1VRPSP – 11.11.2016

Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de protesto – função exercida a distância. Teletrabalho. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de protesto – função exercida a distância. Teletrabalho. Não havendo comprovação de conduta irregular ou falta funcional praticada pelo Tabelião, determinou-se o arquivamento do procedimento administrativo disciplinar. (ementa não oficial).  1VRPSP > @ Processo 0026209-41.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 7/11/2016, DJe 11/11/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CF 1988; LNR 8.935/1994, art. 20, §5º, 31, I, II, V.