CGJSP – 28.8.2018

Execução trabalhista. Arrematação. Título judicial – qualificação registral. Ordem judicial – reiteração. Nulidade. ITBI – recolhimento – fiscalização. REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento administrativo – Registro de Carta de Arrematação expedida pela Justiça do Trabalho que foi realizado mediante ordem judicial – Pedido de providências – Qualificação limitada à verificação da competência do Juízo que expediu a carta de arrematação e prolatou a ordem de registro – Cópias da ação trabalhista que demonstram, ademais, que naquele feito foi determinada a comunicação da arrematação ao Juízo Federal em que o imóvel foi objeto de anteriores penhoras em ações movidas pela União e pelo INSS, bem como foi determinada a intimação da cônjuge do sócio da executada que figurava como coproprietária do imóvel arrematado –  Recurso da arrematante provido para reformar a r. decisão que julgou o procedimento como dúvida – Determinação, porém, de comunicação do registro à Prefeitura Municipal para que tenha ciência da transmissão da propriedade do imóvel, uma vez que o título não foi instruído com a prova do recolhimento do ITBI. @0014601-07.2010.8.26.0278, Itaquaquecetuba, j. 16/8/2018, DJe de 28/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 214, §1º.

Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Multa. Recurso. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Tabelião de Notas – Decisão em que imposta pena de multa – Ata de retificação de escritura pública – Modificação do imóvel objeto de anterior escritura pública de compra e venda – Necessidade de re-ratificação por escritura pública de que participem todas as partes do negócio jurídico – Requisito não observado na “Ata Retificatória” – Falta disciplinar caracterizada – Pena de multa compatível com os antecedentes, com a gravidade do fato e com a arrecadação de emolumentos da unidade – Recurso não provido. Nota do editor: v. decisões anteriores. @1094929-09.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 21/8/2018, DJe de 28/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 32, inc. III, 33, inc. III, 34; CC2002 – 10.406/2002, art. 481.

Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Multa. Prescrição. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Tabelião de Notas – Decisão em que imposta pena de multa. PRESCRIÇÃO – Termo inicial consistente na data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração Pública – Decurso de prazo inferior a dois anos entre as datas do conhecimento dos fatos e a instauração do procedimento administrativo disciplinar mediante Portaria própria – Prescrição não ocorrida. TABELIÃO DE NOTAS – Escrituras públicas que visaram produzir os efeitos de atas notariais, mas foram lavradas com os títulos de escrituras declaratórias porque os fatos descritos pelos autores das declarações, que são escreventes de notas prepostos do recorrente,  ocorreram em município diverso daquele para o qual foi outorgada a delegação – Escrituras públicas que em razão de seus conteúdos e da forma como lavradas poderão induzir em erro as pessoas à quais forem apresentadas, porque ausente a fé pública nas declarações relativos aos fatos relatados pelos escreventes de notas – Procedimento usual e consentido pelo recorrente – Pena compatível com os antecedentes, com a gravidade dos fatos e com a arrecadação de emolumentos da unidade – Recurso não provido.—Vide decisões anteriores. @1057228-14.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 21/8/2018, DJe de 28/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 9º, 30, 31 incs. I, II, 32, 33, inc. II; EFPCSP – 10.261/1968, art. 261; LO – 8.112/90, art. 142, §1º; CC2002 – 10.406/2002, arts. 225 e 384.

Comunicado CG 1.684/2018. CENSEC – RCTO. Inventário. Partilha. Provimento CNJ 56/2016. Comunicado CG 1.684/2018. O Provimento CNJ nº 56, de 14/7/2016 e Ato Normativo CNJ nº 0002936-66.2016.2.00.0000 foram ratificados pelo Plenário do Col. Conselho Nacional de Justiça. NOTA DO EDITOR: V. Processo CG 128.306/2016. Exegese e interpretação do Provimento CNJ  56, da Corregedoria Nacional de Justiça, dispondo sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. @Comunicado 1.684/2018, São Paulo, j. 28/8/2018, DJe de 28/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

 

CNJ – 21.8.2018

CNJ. Ato normativo. Provimento CNJ 56. CENSEC – RCTO – Registro Central de Testamentos Online. Inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais. ATO NORMATIVO. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO N. 56, DE 14 DE JULHO DE 2016. REFERENDO DO PLENÁRIO. 1. Provimento n. 56/2016. Ato da Corregedoria Nacional de Justiça que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. Submissão ao Plenário nos termos do parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. 2. Provimento referendado. —Vide Provimento n. 56/2016. @0002936-66.2016.2.00.0000, Brasília, j. 14/8/2018, DJe de 21/8/2018, Rel. João Otávio de Noronha.

Consulta. Serventia extrajudicial. Interinos. Teto remuneratório. Acumulação de serviços. Paraná. CONSULTA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINOS. LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Não é possível aos interinos o recebimento de remuneração superior ao teto constitucional mesmo em serventias que acumulem mais de um serviço previsto no art. 5º da Lei n. 8.935/1994. 2. Consulta respondida. @0010011-25.2017.2.00.0000, Paraná, j. 14/8/2018, DJe de 21/8/2018, Rel. João Otávio de Noronha.

CNJ. Serventia extrajudicial. Recurso – interesse individual. Coisa julgada administrativa. RECURSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DA METADE DA REMUNERAÇÃO DE DELEGATÁRIO INTERINO. REGULARIDADE. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 1. O interesse nitidamente pessoal não se presta, por si só, para justificar a atuação fiscalizadora constitucional do Conselho Nacional de Justiça. 2. Ocorre a preclusão do direito de recorrer quando administrado não impugna decisão administrativa no tempo oportuno. 3. Recurso não conhecido. @0009943-75.2017.2.00.0000, Espírito Santo, j. 14/8/2018, DJe de 21/8/2018, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF – 1967, art. 208; CF – 1988, art. 37, inc. XI; EC – 22.

Serventia extrajudicial. Tabelião interino – afastamento. Infrações administrativas e criminais. Processos disciplinares. Liminar – ratificação. Mato Grosso. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AFASTAMENTO DE TABELIÃO INTERINO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS. PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.  REQUISITOS DO ART. 25, XI, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO. RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. 1. Ratifica-se decisão liminar que afastou tabelião interino de suas funções quando há provas documentais da gravidade das infrações a ele imputadas e grave risco de prejuízo para a prestação do serviço de utilidade pública, para a segurança e veracidade do sistema registral e para o interesse público. 2. Preenchidos os requisitos previstos no art. 25, XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, defere-se o pedido de liminar. 3. Recurso administrativo desprovido com ratificação da liminar concedida. @0002856-39.2015.2.00.0000, Mato Grosso, j. 24/4/2018, DJe de 21/8/2018, Rel. João Otávio de Noronha.

CGJSP – 15.09.2016

CENSEC – RCTO – inventário e partilha judiciais. Provimento CNJ 56 – acesso ao sistema. Ementa não oficial:  Exegese e interpretação do Provimento CNJ  56, da Corregedoria Nacional de Justiça, dispondo sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. @ Processo 128.306/2016, São Paulo, j.  6/9/2016, DJe 15/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CNJ – 18.07.2016

Provimento CNJ 56/2016. CENSEC – Registro Central de Testamentos Online – RCTO – Inventário – Partilha judicial. Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. @ Provimento 56/2016, j. 14/7/2016, DJe 18/7/2016, rel. Nancy Andrighi.