CNJ – 18.07.2016

Provimento CNJ 56/2016. CENSEC – Registro Central de Testamentos Online – RCTO – Inventário – Partilha judicial. Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. @ Provimento 56/2016, j. 14/7/2016, DJe 18/7/2016, rel. Nancy Andrighi.