, uma vez que o título não foi instruído com a prova do recolhimento do ITBI. @0014601-07.2010.8.26.0278, Itaquaquecetuba, j. 16/8/2018, DJe de 28/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 214, §1º.

Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Multa. Recurso. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Tabelião de Notas – Decisão em que imposta pena de multa – Ata de retificação de escritura pública – Modificação do imóvel objeto de anterior escritura pública de compra e venda – Necessidade de re-ratificação por escritura pública de que participem todas as partes do negócio jurídico – Requisito não observado na “Ata Retificatória” – Falta disciplinar caracterizada – Pena de multa compatível com os antecedentes, com a gravidade do fato e com a arrecadação de emolumentos da unidade – Recurso não provido. Nota do editor: v. decisões anteriores. @1094929-09.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 21/8/2018, DJe de 28/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 32, inc. III, 33, inc. III, 34; CC2002 – 10.406/2002, art. 481.

Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Multa. Prescrição. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Tabelião de Notas – Decisão em que imposta pena de multa. PRESCRIÇÃO – Termo inicial consistente na data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração Pública – Decurso de prazo inferior a dois anos entre as datas do conhecimento dos fatos e a instauração do procedimento administrativo disciplinar mediante Portaria própria – Prescrição não ocorrida. TABELIÃO DE NOTAS – Escrituras públicas que visaram produzir os efeitos de atas notariais, mas foram lavradas com os títulos de escrituras declaratórias porque os fatos descritos pelos autores das declarações, que são escreventes de notas prepostos do recorrente,  ocorreram em município diverso daquele para o qual foi outorgada a delegação – Escrituras públicas que em razão de seus conteúdos e da forma como lavradas poderão induzir em erro as pessoas à quais forem apresentadas, porque ausente a fé pública nas declarações relativos aos fatos relatados pelos escreventes de notas – Procedimento usual e consentido pelo recorrente – Pena compatível com os antecedentes, com a gravidade dos fatos e com a arrecadação de emolumentos da unidade – Recurso não provido.—Vide decisões anteriores. @1057228-14.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 21/8/2018, DJe de 28/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 9º, 30, 31 incs. I, II, 32, 33, inc. II; EFPCSP – 10.261/1968, art. 261; LO – 8.112/90, art. 142, §1º; CC2002 – 10.406/2002, arts. 225 e 384.

Comunicado CG 1.684/2018. CENSEC – RCTO. Inventário. Partilha. Provimento CNJ 56/2016. Comunicado CG 1.684/2018. O Provimento CNJ nº 56, de 14/7/2016 e Ato Normativo CNJ nº 0002936-66.2016.2.00.0000 foram ratificados pelo Plenário do Col. Conselho Nacional de Justiça. NOTA DO EDITOR: V. Processo CG 128.306/2016. Exegese e interpretação do Provimento CNJ  56, da Corregedoria Nacional de Justiça, dispondo sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. @Comunicado 1.684/2018, São Paulo, j. 28/8/2018, DJe de 28/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

 

CNJ – 14.3.2018

Procedimento administrativo disciplinar. Titular – afastamento. Acumulação de funções – cargo público. Procedimento administrativo disciplinar. Titular – afastamento. Acumulação de funções – cargo público. @0008099-2017.2.00.0000, Goiás, j. 28/2/2018, DJe de 14/3/2018, Rel. Iracema Vale. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 31, inc. I, 35, §1º, inc. II, 36, §1º, 25, 34, 37; LEGO – 10.460/88; LO – 8.112/90, arts. 133 e 172; CF – 1988, art. 37, incs. XVI e XVII.

2VRPSP – 5.9.2017

Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Preposto – escrituras públicas – diligência – emolumentos – irregularidades. Titular – fiscalização. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Preposto – escrituras públicas – diligência – emolumentos – irregularidades. Titular – fiscalização. @1037627-56.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 5/9/2017, DJe de 5/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

Tabelião de Notas. Infração disciplinar. Preposto – fiscalização. Suspensão. Tabelião de Notas. Infração disciplinar. Preposto – fiscalização. Suspensão. [vide Processo 1037627-56.2016.8.26.0100] @Portaria 1037627-56.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 5/9/2017, DJe de 5/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 31, 32 e 33, incs. I, III e III.

CGJSP – 18.4.2017

Provimento CG 21/2017. RTD. RCPJ. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Certificados Digitais. Registro Para Fins de Mera Conservação. Aviso Registral. Cria e regulamenta as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Registro de Certificados Digitais, o Registro Para Fins de Mera Conservação e o Aviso Registral. —- Vide Provimento CG 21/2017. V. tb. Provimento CNJ 48/16]. Processo reaberto: Processo 32.403/2017, DJe de 5/6/2017 – Provimento CG 28/2017]. @ Provimento 21/2017, São Paulo, dec. 12/4/2017, DJe 18/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 127, inc. I, II, III, IV, V, VII, arts. 129, 134.

Dúvida – competência recursal. RCPJ. Ata de assembleia. Averbação. Dúvida – competência recursal. RCPJ. Ata de assembleia. Averbação. @ 1003386-75.2015.8.26.0590, São Vicente, Dec. 10/4/2017, DJe 18/4/2017, Rel. Tatiana Magosso. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 198 e seguintes.

Processo administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Escritura pública de doação – qualificação notarial. Idoso analfabeto. Multa. Redução. Processo administrativo disciplinar – Sentença de procedência – Aplicação de pena de multa – Lavratura de escritura pública de doação, em que figurou como donatária idosa cujo discernimento se questiona – Donatária analfabeta, de oitenta e cinco anos de idade, ouvida em duas oportunidades – Comprovação de que não tinha condições de dispor de seu patrimônio – Tabelião que tem obrigação de recusar a lavratura de ato toda vez que houver dúvida acerca da manifestação de vontade de alguma das partes – Inteligência dos itens 1, 1.3 e 2 do Capítulo XIV das NSCGJ – Procedência bem decretada – Infração ao artigo 31, I, II e V, esse último c.c. o artigo 30, V, ambos da Lei nº 8.935/94 – Parecer pelo parcial provimento do recurso, tão somente para reduzir o valor da multa aplicada, considerando os rendimentos da serventia. @ Processo 28.062/2017, Capão Bonito, dec. 7/4/2017, DJe 18/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 31, inc. I, II, V, art. 30, inc. V.

RTDPJ. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Certificados Digitais. Registro Para Fins de Mera Conservação. Aviso Registral Eletrônico. Provimento 21/2017. IRTDPJ. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica – Criação e regulamentação das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do Registro de Certificados Digitais, do Registro Para Fins de Mera Conservação e do Aviso Registral – Item e subitens 44, 44.1 e 44.2 do Capítulo XVIII e Itens e subitens 2.1, k, 2.2.2, 3, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6, 4, 4.1, 4.2, 4.3, 7, 7.1, 7.2, 7.3, 42.1, 42.1.1, 42.3, 42.3.1, 42.3.2 do Capítulo XIX, Tomo II, das NSCGJ. — Vide Provimento CG 21/2017. V. tb. Provimento CNJ 48/16]. Processo reaberto: Processo 32.403/2017, DJe de 5/6/2017 – Provimento CG 28/2017]. @ Processo 32.403/2017, São Paulo, dec. 6/4/2017, DJe 18/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 160, 127, parágrafo único, inc. VI; LCESP – 11.331/2002; PMCMV – 11.977/2009, art. 37 e 38.